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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito da Saúde do Município de São João de Meriti-RJ e dá outras providências.
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.535, de 04 de fevereiro de 2025.
2025-02-12 Publicada no DOM — —
2025-02-12 Publicada no DOM — —
2025-02-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-02-07 Encaminhado — —
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2025-02-04 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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ESSAS DEDS
+ SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº 03/ 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a. satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o
atual estado de calamidade pública no âmbito da Saúde do Município de São João de Meriti-RJ e dá
outras providências.
Apresento o incluso projeto de lei pela necessidade de atendimento de expediente do Estado
do Rio de Janeiro a fim de ter a situação fática de calamidade aprovada em âmbito legislativo local
para fins de apoio financeiro do Estado em favor de nosso Município.
Assim, na mesma esteira do disposto no Decreto nº 7341 de 13 de janeiro de 2025, o qual
decreta estado de calamidade pública no âmbito da Saúde do Município de São João de Meriti, é que
segue este projeto de lei para apreciação e votação de V. Exas., sendo relevante rememorar que o
citado decreto foi editado com os seguintes “considerandos”:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos
termos dos art. 196 e 197 da Constituição da República, como também o previsto no art. 2º da Lei
8080/90;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas de natureza orçamentária,
financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública em
âmbito municipal e remediar o grave quadro de vulnerabilidade e risco assistencial à população,
notadamente relativas à infraestrutura de saúde e abastecimento de rede;
CONSIDERANDO que desde o tempo em que a equipe de transição governamental da atual
gestão municipal consta- tara o estado precário de todas as estruturas físicas das unidades de saúde,
como sistemas elétricos e hidráulicos trazendo riscos para a população, vinha buscando meios para
equacionar este quadro;
CONSIDERANDO que as unidades de saúde do município estão operando em capacidade
reduzida, enfrentando graves dificuldades para manter os serviços essenciais minimos, como atenção
primária à saúde, atendimento médico, urgência e emergência, exames e procedimentos de serviços
especializados; ,
ramo
SÃO JO
GI; y |são Procuradoria Geral
DE MERITI
——— RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
CONSIDERANDO que a insuficiência de recursos para garantir o funcionamento adequado
do sistema de saúde representa risco iminente à saúde pública da cidade.
Desta forma, encaminho este Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO AMBITO DA SAUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Evidenciadas, destarte, as razões de interesse público que justificam a aprovação das medidas
contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço e requeiro
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178, II, do Regimento Interno da: Câmara de
Vereadores de São João de Meriti.
São João de Meriti, 03 de fevereiro de 2025.
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
id 4 RO RES É )*,
«
EUASCRDTS
EM SÃO JOÃO Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº DE DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito da Saúde
do Município de São João de Meriti-RJ e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Saúde no Município de São
João de Meriti em razão da grave crise de saúde ocasionada pela urgência na adoção de medidas
capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública em âmbito municipal e
remediar o grave quadro de vulnerabilidade e risco assistencial à população, notadamente relativas à
infraestrutura de saúde e abastecimento de rede.
Art. 2º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação da Lei,
nos limites da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Parágrafo único. A calamidade declarada nos termos do art. 1º, autoriza a adoção de medidas
administrativas necessárias para a manutenção da assistência adequada à saúde na rede de urgência e
emergência, em especial a aquisição pública de insumos, materiais, medicamentos e a contratação de
serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que
preceitua o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de
suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições
e
TAS DEEDS
+ Mi SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
temporárias na prestação, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito
de reduzir, no período de emergência, despesas não essenciais, especialmente as previstas no Decreto
Municipal nº 7337/2025.
Art. 4º Fica determinada a apuração das responsabilidades que originaram as causas que ensejaram a
situação emergencial, devendo o resultado das apurações ser encaminhado aos órgãos competentes
para aplicação das providências pertinentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti

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