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materia nº 118/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo à proceder a Abertura de processo licitatório para contratação de parceria público-privada e dá outras providências.
native_id294

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.532, de 10 de dezembro de 2024.
2024-12-26 Publicada no DOM — —
2024-12-26 Publicada no DOM — —
2024-12-26 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-26 Encaminhado — —
2024-12-26 Encaminhado — —
2024-12-11 Encaminhado — —
2024-12-06 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º Pare: q
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a
Abertura de Procedimento Licitatório para a contratação de Parceria Público-Privada, na forma
da Lei n. 1.896/2013 e convalida os atos praticados no processo administrativo n. 14.603/2021".
Considerando da redação do caput do artigo 9º da Lei nº 1.896/2013, de 11 de junho de
2013, determina que a parceria público-privada será precedida de Licitação;
Considerando que o inciso Ill do art. 14 da mesma lei determina que referidos projetos sejam
aprovados pela Casa Legislativa em turno único;
Considerando que o projeto se reveste de caráter prioritário, na forma do art. 14, 8 3º da
referida lei;
Isto posto, encaminhamos o presente Projeto de Lei que “Autoriza a Abertura de
Procedimento Licitatório para a contratação de Parceria Público-Privada, na forma da Lei n.
1.896/2013 e convalida os atos praticados no processo administrativo n. 14.603/2021.º
esses
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
nes
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a aprovação das
medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
Ao Excelentíssimo Senha
Vereador Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
SR STE cpm emergem erre
DO Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
MINUTA DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo à proceder a
Abertura de processo licitatório para a
contratação de parceria público-privada e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a
seguinte,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abertura de procedimento licitatório para
contratação de Parceria Público-Privada, na forma da Lein. 1.896/2013, convalidando os atos praticados
no processo administrativo n. 14.603/2021.
Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal Gestor de
Parcerias Público-Privadas, na forma do Art. 14 da Lei 1.896/213.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

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