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materia nº 12/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaInstitui o "Dia Municipal do Ouvidor" no âmbito do município de São João de Meriti, e dá outras providências
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.539, de 11 de março de 2025.
2025-04-16 Publicada no DOM — —
2025-04-16 Publicada no DOM — —
2025-03-28 Aguardando publicação no DOM — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-25 Encaminhado — —
2025-02-14 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro E E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Lei nº » de 14 de fevereiro de 2025
Autor: Vereador Juninho Vieira
Institui o "Dia Municipal do Ouvidor" no
âmbito do município de São João de
Meriti, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal do Ouvidor", a ser comemorado
anualmente no dia 16 de março, no município de São João de Meriti, Rio de
Janeiro.
Art. 2º O "Dia Municipal do Ouvidor" passa a constar do calendário oficial de
eventos do município de São João de Meriti.
Art. 3º Esta data tem por objetivo:
| - Reconhecer e valorizar o papel desempenhado pelos ouvidores no
atendimento aos cidadãos e na mediação de conflitos;
Il - Promover a conscientização sobre a importância da ouvidoria como canal
de comunicação entre a população e o poder público;
Ill - Incentivar a qualificação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais de
ouvidoria;
IV - Realizar atividades e eventos que promovam o diálogo e a troca de
experiências entre ouvidores, instituições públicas e a sociedade civil.
Art. 4º No "Dia Municipal do Ouvidor" poderão ser realizadas as seguintes
ações:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-6490
WWww.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Estado do Rio de Janeiro o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
eminários, palestras e debates sobre temas relacionados à ouvidoria e ao
atendimento ao cidadão;
Il - Homenagens e premiações a ouvidores que se destacaram no exercício de
suas funções;
Ill - Campanhas de divulgação e esclarecimento sobre o papel da ouvidoria e
os direitos dos cidadãos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. :
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Juninho e
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.Saojoaodemeriti.rj.leg.br
Estado do Rio de Janeiro É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A criação do "Dia Municipal do Ouvidor" visa reconhecer e valorizar a
importância do papel desempenhado pelos ouvidores dos Poderes Legislativo
e Executivo do município de São João de Meriti. Os ouvidores atuam como
verdadeiros intermediários entre o cidadão e o poder público, garantindo que
as demandas da população sejam ouvidas, analisadas e solucionadas de
maneira eficiente e transparente.
O dia 16 de março foi escolhido como data comemorativa em alusão ao Dia
Nacional do Ouvidor, já celebrado em várias regiões do Brasil, reforçando a
relevância dessa função em nossa sociedade. A institucionalização dessa data
no calendário oficial do município proporcionará uma oportunidade única para
homenagear esses profissionais e destacar a importância de seu trabalho.
Além disso, o "Dia Municipal do Ouvidor" contribuirá para a promoção da
conscientização sobre a importância da ouvidoria como um canal fundamental
de comunicação entre a população e os Poderes Legislativo e Executivo.
Através de seminários, palestras, debates e outras atividades, será possível
fomentar o diálogo, a troca de experiências e o aperfeiçoamento contínuo dos
profissionais de ouvidoria.
Este projeto de lei também visa incentivar ações que promovam a
transparência e a accountability no setor público, fortalecendo a confiança dos
cidadãos nas instituições municipais. Ao reconhecer e valorizar o trabalho dos
ouvidores, estamos, concomitantemente, promovendo a cidadania ativa e a
participação popular nos processos de gestão pública.
Diante do exposto, solicitamos aos meus pares a aprovação deste projeto de
lei, como forma de reconhecer o importante papel dos ouvidores e de fortalecer
Os laços entre o poder público e a população de São João de Meriti.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.rj.Leg.br

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