Mensagem 002/2025 do Poder ExecuƟvo de São João de MeriƟ ao Poder LegislaƟvo
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores da
Câmara Municipal de São João de MeriƟ,
Submeto a esta respeitável Casa de Leis o incluso projeto de Lei Ordinária que versa sobre a alteração
de disposiƟvo da Lei Municipal nº 1838, de 22 de maio de 2012, com suas posteriores alterações.
É consabido que os governos que se iniciam, conforme nossa gestão, cuja posse se deu há um mês,
no exercício regular do poder de administrar, traçam metas e alinham ações em prol do
cumprimento dos objeƟvos para a administração pública e para a cidade, em busca igualmente do
reequilíbrio e adequação das contas previdenciárias do InsƟtuto de Previdência dos Servidores
Públicos da Cidade de São João de MeriƟ, MeriƟ-Previ.
Assim, dada a defasagem decorrente do desalinhamento com o teor da Emenda ConsƟtucional
103/2019, convém a propositura deste incluso projeto de lei ordinária com aumento de alíquota
progressiva, na esteira da legislação federal, melhor equacionando o equilíbrio do Regime Próprio
de Previdência Social.
Desta forma é que se pede, respeitosamente, seja lido, votado e aprovado em regime de urgência,
na forma do art. 178, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de MeriƟ, para que
o quanto antes, após a noventena legal, se procedam por meio de Lei as mudanças e se impacte
posiƟvamente a saúde financeira do MeriƟ-Previ.
Respeitosamente,
Léo Vieira
Prefeito de São João de MeriƟ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre readequação do plano de custeio do
InsƟtuto de Previdência dos Servidores do Município
de São João de MeriƟ - MERITI-PREVI, altera
disposiƟvos das Leis 2170, de 08 de Novembro de
2017, e 1838, de 22 de maio de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O art. 50 da Lei 1838, de 22 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 50. A contribuição previdenciária de servidores aƟvos, consignada em folha de
pagamento dos segurados do MERITI-PREVI, será calculada sobre a base de cálculo
de contribuição dos servidores ocupantes de cargo efeƟvo, inclusive de parcelas
incorporáveis e incorporadas na forma da lei, de forma cumulaƟva, mediante
aplicação das seguintes alíquotas:
I – 14% (catorze por cento) sobre as parcelas que compõem a base de contribuição,
cujo valor seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – 16,5% (dezesseis e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a base de
contribuição, cujo valor seja igual ou superior a R$ 15.000,01 (quinze mil reais e
um centavo) até o limite máximo estabelecido para o teto consƟtucional
remuneratório para o serviço público municipal (art. 37, XI da ConsƟtuição
Federal);
III – 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor da parcela da base de contribuição
que supere ao limite máximo estabelecido para o teto consƟtucional
remuneratório para o serviço público municipal (art. 37, XI da ConsƟtuição
Federal).”
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal 2.170 de 08 de novembro de 2017 no que
dispuser em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti