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Estado do Rio de Janeiro
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyseés Henrique dos Santos
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial para acompanhar a execução da
obra do novo viaduto no município de São
João de Meriti, financiado pela MRS
Logística, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 105, 88 1º e 5º, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial com a finalidade de acompanhar,
fiscalizar e avaliar a execução da obra do novo viaduto no município de São João de
Meriti, financiado pela MRS Logística, cujo investimento é de R$ 62 milhões, com
previsão de conclusão em julho de 2025.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por três vereadores, indicados pelos líderes
partidários e nomeados pelo Presidente da Câmara, observada a proporcionalidade
partidária.
Art. 3º Nos termos do $ 5º do art. 105 do Regimento Interno, o autor da presente
proposição será automaticamente o Presidente da Comissão Especial.
Art. 4º Compete à Comissão Especial:
I - Fiscalizar o andamento da obra, verificando o cumprimento do cronograma e a
qualidade da execução;
IH - Solicitar informações e documentos aos órgãos responsáveis, à Prefeitura
Municipal e à MRS Logística;
III - Promover audiências públicas com a participação da sociedade civil, técnicos e
representantes do Executivo e da concessionária responsável;
IV - Elaborar relatórios periódicos sobre o acompanhamento da obra e, se necessário,
recomendar providências ao Poder Executivo e demais órgãos competentes;
V- Zelar pela transparência e correta aplicação dos recursos envolvidos na obra.
Art. 5º A Comissão terá prazo de funcionamento até 30 dias após a conclusão da obra,
podendo ser prorrogado por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art, 62 A Comissão poderá requisitar o apoio técnico de engenheiros, urbanistas e
outros especialistas sempre que necessário para a análise dos aspectos técnicos da
obra.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 7º As reuniões da Comissão serão registradas em atas e seus relatórios serão
encaminhados ao Plenário da Câmara para ciência dos vereadores e da população.
Art, 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sérgio Luiz da Costa Barros, de fevereiro de 2025.
Vereador Autor
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Justificativa
A criação da Comissão Especial para acompanhar a execução da
obra do novo viaduto no município de São João de Meriti, financiado
pela MRS Logística, justifica-se pela necessidade de garantir a
transparência, eficiência e fiscalização adequada da referida obra,
assegurando que os recursos sejam empregados de forma correta e que os
prazos e padrões técnicos sejam cumpridos.
Considerando a importância estratégica do viaduto para a
mobilidade urbana e a segurança da população, é essencial que o Poder
Legislativo exerça sua função de acompanhamento e controle, verificando
impactos na infraestrutura, cumprimento das normas ambientais e
segurança da obra.
Além disso, a atuação da Comissão permitirá o diálogo contínuo
entre os responsáveis pela obra, autoridades municipais e a
população, garantindo que eventuais problemas sejam identificados e
solucionados de forma ágil. Dessa forma, busca-se assegurar que a obra
traga os benefícios esperados para a cidade, minimizando transtornos e
assegurando um legado positivo para a mobilidade e o desenvolvimento
urbano de São João de Meriti.
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