RA
a
EstadojdolRiojde Maneira)
CÂMARA MUNICIPANDEISAO JOÃO DEIMERITI)
PioiP. Moysôs Meme ds Senttos
DE SÃO JOÃO DE BER
À ÃO DE MERFTI :
E O DIE TBREOLUÇÃO Nº. DE 03 DE JANEIRODE 2025.
DEP DE PROTOCPLO ,
Projeto nº +: Data dO. SQL /ZS. “REVOGA A RESOLUÇÃO 1.376 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 QUE
roje Ivone 6 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS DA CÂMARA
ivrO Nº ...cccserees ças nf
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Megas
Protocolista
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas
ibuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei Orgânica, de 05
de abril de 1990. -
R E SOL oVE:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1. O presente Plano trata da organização e das atribuições de competências nas unidades
administrativas da Câmara Municipal de São João de Meriti; define a estrutura de autoridade,
caracterizando as relações de subordinação; descreve as atribuições específicas e comuns dos
servidores de provimento efetivo e dos servidores investidos em cargos e funções de direção, chefia e
assessoramento e fixa normas gerais de trabalho.
Parágrafo único - Para atender as necessidades da Administração, respeitados os critérios gerais
fixados pela Lei n.º 1821, de 21 de dezembro de 2011 o Presidente poderá transferir unidades
administrativas de uma Secretaria ou órgão para outro, transferir a lotação de cargos e funções entre as
7] diversas unidades, bem como modificar a nomenclatura dos cargos existentes.
Art 2. Os cargos presentes nesta Lei de provimento efetivo serão integrados pelos atuais ocupantes de
cargos públicos de provimento efetivo, enquadrados na forma do Anexo Il, e pelos cargos de direção
chefia e assessoramento constantes no Anexo II.
,
Art 3. Os Cargos Públicos descritos nesta Lei são providos exclusivamente por:
1. Pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de prévia aprovação em concurso público,
quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
HI. Pelo Presidente da Câmara Municipal em nomeação para cargo em comissão, para cargos que,
em virtude desta lei, assim devam ser providos;
Art 4. Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender as funções de direção, chefia ou
assessoramento, divididos em graus hierárquicos, e determinados pelo maior grau de complexidade nas
suas decisões.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
Estado/dojRiojdeN a nero
CAMARA MUNICIPALDESAOIOÃO DEMERITI
5; À competência estabelecida neste Plano, para o exercício das atribuições especificadas, implicam
na efetiva responsabilização da fiel execução das atribuições previstas, sob pena de destituição da
função de direção ou chefia, nos casos de omissão ou comissão, fora do previsto em Lei.
Art 6. A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, prótelando, por qualquer forma, o
seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.
Art 7. O Presidente poderá, a qualquer momento, avocar para si, segundo seu único critério, as
competências delegadas neste Regimento Interno.
Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do Presidente, nos casos previstos na Lei
Orgânica do Município de São João de Meriti.
1] TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art 8. A Câmara Municipal de São João de Meriti, para a execução de suas atribuições institucionais,
previstas no art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e Capítulo II, da Lei Orgânica
Municipal, é constituída dos seguintes órgãos: '
4 .$ nt CÂnIo EER
. I. Órgãos de Decisão Superior SÂSARA MUNICIPAL DE SÃO são BE E A
a. Plenário . . m CESP
- jeto QUI
b. Mesa Diretora a — OL Prá
c. Comissões Permanentes
d. Presidência da Câmara
e.
N. Órgãos de Assessoramento Direto da Presidência
a. Secretaria Geral da Presidência
b. Secretaria de Controle Interno
c. Procuradoria Geral
) d. Ouvidoria
HI.
IV. Órgãos auxiliares
a. Secretaria de Administração
b. Secretaria de Administração Adjunta
c. Secretaria Financeira
d. Secretarias Executivas
VI. Órgãos especiais e colegiados de atividades legislativas
+ Comissão de Constituição, Justiça e Redação
.» Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Comissão de Defesa do Consumidor e dos Servidores Públicos
Comissão de Saúde, Higiene e Bem Estar
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte
Comissão de Saneamento e Meio Ambiente
nrvangço
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Wwww.cmsjm.rj.gov.br
Eram derramar po QÃO EST a qrepes ot
Cat Etienne DE CAD SO DEL
Estadojdol iofde Pane ir ca 2 Pri Obs
CÂMARA'MUNICIPALDESAO JOÃO DEMERITIN
jaalacio liar oia y sestientig TejdostS antos!
h. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Controle e Eficácia Legislativa
ii Comissão de Indústria, do Comércio e do Desenvolvimento Econômico
j. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
k Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ,
TÍTULO IN
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
CAPÍTULO]
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA
Art 9. Além das atribuições que previstas no Regimento Interno, compete ao Plenário:
1) I Elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município:
H. Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
Hi. Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV. Autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da
legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: a) abertura de créditos
adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros; b) operações de créditos; c)
aquisição onerosa de bens imóveis e móveis; d) alienação e oneração real de bens móveis
municipais; e) concessão e permissão de serviço público; f) concessão de direito real de uso de
* bens municipais; g) participação em consórcios intermunicipais; h) alteração da denominação de
próprios, vias e logradouros públicos;
V. Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente
nos casos de: a) perda do mandato de Vereador; b) aprovação ou rejeição das contas do
Município; c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; d) consentimento para o
Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15(quinze) dias; e) atribuição de título de
cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade; f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; p)
regulamentação das eleições dos conselhos distritais; h) delegação ao Prefeito para a elaboração
legislativa; -
) VI. Expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a) alteração do Regimento Interno; b) destituição de membro da Mesa; c) concessão de licença a
Vereador, nos casos permitidos em lei; d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos
previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento; e) constituições de comissões especiais;
) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores; .
VH. Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX. Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias
sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
X. Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos
previstos neste Regimento; - -
XI. Autorizar a transmissão por rádio cu televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da
Câmara; o
XH. Dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos; .
XII1. Autorizar a utilização do recintó da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for
do interesse público.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
Rocim enparar pe cia Iinfapepere
CNAS ia DE Rat eretas Ez Eu
=
EstadojdolRiojoeR ane
CAMARA MUNICIPALDESÃOOÃO DEIMERITI
Peteito Pri. Mayetês iemitapio elos Santos
“ CAPÍTULO N'
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES
Art 10. As Comissões tem a competência de estudar às proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. As Comissões Especiais
destinam-se a proceder ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo e terão sua finalidade
especificada na resolução que as constituir.
CAPÍTULO H
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA
Art 11, Além das atribuições que previstas no Regimento Interno, compete a Mesa Diretora:
E) I. Propor ao plenário, projetos de resolução que criem, transforme e extinga os cargos, empregos
ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
It. Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; .
HI. Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao
Prefeito e aos Vereadores;
IV. Elaborar e encaminhar ao Prefeito, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser
incluída na proposta geral do município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
VI. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos
membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VI. Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito
Federal;
VIII. Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente aos repasses
das mesmas pelo Executivo;
0 IX. Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
X. Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XI. Receber ou recusar as proposições apresentadas sem a observância das disposições
regimentais; ,
XI. Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIH, Autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV. Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;
XV. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura anterior.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
RENDANÇETA E End dono CEL!
EstadojdolRiojdeRianeiro o Te ( 15 Pes OPS
CAMARA'MUNICIPALNDESÃOOAO DEIMERITI
CAPÍTULO H
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art 12. Além das atribuições que previstas no Regimento Interno, competeao Presidente: |.
I Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de
segurança contra ato da Mesa ou Plenário. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos
e administrativos da Câmara;
H. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
Ml. Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção
tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo
e Prefeito Municipal;
IV. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por
ele promulgadas;
V. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em
lei;
. VI. Apresentar ao Plenário, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no
mês anterior;
VIH. Requisitar o duodécimo destinado às despesas da Câmara;
x VIII. Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX. Designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações
partidárias; . . :
X. Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações;
XI. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XII. Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área
de gestão; .
