Estado do Riode Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DEO2DE DEZEMBRO DE 2024
“Declara como Utilidade Pública Municipal, o
INSTITUTO INCLUSÃO JÁ e dá outras
providências
Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública o INSTITUTO INCLUSÃO JÁ,
CNPJ nº 45.993.614/0001-48, com sede no Centro, na Rua Aurélio Cordeiro, S/N,
Lote 40 — Bairro Tomazinho, em São João de Meriti, Rio de Janeiro. Fundada em 24
de Outubro de 2022 e, registrada no Cartório de 5º Ofício de Registro de Pessoas
Jurídicas sob o nº de ordem 2305, no Livro A 481 do Registro de Pessoas Jurídicas.
Art. 2º - Ao INSTITUTO INCLUSÃO JÁ”, ficam asseguradas todas as
vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se à
entidade:
1- Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos:
Il — Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da
alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
São João de Meriti, 02 de Dezembro de 2024
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
03/05/2023, 13:25 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NERO DEN COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DEABERTURA
Pi es CADASTRAL 08/12/2022
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO INCLUSAO JA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
entrei
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE EC ICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDAR
74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
78.30-2-00 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R AURELIO CORDEIRO
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
25.530-260 TOMAZINHO SAO JOAO DE MERITI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
INSTITUTOINCLUSAOJAGGMAIL.COM (21) 7513-1461
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/05/2023 às 13:21:25 (data e hora de Brasília). Página: 11
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SERGIO DOS SANTOS VIDAL
CPF: 111.096.357-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à -
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:30:47 do dia 05/08/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/02/2025.
Código de controle da certidão: 9B20.2567.A22D.0AE2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PARA POSSE DA DIRÉ
QUINQUÊNIO 2022/2027
Aos 24 (vinte quatro) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois, às 10:00 hs, na sede da
Instituição reuniram-se os Associados da Instituição, sito a Rua Aurélio Cordeiro, Lt40, Tomazinho, São João
de Meriti RJ, CEP25530-260, conforme convocação, através de comunicado na sede da Instituição com a
seguinte ordem do dia:
1) Criação da Associação e Aprovação do Estatuto da Instituição;
2) Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
O Sr. Sergio dos Santos Vidal fez uma exposição de motivos para a criação da Associação, dentre os
quais a importância do grupo estar organizado e ter seus representantes para encaminhar suas demandas
aos vários entes do Poder Público, bem como solidificar a construção do trabalho feito ao longo de anos,
mas de forma meramente voluntária. Dada a palavra aos presentes, todos se manifestaram favoráveis à
criação da referida Associação. Em relação ao Estatuto foi lida a minuta e aprovado por todos os presentes.
Referente ao segundo tema, sendo colocados os nomes dos Diretores da Executiva e do Conselho
Fiscal, onde todos foram aprovados por unanimidade, e sendo qualificados abaixo, para cumprirem o
Mandato de 24 de outubro de 2022 a 24 de outubro de 2027; Após 30 (trinta) minutos reservados a
eleição foi proclamado o resultado.
O Presidente agradeceu a presença de todos e nada havendo a mais a tratar deu por encerrada a
presente assembléia.
