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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaAltera o Artigo 30 da Resolução n° 1.055 de 06 de Junho de 2000.
native_id298

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.404, de 15 de janeiro de 2025.
2025-01-21 Encaminhado — —
2025-01-21 Publicada no DOM — —
2025-01-16 Aguardando publicação no DOM — —
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2025-01-10 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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ARNO e
CÂMARA MUNICIPAIDESAO0ÃO DEMERITI
Pesto Po. Maysdo iemitquo cus Sentos
UÇÃO Nº /2025 - DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera o Artigo 30 da Resolução nº 1.055
de 06 de junho de 2000 >
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 30 da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 — A eleição da Mesa Diretora ou para preenchimento de
qualquer vaga, dar-se-á por maioria simples dos votos , de forma
. eletrônica ou nominal, observadas as seguintes exigências e
formalidades : |
1. presença da maioria absoluta dos Vereadores;
1- chamada dos vereadores;
HI- no caso de haver uma ou mais chapas concorrentes, seus
registros serão feitos no início da Sessão, devendo estar cada
uma acompanhada das declarações de consentimento dos seus
respectivos integrantes, não podendo um mesmo Vereador
integrar mais de uma chapa;
IV- um só ato de votação para todos os cargos;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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EstadojdoiRiojdeR aneiro ENS
CAMARA MUNICIPANDESAQUOÃO DEMERITI
Pelérto PciP, Maysês Memiguro os Senitos
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 03 de janeiro de 2025.
pre
JOÃO SECRI
MELLO
Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
aaa
AMIL ACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário - 2º Secretário
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EstadojdojRiojo epa nero
CÂMARA MUNICIPALDESAOOÃO DEIMERITI!
Peltato ProfP. Maysós intapio dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo alterar o artigo
30 da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000.
Visando dirimir os conflitos de interpretação existentes entre os artigos 30 e 31
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores , no tocante a forma de votação para eleição
da Mesa Diretora.
Visando ainda a maior transparência na eleição da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores.
Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa Legislativa
para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 03 de janeiro de 2025.
DS parto
SOR DANTAS DE MELLO
V Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
r semen
AMILTON MACHADO DOMINGUES | IGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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