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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof”. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA o Poder Executivo a instalar no mínimo, um brinquedo
psicomotor destinado a crianças portadoras de deficiência, intelectual e/ou deficiência fisica,
em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou criados no
Município de São João de Meriti e dá providências
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a dispor da instalação de, no mínimo, um brinquedo psicomotor
destinado a crianças portadoras de deficiência intelectual e/ou deficiência física, em locais públicos
de lazer, praças e parques Municipais a serem restauradas ou criadas.
Parágrafo único. Os brinquedos mencionados no caput deste artigo deverão ser instalados seguindo
as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º Nos locais que se refere o Art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte
informação: “ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO DE
CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIAS COM AS DEMAIS CRIANÇAS".
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7] de TEyCEO de 2024
MAGR NOBRE
VEREADOR UNIÃO BRASIL
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Exmos. Vereadores: |
Encaminho com o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza equipar os parques e
áreas de lazer com pelo menos um brinquedo adaptado às crianças portadoras de deficiência motora,
conforme especifica", para conhecimento c apreciação do Plenário.
A intenção do projeto de lei é no sentido de que os parques já existentes, assim como os
demais que serão construídos no município, tenham brinquedos adaptados para os portadores de
deficiência para que estes possam usufruir da mesma forma que as demais crianças.
Assim já ocorre em centenas de municípios brasileiros e nosso município não pode ficar
| para trás quanto à legislação que assegura os direitos dos deficientes.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado c aprovado na devida forma regimental.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ'- CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br
assa Era
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