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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaAltera o Artigo 373 da Lei Complementar n° 205, de 14 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Complementar-CMSJM nº 218, de 10 de dezembro de 2024.
2024-12-26 Publicada no DOM — —
2024-12-26 Publicada no DOM — —
2024-12-26 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-26 Encaminhado — —
2024-12-26 Encaminhado — —
2024-12-11 Encaminhado — —
2024-12-06 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º Of 12024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14
de dezembro de 2021 — Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti,
Tendo em vista a revogação da Lei Municipal nº 558, de 08 de
dezembro de 1898 — Código de Posturas Municipal, através da Lei Complementar nº 205,
de 14 de dezembro de 2021 = “Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti”,
publicada no DOM Ano XX nº 5856 de 06 de junho de 2022,
Tendo em vista a Lei Complementar nº 208, de 22 de março de 2022 —
“Altera dispositivos da Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989”, nº 5857 de 07 de junho de
2022.
Considerando que a revogação da citada Lei ocorreu de forma
equivocada através do artigo 373 da Lei 205/2022, havendo urgente necessidade de reparo.
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam
a aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o
dessa Colenda Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que altera o Artigo 373 da Lei
Complementar nº 205, de 14 de dezembro de 2021 — Institui o Plano Diretor do Município
de São João de Meriti, solicitando a tramitação em CARATER DE URGÊNCIA ;
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial
apreço.
São João de Meriti, 03 de dezembro de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024.
“Altera o Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de
dezembro de 2021 — Institui o Plano Diretor do Município
de São João de Meriti”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
Art. 1º O Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de dezembro de 2021 —
“Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti”, passa vigorar com o
seguinte teor:
Art. 373. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, em especial:
I-a Lei Complementar nº 089, de 21 de novembro de 2006;
W-a Leinº 1723, de 06 de abril de 2010;
HI — Lei Municipal nº 1721, de 06 de abril de 2010;
IV — Lei Municipal nº 1722, de 06 de abril de 2010;
V — Lei Municipal nº 1723, de 06 de abril de 2010.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
06 de junho de 2022, revogadas as disposições contrárias.
de de 2024

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