Estado do Riode Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DE DE NOVEMBRO DE 2024
“Declara como Utilidade Pública Municipal, o
INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, e dá outras
providências.
Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública a Associação, “INSTITUTO
VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL”, CNPJ nº
47.026.348/0001-11, com sede no Centro, na Avenida Automóvel Clube, 284,
Centro de São João de Meriti, Rio de Janeiro, fundada em 22/02/2022 e, registrada
no Cartório de 5º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº de ordem
13405/19/08/2024, no Livro A513 do Registro de Pessoas Jurídicas.
Art. 2º - A associação, “INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL”, ficam asseguradas todas as vantagens,
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I- Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos;
II — Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da
alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
São João de Meriti, 26 de NOVEMBRO de 2024
DRA LETICIA COSTA
VEREADORA AUTORA
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Wwww.cmsjm.rj.gov.br
DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
Documentos pessoais dos responsáveis
Quadro de sócios e administradores
Comprovante de inscrição cadastral (CNPJ)
Ata da assembléia geral de fundação do instituto
Estatuto social
Recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais
Declaração:
Declaro para os devidos fins que o INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA E
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL com sede na Av. Automóvel Clube,
Número 284, bairro Centro, na cidade de São João de Meriti, Estado do
Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o Nº47.026.348/0001-11, é uma entidade
sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde
22/06/2022, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades
estatutárias. Declaro também, até a presente data, as ações foram
desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho.
Sem mais, coloco-me a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
São João de Meriti, 18 de Novembro de 2024.
ade” —
JAIRTON MENDES
02/08/2023, 14:23 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
pç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | inci0a
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO VIEIRA DE ASSISTENCIA E CAPACITACAO - IVAC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
IVAC DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND)
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
84.11-6-00 - Administração pública em geral
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV AUTOMOVEL CLUBE ai
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
25.515-126 CENTRO SAO JOAO DE MERITI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ASACONTFISCALQHOTMAIL.COM (21) 2261-1304
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/06/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
reais eme
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/08/2023 às 14:23:36 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank
SEFAZ-RJ - Portal da Secretaria de Estado de Fazenda
06/04/2023 12:13
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Nº 2023.1.3159817-1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
http:
://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/certidao.jsf
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
CPF / CNPJ : 47.026.348/0001-11 CAD-ICMS : Não inscrito
NOME / RAZÃO SOCIAL : *tttttenmeammanas |
CERTIFICA-SE para fins de direito e de acordo com as informações registradas nos Sistemas Corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda que,
até a presente data, NÃO CONSTAM DÉBITOS perante a Fazenda Estadual para o requerente acima identificado, ressalvado o direito de a Receita
Estadual cobrar e inscrever as dívidas de sua responsabilidade, que vierem a ser apuradas.
EMITIDA EM: 06/04/2023 12:13
VÁLIDA ATÉ : 05/07/2023
Certidão emitida com base na Resolução SEFAZ nº 109 de 04/08/2017
OBSERVAÇÕES
1. Esta certidão deve estar acompanhada da Certidão da Divida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 33/2004.
2. A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na internet, no endereço: www.fazenda.r).gov.br.
3. Esta certidão não se destina a atestar débitos do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD).
4. Qualquer rasura ou emenda invalida este documento.
Página 1 de 1
CART EIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO / DRNER CA PERMISO DE coNDucaÓN
2 e T-NOME É SOBRENOME 4” HABILITAÇÃO
É JAIRTON MENDES | 18/05/1972 E
3 DATA, LOCAL E UF DE NASCIMENTO
13/04/1942 MUNIZ FREIRE/ES
4a DATA EMISSÃO 4b VALIDADE - ACC -
| 05/08/2022 )[L 3rrosiz025 7) (um) DD
4€ DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF.
