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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 0214 /2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar que acrescenta do Inciso XII, do Anexo I— “Atribui Prêmio de Produtividade
Fiscal”, da Lei nº 335, de 17 de maio de 1984;
Considerando a necessidade de reparação, adequação e equiparação do
quadro técnico , no exercício de suas funções ;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que Acrescenta do Inciso XII,
do Anexo I — “Atribui Prêmio de Produtividade Fiscal”, da Lei nº 335, de 17 de maio de
1984.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e
especial apreço.
ão de Meriti, 17 de outubro de 2021.
JOÃO FE NETO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipa! de São João de Meriti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024.
“Acrescenta do Inciso XII, do Anexo I — Atribui
Prêmio de Produtividade Fiscal”, da Lei nº 335, de 17
de maio de 1984”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º. — Acrescenta o Inciso XII, do Anexo 1 — “Atribui Prêmio
de Produtividade Fiscal”, da Lei nº 335, de 17 de maio de 1984, com o seguinte teor:
“xl - Aos servidores do Quadro técnico, que
comprovadamente, nos exercícios de suas funções, tenham exercido atividades de
fiscalização de obras particulares e ou públicas, fica atribuído e incorporado a presente
Gratificação de Produtividade Fiscal.”
Artigo 2º. — Os servidores citados no artigo anterior devem,
impreterivelmente, pertencer ao Quadro permanente de funcionários ativos,
desempenhar função técnica e ter atuado na fiscalização de obras particulares e ou
públicas, até 31 de dezembro de 1997.
Artigo 3º. — Esta Lei passa a vigorar, retroativamente, a partir de
12 de março de 2014.
de de 2024
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