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materia nº 117/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDispõe sobre a regulamentação de Cessão de Servidores Municipais e dá outras providências
native_id292

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.531, de 10 de dezembro de 2024.
2024-12-26 Publicada no DOM — —
2024-12-26 Publicada no DOM — —
2024-12-26 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-26 Encaminhado — —
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2024-12-11 Encaminhado — —
2024-12-06 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMARA MI MUNICIPAL DE: são João DE MER
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI I 2. Processont 2 9 2
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEINS , de 20 de outubro de 2024.
"Dispõe sobre a regulamentação de
Cessão de Servidores Municipais e
dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º — As cessões de servidores públicos no âmbito do município Municipal ocorrerão na
forma estabelecida por esta Lei.
Art.2º — Para fins desta Lei considera-se:
| - Cessão: ato que autoriza o agente público, sem interrupção do vínculo funcional com a
origem, a exercer função fora da unidade de lotação original, sendo:
a) Cessão Interna: modalidade de cessão em que tanto o órgão cedente quanto o
cessionário integram a estrutura do Poder Público Municipal;
b) Cessão Externa: modalidade de cessão em que o Poder Executivo Municipal configura
somente como cedente ou somente como cessionário, sendo a outra parte órgão ou
entidade não pertencente ao Poder Público Municipal.
Il — Permuta: cessão recíproca de servidores entre a Administração Direta, Autarquias e
Fundações e as demais esferas governamentais, em que cada parte mantém a responsabilidade
pelo pagamento da remuneração e demais benefícios dos respectivos servidores;
Il — Órgãos e entidades do Poder Público Municipal — Secretarias, Autarquias, Fundações
Públicas e Privadas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que integrem a
estrutura do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal;
IV - Reembolso ou Ressarcimento: restituição pelo órgão cessionário das parcelas da
remuneração ou salário, dos encargos sociais e previdenciários, férias e adicional de um terço,
relativas ao servidor cedido;
V- Órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido;
— Órgão cessionário: órgão onde o servidor cedido exercerá suas atividades.
Art.3º — O servidor público municipal poderá ser cedido para exercício de cargo público em
outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta dos Poderes da União, dos
Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda nas seguintes hipóteses:
| — Para exercício de cargo em Comissão, Secretário Municipal, Dirigente de Instituto ou
equivalente;
| — Em casos previstos em leis específicas;
ll — O órgão cessionário deverá enviar mensalmente à Secretaria de Administração do
Município até o dia 15 (quinze) de cada mês a frequência do servidor cedido.
"MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DERiEoro
ara O UAM
Art.4º — A cessão externa de servidor municipal somente se dará com ônus para
exceto para os casos em que há a prevalência do interesse público Municibsis Nos. seguintes > 4
casos:
| - Para a prestação de serviço público no Cartório Eleitoral da Comarca, para os órgãos de
Justiça atuantes no Município, para a Junta Militar do Município, Ministério Público, Tribunal de
Contas do Estado e Poder Judiciário;
Il - Quando, de maneira devidamente motivada, a cessão tiver o potencial de trazer para o
Município experiência no planejamento, implementação ou execução de programas, projetos
ou políticas públicas que possam interessar-lhe.
Art.5º — Os processos de cessão externa deverão estabelecer de maneira clara e transparente a
responsabilidade pelo ônus da cessão.
| - No caso da cessão externa de servidor municipal ser realizada com ônus para o
cessionário, este reembolsará ao Município as parcelas decorrentes da legislação, tais como
vencimento, gratificações, encargos sociais e previdenciários, férias e décimo terceiro.
Il - Deverá ser encaminhado ofício de cobrança ao órgão ou ente cessionário, no prazo de
até quinze dias, a contar da data do pagamento da remuneração do servidor. O cessionário
deverá realizar o ressarcimento no prazo de até quarenta e cinco dias, a contar da data do
recebimento do ofício de cobrança.
Il — Os ofícios de cobrança serão encaminhados aos cessionários preferencialmente em
meio digital.
Art.6º — Os órgãos cessionários deverão providenciar o retorno imediato do servidor ao órgão
de origem nos seguintes casos:
|- Findado o prazo da cessão, caso seja por tempo determinado;
Il - Ocorrendo a exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança, caso a cessão
tenha sido realizada com essa finalidade;
Ill — Sendo revogada, pelo órgão cedente, a autorização da cessão.