020127593DETRANRJ
4d CPF 5 Nº REGISTRO SCATHAS.
| 257 410.127-87 00168443511 | B |
NACIONALIDADE
BRASILEIRO
28 1. Nome e Sobrenome ! Name and Surname / Nombre y Apeilidos ra
Habilitação / First Driver License / Primera Licencia de Conducir —3, Datae Local de
Nascimento / Date and Place of Birth DDIMMYYYY | Fecha y Lugar de Nacimiento =
4a. Data de Emissão / Issuing Date DD/MMNYYY | Fecha de Emisión = 4b. Data-de
Validade / Expiration Date DDIMMIYYYY | Valido Hasta — ACC 40. Documento
identidade - Órgão emissor / Identity Document - Issuing Authority | D E
idad Expedid Nú registro da CNH |
Identificación - Autoridad Expedidora — 4d. CPE — 5. Número de registro di
Driver License Number / Número de Permiso de Conducir - 8. Categoria de Veículos
da Carteira de Habilitação ! Driver license Class / Categoria de Permisos de -
Conducir - Nacionalidade / Nationiality | Nacionalidad ço Ulm fRiliacion
—42, Observações | Observations | Observaciones - Local | Place | Lugar.
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mese nanas O
Instiruro vieira de Assistência e Capacitação - IVAC
sendo que estes associados serão responsáveis, no período de seu manto,
pela administração do IVAG. Os associados administradores não poderão
destituidos durante o período de seu mandato, exceto, por motivo de
falecimento, requerimento do próprio, solicitando seu afastamento ou pelos
motivos elencados nos incisos | e Il, do art. 24, do presente Estatuto
d. São associados adventícios pessoas fisicas ou jurídicas, brasileiras ou não, que
tenham assinado a Ata de Constituição do IVAC, bem como que tenham se
destacado no campo das atividades afins e, ainda, aqueles admitidos no quadro
social da instituição por aprovação na Assembléia Geral.
SEÇÃO!
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 19 - São direitos de todos os associados Instituidores, beneméritos e
administradores:
| Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo.
| Indicar membro da sociedade civil de moral ilibada, para associar-se como associado Ná
adventício ao IVAC. Es
Hll. Ter acesso às atividades e dependências do IVAC. k
IV. Convocar Assembléia Geral em caráter extraordinário, considerando o previsto no R
Art. 22. ”
V. Participar das Assembléias Gerais.
VI. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho social, ]
cultural, de desenvolvimento institucional e de proteção ambiental, enfim, manifestar É
- se sobre assuntos afetos aos interesses e aos objetivos sociais do IVAC, ou de
interesse geral dos associados.
Parágrafo Único — São direitos dos associados adventícios a emissão de opiniões sobre :
projetos e programas específicos propostos pelos associados e ao acesso às atividades e
dependências do IVAC.
Art. 20 — São deveres de todos os associados:
f
|. Trabalhar em prol dos objetivos da Instituição.
Il. Respeitar os dispositivos estatuários e as deliberações das Assembléias Gerais,
zelando pelo bom nome e pela ética dessa Instituição.
“pelo pleno exercício da cidadania, a diversidade sócio - cultural e o
nto institucional junto aos entes da Administração Pública, direta ou
Mcesnensaaunaaa
InstiTuro vieira de Assistência e Capacitação - IVAC.
INSTITUTO VIEIRA DE ASSISTÊNCIA E CAPACITAÇÃO - IVAC
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 1 - Denomina-se Instituto Vieira de Assistência e Capacitação — IVAC, a associação
não governamental constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, instituída
para fins não econômicos, visando sua qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP, nos termos dos artigos 53 e seguintes do Código Civil,
com sede na Avenida Automóvel Clube, nº 280 — Centro - São Joao de Meriti, RJ, CEP
25515-126, e seu endereço eletrônico vieirainstituto)gmail.com, para todos os fins de
direito.
