Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de resolução ,de º* de de 2024.
“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOAO DE MERITI.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti; no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei Orgânica,
de 05 de abril de 1990.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de São João de Meriti para organizar
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os órgãos internos e suas competências e atribuições.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º. Fica a Comissão de Contratação ou órgão que vier a
substituí-la, responsável pela condução do processo licitatório bem como na
contratação de bens e serviços.
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81º Cabe aos servidores lotados Comissão de Contratação e
Contratos, dentre outros.
1 - A elaboração da pesquisa de preços;
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II - A elaboração do termo de referência após o recebimento do
estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;
III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos
termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21.
CAPÍTULO III
DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. Fica a cargo do Agente de Contratação, qu, conforme o
caso, à Comissão de Contratação, a condução da fase externa do processo
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das “propostas, a
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame
de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - Conduzir a sessão pública;
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos,
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos
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requisitos estabelecidos no edital;
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o
caso,
V - Verificar e julgar as condições de habilitação,
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VI - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver ecupsdt
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
81º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo,
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de
outras tarefas inerentes a essa modalidade.
682º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação
direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
84º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das
funções listadas acima.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL :
Art.5º. A Camara Municipal poderá elaborar Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir
o alinhamento com o seu planejamento estratégico.
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Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual da
Câmara Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber,
o disposto no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional
nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos
valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art.
75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do
art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas" por meio de
Termo aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e
prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 7º. É permitida a adoção do sistema de registro de preços
para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, bem
como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. -
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Art. 8º. As licitações processadas pelo sistema de registro de
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou
Concorrência.
$1º Na licitação para registro de preços, não será admitida a
cotação de quantitativo do item inferior ao máximo previsto no edital, sob
pena de desclassificação.
81º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado
mediante justificativa.
Art. 9. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada
a vantajosidade dos preços registrados.
Parágrafo único. A ata de registro de preços não será objeto de
reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou
qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela
decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 10. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não retirar a nota de empenho ou. instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho
fundamentado.
Art. 11. O cancelamento do registro. de preços também poderá
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior,
que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e
justificados:
I - Por razão de interesse público; ou
II - A pedido do fornecedor.
CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO ;
Art. 12. O credenciamento poderá ser utilizado quando a
administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços,
pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude
da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
81º O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso
de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde
que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
82º A administração fixará o preço a ser pago ao cretlenciado, bem
como as respectivas condições de reajustamento.
83º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre
que este for o beneficiário direto do serviço.
84º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, O
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a
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distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma
objetiva e impessoal.
85º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 13. O licitante ou o contratado poderão ser responsabilizados
administrativamente em razão do cometimento das seguintes infrações:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave
dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo;
III - Dar causa à inexecução total do contrato;
IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame,
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado;
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação
exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade
de sua proposta;
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto
da licitação sem motivo justificado; -:
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para
o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do
contrato;
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IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza,
XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art.5.º da lei 12.846 de 2013.
Art. 14. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações
administrativas previstas deste decreto as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
ILI - Impedimento de licitar e contratar,
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
81º Na aplicação das sanções serão considerados:
I- A natureza e a gravidade da infração cometida; ;
II - As peculiaridades do caso concreto,
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
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Vigência
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 15 de fevereiro de 2024.
fem La PI eau,
AMILTON MACHADO RODRIGUES
Presidente :
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARI DA SILVA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
*
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO
1º Secretário 2º Secretário
*
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