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CAMARA MUNICIPALDEISAO/IOÃO DE MERITI
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/2025 - DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera o Caput do Artigo 28º da Resolução
nº 1.055 de 06 de junho de 2000 .”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Artigo 28º da Resolução 1 055 de 06 de junho
de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28º — Exceto o Presidente , os membros da Mesa Diretora
da Câmara Municipal poderão fazer parte de comissão
permanente, vedada a participação dos mesmos em comissão
parlamentar de inquérito e o exercício da função de lider de
bancada.
Parágrafo Único...
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP:125.555-690
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EstadojdofRiojdemaneiro)
CAMARA MUNICIPANDEISAGIOÃO DEIMERITI
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 03.de janeiro de 2025.
Á
RO DANTAS DE MELLO
Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
dido 77
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário . 2º Secretário
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP 225.555-690
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“Stadolco]RiojdeB aneiro)
CAMARA MUNICIPANDESAOIOAO DEIMERITI
Pelo PP, Moss int los Ses
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo Alterar o
Parágrafo Caput do artigo 28 da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000.
Considerando a redução de cadeiras de vereadores nesta Casa Legislativa de
21 para 15 vereadores.
Considerando que a Câmara de Vereadores possui 15 comissões permanentes.
Considerando que existe vedação dos membros da Mesa Diretora de
participarem das Comissões Permanentes , conforme prevê artigo 28 do Regimento Interno.
Considerando que, com a impossibilidade da Mesa Diretora compor as
comissões permanentes , somente 10 vereadores poderão compor as 15 comissões.
O presente projeto de Resolução é apresentado visando possibilitar aos
membros da mesa diretora participarem das comissões permanentes.
Por estas razões , solicitamos a aprovação da presente resolução por
esta Casa Legislativa para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 03 de janeiro de 2025.
JQÃO DANTAS DE? EA fá
Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente o 2º Vice-Presidente
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
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