DIRETORIA
PRESIDENTE: SERGIO DOS SANTOS VIDAL, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de
identidade n 04584872500 expedida pelo DETRAN/RJ e CPF111096357-29, domiciliado na rua Manuel
Gama 137, casa 02, Tomazinho, São João de Meriti — RJ, CEP:25530-361, com endereço eletrônico
avvidal.01O gmail.com;
VICE-PRESIDENTE: KATIA DOS SANTOS VIDAL, brasileira, solteira, empresária, portadora do documento de
identidade n 09518824-9 expedida pelo Detran/R] e CPF 03038052779, domiciliada na rua Aurelio
Cordeiro, It 40, Tomazinho, São João de Meriti -RJ, CEP 25530-260, com endereço eletrônico
kV.vidalZoG gmail.com;
DIRETOR ADMINISTRATIVO: GABRIEL VIDAL DE SOUZA LEAL, brasileiro, solteiro, empresário, portador do
documento de identidade n 28581778-9 expedida pelo Detran/RJ] e CPF 155844007-00, domiciliado na
Estrada Dep Andrade Figueira, 720, Cabuis, Nilópolis RJ, CEP:26545-192, com endereço eletrônico
gabrielvidal.302O gmail.com;
TESOUREIRO: LUCIANA DA SILVA NEGREIROS, brasileira, casada no regime da comunhão parcial de bens,
empresária, portadora do documento de identidade n 11077034-4 expedida pelo DETRAN/RJ e CPF
087194197-08, domiciliada na rua Aurelio Cordeiro, 1213, Tomazinho, São João de Meriti —RJ, SSIS
260, com endereço eletrônico negreirosluciana22 (gmail.com;
Cordeiro, lote 06, Tomazinho, São João de Meriti —RJ, CEP 25530-260, com endereço eletrônico
edbarbosa.2040D gmail.com;
CONSELHO FISCAL
PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL: REGINALDO HORTENCIO DOS SANTOS, brasileiro, casado no regime da
comunhão parcial de bens, empresário, portador do documento de identidade n 100951912 expedida pelo
Detran/RJ e CPF 036167217-92, domiciliado na rua Aurélio Cordeiro, 1790, Tomazinho, São João de Meriti
—RJ, CEP25530-260, com endereço eletrônico regilsantos20300 gmail.com;
SECRETÁRIA DO CONSELHO FISCAL: SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada no regime da
comunhão parcial de bens, empresária, portadora do documento de identidade n 133871038, expedida
pelo Detran/RJ e CPF 098456057-29, domiciliada na Rua Manoel da Gama, 137, Tomazinho, São João de
Meriti -RJ, CEP 25530-260, com endereço eletrônico si.dantas30300 gmail.com;
RELATORA DO CONSELHO FISCAL: KATIA DOS SANTOS VIDAL, brasileira, solteira, empresária, portadora do
documento de identidade n 09518824-9 expedida pelo Detran/RJ e CPF 03038052779, domiciliada na rua
Aurelio Cordeiro, It 40, Tomazinho, São João de Meriti -RJ, CEP 25530-260, com endereço eletrônico
kV.vidal20OG gmail.com;
1 SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: FERNANDO DOS SANTOS DE MELLO, brasileiro, solteiro, empresário,
portador do documento de identidade n 21046262-8 expedida pelo Detran/RJ] e CPF 124658077-22,
domiciliado na rua Aurelio Cordeiro, 380, Tomazinho, São João de Meriti RJ, CEP 25530-260, com
endereço eletrônico Mello.fernando2020 gmail.com;
2 SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: EDSON CLAYTON DA SILVA BARBOSA, brasileiro, solteiro, empresário,
portador do documento de identidade 202276937 expedida pelo Detran/R] e CPF 11109636709
domiciliado na rua Aurelio Cordeiro, It 06, Tomazinho, São João de Meriti -RJ, CEP 25530-260 com
endereço eletrônico edbarbosa.2040 gmail.com;
Foram aprovados por 100% dos presentes na Assembléia Geral.
Por estar em conformidade com tudo lavrado nesta presente ATA, assina junto com o Presidente e
o Secretário da AGE, a Diretoria Eleita e o Conselho eleito que firmam sob as penas da lei, não estar
impedido de exercer atividade empresarial ou administrativa da Instituição, em virtude de condenação
criminal. Conforme ratificação abaixo. Nada a mais havendo a tratar, foi encerrado a AGE as 11:00 hs e a
presente ata que após lida e aprovada, segue por mim e o presidente da AGE datada e assinada abaixo.
São João de Meriti, 24 de outubro de 2022.