XII. Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, estaduais e distritais e
E) perante as entidades privadas em geral; -
XIV. Credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos
legislativos;
XV. Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por
qualquer título, mereçam a honraria;
XVI. Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVII. Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da
Câmara;
XVII. Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o
Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XIX. Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos
casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e
expedir decreto legislativo de perda de mandato;
XX. Convocar o suplente de Vereador, quando for o caso;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
frsemo creenpumar pe ção [Sta qa prtress
RES lavins a Dr Neto vita [a EO “
mad 4) Preciso 0OS
XXI. Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais
do Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário,
à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente
considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões
extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a
requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, inclusive no recesso; b) superintender a
organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara
e suspende-las, quando necessário; d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas,
pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na
conformidade do expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do expediente e da ordem
do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; f) manter a
ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a,
e disciplinando os apartes e advertindo os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de
ordem; h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; i) proceder a
verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador; j) encaminhar os processos e os
expedientes às comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este
sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXII, Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber
as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Prefeito, por
ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados,
bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas
pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares
para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular; d) solicitar mensagem
com propositura de autorização legislativa-para suplementação dos recursos da Câmara, quando
necessário; e) proceder e devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na
Câmara ao final de cada exercício; . .
XXIII. Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de
pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIV. Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando
) exigível;
XXV. Administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos da nomeação,
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo
os servidores do Legislativo as vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de
responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes
penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer
outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXVI. Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações
de interesse pessoal; o í
XXVII. Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da
Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Mériti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
Petêio Pi”. Mtoyatês Intermíapro tas Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE ESRT!
— TÍTULOIV
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DOS
CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
CAPÍTULO I )
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS
E DEMAIS.DIRIGENTES
Art 13. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas neste Regimento, compete a cada
Secretário ou titular de cargo de igual nível hierárquico: :
1 Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram e órgão que dirige;
H. Assessorar o Presidente na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de
competência do órgão que dirige;
HI. Despachar pessoalmente com o Presidente, nos dias determinados, e participar de reuniões
coletivas, quando convocado;
IV. Apresentar ao Presidente, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob
sua direção; :
V. Promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual
da Câmara; .
VI. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos
decisórios em processos de sua competência: .
VII. Encaminhar à Secretaria Financeira, na época própria, devidamente justificada, as
necessidades de aquisição do órgão para o ano imediato;
VII. Apresentar ao Presidente, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão
sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos trabalhos;
ck
IX. Baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua -
direção; .
X. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que
exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe
forem subordinados; a,
XI. Determinar a realização de sindicância pára apuração sumária de faltas e irregularidades e
propor a instauração de processos administrativos;
XH. Aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XIII. Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da
Administração, observando a legislação em vigor;
XIV. Propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços
extraordinários; .
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br
to cenramas prelo Tape E
ira Lag DE CÃO 4043 EE vil
Estteto dlo Rio cia «emetho em AO ee 0191
CÂMARA'MUNICIPAUDESAQIOÃO DEMERITI
inalaciolaroigaVio ysestienriquejdosiS antos]
- Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação vigente;
XVI. Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam
sua competência;
XVII. Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão,
observando a legislação em vigor;
XVII. Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
XIX. Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar
de assuntos de serviço;
XX. Fazer remeter ao arquivo os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os
que interessarem ao órgão que dirige;
XXI. Autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para
frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu
desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;
XXII, Indicar seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários;
XXIII. Promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao órgão e propor medidas fora de seu
alcance;
XXIV. Indicar nomes para as chefias das Divisões e opinar sobre o preenchimento dos cargos de
chefia de Seção;
XXV. Zelar pela fiel observância e aplicação do presente Regimento e das instruções para
execução dos serviços;
XXVI. Assistir ao Presidente em eventos político-administrativos;
XXVII. Representar o Presidente, quando por ele solicitado, em eventos relacionados ao órgão
que dirige; .
XXVIII. Resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Regimento,
expedindo para esse fim as instruções necessárias.
CAPÍTULO 1
DOS CHEFES DIRETAMENTE SUBORDINADOS
| AOS SECRETÁRIOS
] Art 14. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas neste Regimento, compete ao ocupante
de cargo de Chefia ou outro cargo de igual nível hierárquico;
1. Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
M. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
HH. Dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos,
promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV. Apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua
direção; |
V. Despachar diretamente com o superior imediato;
VI. Opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior
responsabilidade;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.emsjm.rj.gov.br.
E
Cum SA atm
ema E A an.
EE QRAPE pia CELT vos ta LO ee
a 4 Preto w 0OS.
EstadoldofRiojdeR aneiro É —) |
CAMARA MUNICIPANDEISAQIOAO DEMERITI |
Petetio Pri”. Moysês rtemntopro los Samtos
“VII. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que
dirige, sugerindo providências para melhoria dos trabalhos;
VIII. Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;
IX. Proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção
superior e decisório em processos de sua competência;
X. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade
que dirige;
XI. Propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e
irregularidades;
XMH. Fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados a elaboração das
necessidades de aquisição relativas à unidade que dirige;
XII. Designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na unidade e dispor sobre
sua movimentação interna;
XIV. Justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da
legislação;
XV. Propor a participação de servidores do órgão que dirigem em cursos, hinários e eventos
similares de interesse da repartição;
XVI. Propor a aplicação de medidas disciplinares; .
XVIL Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
XVIII. Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para
tratar de assuntos de serviço;
XIX. Providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que
dirige;
XX. Remeter ou fazer remeter ao arquivo os processos e papéis devidamente ultimados e
requisitar os que interessem à unidade que dirige;
XXI. Zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução
dos serviços a seu cargo.
CAPÍTULO TR
e Ve DOS DEMAIS SERVIDORES
Art 15. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, cumpre observar as
prescrições legais e regulamentares; executar com zelo, eficiência e presteza as tarefas que lhes forem
cometidas; cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos.
“ TÍTULOV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
| * CAPÍTULO]
- DO SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA
Art 16. Compete ao Secretário Geral da Presidência:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
Cava To
eee L
doa ASLrlt
CAS et LI ves
Estao cio Ro o Jato ' Jo
CÂMARA MUNICIPALDESAGIOÃO
(Palacio faro avo sestienriqueldosjSantos]
1. Organizar a agenda de atividades e e programas oficiais do Presidente;
1). Promover e coordenar o relacionamento do Presidente com os munícipes, entidades de classe
e autoridades municipais e de outras esferas de Governo;
H1. Organizar as audiências do Presidente e promover o atendimento as pessoas que procurarem
a Câmara Municipal; :
IV. Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for credenciado;
V. Transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível hierárquico as ordens do Presidente;
VI. Redigir a correspondência oficial do Presidente;
VII. Acompanhar, na Administração da Casa, o andamento das providências determinadas pelo
Presidente;
VIII. Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular,
sejam endereçados ao Presidente;
É) IX. Promover a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente;
X. Promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
XI. Promover a preparação e a expedição de circulares, bem como Instruções e recomendações
emanadas do Presidente;
XI. Promover, em articulação com os órgãos competentes da Câmara, a publicação de leis,
decretos e demais atos sujeitos a esta medida;
XII. Promover o registro do nome, endereço, telefone e outros meios de contato das autoridades
« municipais e de outras esferas de Governo;
XIV. Promover, em articulação com os órgãos competentes as retificações de texto dos atos
publicados;
XV. Providenciar informações à Administração sobre regulamentos, portarias, instruções e outros
atos oficiais;
XVI. Providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e demais atos S normativos aos órgãos
municipais;
XVII. Promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
XVII. Promover e coordenar a realização de entrevistas através dos meios próprios de
divulgação;
e XIX. Apreciar as relações existentes entre a Administração e o público em geral;
XX. Programar solenidades e festividades;
XXI. Promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem
preenchidos pelo público;
XXII. Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos
de interesse da Câmara Municipal;
XXIN. Promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Câmara e o
noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas;
XXIV. Executar as atividades de assessoramento parlamentar, quando autorizado pelo
Presidente;
XXV. Receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las aos órgãos
competentes;
XXVI. Sugerir medidas de aprimoramento dos atos legislativos, visando o atendimento das
demandas cabíveis requeridas pelos munícipes;
XXVII. Conduzir outros trabalhos relacionados com seú campo de atuação ou que lhe sejam
determinados pelo Presidente.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
Estado dOjRiojdeR an eiro A
CAMARA MUNICIPANDE-SAOIOÃO DEMERIT!
