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materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaINSTITUI ESTÍMULOS PARA QUE AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO PROMOVAM ADAPTAÇÕES EM SUAS INSTALAÇÕES, VISANDO A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido pelo plenário.
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-04-09 Encaminhado — —
2025-04-04 Encaminhado — —
2025-02-12 Encaminhado — —
2025-02-04 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI ESTÍMULOS PARA QUE AS EMPRESAS
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO PROMOVAM ADAPTAÇÕES EM SUAS
INSTALAÇÕES, VISANDO A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei institui estímulos para que as empresas estabelecidas no Município promovam
adaptações em suas instalações, visando a garantir condições adequadas de acessibilidade às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º As empresas que promovam adaptações para
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida farão jus aos seguintes
benefícios:
I — autorização para ostentar na fachada do estabelecimento placa informativa da condição de
acessível a pessoas com deficiência;
II - compensação de parte das despesas comprovadamente efetuadas com obras e equipamentos
para as adaptações, do Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana (IPTU) incidente
sobre o imóvel respectivo, em percentual e na sistemática fixados pela autoridade competente.
8 1º - Para efeito desta Lei, considera-se condição adequada de acessibilidade à adoção das normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR - 9050 - “Acessibilidade a
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”, válida a partir de 30 de junho de 2004,
aplicáveis a cada caso.
$ 2º - Os benefícios previstos neste artigo incidem sobre as edificações e instalações de empresas
estabelecidas no Município de natureza comercial ou prestador de Portiçosa inclusive turisticos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente, quanto à sistemática e aos
percentuais a serem adotados para compensação das despesas com às às ii aões, assim como à
padronização da placa informativa da condição de acessível. À
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, brotos as disposições em contrário.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos
5 Santos
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
FICATIVA
Exmos. Vereadores:
Um olhar mais atento nos tem mostrado que as instalações da enorme maioria das
empresas sediadas em nossa Cidade são quase que totalmente inacessíveis às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida. É um grande atraso, tanto social quanto em
termos econômicos.
Se pelo ângulo social da questão vimos avançando na direção de uma maior
conscientização da população, que finalmente começa a perceber que ninguém está livre
de acidentes, patologias ou, se de tudo escapar, do inexorável envelhecimento, por outro
lado, ao não se considerar os aspectos econômicos envolvidos, perde-se uma ótima
oportunidade de avançar a passos largos para a solução do problema.
Se não, vejamos: como é sabido, gira em torno de 5% da população o número de pessoas
com alguma deficiência, sendo que, dentre essas, poucas são as que apresentam boa
condição financeira, pessoal ou familiar, ávidas por participarem mais amplamente de um
saudável convívio social, com total independência.
E, apesar de todo esse potencial de novos negócios, não vemos o empresariado local
dotando seus estabelecimentos de boas condições de acessibilidade. E um contra-senso.
E a Prefeitura da Cidade? Não estaria ela interessada em incentivar as empresas a
tornarem-se acessíveis, para isso abrindo mão de uma parcela do IPTU, mas que seria
plenamente compensada com o aumento na arrecadação dos outros tributos que adviriam
desse incremento dos negócios?
E quanto ao turismo? Alguém duvida que turistas de outras cidades, que tenham alguma
deficiência, ou seja, idosos, para cá acorreriam em muito maior número se tornássemos
nossa cidade mais acolhedora para eles e suas famílias? E não seriam esses turistas, ao
retornarem a seus lares, ótimos divulgadores da Cidade, aí então, além de maravilhosa,
também acessível?
Ao se responder afirmativamente a esses questionamentos, há que se buscar uma forma
criativa de tornar viável o sonho de um grande mutirão de acessibilidade nas instalações
das empresas aqui estabelecidas, gerando benefícios para todos.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre
causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente,
colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
Considerando a proeminência das razões que fundamentam a presente proposta, conto
com o imprescindível apoio dos Ilustres Pares para a sua aprovação
Atenciosamente,
Magrão Nobre
Vereador de São João de Meriti
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