Art. 2 - O prazo de duração do IVAC é indeterminado.
|
CAPÍTULO ll
DOS OBJETIVOS
Art. 3 - O IVAC é organização não governamental, sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa, financeira, jurídica e patrimonial, para prestar assessoria e consultoria
ligadas à assistência social, capacitação, qualificação, cultura humanística, ao ensino, a
pesquisa, a recuperação social do preso, a inclusão social e laboral dos portadores de
deficiência física, ao desenvolvimento institucional, ao turismo, ao entretenimento, a
gastronomia e preservação: do patrimônio cultural brasileiro, junto a entes da
Administração Pública, direta ou indireta e, ocasionalmente, da iniciativa privada, nas
áreas de assistência social, educacional, cultural, filantrópica, científica, econômica,
financeira, tributária, ambiental, tecnológica, de saúde, previdenciária, turística, de
segurança, urbanística, de gerenciamento de projetos, gestão e capacitação de pessoal,
bem como todo e qualquer tema voltado à eficiência da Administração Pública e Privada,
podendo, inclusive, participar em licitações ou ser contratado diretamente para execução
de vários serviços, tais como: capacitação e/ou qualificação de servidores e funcionários,
consultoria de sistemas, consultoria de segurança, elaboração de projetos, consultoria na
área assistencial, ambiental e consultoria na organização de eventos esportivos, no
desenvolvimento institucional, pesquisa, estatística, ensino, na recuperação social do
preso, na inclusão social e laboral do portador de deficiência física, fornecimento de mão-
de-obra, na prestação de serviços diversos e outros.
Avanida Antamáueal Cluho nº 280 — Cantra - aa Sãn Inan da Meriti RI CEP 95515498
e 6 de captar recursos para a a
termos, colaborações, contratos,
quer outro negócio
rivadas,
Art. 4 — No intuito de alcançar sua finalidad
manutenção, o IVAC celebrará acordos, ajustes,
convênios, cooperações, intercâmbios, parcerias, bem como qual
jurídico e contratual, seja com pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou Pp
nacionais ou internacionais, inclusive por delegação
alidade primordialmente cultural, educacional e
e não deverá afastar-se e que caracteriza sua
jal, o IVAC poderá solicitar contraprestação
físicas ou jurídicas, em condições
Parágrafo Unico: Não obstante a sua fin
assistencial, de fins não econômicos, de qu
natureza cultural, educacional e assistencl
financeira pelos serviços que vier a prestar a pessoas
de satisfazer os pagamentos dessas atividades.
Art. 5 - É dever do IVAC:
dades junto a outras entidades, em
es, cujos programas de pesquisa
1. Captar recursos para a promoção de suas ativi
correlatas,
especial as de ensino, tais como universidad
desenvolvam estudos, na área de administração pública ou em áreas
" Auxiliar o desenvolvimento de atividades de caráter técnico, administrativo,
dministração Pública
financeiro e operacional, junto a órgãos e/ou entidades da A
ou Privada;
4Il. Atender à demanda por projetos de pesquisas de cunho científico e tecnológico
dos setores público e privado;
IV. Contribuir para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico junto a
universidades, entidades públicas e privadas e
V. Obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência.
desenvolvidas em harmonia com as diretrizes,
Art. 6 - As atividades do IVAC serão
planejamento de atividades das entidades com
prioridades e objetivos estabelecidos no
as quais venha se conveniar no futuro.
Art. 7 — O IVAC tem por objetivos principais:
.1. Celebrar acordos, ajustes, termos, colaborações, contratos, convênios,
cooperações, intercâmbios, parcerias, ou quaisquer outros negócios jurídicos e
contratuais, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, ou com pessoas físicas, para, através da realização de estudos e
projetos, obter o financiamento necessário à consecução de seus objetivos,
Constituir, com recursos provenientes do exercício de suas atividades, fundos
destinados à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais;
Criar, desenvolver, adaptar e promover a transferência de conhecimento científico,
novos equipamentos, produtos, sistemas e processos,
tecnológico, operacional e gerencial, inclusive através do incentivo à criação de
“o resultado das pesquisas desenvolvidas, recebendo os direitos relativos,
VI.
Vil.
Vin.
