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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
O DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo, a reservarem vagas de
trabalho em órgãos da Administração, para portadores de Transtorno do espectro
Autista - TEA”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam obrigados a reservarem
vagas de trabalho em seu quadro de pessoal, aos portadores de TEA - Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 2º - O número de vagas disponibilizadas serão definidas após estudo interno, a ser
realizado pelo setor de Recursos Humanos de cada um dos respectivos poderes e
regulado por Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, no que couber, expedirão as
regulamentações internas necessárias visando o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ”
contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista — TEA possui diferentes níveis classificados como
leve, moderado e severo, variando conforme a autonomia, necessidade e intensidade das
características do autismo.
Aqueles que são diagnosticados no nível mais leve do transtorno podem exercer as suas
atividades diárias normalmente, inclusive trabalhar.
Contudo, muitas vezes pela falta de conhecimento acerca desse e dos demais
transtornos, eles acabam sendo excluídos da sociedade que não entendem o quão
capazes eles são de desenvolver determinada função.
Sendo assim, tendo em vista a necessidade da inclusão social e também profissional,
elaboramos este projeto de lei que obriga o Executivo a estabelecer uma cota de cargos
comissionados à essas pessoas.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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