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materia nº 4/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaINSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO MUNICIPAL.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — Proposição vetada integralmente conforme Processo Administrativo Nº 0350 de 07/04/2025.
2025-05-22 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-10 Encaminhado — —
2025-02-17 Encaminhado — —
2025-02-12 Encaminhado — —
2025-02-04 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro ó
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS,
JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO
MUNICIPAL”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Lei estabelece sanções administraivas para as condutas discriminatórias cometidas
por pessos fisicas ou jurídicas c agentes públicos contra pessoas com Transtomo do Espectro
Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condiçãi
de acompanhmento da pessoa autista, tendo como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que Intitui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que
Institui a Lei Brasileira de Inbeclusão da Pessoa com Deficiencia.
Paragrafo único - Para todos os efeitos desta Lei, definese discriminação contra as pessoas com
Transtomo do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão,
inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja
presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou
o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2º - Comprovada a prática, indução ou incitação da discriminação contra pessoa ou grupo de
pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo
a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
1 Advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtomo do Espectro
Autista, podendo ainda ser indicada a participação em palestraseducativas sobre o tema, bem
como a possiblidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com
TEA;
II. Multa de um salário mínimo nacional, no caso de pessoa fisica; *
III. Multa de três salários mínimo nacional, no caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único - Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais
atos descritos nesta Lei, a sua reponsabilidade será apurada por meio de. procedimento
administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sempre juizo da aplicação da multa
do inciso II deste artigo c das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas especificas.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
- Os valores arrecadados com as multas, de se trata o art. 2º desta Lei, serão revertidos
para Fundo Municipal gerido pelo Consclho Municipal da Pessoa com Deficiência, ou para outro
Fundo que o substitua,
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar campanhas de conscientização contra
a prática da discriminação das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), como forma de prevenção a prática da violência c de garantia de dircitos
às pessoas com TEA.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
O Transtorno do Espectro Autista tem como principais caracteristicas diferenças no
desenvolvimento neurológico, dificuldades de comunicação e interação social, interesses
restrito, apego exacerbado a rotinas ou rituais e comprotamento repetitivos.
Apesar de ser considerado deficiência para todos os efeitos legais, o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ainda é alvo de desinformação e discrimnação no Brasil. A
realidade de Pessoas autistas e suas familias é recheada de obstáculos, muitos deles
impostos não pela condilçai de saúde, mas sim plo preconceito que resulta em verdadeira
exclusão social.
A recusa de atendimento que causa isolamento e incontáveis danos ao futuro desteas
pessoas e sua inserção no mercado de trabalho, sendo a educação um dos direitos
fundamentais grantidos na Constituição.
É preciso garantir que pessoas autistas e suas familias sejam tratadas como cidadãos, que
gozam de plenos direitos em equidade com toda a população. São necessárias ações
enérgicas para pôr fim ao capacitismo na sociedade brasileira e à conquista de verdadeira
igualdade de direitos.
Não é a pessoa autista que deve se retirar de espaços, mas sim a sociedade que precisaa
se conscientizar e implemtnar politicas publicas adequadas para os cidadãos com
diferentes capacidades.Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação
da presente proposta.Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em
contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de,
acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
Considerando a proeminência das razões que fundamentam a presente proposta, conto
com o imprescindível apoio dos Ilustres Pares para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Magrão Nobre
Vereador de São João de Meriti
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