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materia nº 113/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, extingue o parágrafo único do artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras providências.
native_id273

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.528, de 03 de dezembro de 2024. .
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-11-27 Encaminhado — —
2024-11-25 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º C24 [2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto
providências.
CONSIDERANDO “a ne s exigências de utilização dos
serviços de banco de dados a «utilização de plataformas
E
para os contribuintes de São João de Meriti
órgãos de gestão tributária é vice-versa.
Encaminhamos o o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre atualização do
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, extingue o parágrafo único do
artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25: 00.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a
aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com
o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial
apreço.
. São João de Meriti, 06 de novembro de 2024 .
Ao Excelentíssimo Senhor
Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
Ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI! - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — cep 25555-200.
Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº , de 05 de novembro de 2024
"Dispõe sobre atualização do valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, extingue o parágrafo único do
artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras
providências.”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Extingue o parágrafo único do artigo 148 da lei 190/2018 — CTM, e acresce o
que segue ao mesmo artigo:
“(.)
& 1º A forma de correção do valor venal dos imóveis, para efeito do
cálculo do imposto, conforme o caput do artigo, é vinculada à
variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística dos últimos 12 meses.
$ 2º O cálculo da correção será realizado anualmente, considerando
o período de novembro do ano anterior a outubro do ano corrente.
$ 3º O valor do IPTU será atualizado automaticamente com base no
IPCA acumulado no período mencionado no parágrafo 2º.
$ 4º Em caso de extinção do IPCA ou impossibilidade de utili
desse índice, o município poderá adotar outro índice ofici
inflação que seja legalmente aceito.”
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 1762/2010.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, de 2024.

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