INnsmiTuTo vieira de Assistência e Capacitação - IVAC
Contratar e remunerar prestadores de serviços, consultores, pesquisa,
| técnico e administrativo, bem como outras instituições e enti
pessoal
necessárias ao desenvolvimento de tais atividades,
Instituir e patrocinar bolsas, auxílios e prêmios em favo
profissionais das áreas técnica e administrativa, que contribuam p:
dos seus objetivos;
Promover e difundir as suas atividades e o conhecimento científico e tecnológico
em geral, coordenando e administrando publicações especializadas, cursos,
simpósios, congressos e palestras;
r de pesquisadores e
ara a realização
Promover a assistência social, que será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos O
avigoramento:
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Ao amparo às crianças e adolescentes carentes; /
A promoção da integração ao mercado de trabalho;
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária e
Benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Promover a cultura, defesa, conservação, manutenção, preservação e difusão do
patrimônio histórico, artístico e cultural, este último entendido como o conjunto de
bens materiais e imateriais de interesse para a memória do Brasil e de suas
correntes culturais formadoras, abrangendo os conjuntos urbanos (logradouros,
ruas, etc.), bem como o patrimônio
asc»
o
tais como parques, jardins, avenidas,
arquivístico, artístico, bibliográfico, científico, ecológico,
arqueológico, arquitetônico,
etnográfico, histórico, museológico, paisagístico, paleontológico e urbanístico, entre
outros, mediante:
formação, organização, manutenção, ampliação e instalação
a. Implantação,
seus, bibliotecas, arquivos e outras organizações
de equipamentos de mu;
culturais, bem como de suas coleções e acervos;
b. Implantação, conservação, manutenção e restauração de prédios,
monumentos, logradouros (parques, jardins, avenidas, ruas, etc.), sítios e
demais espaços, inclusive naturais, cuja administração esteja a cargo dos
Poderes Públicos;
Restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido
valor cultural;
Proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais,
e. Criação, restauração ou manutenção de jardins botânicos, parques
zoológicos e sítios ecológicos de relevância cultural;
f Implantação de projetos paisagísticos e ecológicos em toda e qualquer área
Cc.
Avenida Antamávuel Cliha nº 980 — Contra - ae São nan de Mariti Ri CEP 96515.498 H
anna acesa snes
crentemenancaneana
Insrituro vieira de Assistência e Capacitação - IVAO
9 Implantação de áreas de entretenimento para o público em geral, tais 48
A cinemas, teatros, livrarias, salas de exposição, áreas de estar. In
RR espaços para alimentação.
x. Promover gratuitamente a educação;
xt Promover gratuitamente à saúde;
XI. Promover a segurança alimentar e nutricional;
Promover a defesa, preservação é conservação do meio ambiente, bem como O
xt
“desenvolvimento sustentável;
“XIV. Promover O voluntariado;
de | intercâmbio,
XV, Promover programas
amento de pessoal, em todos os niv
econômico, social e combate a pobreza.
a democracia e outros
visando o desenvolvimento é
eis; Promover O desenvolvimento
.
XVI. Promover a ética, paz, cidadania, os direitos humanos,
“XVil. Proporcionar assistência aos portadores de necessidades especiais;
enores e adolescentes em situação vulnerabilidade de
Xvill. Promover o amparo aos m
risco pessoal e social, para plena garantia dos seus direitos;
Ea Promover a realização de atividades culturais, esportivas e pedagógicas;
E xx. Efetuar e efetivar estudos e pesquisas relativos a projetos de interesse geral,
1. Elabora implantar e proporcionar a manutenção de projetos relacionados à área
a defesa da cultura, conservação ou restauração do patrimônio histórico
rasas s esmaga dninananesanas
Insriruro vieira de Assistência e Capacitação - IVAC
CAPÍTULO It
DO PATRIMÔNIO
SEÇÃO!
ORIGEM DOS RECURSOS
Art. 8 - O patrimônio do IVAC será constituído:
Pela doação de bens realizada por seus associados.
Il. Por doações, rendas, usufrutos, legados, heranças, subvenções, dotações e
demais contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais.
Parágrafo Único - Os bens integrantes do patrimônio do IVAC serão segurados contra os
riscos comuns por companhia idônea, sempre que assim for decidido por seus
responsáveis.
Art. 9 - Constituem receitas do IVAC:
|. Aquelas decorrentes da prestação de serviços, da exploração de direitos relativos à
propriedade intelectual e industrial de contratos, acordos, parcerias ou convênios,
celebrados com instituições públicas ou privadas;
As rendas geradas pelo seu próprio patrimônio e
ll. Outras contribuições, doações, rendas, usufrutos, legados, heranças, subvenções,
* dotações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, ou internacionais, não destinados à incorporação patrimonial.