Ev SERGIO DOS SANTOS VIDAL
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LUCIANA DA SILVA NEGREIROS
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PELUVO- BININSANS -
SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA
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FERNANDO DOS SANTOS DE MELLO
+ R$ 14,56 exp. de guias R$ 14,86
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Lista de Presença da Assembleia, do Instituto Inclusão Já, com endereço na Rua
Cordeiro, lote 40, Tomazinho, São João de Meriti -RJ, CEP 25.530-260, comgei
eletrônico, para PRE e posse da neva Diretoria Executiva e Conselho Fiscal: q
SEVERINO FARIAS DINIZ
JORGE LUIZ DOS SANTOS
WAGNER WERNECK FERREIRA
RG: 07.106.925-6
RG:03.402.011-5
RG:07.637.460-2
LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO RG:0111693891
ALCIONE LUCIO DA SILVA
JOÃO BATISTA FIGUEIREDO
CESAR SILVESTRE RIBEIRO
MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO FILHO
PAULO ROBERTO DE AQUINO
WESLEY ELIDIO DA SILVA FONSECA
LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES
RG: 11.541.073-0
RG:03.341.650-4
RG: 08.827.378-4
RG: 06.758.756-8
“RG: 06:118.573-2
RG:06.496.984-3
RG:11.230.459-7
MARCOS ANTÔNIO BARRETO DA SILVA RG:06.496.984-3
ANA CLÁUDIA VIEIRA COSTA
GRAZIELA GOMES DOS S. FELIPE
CAROLINE DA SILVA BARBOSA
MARCO AURÉLIO DA LUZ COSTA
JULIANA PEREIRA ANDRE
ELISABETH DE SOUZA FARIA
VANIA MARIA SANTIAGO DOS REIS
LUCIANA PIMENTA PORTO PEREIRA
RENATA PRE GOMES
RG:21.025.530-3
RG: 28.397.749-4
RG: 12.957.874-6
RG:07.874.298-8
RG:105.434.770-3
RG:06.935.965-1
RG:07.798.555-4
RG: 10254400-4
RG:101354001-9
CPF: 818.730.857-53
CPF: 395.936.227-72
CPF:944.436.107-15
CPF: 083.395.287-00
CPF: 094.703.977-54
CPF: 370.923.677-00
CPF: 006.919.307-08
CPF: 009.328.157-90
CPF: 778.519.437-87
CPF:014.304.157-62
CPF: 083.576587-33
CPF: 835.031.617-91
CPF: 117.000.137-85
CPF: 155.508.757-48
CPF: 094.736.257-66
CPF: 973.027.597-15
CPF:074.577.017-70
CPF: 851.777.417-53
CPF: 019.259.307-26
CPF: 068838277-06
CPF: 044.274.447-17
Em 24(dois) dia do mês de outubro de deis mii e vinte dois, às 10(nove) horas, na sede social, estiveram
taco des Dedos Tela
SERGIO DOS SANTOS VIDAL
presentes as pessoas acima.
ESTATUTO DO INSTITUTO INCLUSÃO JÁ
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art.1º O Instituto Inclusão Já (11J), fundada em 24 de outubro de 2022, com endereço
eletrônico institutoinclusaoja()gmail.com, é uma entidade civil, sem fins lucrativos,
com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural,
recreativo, de assistência social, científico, esportivo e representativo com sede na Rua
Aurélio Cordeiro, Lote 40, Tomazinho, São João de Meriti/RJ, CEP 25.530-260, com
foro na Comarca de São João de Meriti- RJ.
Parágrafo único: O Instituto Inclusão Já- IJ, será regida por este Estatuto, pelos seus
Regimentos Internos e pelo Código Civil de 2002, Lei nº 10.406 de 10/01/2002...
Art. 2º O Instituto será regulamentada nesse estatuto, com área da abrangência nos
seguintes municípios da Região: São João de Meriti, Nilópolis, Nova Iguaçu, Caxias,
Belford Roxo, Mesquita e Rio De Janeiro.
Parágrafo único: Poderão ser incluídos outros municípios na abrangência da entidade
desde que devidamente aprovado pela assembleia geral, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º O Instituto tem a assistência social como objetivo de beneficência, defesa,
proteção e promoção de pessoas com autismo, em consonância com a Lei nº. 8.742 de
07 desetembro de 1993, que dispõem sobre Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
a Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e a Resolução nº. 145 de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre a
Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) e ainda:
I - Atender pessoas com autismo. observando suas características, promovendo sua
inclusão social, integrando-as na vida comunitária e de seus familiares;
IH — Oferecer o serviço de atendimento educacional especializado às pessoas com
autismo em idade escolar, com suporte técnico ao ensino regular onde estas estiverem
matriculadas;
Fit - Oportunizar às pessoas com autismo espaço de convivência, por meio de atividades
recreativas, educacionais, culturais, esportivas e de lazer;
IV - Habilitar a pessoa com autismo ao convívio social por meio de atividades de
desempenho fincional e programas educacionais especializados;
V - Incentivar e promover a participação da comunidade local, das instituições
o,
públicas e privadas nas ações, programas e projetos voltados ao atendimento da pessõã
com autismo, por meio de palestras informativas, visitas técnicas dirigidas na sede da
instituição, programas de estágio com instituições acadêmicas ou instituições análogas,
bem como fomentar a pesquisa e o intercâmbio com outras instituições congêneres e
profissionais especializados na área;
VI - Facilitar o acesso dos associados e de seus familiares aos serviços assistenciais do
Município de São João de Meriti e região, por meio de encaminhamento destes as
respectivas instituições responsáveis pelo atendimento nas áreas da saúde, educação,
assistência social, esporte, lazer e cultura;
VII - Desenvolver estudos e/ou pesquisas com a finalidade de por em prática os itens
acima mencionados;
VIII - Estimular a ação de profissionais com especializações inerentes aos objetivos da
113;
IX - Apresentar sugestões, bem como buscar recursos junto a órgãos estatais e privados,
visando o amparo constitucional dos autistas no que tange ao cumprimento das leis
existentes, servindo também como órgão de assessoramento;
X - Elaborar programas de orientação visando o diagnóstico precoce dos Transtornos do
Espectro do Autismo (TEA), através de propaganda e divulgação da temática junto à
população em geral;
XI - Prestar atendimento às pessoas com TEA, encaminhadas por profissionais da área
da saúde e afins;
XI - Interagir junto às organizações de Saúde, Educação e Assistência Social para
atendimento e tratamento, no sentido de facilitar o acesso de pessoas com TEA a
tratamento especializado;
XIll- Estimular a participação em seminários, congressos, pesquisas, estudos científicos e
pedagógicos sobre autismo;
XIV- Estabelecer intercâmbio com outras instituições congêneres, instituições oficiais,
não oficiais e/ou particulares;
XV —A defesa judicial e/ou extra judicial dos interesses e direitos protegidos dos associados e
representados pela entidade.
