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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DE DE FEVEREIRO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches
para crianças cujo responsáveis legais de baixa
renda comprovem exercer atividade laborativa
e/ou estudantil em horário comercial, e
estejam devidamente inscritas no CadÚnico e
dá outras providenciais.
Artigo 1º - As creches municipais darão prioridade de vagas ofertadas para
crianças cujo responsáveis legais de baixa renda comprovem exercer
atividade laborativa e/ou estudantil em horário comercial, e estejam
devidamente inscritas no CadÚnico.
Artigo 2º - Será obrigatória a apresentação de documento comprobatório de
atividade laborativa ou estudantil, e do cadastro no CadÚnico, que justifique a
necessidade da prioridade da vaga das creches no Município.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de fevereiro de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de Meri
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWW.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem o objetivo de sanar uma parte da demanda
cada vez mais crescente em nosso município, que é a falta de vagas na rede
pública de ensino do município.
Apesar de ser conhecedor que a educação é um direito de todos, o
projeto visa estabelecer critérios de prioridade, aos responsáveis legais que
trabalham, e que realmente necessitam deixar seus filhos, durante o período
de trabalho, reconhecendo assim a real destinação das creches.
A proposta é louvável e se justifica à medida que são conhecidas as
barreiras socioeconômicas para o ingresso e a permanência na escola por
crianças de famílias em situação de vulnerabilidade em todo o país. Em sua
expressiva maioria, essas famílias dependem de estabelecimentos públicos
próximos ao seu local de residência para que as crianças estudem
A garantia de que seus filhos, poderão frequentar as escolas a cada ano
letivo é o mínimo que o poder público pode oferecer aos responsáveis legais.
Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e
por percebê-la trazendo sensíveis benefícios, conclamamos os nossos nobres
Pares à sua aprovação.
Sala das Sessões, de fevereiro de 2024.
Vereador de São João de
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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