= AA ALDE SÃO
SEÇÃO! Tema
DO SUBSECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA '
Art 17. Compete ao Subsecretario Geral da Presidência:
1. Auxiliar o Secretário Geral da Presidência no atendimento de pessoas que procuram o
Presidente, encaminhando-as aos setores competentes, orientando-as ou marcando audiência,
quando for o caso;
IL. Ajudar a organizar a agenda do Presidente no que tange a audiências, entrevistas e eventos dos
quais tenha de participar;
HI. Tomar as providências determinadas pelo Secretário Geral da Presidência quanto à
organização das reuniões a serem realizadas na Presidência da Câmara;
0 IV. Redigir a correspondência que lhe for delegada pelo Secretário Gera; -
V. Auxiliar e assistir ao titular do órgão, nas atividades por ele designadas, visando o pronto
atendimento das demandas do Secretário Gera;
VI. Executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO 1
DO COORDENADOR DA OUVIDORIA
Art 18. Compete ao Coordenador da Ouvidoria:
1 Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos;
H. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
HJ. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais;
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre 9s dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
) VÊ Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da
Ouvidoria; . . .
VII. Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes;
VIII. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da -
Ouvidoria;
IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa,
disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento de suas atividades;
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com
entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XH. Propor ao Presidente da Câmara. Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
XIII. Executar outras atribuições afins.
Va
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
EstadojdolriofdeRaneiro)
GTA MUNICIPANDEISAQIOÃO DEIMERITI
Pettêeto Pri”. assina
SA NEURICIAL DE SÃO VE
seção n ema NM Prieto
- DO ASSESSOR DE “GABINETE PARLAMENTAR
Art 19. O Assessor de Gabinete Parlámentar tem por finalidade:
1. Prestar assistência ao Legislativo em suas relações político-administrativas com os munícipes,
órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe;
MH. Assistir pessoalmente ac Parlamenta: bem como preparar e expedir a sua correspondência;
1. Preparar, registrar, publicar e expedir us atos do Parlamentar,
IV. Responsabilizar-se pelo apoio administrativo do Gabinete;
V. Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação dos projetos
de leis e manter contatos com lideranças políticas e o Poder Executivo do Município;
o VI. Desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades
internas e externas da Câmara;
VII. Desempenhar outras atividades afins.
. -- “SUBSEÇÃO 1
DO ASSESSOR DE CERIMONIAL
. Art 20. Compete ao Assessor de Cerimonial
1, Manter e atualizar o registro do nome, endereço e telefone das autoridades municipais e de
outras esferas administrativas;
H. Assessorar na divulgação das atividades da Câmara Municipal;
HI. Assessorar na realização de entrevistas, e conferências, através dos meios próprios de
divulgação;
IV. Organizar as solenidades e festividades. programadas e fazer preparar e expedir os
respectivos convites;
[] V. Assessorar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Câmara e o.
noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas;
VI. Executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO
DO ASSESSOR DE-AÇÃO PARLAMENTAR
Art 21. Compete ao Assessor Especial de Ação Parlamentar: .
I. Assessorar o atendimento e execução das atividades de expediente do Gabinete;
1. Assessorar na execução das atividades externas, nas demandas de e serviços e obras junto ao
munícipe;
HI. Assessorar na organização, cadastro e atualização das ações de interesse da população;
IV. Emitir relatório de atendimento e solicitações da população junto ao gabinete;
V. Controlar a agenda e o expediente externo;
VI]. Executar outras atribuições afins. .
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
fessteto lo Rodando
AMAR UNTETPANBES DO NORO DEMERT
e
AIC,
susseçãom . ca NS Sao ARS
DO ASSESSOR: PARLAMENTAR
Art 22. Compete ao Assessor Parlamentar:
1, Assessorar a execução das atividades do Gabinete;
MH. Assessorar as atividades externas, nas demandas de e serviços e obras junto ao munícipe;
IH. Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO II
DO SUBSECRETARIO DE LICITAÇÕES E COMPRAS '
Art 23. Compete ao Subsecretario de Licitação e Compras:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti
I. Determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra;
H. Redigir os editais relativos a concorrências e tomada de preços e as cartas de consulta de
preços;
HI. Acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de
consumo,
IV. Elaborar quadros demonstrativos das licitações;
V. Providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas
nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das mesmas;
VI. Acompanhar a execução dos projetos contratados a terceiros;
VII. Propor ao Diretor, quando for o caso, a tomada de medidas reguladoras de projetos
contratados a terceiros;
VIII Acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município;
IX. Elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios;
X. Orientar as autoridades competentes na execução dos contratos e convênios quanto às
obrigações do Município, às exigências « ao processo de fiscalização;
XI. Organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados pela Câmara
Municipal;
XII. Encaminhar aos órgãos executores cópias dos contratos e convênios firmados pela Câmara
Municipal;
XIII- Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da
Câmara Municipal;
XIV-Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
XVI-Organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego
mais frequente;
XVIl-Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
XVIII- Fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos
respectivos fornecedores;
XIX -Elaborar o calendário de compras;
XX- Executar outras atribuições afins.
www.cmsjm.r).gov.br
- RJ- CEP: 25.555-690
ao (CoJRiojdeR aneiro ID
CAMARA'MUNICIPALIDESAOJOAO DEMERITI
Pego PP. Moya Mmiquo los Setos
CÂLIARA NU GUOSAL DE SA Eiras;
TÍTULO VI fra AA pr
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE ASSESSORAMENTO
E CONTROLE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO!
DO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA
Art 24. Compete ao Procurador Geral da Câmara:
I Exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades
1] que lhe são diretamente subordinadas;
II. Exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Procuradoria;
1. Promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas
estaduais e federais no Município;
IV. Promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto,
ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, em face da
legislação municipal em vigor, quando solicitado;
V. Promover o controle da marcha, dos prazos e das providências com relação aos processos de
sua competência;
VI. Subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando
“divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;
VII. Visar os trabalhos elaborados pelas; c onsultorias e assessorias, introduzindo as modificações
que julgar necessárias; o ,
VIII. Promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais e
extrajudiciais;
IX. Representar e tomar as providências para a defesa dos interesses da Câmara Municipal;
X. Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município, por determinação do
Presidente ou solicitação dos Secretários e demais Dirigentes:
O) XI. Promover a elaboração de minutas de projetos e à regulamentação de dispositivos de lei,
articulando-se com os órgãos competentes;
XI. Acompanhar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara;
XIII. Apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou
pela boa aplicação da legislação vigente; ..
XIV. Participar da elaboração de. trabalhos e documentos em que sejam relevantes as
considerações de natureza jurídica; ...
XV. Dar aos Analistas, Consultores e Assessores as orientações gerais com respeito à defesa dos
interesses da Câmara Municipal;
XVI. Apurar, quando necessário, a. responsabilidade. dos- servidores públicos, promovendo a
abertura de inquéritos e sindicâncias, e instaurando processos administrativos;
XVII. Recomendar a anulação ou correção de atos contrários a Lei ou as regras da boa
x
Administração;
XVII. Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam
determinados pelo Presidente... :
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWW. emsjm.ri.gov. br,
Estado dojRiojdeR an er E
ARA RONTCIFAUDE SÃO NOAO DE MERITI)
rã ajesAANSLSSCIPAR DE CÃO JOÃO DS EI
SEÇÃOL a
DO ASSESSOR JURÍDICO cia VÓ frito
Art 25. Compete ao Assessor Jurídico:
1. Assessorar na execução de atividades relacionadas com o estudo de assuntos jurídicos e
administrativos da alçada da Procuradoria Geral;
Il. Acompanhar nos órgãos da Administração as providências determinadas pelo Subprocurador
Jurídico;
IN. Coligir subsídios e elaborar pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;
IV. Executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Subprocurador Jurídico.
CAPÍTULO II
o DO SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO
Art 26. Compete ao Secretário de Controle Interno:
1. Emitir parecer quanto à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e
da execução dos programas de governo; | .
M H. Acompanhar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
Hã. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV. Emitir parecer acerca das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive
relatórios, de órgãos e entidades da administração do Município;
V. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos agentes da Administração;
VI. Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Administração
“da Câmara; . .