Art. 4º O Instituto, para a consecução dos objetivos e fins a que se propõe, adota os
seguintes princípios e diretrizes:
I - Não há, entre os beneficiários de seus serviços. qualquer discriminação de raça, sexo,
cor, religião ou de qualquer outra ordem;
H - Todos os cargos de direção são exercidos gratuitamente e os associados não fazem
jus, nessa condição, à remuneração de qualquer natureza:
HI —Não há distribuição de lucros, dividendos, “prolabore” ou remuneração de
qualquer natureza aos membros da diretoria e conselho fiscal da instituição;
IV- Na manutenção das finalidades e dos objetivos da entidade, todos os recursos são
aplicados no território nacional.
Art. 5º O Instituto manterá departamentos e/ou comissões na forma que dispuser o
Regimento Interno.
Art. 6º Instituto reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno aprovado pela
Diretoria e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO HI
« DO QUADRO SOCIAL
SESSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 7º Poderão associar-se à Instituto as pessoas físicas e jurídicas domiciliados em São
João De Meriti e região, observado c parágrafo único do art. 2º deste Estatuto, que neles
residam ou desenvolvam atividades e que concordem com o presente estatuto,
dedicando-se às atividades objeto da entidade.
81º No ato de ingresso o interessado deverá apresentar documentação cadastral
completa e preencher e assinar a ficha de associado fornecida pela associação.
$2º0s associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas
contraídas pela Instituto Inclusão Já(IIJ).
Art.8º O Instituto mantém as categorias de Associados:
1 - FUNDADORES - todos aqueles que participaram da Assembleia de Fundação da
entidade;
IH -CONTRIBUINTES- Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que contribuem
financeiramente com a manutenção da [IJ, na forma do Regimento Interno e, na falta
deste, na forma das deliberações dos órgãos administrativos;
Ill “BENEMÉRITOS- Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, distinguidas por relevantes serviços
prestados à II] ou por terem contribuído significativamente para a constituição
institucional e patrimonial da HJ.
$1ºPoderão associar-se à entidade tantos quantos membros do mesmo grupo familiar.
$ 2º A pessoa jurídica que faça parte do quadro social da entidade indicará um membro
de sua livre escolha, devidamente cadastrado na entidade, cabendo-lhe exercer as
responsabilidades contidas neste estatuto, podendo inclusive votar e ser votado,
considerando-se a personalidade física.
SESSÃOIL
DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO
Art.9º A admissão do associado dar-se-á por meio de proposta subscrita por um
Associado, no pleno gozo de seus direitos, sendo aprovada pelo Presidente, referendada
pela Diretoria em reunião ordinária.
Art.10. O desligamento do associado ocorrerá:
I - Por motivo de falecimento, de interdição sem existência de curatela ou tutela, de
doença e por ausência, extinção e/ou falência, na forma da lei;
IH -Voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente;
HI - Compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta da Diretoria, quando a conduta
do associado constituir causa de perturbação ou descrédito para a Associação.
Parágrafo único: O associado que venha sofrer a sanção prevista no inciso III deste
artigo poderá pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral, no prazo
de 30 dias contados da ciência de sua exclusão.
