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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
ROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na
Adolescência no âmbito Municipal.
Parágrafo único - O Executivo Municipal nomcará uma equipe de profissionais vinculados ao
tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para executarem a campanha.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias do ofçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
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JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
O projeto de lei em apreço institui a Campanha Permanente de Conscientização da
Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal.
O Executivo nomeará servidores que compõem o quadro de profissionais da Prefeitura
para executarem o programa.
Em todo o Brasil sempre se tem notícias de crianças e principalmente adolescentes que
chegam a tirar a própria vida devido à depressão, por isso é necessário políticas públicas
para minimizar esse problema que infelizmente é uma realidade em todos os municípios
brasileiros.
Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, solicito aos nobres pares
a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Magrão Nobre
Vereador de São João de Meriti. : O sá Ei
e, : 14
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