fl Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
ROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição do Programa “Lugar de Criança é na Escola”,
onde será implementada a “Semana do Mutirão contra a Evasão Escolar, a ser
realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro (Dia das Crianças) visando a
erradicação da evasão escolar na Rede Municipal de Ensino”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Lugar de Criança é na Escola”,
que implementará a “Semana do Mutirão Contra a Evasão Escolar” a ser realizada anualmente na
semana do dia 12 de outubro ( Dia das Crianças), cm que será feita a busca ativa de alunos que
deixaram de frequentar a escola, bem como atualização dos dados do Municipio acerca da evasão
escolar.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se evasão escolar a situação do aluno que abandonou a
escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula
para dar continuidade aos estudos.
Ar. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão. por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. '
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, -. '
a contar da data de sua publicação. Ter / BA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof”, Moyses Henrique dos Santos
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Se pie
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
No presente 12 de outubro, é dia de, mais do que nunca, afirmar, a plenos pulmões, que
lugar de criança é na Escola.
O mais visível motivo para a evasão escolar é a crise econômica, que fez com que muitos
jovens começassem a trabalhar para ajudar as famílias cujos pais tiveram sua renda
diminuída. Entretanto, é necessário que a Municipalidade também trabalhe para a
consolidação de dados de quantas crianças e adolescentes efetivamente evadiram a Escola
e quais são os motivos que a levaram para tal.
Diante deste cenário, é fundamental que o Poder Executivo atue diretamente para sanar
esta problemática, visando garantir o efetivo direito de acesso à educação pública para
todas as crianças e jovens do município.
Assim, é necessário que a administração pública municipal tenha atitudes mais
energéticas para que seja erradicada a evasão escolar e cumprida a meta acerca do tema
no prazo estabelecido pelo Plano Municipal de Educação, tornando-se imperiosa a
aprovação do presente Projeto de Lei, que visa estabelecer a Semana do Mutirão Contra
a Evasão Escolar, que terá o dúplice objetivo: reforçar, operacionalizar e agir com rigor
na busca ativa, e, de outra sorte, ao seu fim, consolidar os dados da evasão escolar para
melhor diagnóstico da situação no Municipio.
Desta forma, resta justificada a presente propositura e espero contar com O apoio dos /
nobres colegas desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Magrão Nobre ,
Vereador de São João de Meriti
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
No presente 12 de outubro, é dia de, mais do que nunca, afirmar, a plenos pulmões, que
lugar de criança é na Escola.
O mais visível motivo para a evasão escolar é a crise econômica, que fez com que muitos
jovens começassem a trabalhar para ajudar as famílias cujos pais tiveram sua renda
diminuída. Entretanto, é necessário que a Municipalidade também trabalhe para a
consolidação de dados de quantas crianças e adolescentes efetivamente evadiram a Escola
e quais são os motivos que a levaram para tal.
Diante deste cenário, é fundamental que o Poder Executivo atue diretamente para sanar
esta problemática, visando garantir o efetivo direito de acesso à educação pública para
todas as crianças e jovens do município.
Assim, é necessário que a administração pública municipal tenha atitudes mais
energéticas para que seja erradicada a evasão escolar e cumprida a meta acerca do tema
no prazo estabelecido pelo Plano Municipal de Educação, tornando-se imperiosa a
aprovação do presente Projeto de Lei, que visa estabelecer a Semana do Mutirão Contra
a Evasão Escolar, que terá o dúplice objetivo: reforçar, operacionalizar e agir com rigor
na busca ativa, e, de outra sorte, ao seu fim, consolidar os dados da evasão escolar para
melhor diagnóstico da situação no Municipio.
Desta forma, resta justificada a presente propositura e espero contar com o apoio dos
nobres colegas desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Magrão Nobre
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ- CEP: 25.555-690
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