VII. Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da Administração, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
E) VIII. Propor ao Presidente a aplicação das penalidades cabíveis, aos gestores inadimplentes;
IX. Executar outras atribuições afins.
TÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Art 27. Compete ao Secretário de Administração;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.cmsjm.rj.gov.br
deprr eia as =
CA ra dcecenaa à a -i ERA am
Tetsq Peck
EstadojoopRiopdepaneio) No
CAMARA'MUNICIPANDESAQUOÃO DEIMERITI
Pettáito Proj, Moystás Itenitapia cles Senitos
- Estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor: medidas que
proporcionem melhores condições de trabalho, concessão de benefícios suplementares, dentro
das possibilidades do Poder Legislativo, e que melhorem o trabalho e a motivação dos servidores;
H. Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;
MI. Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal, inclusive em relação ao
estágio probatório;
IV. Dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, para
efeito de lotação, alterações de função. alterações na carga horária de trabalho, rescisões de
contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor; .
V. Examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações
normativas em vigor;
VI. Encaminhar, devidamente informadas, para análise do Presidente, todas as questões de
pessoal que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia superior;
VII. Assinar atestados e deciarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos
servidores;
VIII. Promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão,
licença, aposentadoria e outros procedimentos legais; e
IX. Assinar as folhas de pagamento do pessoal;
X. Comunicar ao órgão competente, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para
efeito de conferência de carga de material;
XI. Providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e os atos normativos de interesse
para a administração de pessoal; i
XII. Executar outras atribuições afins.
". SEÇÃOI
DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Art 28. Compete ao Subsecretário de Administração:
I Coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores;
H. Coordenar a gestão de pessoal emitindo relatórios de assiduidade de pessoal ao Secretário de
Administração;
NI. Coordenar a gestão de patrimônio emitindo relatórios e pareceres sobre o estado de
conservação de bens ao Secretário de Administração.
IV. Determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos
respectivos resultados;
V. Supervisionar a rotina de relatórios aos órgãos de controle.
VI. Encaminhar ao Secretário de Administração os resultados dos concursos;
VII. Providenciar os levantamentos setoriais anuais para 0 plano de lotação dos órgãos da Câmara
Municipal e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;
VIII. Coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do
merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;
IX. Proceder anualmente, antes da elaboração-da proposta orçamentária, ao levantamento das
necessidades de seleto e recrutamento nos diversos setores da Administração;
X. Executar outras atribuições afins.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos: Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
EstadoldolRioidepaneiro)
CANARh MUNICIPALNDE SAONOÃO DE/MERITI
Pelidto rf”. mean |
- “SUBSEÇÃO!
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Câti ARA! ESNNGIPAL DE São oo DELES
I- Executar rotinas administrativas ; SAS Ppeindo O Gs
Il- Executar outras atribuições afins. CA.
SUBSEÇÃO H
DO SUBSECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS
Art 29. Compete ao Coordenador de Recursos Humanos:
I-Supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores;
) li-Providenciar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos
respectivos resultados;
HI-Encaminhar ao Diretor Técnico de Adininistração os resultados dos concursos;
IV-Organizar e atualizar os registros e ocorrências de pessoal;
V-Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal;
VI-Encaminhar requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, para efeito
de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e
- concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor;
VI-Examinar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros
aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;
VII-Organizar e manter o registro funcional dos servidores outros atos normativos de interesse
para a administração de pessoal;
IX-Executar outras atribuições afins.
*SUBSEÇÃO!
DO COORDENADOR DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO -
Art 30. Compete ao Coordenador da Divisão de Patrimônio:
1. Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle do
uso dos bens patrimoniais;
H. Promover a padronização e especificação “de equipamentos, mobiliários e materiais
permanentes;
HI. Promover o recolhimento de material inservível ou em desuso e providenciar sua
redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
IV. Promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Câmara mantendo-os devidamente
cadastrados;
V. Promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do patrimônio;
VI. Coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e informatização dos bens
“permanentes;
VII. Manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
er TR!
ita EI RAS veto
RENAN PE
escoa det cm AB mt 0ÕS
CAMARA MUNICIPAINDEISAO JOÃO DEIMERITI] |
Petto Pri. Maps irei clos Sento —
VIII. Providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens permanentes;
1X. Elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis:
X. Promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nos
diversos órgãos da Administração e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis
nos casos de desvio ou falta de bens eventuálmente verificados;
XI. Providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens
permanentes que lhes forem distribuídos;
XII. Promover a elaboração de mapas, relativos a cada órgão da Administração, com o movimento
de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
XI. Fazer comunicar à Contabilidade o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados
no patrimônio da Câmara Municipal;
XIV. Executar outras atribuições afins.
o SUBSEÇÃO H
DO COORDENADOR DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
Art 31. Compete ao Coordenador da Seção de Almoxarifado:
1 Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência,
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais;
. TH. Manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Administração;
HI. Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação registro;
IV. Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais; .
V. Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída
dos materiais e do estoque existente;
Vl, Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações,
qualidade, quantidade e prazos de entrega;
VII. Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso
de aquisição, de materiais e equipamentos especializados;
VIM. Formalizar a dectaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes
) forem verificados e considerados satisfatórios;
IX. Proceder ao abastecimento dos órgãos da Administração e controlar o consumo de material
por espécie e por órgão, para previsão e controle dos custos;
X. Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Chefe da
Divisão, na periodicidade determinada;
SUBSEÇÃO ni
DO COORDENADOR DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Art 32. Compete ao Coordenador da Divisão de Protocolo e Arquivo:
IL Organizar o recebimento, classificação, numeração e controle da movimentação dos
documentos e papéis encaminhados pelo público à Câmara Municipal e daqueles que tramitam
-entre os órgãos da Administração;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
ao doRbiadanão
CÂMARA 'MUNICIPALDE'SAO JOAO DEIMERITI
Peito PP. Maya iniqo cino Santos
QRUARA Pra PAL DE SÃO JOÃO DE LES
IL. Manter o registro « o controle da trainitação de processos e outros papéis, bem como do seu
despacho final e da data do respectivc arquivamento;
IJ. Fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos
interessados;
IV. Fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o
recebimento de documentos e petições e a devolução daqueles que não atendam a essas
condições;
V. Prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento
de requerimentos, quando necessário;
Vi. Encaminhar os processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os
e respectivos registros;
VII. Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando,
comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos;
VIII. Organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados;
IX. Executar outras atribuições afins.
X. Coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de
processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração;
XI. | Desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo; |
XI. Atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de remessa de processos e |
demais documentos sob sua guarda; |
XII. Fazer colecionar, encadernar e arquivar jonas e publicações oficiais de particular
Interesse da Câmara Municipal, .
XIV. Providenciar a busca de documentos e “dados para o fornecimento de certidões
regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;
XV. Providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de
valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de
acordo com as normas que regem a matéria;
XVI. Manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer
e documento arquivado;
XVII. Prestar as informações aos diversos órgãos da Administração a respeito de processos
e papéis arquivados, efetuando seu empréstimo mediante recibo, quando solicitado;
XVIII. Coordenar-se com os órgãos municipais componentes visando o aproveitamento e
a conservação dos documentos administrativos de valor histórico;
XIX. Executar outras atribuições afins...
- SUBSEÇÃO IV
DO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO | DE CONTRATOS
Art 33. Compete ao Coordenador “de Fiscalização de Contratos:
I. Fiscalizar a plena execução das atividades programadas no Projeto Básico, Projeto Executivo e
congêneres, e a garantia da execução do objeto contratual;
H. Supervisionar a correta aplicação dos recursos financeiros;
HI. Supervisionar o atendimento das necessidades, no momento adequado e no prazo ajustado;
IV. Propor adequação das contratações, por meio do envolvimento das áreas de competência, na
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77. - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
“www.emsjm.r).gov.br
Cr e DT ÇÃA ISLA REP TT
INEAETA ereto e DC SCELr
a LO rei QÃS..
Ea doRpeadannio
CÂMARA MUNICIPALDESAOIOÃO DE'MERITI
Pelêsto Pr. ya mto os Santos
elaboração dos Projetos Básicos ou Termos de Referência que lhes interessam diretamente;
V. Supervisionar o cumprimento das obrigações de forina a que os fornecedores considerem o
órgão como confiável, com reflexos favoráveis nos custos apurados nas licitações;
VJ. Fiscalizar o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, assegurando o adimplemento das
obrigações e a excelência no atendimento aos requisitos técnicos e de qualidade nas obrigações
contratuais;
VII. Propor ações para a contínua ascensão da qualidade dos procedimentos licitatórios, por meio
da incorporação das correções feitas em procedimentos anteriores, tanto em sanções como em
exigências;
VII. Fazer o registro completo e ade: uado de faltas cometidas pelo fornecedor de forma a
facilmente solucionar as suas contestações quanto à inadimplência;
IX. Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo estar sendo pago o que
efetivamente foi recebido em obras, serviços; materiais e equipamentos;
e X. Promover o tratamento de todas as empresas contratadas com igualdade de procedimentos;
XI. Fiscalizar e eliminar qualquer forma de tratamento que possa representar descumprimento
dos princípios da isonomia e da legalidade;
XII. Promover procedimentos administrativos claros e simples com burocracia reduzida, de
forma que a gestão e a fiscalização de contratos não se transformem em mais uma carga de
problemas.