SEÇÃO Il
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
“Art. 10 - O IVAC aplicará suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, sempre que possível, em
13
vim mm mmmim amam
mm a TU A
ImsriTUTO vieira de Assistência e Capacitação - IVAC
Art. 11 E Os recursos do IVAC, incluindo os bens, direitos e conhecimentos cientihõés
tecnológicos, provenientes do exercicio de suas atividades, serão destinados
manutenção, ao desenvolvimento da instituição e à consecução dos seus objetivos
Art. 42 - Os recursos do IVAC não poderão ter destinação diversa da prevista neste
Estatuto. vedada a distribuição de resultados e quaisquer vantagens aos seus
administradores
Ar. 13 - À aplicação dos recursos do IVAC obedecerá aos orçamentos e planos de
investimentos anuais, elaborados e aprovados pelos órgãos competentes da sua
Adiministração.
Art. 14- A alienação, oneração, arrendamento ou permuta dos bens patrimoniais do IVAC
serão efetivados após aprovação pelos órgãos competentes da sua Administração.
CAPÍTULO IV
- DOS ASSOCIADOS
Art. 15 - Os associados classificar-se-ão nas seguintes categorias:
a. Instituidores;
b. Beneméritos;
c. Administradores e
d. Adventícios.
Art. 16 — A qualidade de associado é intransferível.
edido de exercer direito ou função que lhe
casos expressos em lei ou neste Estatuto.
Art. 17 — Nenhum associado poderá ser impi
tenha sido legitimamente conferido, salvo nos
Art. 18 — As categorias de associados são assim definidas:
a
a. São associados Instituidores os eleitos de acordo com a Ata de Constituição do
IVAC;
b. São associados beneméritos, aqueles que tenham sido associados
administradores por período igual ou superior a 04 (quatro) anos; |
São associados administradores os que foram admitidos e eleitos em
“Assembléia Geral, pertençam ou não aos quadros de Associados do IVAC, |
=riruro vieira de Assistência € capacitação - IVAS
Im
privada, nas áreas indicadas no Al
indireta e, ocasionalmente, da iniciativa
desse estatuto.
4 Participar de todas as ações objeto dessa Instituição
v. Exercer diligentemente os cargos para os quais tenham sido eleitos.
vt. Atender as solicitações do IVAC em assuntos pertinentes às suas atividades afins
Parágrafo Primeiro — O IVAC é uma entidade instituida para fins não lucrativos €,
portanto, não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados e
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, resultados,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante O exercício
de suas atividades, não podendo seus associados, presidente, superintendentes €
conselheiros serem remunerados pelo exercício de quaisquer cargos ou funções
estatutárias existentes na sua estrutura, salvo a possibilidade de se instituir remune
para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para
aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, OS
valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação,
conforme previsto no inciso VI, do art. 4º, da Lei 9.790/99.
tituidores, beneméritos, administradores e
undo — Os associados ins
psidiariamente pelas obrigações sociais da
Parágrafo Seg
adventícios, não respondem solidária ou sul
Instituição.
SEÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 21 - A Assembléia Geral é O órgão máximo e soberano de deliberação do IVAC,
sociados instituidores, beneméritos e administradores.
constituída pela totalidade dos as
er ordinário, uma vez por ano, nos quatro
nanceiro, e em caráter extraordinário, a
Art. 22 — A Assembléia Geral reúne-se em carát
to de, no
primeiros meses após O término do exercício fi
qualquer tempo, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por requerimen
mínimo, um quinto de seus associados.
— Não obstante a regra prevista no caput, as Assembléias Gerais
das por no mínimo, 04 (quatro) associados.
Os associados serão convocados para as Assembléias Gerais
correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro meio de
Parágrafo Primeiro
deverão ser convoca
Parágrafo Segundo -
através de edital, carta registrada,
comunicação que lhes dê ciência inequívoca do evento.
