Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
OJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “Institui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras
providências."
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no Município, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei
para sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, sindrome de Aspenger,
transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e sindrome de Rett.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista:
I- prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA,
II - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à /
população no tocante às especificidades do TEA; | -»
HI - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, . x á VA
voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua 8 1a
implantação, acompanhamento e avaliação; : i E
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro |
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autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a À
medicamentos e alimentação adequada; / , b!
, .
V- o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de |
trabalho; "18." nm ja
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à!
conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações; /
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VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis,
VIII - garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA,
responsabilizando-se por:
a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o
acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência;
b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do
transporte público do município;
IX - instituir alternativas residenciais para as pessoas com TEA que tenham perdido
suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, a
saber:
a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio, acompanhamento e
fiscalização do Município; e
b) residências assistidas e ampliação das já existentes.
$1º - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público
autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o
desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
82º - A pessoa com TEA somente será encaminhada às alternativas residenciais
previstas no inciso X deste artigo depois de esgotadas as possibilidades de identificação
e localização de sua família.
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de á
outros, previstos na legislação federal e estadual:
I-a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, | & fa.
a segurança e o lazer; i j
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; |
' E PE , E e RD
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas «» K *
necessidades de saúde.
IV-o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) ao mercado de trabalho; ,
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à previdência social e à assistência social.
d) à moradia
V- garantir o transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA.
Art. 4º - O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de:
I- saúde;
II - educação; e
HI - assistência social.
Art. 5º - É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e
especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos
incisos I, HI e III do art. 2º.
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao Município
criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo,
estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 6º - São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
1 - de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
II - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
II - Aplicação do PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado) entre 2 (dois) e 3 (três) /
anos. º li * A O
IV - atendimento especializado nas seguintes áreas: po
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia; i j :
d) psicopedagogia; A k
e) psicoterapia comportamental; [4 já
f) nutricionista; tm! as
£) odontologia;
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onoaudiologia;
i) fisioterapia;
j) educação fisica;
k) musicoterapia;
1) equoterapia;
m) natação.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para
sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas,
podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme
avaliação multiprofissional.
Art. 7º - É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar
das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I- capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento
e a inclusão de alunos autistas;
II - disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em classe
comum do ensino regular;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno, para o aluno
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais
especiais dos alunos com TEA;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA »
que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. rs a e
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Art. 8º - Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à à Pessoa com TEA, ora 149) a b
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instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será |
criado cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do órgão
competente.
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Art. 9º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas ,
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais
das determinações desta Lei.
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Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações rs
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, %
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Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o bisipeto nesta lei, no que couber. — F,
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Krt. 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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STIFICATIVA
A presente propositura visa propor diretriz para o Poder Público Municipal se orientar
na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças
portadoras de Transtorno do Espectro Autista.
Autismo é caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no
comportamento, geralmente, diagnosticada entre os 2 e 3 anos de idade. Esta síndrome
faz com a criança apresente algumas características específicas, como dificuldade na
fala e em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio a outras pessoas e pouco
contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar
muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás.
Sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos
três anos de idade. A desordem é duas a quatro vezes mais comum em meninos do que
em meninas. O autismo não tem cura! Mas é necessário um diagnóstico preciso e
precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e estimulá-la da
melhor maneira.
Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa sindrome, desenvolver estudos e
pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer
políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa com autismo e propiciem o
acesso a atendimentos especializados é um dos objetivos do projeto de lei ora
encaminhado.
"Atender o portador de autismo de maneira completa é importante para que possamos
identificar quais são suas limitações e trabalhar no seu desenvolvimento, incluindo no
tratamento as terapias complementares que ajudarão no desenvolvimento e integração
social, além de acompanhamento psicológico e educacional", diz o psiquiatra Estevão
Vadasz, coordenador do Programa Auti sta (PROTEA), do IPq.
Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito
questionável, sendo adotados métodos pedagógicos defasados. Também é é rara a ação
voltada para a ampliação das áreas verbal, social é cognitiva para quem RR este
transtorno. é A
++ À
A criança precisa ter um atendimento especializado para que possa se comunicar, se | |
socializar e ter uma vida independente e autônoma. E quanto mais esclarecimento sobre la
o assunto, melhor o atendimento, a estimulação e a forma correta di de lidar com as | e
crianças autistas. Nesse sentido, a união e a solidariedade entre essas famílias é é Es
fundamental, para avançar nas políticas públicas capazes de atender às necessidades à 7
dessas crianças. a . . f
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+ quando se trata do transporte das crianças com autismo, é importante considerar que,
devido à possibilidade de crises comportamentais e outras situações emergenciais
durante o trajeto do transporte escolar, justifica-se a necessidade da presença de um
auxiliar para o motorista e a determinação de que alunos com TEA não ocupem o banco
dianteiro - esta determinação decorre de precaução necessária para evitar que eventuais
crises comportamentais interfiram na condução do veículo.
Desta forma, também se justifica a garantia do transporte público, através do
fornecimento de passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o
acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência,
considerando às deficiências/impossibilidades comunicativas da pessoa com TEA, além
de dificuldades comportamentais, é indispensável considerar a necessidade de um
acompanhante.
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também
' propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de
políticas públicas para a criança com o Transtorno do Espectro Autista, sem dúvida um
dos segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município.
Os pais querem que seus filhos sejam tratados como cidadãos, como pessoas que têm
direitos. E que tenham os seus direitos assegurados por lei cumpridos localmente. Desta
forma, faz-se necessário proporcionar atendimento qualificado para pessoas com
autismo igualmente na fase adulta, onde também é preciso atendimento
terapêutico/ocupacional.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas
na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. as E
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