XIII. Executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO 1
DO SECRETÁRIO FINANCEIRO
Art 34. Compete ao Secretário Financeiro:
1 Estudar o comportamento da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos;
Il. Promover a elaboração do calendário e dos esquemas de pagamento;
e HI. Movimentar, juntamente com a Tesouraria, dentro dos limites estabelecidos pelo Presidente,
as contas bancárias da Câmara, assinar os cheques emitidos;
IV. Conhecer, diariamente, o movimento financeiro, verificando as disponibilidades de caixa;
V. Mandar proceder ao balanço de todos os valores do Setor de Tesouraria, efetuando a sua
tomada de contas sempre que conveniente, até o ultimo dia útil de cada exercício financeiro;
VI. Apresentar ao Presidente, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos
autorizados e realizados; .
VIM. Articular-se com os demais órgãos da Administração visando a implementação de
procedimentos coerentes com a racionalização das despesas;
VIM. Assinar com o Presidente e o Controle Interno os balanços gerais e seus anexos e outros
documentos de apuração contábil;
IX. Assessorar na execução da política contábil-financeira adotada pela Presidência da Casa;
X. Fornecer orientação técnica para elaboração dos diversos programas setoriais e revisá-los,
ajustando-os aos recursos disponíveis;
XI. Promover o acompanhamento e a avaliação da execução fisico- financeira dos planos e
programas de trabalho da Administração;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.ri.gov.br
Eocerve:
RT RS
vma TA Pri DOS.
KIT. Promover a coleta e análise de dadas estatísticos e a preparação de indicadores necessários
ao planejamento;
XIII. Promover a elaboração, revisão e avaliação contínua dos programas e projetos da Câmara;
XIV. Promover a elaboração de gráficos, formulários e relatórios para controle das atividades
programadas; -
XV. Supervisionar a elaboração e a atualização do Plano Plurianual;
XVI, Promover a elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara;
XVII. Estabelecer critérios de avaliação para o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, bem como para a execução dos programas de trabalho e do orçamento da Câmara;
XVIII. Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam
determinados pelo Presidente.
XIX. Executar outras atividades afins.
SEÇÃO]
DO COORDENADOR DE CONTABILIDADE
Art 35. Compete ao Coordenador de Contabilidade:
À Escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis, para
demonstrar a receita e a despesa; . n .
H. Prover a Divisão de Programação e Orçamento de dados para a elaboração do orçamento anual
da Câmara; .
HI. Assinar o balanço geral, balancetes mensais e diários, e as prestações de contas, juntamente
com o Secretário e o Presidente; . : ,
IV. Assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis, bem como
visar todos os documentos elaborados ou expedidos pela Secretaria;
V. Organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos períodos determinados, o balanço
geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
VI. Fazer registrar o empenho prévio das despesas, articulando-se para isso com os órgãos
encarregados de compras, de pagamento de pessoal e de contratação de serviços;
VII. Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas; :
VIH. Providenciar o registro das requisições de adiantamento, impugnando-as quando não
estiverem revestidas das formalidades legais;
IX. Apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso;
X. Comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de
contas, quando não tenha sido imediatamente coberta, sob pena de responder solidariamente
com o responsável pelas omissões; . “o
Xl. Verificar a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos de
pagamentos; o . .
XII. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis como imóveis,
acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo ao Secretário as providências que
se fizerem necessárias; EO
XIII. Determinar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo
em vista sua necessidade e a facilidade Ge análise e classificação;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 = Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
o “www .cmsjm.rj.gov.br
+
Anes TT boate
Estero to Rito eta denrato rem Ter OCA.
CAMARA'MUNICIPANDESAO JOÃO DEIMERATI
Pesto Pio. Meyess entro des Sets
mpociagarapeçe
Wicuruea Liber
IV. Elaborar as prestações de contas, de acordo com a legislação específica;
XV. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Administração, visando a
melhoria e a regularidade dos registros contábeis; .
XVI. Exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor
da Administração;
XVIL supervisionar os trabalhos de operação do equipamento de contabilidade instalado na
Secretaria, bem como programar a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos sob
sua responsabilidade;
XVIII. Providenciar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o
cronograma de desembolso e as instruções do Secretário;
XIX. Providenciar a requisição de talões de cheques;
XX. Incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência;
XXI. Promover o recolhimento das contribuições para as instituições “de previdência e os fundos
regulamentares;
XXIH. Executar outras atribuições afins.
— CAPÍTULOIV
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS COMISSÕES
Art 36. Compete ao Secretário Executivo da Comissões:
1. Coordenar, supervisionar c assegurar a execução dos trabalhos da Comissão , bem como às atividades
de seus componentes, procedendo à gestão de documentos, expedientes, ofícios, pareceres, além da
transmissão e controle da exccução das ordens c determinações do Presidente da Comissão;
it. Providenciar o agendamento e a coordenação das reuniões da comissão , audiências e outras
atividades determinadas pclo chefe do legislativo ou pelo presidente da comissão;
MI. Promover pesquisas quanto aos aspectos regimental e legislativo de projetos, emendas ou
substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ; . A
IV. Elaborar atas das reuniões da comissão; 4 A o”
V. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; |
VI. Auxiliar nos trabalhos c reuniões da comissão;
VII. Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pela comissão;
VIII. Conferir c coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos à comissão;
IX. Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade;
X. Executar outras atribuições afins.
CAPITULO V
SUBSEÇÃO | -
DA REMUNERAÇÃO
Art 37. A remuneração é a contrapartida de exercício do cargo do servidor comissionado, em pecúnia,
na aferição de sua jornada de trabalho na Câmara Municipal, ou em função dela, pela composição do
vencimento base do servidor acrescido das suas vantagens pecuniárias.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.ri.gov.br
Rortma pet icinis GORRA palm men pr ums
caia LES ess be Edi
RATE MUNICIPANDESAQIOÃO DEMERITI
SUBSEÇÃO I
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art 38. Além do vencimento base previsto nesta Lei, poderão ser deferidas aos servidores
comissionados os seguintes adicionais:
1. No Percentual de até 100% do símbolo para o Cargo de Coordenador de Setor (CE) ;
NH. No Percentual de até100% do símbolo para o Cargo de Assessor (AS);
Parágrafo Único - A concessão de adicional é facultativa e somente será concedida com autorização
por escrito do Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO VHE .
DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
CAPÍTULO
DOS GRUPOS DE ENQUADRAMENTO
DE SERVIDORES EFETIVOS
Art 39. Os cargos de provimento efetivo que compõem o quadro da Câmara Municipal, de acesso
exclusivamente por concurso público, estão organizados e agrupados de acórdo com a escolaridade
exigida no edital de concurso, dispostos em mesmo nível de complexidade intelectual, e conforme o
disposto no Anexo II da presente Lei, separados da seguinte maneira:
1. GRUPO DE ANALISTAS LEGISLATIVOS;
H. GRUPO DE TÉCNICOS LEGISLATIVOS;
) HJ. GRUPO DE AUXILIARES ADMINISTRATIVOS.
SEÇÃO | ,
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art 40. O Plano de Carreira da Câmara Municipal dispõe que, para a aplicação de diversos segmentos
remuneratórios, reunir-se-ão conforme grau de complexidade os cargos de sua estrutura, para isso
serão mantidos em mesmo GRUPO os serviços que possuam o grau de instrução como um dos
requerimentos para seu exercício e investidura no cargo, mantendo-se a distinção em CLASSES
daqueles que apresentam maior ou menor nível de escolaridade ou formação específica, e por fim
distinguindo em NÍVEIS os servidores que possuem maior tempo em sua carreira.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
Mhrcuma peter
CIA LUNTTAL EI cia Es
EstadojoofRiofdePaneiro) Ea ZM er gos .