SESSÃOIII
DOS DIREITOS E DEVERES
Art.1 1 .São direitos dos associados:
I Participar das atividades promovidas pela associação;
I - Tomar parte das assembleias gerais, discutir, propor e deliberar sobre todos os
assuntos que dizem respeito à associação;
HI Propor medidas de interesse social e coletivo;
IV. - Votar e ser votado para os cargos da associação, ressalvado os casos em que tenha
se associado depois de convocada a assembleia geral ou que tenha solicitado
afastamento temporário da associação;
V - Convocar assembleia geral e extraordinária por no mínimo de 1/5 dos associados;
VI- Usar as instalações e materiais da associação para os fins a que se destina.
Art.12. São deveres dos associados:
1 — Participar das reuniões e assembleias da associação:
IH —Não assumir compromissos materiais ou morais em nome da entidade, sem a
expressa autorização da diretoria;
HI - Cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as
deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral;
IV —Manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria;
V - Pagar em dia a mensalidade ou anuidade da associação, definida em assembleia, sob
pena de não poder usufruir de seus direitos de associados, na forma do presente
Estatuto;
VI “Cumprir fielmente os fins da instituição;
VII - Prestar o Instituto todo o apoio moral e material ao seu alcance, quer aceitan
o cargo para o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuído, quer propondo
novos associados e colaboradores;
VII - Atender às convocações da Assembleia Geral e de outros órgãos da associação
quando destes fizer parte.
Art. 13. Serão excluídos do quadro social os associados que:
I —Deixarem de cumprir as obrigações previstas neste Estatuto;
II - Deixarem de exercer as atividades e deixarem de residir na área
delimitada;
H-Danificarem ou atentarem contra amoral e/ou patrimônio da entidade;
$1º0s sócios que deixarem de pertencer ao quadro social não poderão reclamar a
restituição de qualquer contribuição que tenham feito à entidade.
$ 2º Para deliberar sobre a extinção de associados mencionados nos itens I e III, a
comissão diretora (diretoria) designará comissão especial composta de 03 (três)
membros, sendo um da comissão diretora, um do Conselho Fiscal e um associado que
não faça parte da Comissão Diretora ou do Conselho Fiscal, e que, nenhum dos três
membros tenha qualquer laço de parentesco com o associado em questão, para, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre a responsabilidade ou não
dos atos praticados pelo associado implicado, sendo garantido ao associadoo direito
de defesa e de recurso.
$3º Os associados que se julgarem prejudicados, poderão recorrerem primeira instância
à Comissão Diretora e, em Segunda e última instância, à Assembleia Geral.
$ 4º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe
tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei
ou no estatuto.
85º O pedido de exclusão do associado poderá ser feito pela Diretoria, pelo Conselho
Fiscal ou por lista subscrita por 1/5 dos associados.
Art. 14. O Instituto não distribui entre os associados, conselheiros, diretores ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, bruto ou líquido, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o
exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objeto
social.
Parágrafo único: Os associados, conselheiros, diretores não serão remunerados.
SESSÃO IV
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 15. O associado contribui mensalmente com a mensalidade fixada em valor
mínimo pela Diretoria, ou, a seu critério, com importância superior àquela.
Art. 16. Os associados que, por extrema escassez de recursos pecuniários, solicitarem
por escrito, devidamente fundamentado e comprovado, dispensa da contribuição
mensal ficarão isentos, a critério da Diretoria, até que sejam afastadas as razões que
motivaram o pedido de isenção.
Parágrafo único. Os associados dispensados da contribuição financeira, conforme o
disposto neste artigo, terão os mesmos direitos e deveres.
Art. 17. O associado que faltar ao pagamento de suas mensalidades por mais de seis
meses, sem se utilizar da faculdade que lhe é outorgada pelo artigo anterior, será
considerado renunciante aos seus direitos e terá, em consequência, o cadastro de
associado cancelado, salvo quando a Diretoria conceder novo prazo.
CAPÍTULO IV
DOS COLABORADORES
Art.18.A Associação manterá um quadro de colaboradores efetivos e eventuais,
formado por pessoas que, sem os direitos dos associados, queiram prestar assistência
na consecução dos objetivos e finalidades da instituição.
$ 1º Entende-se como colaborador efetivo aquele que se inscreva para contribuir, de
forma periódica e constante, com recursos financeiros, de conformidade com os
critérios fixados pela Diretoria.
8 2º Colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente, auxilia, voluntária e
gratuitamente, na realização das atividades da entidade.