Art. 23 - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira
: de seus associados ou, em segunda convocação, uma
- e deliberará por maioria dos votos.
convocação, com maioria simples
hora após, com qualquer número
INsriruro Vieira de Assistência e capacitação - VAO
A regra prevista no caput não se aplicará aos casos de destituição:
de dissolução da Instituição, que seguirão
incisos |, V e VIII, do Art. 24
Parágrafo Único:
administradores, de alteração do estatuto e
procedimento diverso, conforme disposto nos
Art, 24 - Compete privativamente à Assembléia Geral
ciados Administradores e a Diretoria do IVAC, essa
ados administradores, sendo que, no caso de
destituição, é exigido o voto concorde de pelo menos dois terços dos associados
presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo eta
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um terço, nas convocações seguintes;
«1. Eleger ou destituir os Asso!
composta sempre entre os associ
| Deliberar sobre a admissão e exclusão de associados, sejam eles, instituidores,
beneméritos, administradores ou adventícios, observando que:
a. a exclusão do associado deverá ser motivada, pela ocorrência de motivo
grave ou fato caracterizador de justa causa e,
b. da decisão do Conselho Administrativo acerca da exclusão, caberá sempre
recurso à Assembléia Geral, que deverá ser convocada para esta finalidade
E dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da deliberação.
Hl. Examinar e aprovar o balanço do ú
Administrativo;
itimo exercício apresentado pelo Conselho
IV. Aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividades propostos pela Vice-
Presidência e pela Superintendência Geral;
v. Alterar o presente Estatuto, em reunião ordinária ou extraordinária, exigido o voto
concorde de pelo menos dois terços dos associados presentes à Assembléia, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço, nas convocações seguintes;
VI. Eleger ou destituir os membros do Conselho Fiscal;
Vil. Aprovar o Regimento Interno do IVAG, dando ciência do seu conteúdo a todos os
= associados, inclusive quanto às suas possíveis alterações e
VIII. Aprovar a dissolução do IVAC, através do voto concorde de pelo menos dois terços
dos associados presentes à Assembléia, especialmente convocada para esse fim,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço, nas convocações seguintes.
Art. 25 —- Os Associados Administradores e a Diretoria do IVAC, essa composta pelos
“cargos de Presidente, Vice-Presidente e Superintendente Geral serão eleitos pela
Assembléia Geral e terão mandatos de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Único - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e de Superintendente Ge
são privativos dos associados administradores. e
ção - IVAC
INsriruro visira de Assistência € capacita
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 26 - Compete ao Presidente, subsidiariamente, nos casos de sua ausência e
casos de ausência e
impedimento, ao Vice-Presidente e, subsidiariamente, nos
impedimento de ambos, ao Superintendente Geral:
: Convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e
" do Conselho Científico:
e sobre o relatório anual das atividades do IVAC e o Balanço Geral do
caminhados pela Vice-Presidência;
tl. Manifestar-si
idades para a realização
exercício, elaborados e en
fil. Zelar pelo prestígio do IVAC e pela ampliação das oportuni
“dos objetivos estatutários;
divulgação científica, ouvido o
IV. Homologar a seleção de estudos e pesquisas para
Conselho Científico;
o Vice-Presidente e pelo Superintendente
V. Deliberar sobre questões propostas pel
Geral do IVAC;
VI Contrair obrigações em nome da Instituição e constituir procuradores;
vil. Delegar atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto e
tão administrativa, necessárias e suficientes, para
dividual e coletiva, de benefícios ou vantagens
Mill. Adotar todas as práticas de ges
ctivo processo decisório.
coibir a obtenção, de forma ini
pessoais, em decorrência da participação no respel
Parágrafo Primeiro — Competirá exclusivamente ao Presidente, representar o IVAC, ativa
e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo Segundo - Os associados do Conselho Administrativo, das Superintendências,
do Conselho Fiscal e Científico não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações sociais da Instituição.
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INsriTUTrO Vieira de Assistência e Capacitação - IVAC
SEÇÃO!
