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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaRevoga a Lei Complementar n° 217 de 03 de dezembro de 2024, que altera o § 2° do Artigo 89 da Lei Complementar n° 190 de 02 de outubro de 2018 - Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Encaminhado — —
2025-06-17 Encaminhado — —
2025-02-10 Encaminhado — —
2024-12-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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za à Les Complementar nº 2017 de 03 de dezembro
cão de São Jo de Me 190 de 02 de outubro de
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