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materia nº 10/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-02-06 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2026-02-06 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-10 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-04 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de LeiNº *' de de Fevereiro de 2025
EMENTA:
É INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
| CONTRATAÇÃO DE INTERPRETES DE |
LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS
INSTALADAS NOS LIMITES, DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE
MENCIONA.
Art. 1º - Ficam as empresas privadas, instaladas nos limites do
Município de São João de Meriti, obrigadas a contratarem, para os
seus quadros funcionais, empregados habilitados em LIBRAS-
LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS.
S 1º — As empresas privadas que se enquadram nesta Lei, serão
aquelas que tenham mais de 50 (cinquenta) funcionários e possuam
atendimento ao público.
$ 2º - As empresas referidas no caput deverão ter o percentual de 02
Y% do seu quadro funcional preenchido por pessoais habilitadas,
conforme o estabelecido.
Art. 2º - As empresas deverão contratar ou habilitar integrantes do seu
quadro funcional para o desempenho de intérprete em LIBRAS.
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Trabalho e Renda regulamentar o aqui
disposto.
Art. 4º - As empresas terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
para o cumprimento deste dispositivo legal.
. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
*
Sala das sessões, 03 de Fevereiro de 2025
AUS
Oto Janes Leite de Oliveira
Vereador - 2º vice presidente
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro | E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Nossa proposta baseia-se no fato, fruto da observação sobre a
questão social que atinge considerável número de cidadãos com
deficiências. Tratamos aqui, especialmente, dos surdos que, estão à
margem das decisões e ideias no mundo corporativo, - Pela grande
dificuldade de comunicação.
Não basta contratar um pequeno número de funcionários com
deficiências a fim de atender exigências legais ou demonstrar
preocupação com a inclusão, apenas para atender formalidades.
A inclusão deve ser verdadeira, o indivíduo tem que se sentir dentro
do contexto, participativo, útil, poder interagir, contribuir com ideias,
ser percebido e poder comunicar-se dentro do quadro funcional, esta é
a verdadeira inclusão.
Manter uma comunicação interna eficaz para obter maior
-entendimento entre os funcionários e ampliar a produtividade
individual é a meta de toda empresa. Para chegar a esse resultado, a
companhia precisa usar ferramentas específicas e'investir em
capacitação constante. Além disso, os portadores de deficiência
auditiva (surdos) merecem atendimento igualitário, portanto, ter
alguém que o entenda é fundamental para a produtividade da
empresa e satisfação do consumidor.
Um detalhe fundamental é conhecer os empregados e saber
conversar com cada um deles. No caso de corporações que acreditam
na inclusão e na diversidade, e mantêm pessoas com deficiência no
quadro funcional, incorporar recursos de acessibilidade faz toda a
diferença.
-Para isso, contratar ou habilitar funcionários que dominam a
LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS é de suma importância, não
basta “incluir” um ou outro surdo, eles devem ser entendidos e
entenderem tudo que ocorre no dia a dia na empresa.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br

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