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 27 - O IVAC é administrado por um Conselho Administrativo constituído pela
totalidade de associados administradores, indicados, admitidos e eleitos, na forma
prevista nesse Estatuto, com mandatos de 04 (quatro) anos cada, sendo permitida a
reeleição. Compete ao Conselho Administrativo;
t Acompanhar fiscalizar os objetivos, a política administrativa, financeira do IVAC
H. Auxiliar no estabelecimento das diretrizes gerais do IVAC;
til. “Deliberar sobre o plano de custeio, aplicação do patrimônio e suas revisões,
iv. Deliberar sobre a prestação de contas da Presidência, do balanço do exercício
e dos balancetes e relatórios mensais;
V. Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, baixa e alienação de bens do
ativo permanente e constituição de ônus reais sobre os mesmos, conforme o
que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93;
Vi. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente, deliberar sobre a
aceitação de doações, julgar os recursos interpostos dos atos do Presidente do
do IVAC - determinar a realização de inspeção e auditoria, de qualquer
natureza;
SUBSEÇÃO |
DA VICE-PRESIDÊNCIA E DAS SUPERINTENDÊNCIAS
Art. 28 - O Vice-Presidente poderá indicar até 03 (três) outros Superintendentes Adjuntos
de áreas específicas, cuja nomeação deverá ser aprovada pelo Conselho Administrativo:
c. Superintendente Adjunto de Projetos.
Art. 29 - Até que sejam nomeados todos os Superintendentes, A Vice-Presidência e a
Superintendência Geral, responderão por essas atividades cumulativamente.
a. Superintendente Adjunto de Operações; |
b. Superintendente Adjunto Administrativo — Financeiro e |
Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente e ao Superintendente Geral:
|. Dirigir e supervisionar as atividades técnicas e científicas;
Il. Formular, juntamente com o Conselho Científico, o programa anual de atividades;
Ill. Decidir sobre projetos e programas específicos, propostos pelos associados;
IV. Celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com outras instituições,
contratos de prestação de serviços, de consultoria, de assessoria, de assistência
técnica, desenvolvimento e implementação de projetos, acordos, ajustes, termos,
sc intercâmbios, parcerias; e realizar pesquisas, após aprovação do
V. Providenciar a contratação de pessoal necessário ao funciona nstituição
com a devida chancela do Presidente; scan à
VI. Zelar pela preservação e incremento do seu patrimônio;
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Insriruro vieira de Assistência é capacitação - IVAL
Vil. Submeter 4 aprovação do Presidente a alionação e a instituição de gr
sobre bens imóveis, de acordo com parecer favorável do Conselho Administre
Vil. Aceitar contribuições é doações em nome do IVAC é
IX. Submeter ao Presidente, para deliberação, os casos omissos deste Estatuto
Art. 31 « Compete privativamente ao Vice-Prosidento;
E Submeter à aprovação do Presidente os balanços e relatórios anuais €
HH Dar execução a todas as decisões da Presidência, relativas às questões
administrativas, técnicas e financeiras da Instituição.
Art. 32 - Compete ao Vico-Presidonto, substituir o Presidonto nos casos de
ausência, afastamento ou impedimento.
Parágrafo Único - Compete ao Superintendente Geral, substituir o Vice-Presidente nos
casos de ausência, afastamento ou impedimento.
Art, 33- O Presidente, exclusivamente, representará legalmente o IVAC, em juízo ou fora
dele, ativa e/ou passivamente.
Art. 34 - As contas bancárias da Instituição serão abertas e movimentadas
exclusivamente pelo Presidente e/ ou por seu Procurador Legal e, no caso de sua
ausência, afastamento e/ou impedimento, adotar-se-á o previsto no art. 26, desse
Estatuto.
SEÇÃO Il
O CONSELHO FISCAL
“Art. 35 - O IVAC terá um Conselho Fiscal de caráter não permanente, que será o órgão
responsável pela fiscalização das operações administrativas e financeiras, constituído por
no mínimo, 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, sendo um Presidente e dois
membros sem denominação específica, todos eleitos em Assembléia Geral para o
mandato de 01 (um) ano cada, por indicação da maioria absoluta de votos dos membros
do Conselho Administrativo, com as atribuições e poderes que lhe são conferidos por lei,
além dos seguintes:
l ea sobre o programa e o orçamento anual, proposto pelo qua
RU Manifestar-se sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábeis, sobre as
“operações patrimoniais realizadas, as demonstrações financeiras e as prestações
ESA o oh emitindo pareceres para os organismos superiores do
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vieira de Assistência e Capacitação - IVAC.