Art. 19. São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros dispostos
no Regimento Interno:
I Utiliza-se dos recursos físicos e materiais da entidade;
IH — Assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e
práticas promovidas pela Associação, conforme dispuser o Regimento Interno;
HI -Recolher pontualmente a contribuição previamente acertada.
Parágrafo único: Aos colaboradores eventuais são assegurados os direitos constantes
dos incisos Tel deste artigo.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 20. O patrimônio da Associação constitui-se de todos os bens móveis e imóveis
que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou
por outros meios legais, devendo ter registro contábil.
Art.21. Os bens imóveis de propriedade da instituição não poderão ser vendidos,
alienados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte, salvo se,
mediante proposta submetida à Assembleia Geral, esta o aprovar, delegando poderes
à Diretoria, que realizará a respectiva operação.
Parágrafo único: Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela
Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência
da Assembleia Geral.
Art.22. Constituem fontes de recursos da Associação:
I - Auxílios financeiros de qualquer origem, depois de ouvida a Assembleia
Geral;
H- Contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;
HI -Subvenções e auxílios estabelecidos pelos poderes públicos;
IV - Rendas decorrentes da exploração de seus bens ou da prestação de
serviços;
V-Contribuições espontâneas dos associados;
VI -Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;
VII - Venda de produtos e serviços realizados pelo Instituto, tais como artesanatos,
utensílios, móveis, bens oriundos de reciclagens e quaisquer outras atividades que
proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades;
VII -Prestação de serviço de diagnóstico diferencial de TEA prestados no município
de São João De Meriti e região, observado o parágrafo único do art. 2º;
IX Realização de eventos sociais como almoços e jantares beneficentes, festas
solidárias, entre outros;
X - Organização de cursos de capacitação e prestação de consultoria e assessoria
através do conhecimento especializado, objetivando oportunizar a divulgação do
autismo junto à sociedade, orientando o atendimento especializado de crianças e de
adolescentes com transtorno do espectro autista;
XI - Desenvolvimento de projetos sociais e técnicos que tenham por objetivo
subsidiar as atividades do Instituto e com estes prover a manutenção dos serviços
prestados ao Associado, familiares e dependentes.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA
Art.23. São órgãos da administração da associação:
E Assembleia Geral;
II- Diretoria;
HI -Conselho Fiscal.
SESSÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art24. A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da
associação, tendo poderes dentro do limite da Lei e deste Estatuto para tomar toda e
qualquer decisão de interesse desta, sendo que as deliberações tomadas por ela
vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art25. A assembleia geral será habitualmente convocada pelo presidente após
aprovação em reunião ou por lista subscrita por 1/5 dos associados.
Art. 26. O quórum mínimo para a instalação da assembleia geral é de metade mais um
dos associados em condições de votar na primeira convocação e, no mínimo, de 10
(dez) associados em condições de votar em segunda convocação, esta ocorrendo 30
(trinta) minutos depois da primeira convocação.
$ 1º O número de associados presentes em cada convocação será comprovado pela
assinatura do livro de presença da assembleia geral.
$ 2º Constatada a falta de quórum mínimo no horário estabelecido no edital de
convocação o presidente encerará o livro de presença mediante termo que contenha a
declaração do número de associados presentes no horário do encerramento e da
convocação correspondente, transcrevendo os dados para a respectiva ata e instalará a
assembleia geral.
Art.27. O edital de convocação da assembleia deverá conter:
I - A denominação da associação, seguido da expressão convocação para assembleia
geral, ordinária ou extraordinária, conforme o caso;
IL - A data e hora da reunião de cada convocação assim como o endereço do local de
sua realização;
II A sequência ordinal das convocações;
IV -O nome por extenso e a respectiva assinatura do responsável pela convocação;
V - O número de associados com direito a voto da data da convocação, para efeito de
cálculo de quórum de instalação da assembleia geral;
VI-A pauta a ser deliberada na assembleia.
Art.28. O edital publicado na sede da instituição.
& 1º Assembleia Geral Ordinária deverá ser convocada com no mínimo 10 (dez)Nãgs
deantecedência e a Assembleia Geral Extraordinária será convocada com no míni
5 (cinco) dias de antecedência.
$ 2º A assembleia geral será dirigida pelo presidente e auxiliada pelo secretário da
associação.