Art.7º — Na hipótese do não reembolso pelo cessionário até o último dia do terceiro mês
subsequente ao pagamento da remuneração do servidor, a Secretaria de Administração deverá
notificar:
|- O cessionário acerca da necessidade de imediato retorno do servidor ou empregado ao
órgão ou entidade cedente;
Il - O servidor ou empregado sobre a obrigatoriedade de imediato retorno ao órgão ou
entidade de origem.
Parágrafo Único — Na hipótese de não atendimento às notificações de que trata o caput, a
Secretaria de Administração deverá:
a) Considerar como falta os dias de trabalho a partir da expiração do prazo sem efetivo
retorno do servidor, com consequente impacto na sua remuneração pelos dias não
trabalhados;
b) Solicitar instauração de inquérito administrativo com fundamento em eventual
abandono de cargo ou emprego, depois de decorrido o prazo estipulado na legislação.
Art.8º — O acompanhamento e controle mensal dos ressarcirtéhtos Ve. DESABA BE MERITI
ja Admifêttaçãon Direta: pela 29
Secretaria de Administração, e na Administração Indireta, pela respectiva unidade setorial de
municipais com ônus para outros entes serão realizados h
recursos humanos.
Art.9º — A permuta de servidores efetivos poderá ser realizada desde que sejam devidamente
comprovados os seguintes requisitos:
| - Equivalência de cargos dos permutantes interessados;
| — Manifestação dos servidores quanto ao interesse na permuta;
WI = Manifestação favorável da Secretaria de lotação do servidor municipal permutante.
Art.10 — As permutas serão autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art.11 — Na hipótese do permutante não pertencente aos quadros do Município optar por
retornar ao seu órgão de origem depois de concretizada a permuta, esta será finalizada,
devendo o servidor municipal se apresentar à Secretaria de Administração, no prazo de até dez
dias úteis, munido de informações relativas à sua frequência no período em que esteve cedido.
Art.12 — Aplicam-se às permutas, no que couber, as disposições atinentes à cessão externa de
servidor municipal.
Art.13 — A solicitação formal relativa à cessão externa de servidores pertencentes a outros
órgãos e entidades não pertencentes ao Poder Executivo Municipal será realizada pelo Prefeito,
mediante prévio encaminhamento de ofício ou processo pelo titular do órgão ou entidade
interessada, onde deverão constar as seguintes informações:
| - Justificativa quanto à necessidade do servidor solicitado, com menção das atividades que
serão realizadas e eventual cargo de confiança que será exercido;
1 - Dados do servidor como pelo menos, nome completo, número de matrícula e cargo;
Ill — Menção específica quanto ao ônus da cessão; .
IV — Custo de ressarcimento mensal relativo à cessão, no caso do ônus da cessão recair sobre
este Município de São João de Meriti;
V - Comprovação de disponibilidade orçamentária para despesas de ressarcimento por todo
o exercício financeiro, no caso do ônus recair sobre este Município de São João de Meriti;
VI - Prazo da cessão.
Art.14- O servidor cedido para o Poder Executivo desta Municipalidade deverá se apresentar à
Secretaria de Administração, no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato autorizador
da cessão.
|- O ato de cessão será tornado sem efeito, automaticamente, se o servidor cedido ao
Município não comparecer no prazo fixado no caput deste artigo. O servidor cedido ao
Município deverá apresentar contracheque atualizado, de forma que possa ser verificado o
atendimento ao teto remuneratório, bem como deverá informar à unidade setorial de recursos
humanos a que estiver vinculado sobre qualquer alteração na sua remuneração no
órgão/entidade de origem.
Art.15º — O órgão cedente deverá remeter o expediente de cobrança mensal relativo aos custos
do servidor cedido ao Poder Executivo deste Município, quando a este couber o ônus financeiro
da cessão.
Art.16º — O processo de ressarcimento será instruído com o expediente de cobrança do órgão
cedente e com o controle de frequência do servidor, devendo ser feita referência ao processo
de cessão.
Art.17º — As cessões internas de servidores e empregados públicos Municipais no âmbito do
Poder Executivo Municipal serão realizadas por prazo indeterminado.
Parágrafo Único — Os processos relativos às movimentações de que trata o caput serão
instruídos com o pronunciamento do titular do órgão de origem do servidor, que se
manifestará a respeito da conveniência e oportunidade.
Art.18º — Caso venha a ser exonerado do cargo de confiança, o servidor ou empregado público
municipal retornará ao órgão de origem.
Art.19º — A nomeação de empregado público municipal para o exercício de cargo em comissão
importará na suspensão do respectivo contrato de trabalho com o ente de origem.
Art.20º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, e O.de outubro de 2024.
CÂMAR; “NÃO DE MERITI
Foha OS um 722

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