Hll. Manifestar-se sobre outras matérias de interesse do IVAC, ou matérias prop
pelos seus membros, pelo Conselho de Administração ou pelo Presidente do |
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal serão indicados pelo Conselho
Administrativo e eleitos em Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal do IVAG reunir-se-á sempre que convocado pelo
seu Presidente, metade de seus membros ou pelo Conselho Administrativo.
a
SEÇÃO Ill
O CONSELHO CIENTÍFICO
Art. 36 - O Conselho Científico será constituído por profissionais de reconhecida
no campo das atividades afins ou por até 06 (seis) associados da Instituição,
competência S
bi do ; 04 (quatro) obrigatoriamente associados instituidores, beneméritos ou
irágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Científico deverão ser indicados por
Parágrafo
iniciativa do Presidente, do Vice-Presidente ou do Superintendente Geral e aprovados
lho Administrativo, cada um com mandato de 04 (quatro) anos, permitindo-se a
Sec e?
vieira de Assistência e Capacitação - IVAC
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
se “O exercício financeiro do IVAG coincidirá com o ano civil.
3, - EA Vice-Presidente, ao término de cada exercício, precederá ao balanço
carioca da origem e-da aplicação dos recursos, submetendo-os à
De do Prstiario Conselho Administrativo.
- O IVAC adotará o regime de competência para elaboração e registro ae todas
operações, inclusive receitas e despesas.
2 Primeiro - As normas de prestação de contas a serem observadas pelo IVAC,
vância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
: do Contabilidade;
por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as
negativas de débitos junto ao INSS sao FGTS, colocando-os à disposição
de e
InstiTUTO vieira de Assistência e Capacitação - IVAC
CAPÍTULO vi
DA DISSOLUÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Art. 41 - O IVAC será dissolvido por deliberação da Assembléia Geral, observadas as
regras estabelecidas neste Estatuto, conforme o disposto no inciso Vil, do Art. 24.
Parágrafo Único — A exclusão, retirada ou falecimento de qualquer associado instituidor,
benemérito ou administrador, ou membro de qualquer conselho, não acarretará a
dissolução do IVAC.
Art. 42 - Aprovada a dissolução do IVAC, poderá a Assembléia Geral delegar ao
Conselho Administrativo a nomeação do liquidante.
Art. 43 — Extinto o IVAC, o patrimônio que remanescer à liquidação das suas obrigações,
será necessariamente destinado a entidades instituídas para fins não econômicos,
qualificada nos termos da Lei 9.790/99, com objetivos congêneres.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44 — Até que o Conselho Fiscal seja eleito e instalado, caberá à Vice-Presidência a
realização de suas atividades, assim como elaboração dos relatórios que serão
encaminhados para o Conselho Administrativo, responsável pela sua deliberação.
Art. 45 — Até que o Conselho Científico seja constituído, caberá ao Superintendente Geral
a realização de suas atividades, assim como a elaboração dos relatórios, que serão
encaminhados para o Conselho Administrativo, responsável pela sua deliberação.
Art. 46 - O Conselho Administrativo providenciará a aprovação do Regimento Interno do
IVAC, que deverá ser adotado como norma reguladora de conduta dos associados, de
modo a harmonizar-se com o disposto no presente Estatuto.
Art. 47 — Na hipótese do IVAC perder a qualificação instituída pela Lei nº. 9.790/99, o
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica
qualificada, nos termos dessa Lei, preferencialmente que tenham o mesmo objeto social.
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CPF nº 089.1 73,
CPF nº oi
CPF nº 015.985.177-75,
CPF nº 100.436,827-58,
CPF nº 083.141.687-4
CPF nº 142.855.527-79
CPF nº 214.134,407-70,