Art.29. É competência exclusiva da Assembleia:
I-Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
II — Instalação do pleito eleitoral que elegerá a nova Diretoria e Conselho Fiscal;
III - A dissolução da associação com voto de pelo menos dois terços dos
associados;
IV -Definir o valor da mensalidade ou anuidade;
V -Resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na interpretação do disposto neste
estatuto, bem como os casos omissos;
VI -Realizar trocas de experiências sobre atos ligados às finalidades da associação e
definir prioridades desses atos;
VII -Aprovar o orçamento da associação;
VIII Aprovar as modificações deste estatuto, em assembleia geral convocada para
este único fim.
IX -Destituir os administradores;
$ 1º Para as deliberações a que se referem os incisos VIII e IX deste artigo é exigido
deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será
em primeira convocação de 50% mais 1 dos associados e, em segunda convocação,a
realizar-se meia hora depois, com no mínimo10 (dez) associados.
$ 2º O presente estatuto será reformulado mediante deliberação da maioria absoluta
dos presentes na assembleia geral especialmente convocada para este fim.
SESSÃO II
DA DIRETORIA
Art. 30. O Instituto será administrado por uma Diretoria, eleita dentre os associados,
com a seguinte composição:
I -Presidente;
IH - Vice-Presidente;
Hl-Secretário;
IV —-Tesoureiro;
V -Diretor Administrativo.
Parágrafo único: O mandato dos membros da Diretoria é de 05 (cinco) anos, podendo
ser reeleitos, isolada ou conjuntamente.
Art.31.Compete à Diretoria:
[Dirigir e administrar a Associação, de acordo com as disposições legais,
estatutárias e regimentais;
Il -Desenvolver o programa de atividades do Instituto; -
HI - Estabelecer os regulamentos e o Regimento Interno;
IV —Decidir sobre medidas administrativas;
V -Designar, entre seus membros, substitutos para os Diretores em caso de
impedimento temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre o caso;
VI Autorizar operações financeiras, até o limite estabelecido pela Assembleia Geral;
VIl-Providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos
imprescindíveis às atividades normais da instituição;
VII Propor reforma do Estatuto à Assembleia Geral;
IX -Elaborar balancetes financeiros mensais e balanço anual;
X Reformar o Regimento Interno quando julgar conveniente, observada a maioria
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absoluta de votos:
XI -Criar comissões, quando for necessário, para executar tarefas.
Art.32.Compete ao Presidente:
I -Representar a instituição em juízo ou fora dele ativa e passivamente;
II “Coordenar todas as atividades da Associação de acordo com o presente Estatuto e
demais normas;
III - Presidir as reuniões da Diretoria e convocar as Assembleias Gerais para reuniões
ordinárias e extraordinárias previstas neste Estatuto, presidindo a todas, exceto as de
prestações de contas e as de eleição dos membros da Diretoria;
IV - Assinar com o Secretário a documentação, a exemplo ofícios,
atas, correspondências da entidade;
V -Assinar como Tesoureiro os documentos que se refiram à movimentação
financeira;
VI Elaborar relatórios anuais par a aprovação da AssembleiaGeral;
VII —Organizar a representação Associação junto aos órgãos correspondente e de
interesse da Associação.
Art.33. Compete ao Vice-Presidente:
1 -Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções,substituindo-o nos
impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições;
Il -Convocar a Assembleia Geral, para preenchimento do cargo de Presidente, no
caso de vacância, faltando mais de seis meses parao término do mandato presidencial.
Art.34. Compete ao Secretário:
1- Organizar e manter em ordem os serviços de secretaria;
IL Assessorar o Presidente durante as reuniões;
II —Redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida,
dentro de suas funções;
IV -Redigir a ata das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
V -Cientificar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela Diretoria ou
pelo Presidente;
VI -Substituir oVice-Presidente em seus impedimentos eventuais, cumulativamente
com suas funções;
VII -Assumir a presidência da Instituição, no impedimento simultâneo do Presidente
e doVice-Presidente.
Art.35.Compete ao Tesoureiro:
I -Manter em ordem todos os livros e material da tesouraria;
IH Assinar como Presidente todos os documentos que representem valor,
especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários;
HI -Efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;
IV- Arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em
estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;
V - Trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os
livros da Tesouraria;
VI - Apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada
exercício para serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria;
VII - Organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser
apresentado juntamente com o relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal à
AssembleiaGeral.
Art.36. Compete ao Diretor Administrativo:
I promover e organizar as reuniões sociais;
Il “promover campanhas para admissão de associados;
III -aprovar as admissões e demissões de associados, assinando como Presidente, os
respectivos documentos;
IV — encarregar-se de atividades de esporte e lazer;
V-organizar cursos e palestras para os associados.
