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materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaRegulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, tratando de agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti.
native_id30

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Publicado no SAPL — Publicado no SAPL - RESOLUÇÃO Nº 1.392 DE 12 DE MARÇO DE 2024
2024-04-04 Encaminhado — Para publicar no SAPL
2024-04-04 Publicada no DOM — Resolução publicada no diário oficial do município.
2024-03-13 Encaminhado — Para publicação no DOM
2024-03-06 Encaminhado — Para votação em Plenário
2024-03-01 Encaminhado — —
2024-03-01 Encaminhado — Para análise das Comissões
2024-02-21 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro i H
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de resolução ,»de de de 2024.
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021,
tratando de agente de contratação, equipe de
apoio e comissão de contratação, no âmbito da
Câmara Municipal de São João de Meriti”.
x
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei Orgânica,
de 05 de abril de 1990.
RESOLVE:
Art. 1.º É de incumbência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de
Meriti, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes
requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder público; e
HI - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
e civil.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
$ 2º O disposto no caput e no & 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos,
também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.
$3.º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso. 1 do caput deste
artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou
detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
I - servidores temporários são aqueles que exercem atividade temporária de
excepcional interesse público pois seu vínculo permanece apenas enquanto durar a
necessidade que o fundamentou;
II — servidores celetistas são aqueles que trabalham perante empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações governamentais de direito privado; -
III - servidores estatutários são aqueles que podem ocupar cargos efetivos ou cargos
em comissão. P
Art. 2.º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
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II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no
que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido
financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em
lei.
$ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do
contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após
o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
$ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 3.º A designação dos agentes de contratação que ficarão responsáveis pela
condução do procedimento licitatório será de responsabilidade da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de São João de Meriti no âmbito do Poder Legislativo, a qual deve
atender aos seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes do Poder Legislativo; :
II — respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório,
inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas
atividades;
HI — quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a
atribuição nos termos definidos em decreto.
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$ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído
por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
x
expressar posição individual divergente fundamentada-e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
$ 2º Regras complementares relativas à atuação do agente de contratação e da
equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e
gestores de contratos de que trata esta Lei poderão ser estabelecidas por meio de
Resolução do Poder Legislativo, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem
com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
$ 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo, objeto não seja
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
$ 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação, responsável pela
condução do certame, será designado pregoeiro.
$5º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste
artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou
detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
Agente de Contratação
Art. 4º Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao
procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações,
descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
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II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para
que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratação; e
WI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de eselarecimentos ao
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
x
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento
de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade
jurídica, conforme o disposto no 8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei
nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
*
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação.
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$ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio,
de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando
induzido a erro pela atuação da equipe.
$2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
$3º Na hipótese prevista no 8 2º, o agente de contratações estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência,
de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
x
$ 4º Para fins do acompanhamento de que trata O inciso II do caput, o setor de
contratações enviará ao agente de contratação o relatório de riscos, com atribuição ao
agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com
elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.
$ 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores
do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
$ 6º As diligências de que trata o $ 5º observarão as normas internas do órgão ou
da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 5º O agente de contratação contará com o auxílio “dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou “entidade para o
desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do
órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma
clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
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$3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão
técnica e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e
controles internos administrativos da gestão de contratações.
$ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, observado o disposto no inciso VII do caput e no 8 1º do art. 50 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Da Equipe de Apoio
Art. 6º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão
de contratação no exercício de suas atribuições.
x
$1º A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico
e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
$2º A Equipe de Apoio será composta por cinco servidores da Câmara Municipal
de São João de Meriti.
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 7º Caberá à comissão de contratação:
1 - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de
bens ou serviços especiais; :
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo;
HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
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Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista
no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente
pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual
divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
x
houver sido tomada a decisão.
Art. 8º A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos
do disposto no art. 5.
Período de Convivência Legislativa
Art. 9º Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:
I - os presidentes das comissões de licitação e os Pregoeiros de que trata esta lei
serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de
acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
HI - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão designadas
Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, na
condução dos seguintes procedimentos:
a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse,
previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços
especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a critério da autoridade
competente. 8
Parágrafo único. Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente
de equipe de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação
de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, ou ser composta por profissionais terceirizados.
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Diálogo Competitivo.
Art. 10. A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que
deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores municipais com vínculo efetivo
ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração ou servidores
cedidos ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 15 de fevereiro de 2024.
Ara Jau É da Zed
AMILTON MACHADO RODRIGUES
Presidente
x
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARI DA SILVA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
*
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO
1º Secretário 2º Secretário
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