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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-31
Ementa“Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012.
native_id302

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.534, de 04 de fevereiro de 2025.
2025-02-12 Publicada no DOM — —
2025-02-12 Publicada no DOM — —
2025-02-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-02-07 Encaminhado — —
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2025-01-31 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Mensagem 002/2025 do Poder ExecuƟvo de São João de MeriƟ ao Poder LegislaƟvo
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores da 
Câmara Municipal de São João de MeriƟ,
Submeto a esta respeitável Casa de Leis o incluso projeto de Lei Ordinária que versa sobre a alteração 
de disposiƟvo da Lei Municipal nº 1838, de 22 de maio de 2012, com suas posteriores alterações.
É consabido que os governos que se iniciam, conforme nossa gestão, cuja posse se deu há um mês, 
no exercício regular do poder de administrar, traçam metas e alinham ações em prol do 
cumprimento dos objeƟvos para a administração pública e para a cidade, em busca igualmente do 
reequilíbrio e adequação das contas previdenciárias do InsƟtuto de Previdência dos Servidores 
Públicos da Cidade de São João de MeriƟ, MeriƟ-Previ. 
Assim, dada a defasagem decorrente do desalinhamento com o teor da Emenda ConsƟtucional 
103/2019, convém a propositura deste incluso projeto de lei ordinária com aumento de alíquota 
progressiva, na esteira da legislação federal, melhor equacionando o equilíbrio do Regime Próprio 
de Previdência Social.
Desta forma é que se pede, respeitosamente, seja lido, votado e aprovado em regime de urgência, 
na forma do art. 178, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de MeriƟ, para que 
o quanto antes, após a noventena legal, se procedam por meio de Lei as mudanças e se impacte 
posiƟvamente a saúde financeira do MeriƟ-Previ.
Respeitosamente, 
Léo Vieira
Prefeito de São João de MeriƟ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 31 DE JANEIRO DE 2025. 
“Dispõe sobre readequação do plano de custeio do 
InsƟtuto de Previdência dos Servidores do Município 
de São João de MeriƟ - MERITI-PREVI, altera 
disposiƟvos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 
2017, e 1838, de 22 de maio de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O art. 50 da Lei 1838, de 22 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 50. A contribuição previdenciária de servidores aƟvos, consignada em folha de 
pagamento dos segurados do MERITI-PREVI, será calculada sobre a base de cálculo 
de contribuição dos servidores ocupantes de cargo efeƟvo, inclusive de parcelas 
incorporáveis e incorporadas na forma da lei, de forma cumulaƟva, mediante 
aplicação das seguintes alíquotas: 
I – 14% (catorze por cento) sobre as parcelas que compõem a base de contribuição, 
cujo valor seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 
II – 16,5% (dezesseis e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a base de 
contribuição, cujo valor seja igual ou superior a R$ 15.000,01 (quinze mil reais e 
um centavo) até o limite máximo estabelecido para o teto consƟtucional 
remuneratório para o serviço público municipal (art. 37, XI da ConsƟtuição 
Federal);
III – 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor da parcela da base de contribuição 
que supere ao limite máximo estabelecido para o teto consƟtucional 
remuneratório para o serviço público municipal (art. 37, XI da ConsƟtuição 
Federal).”
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal 2.170 de 08 de novembro de 2017 no que 
dispuser em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Léo Vieira 
Prefeito de São João de Meriti 

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