CÂMARA MUNICIPALDESADIOÃO DEMERITI
Art 41. As carreiras da Câmara Municipal, na forma do artigo anterior, e para efeitos desta Lei, usarão
os modelos de estrutura em Grupos Funcionais, e ficarão alocadas nos seguintes grupos de
conhecimento requerido: Analistas, Técnicos e Auxiliares.
Art 42.0s grupos que regulamentam as estruturas de cargos da Câmara possuem os “seguintes
requisitos de escolaridade, e constituem condições mínimas para sua investidura, ou manutenção:
1. Grupo de Analistas Legislativos - comprovação de conclusão do curso de ensino Superior
completo, compatível com o cargo, conforme regulamentação desta lei.
Il. Grupo de Técnicos Legislativos - coinprovação ne conclusão do ensino Médio completo,
compatível com o cargo, conforme regulamentação desta Lei.
IM. Grupo de Auxiliares Administrativos - comprovar estar matriculado ou ter concluído o ensino
fundamental, de acordo com a exigência do cargo, conforme regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único - Os Grupos criados artigo serão estruturados de acordo com o disposto no Anexo Il
desta Lei.
Art 43. Os grupos, na forma do artigo 42, e para efeitos desta Lei, ficarão subdivididas nas seguintes
Classes:
1. Classe A - Marca o início da carreira, constituindo como atendido o requisito mínimo de
escolaridade para a investidura nos cargos dos Grupos de Analistas, Técnicos e Auxiliares.
H. Classe B - Marca a promoção do cargo com a premissa de elevação do nível de escolaridade
superior ao requerido para investidura no cargo, alcançados pelo Grupo de Auxiliares
Administrativos - pela apresentação ds formação em nível secundário; alcançado pelo Grupo de
Técnicos Legislativos - pela apresentação, de formação” em. nível superior; alcançado pelo Grupo
de Analistas Legislativos - pela apresentação, de formação em curso de pós-graduação de
especialização. .
WI. Classe C - Marca a promoção do” cargo com a elevação do nível de escolaridade superior ao
apresentado na Classe B, alcançados pelo -Grupo de Auxiliares Administrativos - pela
apresentação de formação em nível superior; alcançado pelo de Técnicos Legislativos - pela
apresentação de formação em curso de pós-graduação; alcançado pelo Grupo de Analistas
Legislativos - pela apresentação de formação de .pós-graduação em nível de mestrado ou
doutorado.
Parágrafo Único - As Classes estabelecidas neste artigo serão estruturadas de acordo com o disposto
no Anexo Il.
Art 44. Cada grupo independente de promoção em Classes dentro da carreira, poderá obter a
progressão de Nível pelo transcorrer do tenpo e avaliação de desempenho, compondo este como
incentivo para a permanência nos quadros «a Câmara, estes Níveis serão em 08 (oito), subdivididos nos
seguintes interstícios de tempo de efetivo exercício e al nçados quando o servidor:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
nirteme MRE P ANT CÃA ave pro
meta Cota PI cio Sao ES
NA y CI em LS mr OS
Ena MUNICIPAIDESAO 1ORO DEMERITI)
Pet PP. po tampo o
1. Nível | - Permanecendo de 0'a05 03a ; Completos'e marca o início da carreira.
H. Nível Il - Obter 03 anos e um dia, per manecerido até os 06 anos completos, eter sido aprovado
em avaliação de desempenho.
1. Nível II — Obter 06 anos e um dia, permanecendo até os 09 anos completos.
IV. Nível IV - Obter 09 anos e um dia, permanecendo até os 12 anos completos.
V. Nível V - Obter 12 anos e um dia, permanecendo até cs 15 anos completos.
VI. Nível VI - Obter 15 anos e um dia, permanecendo até os 18 anos completos.
VII. Nível VII - Obter 18 anos e um dia, permanecendo até os 21 anos completos.
VIII. Nível VIII - Obter possuir tempo maior que 21 anos e um dia.
Parágrafo Único - Os Níveis estabelecidos neste artigo serão estruturados de acordo com o disposto
no Anexo Il da presente Lei;
SEÇÃO 1
DA REMUNERAÇÃO
Art 45. A remuneração é a contrapartida de exercício do cargo do servidor efetivo, em pecúnia, na
aferição de sua jornada de trabalho na Câmara Municipal, ou em função dela, pela composição do
vencimento base do servidor acrescido das suas vantagens pecuniárias.
SUBSEÇÃO1.
DO VENCIMENTO BASE
Art 46. O vencimento base inicial dos cargos efetivos da Câmara Municipal de São João de Meriti são os
constantes do anexo II da presente Lei e estão agrupados de acordo com o nível de escolaridade exigida
em edital de concurso público, sendo o primeiro nível o marco para ingresso na carreira.
Art 47. O enquadramento de que trata este artigo leva em consideração apenas o vencimento base,
O) desconsideradas as gratificações por tempo de serviço, gratificação por escolaridade, desempenho,
aperfeiçoamento, ou outra que por força de lei assim dispuser.
I.O vencimento base é a contraprestação mínima remuneratória percebida pelos servidores
efetivos da Câmara Municipal;
H. Para o enquadramento dos servidores-de que trata este artigo deverá o Presidente da Câmara
Municipal, emitir Portaria enquadrando cada um: dos servidores em suas novas e respectivas
especialidades. .
SUBSEÇÃO II
DAS VANTAGENS PECUNJÁRIAS
Art 48. Além do vencimento base previsto nesta Lei, serão deferidos aos servidores efetivos as
gratificações e adicionais elencadas no Capítulo II do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal, Lei
1821/2011, e a gratificação de Encargos Especiais.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
gran cu pooka ar cer
PERU AA USA UA CASS TE [a O!
EstadojoolRiojdegianeiro) “im La fer DOS.
CAMARA'MUNICIPANDESAD/IOÃO DEIMERITI
, Ao servidor efetivo detentor de cargo em comissão, além da remuneração do cargo em
comissão, poderá ser concedido a Gratificação por Encargo Especial, que por força do desempenho de
função além das prerrogativas normais do cargo efetivo, remunera a atribuição extrapolar na proporção
de suas responsabilidades, assim definidas:
1. No Percentual de até 100% do simbolo para o Cargo de Chefe de Setor;
H. No Percentual de até 75% do símbolo para o Cargo de Assessor;
HH. No Percentual de até 50% do símbois para o Cargo de Coordenador.
Parágrafo Único - A gratificação de Encargos Especiais é facultativa e somente será concedida com
autorização por escrito do Presidente da Câmara Municipal.
Art 50. O servidor de provimento efetivo no perder executivo ou legislativo do município de São João de
e Meriti, caso aprovado em concurso público para a Câmara Municipal, poderá por força do artigo 161
81º da Lei Orgânica do Município, averbar para todos os efeitos de vantagens por tempo de serviço, e
também para enquadramento, o tempo de serviço prestado ao município na condição de concursado
daquele poder.
Art 51. Enquadra-se também, para efeitos de percepção de adicionais de tempo de serviço,
incorporação e enquadramento, todo tempo de serviço prestado no município, na condição de cargo em
comissão, computando para este fim a totalidade do tempo averbado.
Art 52. Os Cargos em Comissão criados por esta Lei poderão ser incorporados pelos servidores de
provimento efetivo, de acordo com o estabelecido no artigo 168 da Lei Orgânica do Município, em sua
integralidade, nas normas e interstícios previstos naquele artigo.
Art 53. Além do tempo de serviço, poderá também.o servidor de provimento efetivo advindo do poder
executivo ou legislativo municipal, na composição da sua remuneração na Câmara Municipal, trazer
qualquer vantagem incorporada e adquirida no cargo anteriormente ocupado, por possuir fundamento
legal idêntico ao de aquisição na Câmara Municipal, e por contribuir para o mesmo ente previdenciário.
Parágrafo Único - Para a incorporação das vantagens oriundas do poder executivo ou legislativo
municipal deverá o servidor comprovar seu recebimento, no cargo anterior ocupado, e anexár aos seus
assentamentos, o comprovante de recebimento e o processo que deu origem àquela parcela. Contudo
para a sua concessão o ato carecerá de apreciação e deferimento prévio do corpo jurídico legislativo
além de ato concessório do Presidente da Câmara Municipal.