SESSÃOII
DO CONSELHO FISCAL
Art.37.0 Conselho Fiscal é composto de 3(três) membros titulares e 2 (dois)
suplentes, todos associados, eleitos e considerados empossados pela Assembleia
Geral.
$ 1º O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante
deliberação da Diretoria ou por solicitação escrita de um dos membros efetivos do
Conselho Fiscal dirigida ao Presidente.
$2º0 mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 05 (cinco) anos, podendo ser
reeleitos, isolada ou conjuntamente.
Art.38.Compete ao Conselho Fiscal:
I-Dar parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual;
II- Impugnar as contas quando necessário, encaminhando para a Assembleia Geral
para deliberação;
I- Reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente:
IV-Fiscalizar a gestão econômico-financeira da entidade;
V-Elaboração de parecer das contas da entidade, as quais deverão ser aprovadas em
Assembleia Geral. E
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 39. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mesmo periodo
da eleição do Presidente, sendo de 05 (cinco) anos o mandato dos membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal, na seguinte forma:
I - A Assembleia Geral que convocar as eleições elegerá a comissão eleitoral de 03
(três) membros cabendo à mesma dirigir o processo eleitoral;
If —Não será permitido o voto por procuração;
HI Somente poderá votar o associado que estiver quite com aTesouraria;
IV - Apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da mesa
proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da
Assembleia Geral.
Art. 40. A convocação das eleições dar-se-á através de publicação de edital, com no
mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, o qual será publicado no site oficial da
entidade ou outros meios digitais.
Parágrafo único: A forma de convocação deverá obrigatoriamente conter data, local-e
horário das novas eleições bem como o prazo para as inscrições das chapas.
Art. 41. As inscrições das chapas deverão ser feitas por escrito, até dez dias antes da
eleição, observados os seguintes itens: .
I- Não será permitido o registro de candidato, embora para cargos diferentes, em
mais de uma chapa ou para mais de um cargo na mesma chapa;
II - No caso de duplicidade de nomes, prevalecerá a inscrição da chapa cujo registro
tenha sido feito em primeiro lugar, indeferindo-se o registro da que vier em seguida,
mas facultando-se a substituição do candidato no prazo improrrogável de 48 (quarenta
e oito) horas após a notificação para tanto;
III - O candidato não pode exercer cumulativamente cargos na Diretoria e Conselho
Fiscal.
Parágrafo único: Poderão participar do processo eleitoral todos o sassociados
regularmente inscritos com direito a voto, que será secreto e universal.
Art. 42. No caso de inscrição de apenas uma chapa, será adotado o sistema de voto
por aclamação na assembleia geral.
Parágrafo único: Se a votação não for por aclamação, será adotada cédula, onde
“conste a relação nominal de todos os candidatos e os cargos a que concorrem ou o
número e nome de inscrição da chapa, a critério da Comissão Eleitoral.
Art. 43. O resultado da votação será apurado imediatamente após a eleição, sendo que
a Comissão eleitoral, depois de decididos eventuais recursos, empossará de imediato a
diretoria eleita. ,
CAPÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO
Art. 44. A dissolução do instituto dar-se-á somente por decisão da assembleia geral,
especialmente convocada para este fim e com o quórum mínimo de dois terços de
seus cadastrados.
Parágrafo único: No caso de dissolução do instituto o seu patrimônio será doado a
qualquer entidade com finalidades afins a critério da assembleia geral que deli
pela dissolução.
Art. 45. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de
deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais, serão destinados à entidade de
fins não econômicos congênere, preferencialmente localizada na mesma região,
devendo ser deliberado pelos associados, ou à instituição municipal, estadual ou
federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo único: Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou
noTerritório, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste
artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Município, do
Estado, do Distrito Federal ou da União.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.46. Os membros da associação, individual ou coletivamente, não se
responsabilizarão solidariamente ou subsidiariamente pelos encargos que seus
representantes constituírem.
Art. 47. Os casos omissos neste estatuto serão decididos em diretoria, com recurso à
Assembleia Geral.
São João de Meriti, 24 de outubro de 2022.
ZUNVIIVAVO SadO7 O139MVW
VELUVE- ENINSANS - VLSOO VO YAIIS VNIOS
Reg. 12306buscas R$ 11,56 exp. de guias R$ 14,9%
Registro e averb, str, ate 12 pag; R$
DÃO Ora tal
1ii &$ 13,05
Lei 6370 R$ 3,92