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materia nº 115/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 115 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.529, de 03 de dezembro de 2024.
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais para 0
período que compreende o dia 01 de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá
outras providências.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para O
mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do
município de São João de Meriti.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos os
Vereadores, Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2º - Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal
fixado em parcela única.
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Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 3º - O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de
subsídio mensal fixado no importe de R$ 33.000,00 (trinta e tres mil reais).
Art. 4º - O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à percepção
de subsídio mensal fixado no importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Parágrafo único. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para
o exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção do
subsídio relativo a qualquer dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de
qualquer natureza.
Art. 5º - O agente político ocupante do cargo de Vereador fará jus à percepção de
subsídio mensal fixado no importe de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos
Reais).
Art. 6º - O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário
Municipal farájus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 19.800,00
(dezenove mil e oitocentos Reais ).
Art. 7º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de
1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição da República, aplicando-se o INPC — Indice Nacional de Preços do
Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.
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Art. 8º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados
nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los
para cumprimento legal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
jurídicos efeitosa partir de 1º de janeiro de 2025.
São João de Meriti/RJ, 26 de novembro de 2024.
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES A DA SILVA
1º Vice-Presidente i
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO B OUTINHO
1º Secretário 2 Secyetário
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito, do
Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município para o
mandato 2025/2028.
A fixação do subsídio ora apresentado, observa os princípios da moralidade
administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade durante o
mandado eletivo, que orientam a fixação dos subsídios dos agentes políticos em cada
legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios
preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.
Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, é de
competência da Câmara Municipal fixar e atualizar os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal edos Vereadores.
De acordo com o artigo 17 do regimento interno da câmara Muncipal, é de
competênca da mesa diretora propor Projeto de Lei dispondo sobre a remunneração
dos vereadores.
Sabe-se que a última fixação de aumento dos subsídios aos agentes políticos
municipais ocorreu no ano de 2012, portanto, mostra-se necessária a presente
correção por parte do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários e dos Vereadores antes do início dos seus mandatos.
Cumpre ainda salientar que não se trata de aumento real, mas reposição de
perda inflacionária.
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O IPCA aculumado dos anos de 2013 a 2023 elevaria o subsidio para R$
22.459,65 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove Reais e sessenta e cinco
centavos).
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e
apreciação desta Câmara de Vereadores.
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