“SEÇÃOm
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
E DO ENQUADRAMENTO
Art 54. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo grupo de
cargos e poderá ser:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 -NVilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
Exstento lo to ta Jemio
CÂMARA'MUNICIPALDESAOIOÃO DEIMERITI
Pelênito PreíP, Moss Itenrtopra atos Senttos
CÂMARA NUNICIPAL DE SÃO J9ÃO DE ER
em UA Price QUIS”
I. Por progressão de tempo;
H. Por elevação no nível de escolaridade.
SUBSEÇÃO |
DA PROGRESSÃO POR TEMPO
Art 55. A progressão por transcorrer de tempo, mudança e nível, se dará de acordo com o artigo 75 e se
caracterizará pelo acréscimo de 05% (cinco por cento) ao salário base, a cada três anos de efetivo
e exercício no cargo. |
1. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de
requerimento ou manifestação de qualquer natureza.
Art 56. Perderá o direito à progressão por transcorrer de tempo de serviço o servidor que, no período |
aquisitivo para a mudança de nível: . |
o J. Estiver em desvio de função na época do enquadramento;
1. Tenha se afastado do exercício das funções por período superior a três meses no transcorrer
de tempo do nível imediatamente inferior.
MI. Uma vez alcançado o novo nível inicia-se uma nova contagem para caracterização do período
de afastamento. .
Art 57. Não são considerados como afastamento das funções aqueles previstos como efetivo exercício,
elistados nos Artigos 73 e 75 do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
e DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
Art 58. A progressão por acréscimo da escolaridade serve principalmente como instrumento à
valorização e ao incentivo da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário
base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
I. Para os cargos elencados nos Grupos de Auxiliar Administrativo e nos cargos do Grupo de
Técnico Legislativo, poderão solicitar a promoção por escolaridade na seguinte proporção:
a. Acréscimo de 10% (dez por cento) quándo o servidor apresentar certificado de conclusão
de curso superior, para os Técnicos Legislativos e de nível médio para os auxiliares
administrativos desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
b. Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de curso de pós-graduação ou mestrado, para os Técnicos Legislativos e de curso
superior para os Auxiliares Administrativos desde que esta escolaridade não seja requisito ao
cargo.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
mbrsama dpi -Cênga” err
NA CP INO CAD SS o ES
EstadoJdo] ojdepaneiro im LB mw OS.
CAMARA'MUNICIPANDESAO!IOÃO DEIMERITI]
Palácio PioiP, Maystês IHenmitaprs atos Santos
. Para os cargos elencados no Grupo de Analista Legislativo, poderão solicitar a progressão por
escolaridade na seguinte proporção:
a. Acréscimo de 15% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de curso de pós-graduação, ou;
b. Acréscimo de 20% (quinze por cento) quando: o servidor apresentar certificado de
conclusão de curso de mestrado, cu doutorado.
IH. Os acréscimos de que trata o caput deste artigo serão concedidos uma única vez por
graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação.
Iv.O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as
informações e certificações pertinentes, ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, o
qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada |
4 e, sendo o servidor responsabilizado por qualquer irregularidade. |
V. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos
comprobatórios.
Art 59. Para efeito da concessão da promoção nos casos previstos nesta subseção, serão considerados
para efeito de averbação:
I Os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado ou doutorado em qualquer área,
quando finalizados antes da entrada da vigência desta Lei;
H. Os cursos iniciados ou finalizados a partir da vigência desta Lei somente serão considerados
quando correlatos às atividades do Cargo exercido dentro da Câmara Municipal de São João de
Meriti.
Parágrafo Único - A concessão da progressão por conhecimento, após análise da documentação
realizada pelo setor de Recursos Humanos será precedida d de ato por escrito do Presidente da Câmara
Municipal.
e CAPÍTULO |
DAS CARREIRAS DE PROVIMENTO |
EFETIVO DA CÂMARA |
Art 60. São descritos nesta seção os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São João de
Meriti, reunidos por sua hierarquia dentro do grupo de trabalho, separados, portanto em analistas,
técnicos e auxiliares.
SEÇÃOI
DO ADVOGADO LEGISLATIVO
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 7m- . Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br. |
EstadojdoRiojdeR an eiro
CAMARA'MUNICIPALIDEISAOIOÃO DEMERITI
faalacio roda vo yseslenriqueldosJSantos
CÁEIAA IEURSCISAL DE SÃO JDM DELES
E Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações
administrativas e legislativas;
. Orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes;
NI. Acompanhar os trabalhos das comissões especiais;
IV. Propor ações judiciais e elahorar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
V. Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando
estes exigirem fundamentação jurídica;
VI. Orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correiatos à Procuradoria Geral da Câmara;
VII. Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Procuradoria Geral da Câmara
Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica;
VIII. Desempenhar assessoria jurídica nos demais assuntos correlatos à Procuradoria Geral da
Câmara Municipal;
IX. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Art 61. Compete ao Advogado Legislativo:
SEÇÃO
DO CONTADOR LEGISLATIVO
Art 62. Compete ao Contador Legislativo:
1 Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
N. Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras
relacionadas à Contabilidade Pública;
TI. Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros
da Câmara;
IV. Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento
Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
VI. Elaborar e exercer o controle dá execução do orçamento da Câmara;
VII. Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
VIIL Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
IX. Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e
Legislativo do Município;
X. Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes; s noto
XI. Planejar e coordenar orçamentariamente os sistemas de seleção de pessoal;
XII. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
SEÇÃO HI
DO ANALISTA ADMINISTRATIVO
Art 63. Compete ao Analista Administrativo:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
tp
SEE
Estero dlo to dio dantelio .
CAMARA MUNICIPALDESAO/ DÃO DEIMERITI
fem
ao
CÁLIANA VURICIDAL DE SÃO JOÃO DEM
em DO Prior OS
I. Elaborar regimentos, normas, manuais e outros instrumentos de organização dos trabalhos da
Câmara;
H. Elaborar planos, programa e projetos de origem administrativa ou organizacionais com o fim
de direcionar atividades Legislativas;
IM. Efetuar acompanhamento e assistência técnica em projetos de estruturação e reestruturação
sistêmica ou setorial;
IV. Criar e propor alternativas visando dar subsídios ao desenvolvimento de rotinas, bem como
ao planejamento e racionalização dos formulários de sistema ou setores;
V. Aplicar constantemente os conhecimentos especificos na área de administração como recursos
humanos, organização, suprimento, administração de produção, marketing, serviços gerais e
apoio administrativo;
VI. Prestar assessoramento técnico em setores que atualmente venham a necessitar de
conhecimentos específicos da área de organização e administração;
VII. Propor mudanças institucionais face às deficiências a anomalias diagnosticadas com o fim de
redirecionar atividades, projetos ou programas de trabalho;
VIH. Criar e propor a instituição de indicadores de gestão para a avaliação de desempenho
operacional e administrativo de setores e sistemas;
IX. Assessorar na consolidação de orçamentos financeiros e físicos globais do órgão;
X. Elaborar normas, manuais e outros instrumentos que propiciem administrações racionais,
justas e eficazes;
XI. Participar de estudos que visem à padronização de máquinas, equipamentos e móveis;
XII. Supervisionar, coordenar, controlar, dirigir e fiscalizar unidades de trabalho relacionadas
com a especialidade;
XIII. Ministrar treinamento, quando necessário, em sua área específica;
XIV. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
SEÇÃO IV
DO ANALISTA EM TECNOLOGIA
Art 64. Compete ao Analista em Tecnologia:
I Elaborar estudos de equipamentos da Câmara, realizar análise dos sistemas, programas,
controle e operação de dados;
N. Auxiliar na análise de sistemas efetivos de articulação com os demais órgãos municipais,
auxiliando-os a otimizar as atividades da Câmara, através da aplicação da tecnologia da
informação; .
HI. Propor a organizar as fontes dados com 6 objetivo fornecer serviços mais eficientes para os
demais órgãos da Administração;
IV. Planejar, organizar e coordenar as, atividades da Secretaria com o objetivo de otimizar a
utilização dos equipamentos existentes nos órgãos administrativos e proporcionar a segurança
das informações geradas;
V. Programar e organizar a utilização do equipamento, com vistas a atender com prioridade aos
serviços mais urgentes da Câmara; ' ,
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
Doacrar - poeira
Neta TAN ameno sta be Milo sto bisr
mn DA tur DOS:
CAMARA'MUNICIPANDESAOIOÃO DEMERITI
Perto PrrP. Moya tenra tos Gentoo
VI. Promover a identificação das necessidades de. treinamento do pessoal com relação a
| programas / sistemas;
i VII. Promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração em assuntos
| relacionados ao campo de tecnologia da informação;
VHI. Providenciar os reparós que se fizerem necessários nos equipamentos da Câmara;
IX. Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO V
DO TÉCNICO EM FINANÇAS
Art 65. Compete ao Técnico em Finanças:
) I Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações
orçamentárias;
1. Auxiliar o Analista Financeiro na claboração de balancetes, balanços, demonstrativos e
relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor.
