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materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a criação do Grupo Técnico de Trabalho para elaboração do plano de revitalização comercial e empresarial do Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti.
native_id315

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — Proposição vetada integralmente conforme Processo Administrativo Nº 0351 de 07/04/2025.
2025-03-20 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-10 Encaminhado — —
2025-02-25 Encaminhado — —
2025-02-20 Encaminhado — —
2025-02-14 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Leinº , de 14 de fevereiro de 2025
Autor: João Dantas de Mello
Dispõe sobre a criação do Grupo Técnico de
Trabalho para elaboração do plano de
revitalização comercial e empresarial do Vilar
dos Teles, no Município de São João de Meriti.
Art. 1º Fica criado o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) com o objetivo de
elaborar, em 180 dias, o plano de revitalização comercial e empresarial do Vilar
dos Teles, no Município de São João de Meriti.
Parágrafo único — O prazo de trabalho poderá ser renovado mediante
justificativa uma única vez, pelo prazo máximo de 180 dias.
Art. 2º O GTT será composto por um representante, de cada um dos seguintes
órgãos e entidades:
| - Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação;
Il - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV - Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
V - Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Iluminação Pública;
VI - Secretaria Municipal da Cidade;
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VIII - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
IX - Associação Comercial e Empresarial de São João de Meriti;
X - Câmara de Dirigentes Lojistas de São João de Meriti;
XI — Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti.
Art. 3º O GTT também será composto por cinco representantes da Câmara
Municipal de São João de Meriti, indicados pelo Presidente do Poder
Legislativo, sendo um deles o Presidente da Câmara Municipal de São João de
Meriti.
Art. 4º O GTT terá as seguintes atribuições:
| - Diagnosticar a situação atual do comércio e das empresas do Vilar dos
Teles;
II - Identificar os principais problemas e desafios a serem enfrentados,
|!l - Elaborar um plano de revitalização com metas, ações e indicadores,
IV - Definir as responsabilidades de cada órgão e entidade envolvida;
V - Estabelecer um cronograma de execução das ações;
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Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º O GTT será coordenado pelo Presidente da Câmara Municipal de São
João de Meriti.
Art. 6º O resultado do trabalho do GTT terá formatação final através de um
Projeto de Lei, a ser apresentado, com autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, para tramitação no parlamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Véfeador Presidente
Ú
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender à crescente demanda por ações de
revitalização do comércio e das empresas do Vilar dos Teles, um importante
centro econômico do Município de São João de Meriti.
O Vilar dos Teles possui um grande potencial de desenvolvimento, mas
enfrenta diversos desafios, como a concorrência de outros centros comerciais,
a falta de infraestrutura adequada e a necessidade de modernização dos
negócios.
A criação do GTT é fundamental para que se possa realizar um estudo
aprofundado da situação atual e elaborar um plano de revitalização
abrangente, que contemple as necessidades de todos os segmentos do setor
produtivo e da população local.
O plano de revitalização deverá ser um instrumento de planejamento
estratégico, que oriente as ações do poder público e da iniciativa privada,
visando a promoção do desenvolvimento econômico e social do Vilar dos
Teles.
Diante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovação desta
importante proposição.
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