. HI. Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da
Câmara;
IV. Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da
“Câmara;
V. Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta
corrente bancária. . .
VI. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
“SEÇÃO VI
DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art 66. Compete ao Técnico Administrativo:
o 1. Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara,
dando-lhes o devido destino; . ' :
H. Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo,
controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
Hi, Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar
e controlar os prazos de sua tramitação; -
IV. Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
V. Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros;
VI. Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes;
VII. Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias,
extraordinárias, secretas e especiais: '
VII. Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme
despacho do Presidente;
IX. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
"Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www:cmsjm.ri.gov.br
En dolRiojdeNaneiro)
CAMARA MUNICIPAIDESAO I9ÃO DEMERITI)
Pato Pi. My itetapo tos Stoa
CÂMARA IELRICICAL DE CÃO ÃO PER
. SEçãOVn Co. fera DT Prejsiapão
DO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
Art 67. Compete ao Técnico em Manutenção:
I. Orientar os serviços de manutenção dos bens móveis e imóveis da Câmara, realizados pelos
auxiliares de serviços gerais;
1. Realizar e orientar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis e imóveis
da Câmara;
HI. Manter a guarda eo perfeito funcionamento das ferramentas de trabalho;
IV. Solicitar ao setor competente os materiais necessários para.a realização do trabalho;-
V. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
SEÇÃO VII
DO TÉCNICO EM.INFORMÁTICA
Art 68. Compete ao Técnico em Informática:
I. Definir, planejar e dar manutenção dos equipamentos de informática dos setores;
N. Propor novos serviços digitais;
HI. Instalar Softwares de gerência e suas atualizações;
IV. Montar e manter redes de computadores e equipamentos;
V. Coordenar os serviços de gravação dos arquivos digitais e transmissão que tratam das
atividades legislativas;
VI. Promover a atualização permanente de software, e sempre que solicitado, das informações no
site da câmara;
VII. Receber e dar encaminhamento às solicitações das demanda de internautas por meio de
correio eletrônico;
O) VIII. Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal;
IX. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
SEÇÃO IX
DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Art 69. Compete ao Auxiliar Administrativo: a
I. Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos
departamentos e dar-lhes o devido encaminhamento;
H. Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados;
MI. Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido
arquivamento; .
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.cmsjm.rj.gov.br
em oÃa nr
tee A DLC date LL
vp “nm DA tus.
pis CAMARA'MUNICIPALDEISADIOÃO DEIMERITI
V. Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente;
V. Auxiliar na digitação de documentos; -
VI. Realizar fotocópias; É ,
VI. Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da Câmara Municipal,
procedendo digitação, arquivamento e demais atividades básicas administrativas;
VIII. Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das
mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores;
IX. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Superior imediato.
SEÇÃO X
DO AUXILIAR OPERACIONAL
e Art 70. Compete ao Auxiliar Operacional:
1, Realizar a conservação do prédio da Câmara Municipal;
NH. Realizar a limpeza do prédio da Câmara Municipal;
. HI. Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores
quando solicitado;
IV. Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores;
V. Servir café e água aos visitantes, quando solicitado;
VI. Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso.
VII. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
SEÇÃO XI
DO MOTORISTA
Art 71. Compete ao Motorista:
1) 1. Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou
fora do Município;
H.Fazer a entrega de documentos, correspondências é outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação;
HJ. Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda;
IV. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 72. Os órgãos da Administração da Câmara Municipal devem funcionar articulados entre si, em
regime de mutua colaboração. ;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinauúd;77- Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
EstadoldoJRiofdeRaneiro
CAMARA'MUNICIPANDEISAQUOÃO DEMERITI
Pelo PiriP, Meystãs intento los Genitos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERTI
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de
cada órgão administrativo no organograma geral da Câmara Municipal. |
Art 73. À gratificação prevista no artigo 89 da presente Lei será concedida, a critério do Presidente da
Câmara, ao servidor comissionado, de acordo com o símbolo e na proporção prevista naquele artigo.
Art 74. Os vencimentos básicos elencados no Anexo II da presente lei serão revistos , após a aplicação
do plano, e de acordo com a inflação prevista no período financeiro anterior;
Art 75. O índice para aplicação do reajuste como referência da inflação será sempre o índice utilizado
pelo governo federal, e publicado nos órgão de controle e pesquisa federais, sendo preferencialmente a
utilização do IPCA/IBGE.
e Art 76. Fica vedada a utilização do índice repassado ao salário mínimo como referência para o reajuste
dos vencimentos bases, previstos no Anexo II.
Art 77. O reajuste previsto no Caput deste artigo devera ser aprovado e publicado pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Art 78. Cria a Gratificação Especial de Representação Parlamentar, que representa o estímulo
pecuniário para os servidores do legislativo em contraprestação a dedicação e o zelo, em caráter
excepcional, no desempenho de suas funções, serão concedidos sempre com autorização do presidente
da câmara, e utilizando os seguintes itens como parâmetros de avaliação mensal:
I. Pontualidade - Não sendo computados atrasos no período;
II. Assiduidade - Não sendo computadas faltas no período;
NH]. Dedicação - Agindo positivamente no sentido de evitar erros ou desperdícios, criando
medidas preventivas e de orientação de subordinados ou superiores.'
IV. Qualidade no desempenho do trabalho - Executando as suas tarefas em qualidade superior
sem retrabalho ou necessidade de correção; Cumprindo as metas estabelecidas antecipadamente,
ou dentro do prazo especificado; Criando propostas de diminuição de custos e apresentando seus
os resultados de economia do trabalho.
V. Participação Legislativa - Acompanhando as seções; Propondo melhorias; Instruindo visitantes
1) e munícipes; Apoiando o legislador no desempenho de suas funções. -
VI. Conduta - Sendo cordial e primando pelo bom relacionamento interpessoal; Agindo com
retidão e imparcialidade na execução de suas atribuições. . :
Art 79. A avaliação deve ser feita individualmente, verificando-se a frequência no setor de lotação, onde
o chefe imediato encaminhará a relação de desempenho durante o período de apuração, indicando o
percentual a que faz jus o servidor, na seguinte proporção:
IL Até 25% Para o servidor que atender a dois itens de avaliação;
IL. Até 50% Para o servidor que atender a quatro itens de avaliação;
HI. Até 100% Para o servidor que atender todos os itens de avaliação.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
. WWww.cmsjm.rj.gov.br
AAA ESSIGPAL DE SÃO JOAO DE bati
Estadordoj ojceNane ro e BS Prot 05
CAMARA'MUNICIPANDESAO/OÃO DEMERITI)
Faalaciofaro AMO ysestilenria lerdo Santos]
- À avaliação deve ser feita individualmente, verificando-se a frequência no setor de lotação, onde
a relação deverá conter a identificação completa do servidor, a exposição dos motivos e deverá ser
encaminhada ao Presidente de Câmara para avaliação da conveniência e oportunidade, bem como a
autorização.
Art 81. Para a composição do valor da GERP será utilizado o símbolo SS, da tabela de cargos em
comissão da Câmara, Anexo Ill, como referência na percepção dos percentuais de avaliação.
Art 82. O horário de funcionamento administrativo da Câmara será determinado de acordo com
decreto legislativo, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às características
das repartições do Poder Legislativo Municipal.
e Art 83. Os cargos atualmente utilizados pelos servidores da câmara serão considerados do grupo
transitório e serão gradualmente extintos conforme sua vacância.
Art 84. Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal ou que tenha sua Jornada de trabalho regulada de forma especial será observada a legislação
específica.
Art 85. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro
de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 1.384 de 29 de março
de 2022. .
São João de Meriti, 03 de Janeiro de 2025.
ÃO DANTA DE MELLO
Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODÍ 2
1º Secretário : 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
: Wwww.emsjm.rj.gov.br o -