Estado do Rio de Janeiro :
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO Nº [2025
Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial para acompanhar, fiscalizar e
propor soluções sobre os impactos das
águas pluviais, a atuação da Lighte a
prestação de serviços da Águas do Rio
no município de São João de Meriti, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 105, $$ 1º e 5º, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial com a finalidade de acompanhar,
fiscalizar e propor soluções para os impactos das águas pluviais, a atuação da Light
e a prestação de serviços da Águas do Rio no município de São João de Meriti,
especialmente no que se refere às falhas no fornecimento de água e energia elétrica
durante as altas temperaturas.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por três vereadores, indicados pelos líderes
partidários e nomeados pelo Presidente da Câmara, observada a proporcionalidade
partidária.
Art. 3º Nos termos do S 5º do art. 105 do Regimento Interno, o autor da presente
proposição será automaticamente o Presidente da Comissão Especial.
Art. 4º Compete à Comissão Especial:
| — Fiscalizar e monitorar a situação do abastecimento de água e do sistema de
esgotamento sanitário mo município, cobrando soluções da Águas do Rio:
| — Acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela Light, especialmente nos
períodos de maior demanda, evitando cortes indevidos de energia:
Hl — Solicitar informações e documentos aos órgãos responsáveis, à Prefeitura
Municipal, ao Governo do Estado, à Light e à Águas do Rio sobre o abastecimento de água,
energia e esgoto no município;
IV — Promover audiências públicas com a participação da sociedade civil, especialistas,
representantes do Poder Executivo, da Light e da Águas do Rio para debater medidas
emergenciais e soluções permanentes;
V— Elaborar relatórios periódicos sobre as condições do fornecimento de energia,
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mento de água e esgotamento sanitário, sugerindo providências urgentes aos
Orgãos competentes;
VI — Cobrar providências imediatas para evitar colapsos no fornecimento de água e
energia, prejudicando hospitais, escolas, estabelecimentos comerciais e residências:
VIl - Acompanhar a destinação de recursos públicos e privados para investimentos
em infraestrutura hídrica e elétrica, garantindo a transparência na aplicação dos
recursos.
VIII - Realizar estudos e diagnósticos sobre os impactos das águas pluviais no município;
Fiscalizando e acompanhando as ações do Poder Executivo no que se refere à drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas: Propor políticas públicas e medidas para mitigar os
danos causados por enchentes e alagamentos; Promover audiências públicas para ouvir a
população, especialistas e autoridades sobre o tema; Elaborar relatórios com
recomendações ao Poder Executivo e demais órgãos competentes.
Art. 5º A Comissão terá prazo de funcionamento de 180 dias, podendo ser prorrogado
por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara
Art. 6º A Comissão poderá requisitar o apoio técnico de engenheiros, hidrólogos,
urbanistas, especialistas em infraestrutura e outros profissionais sempre que necessário
para análise técnica dos problemas e a proposição de soluções eficazes.
Art. 7º As reuniões da Comissão serão registradas em atas e seus relatórios serão
encaminhados ao Plenário da Câmara para ciência dos vereadores e da população.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sérgio Luiz da Costa Barros, 18 de fevereiro de 2025.
Vereador Autor
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Justificativa
O município de São João de Meriti enfrenta uma grave crise devido às
mperaturas registradas nos últimos meses, que têm causado
sobrecarga no fornecimento de energia elétrica e falhas no abastecimento de
água, afetando diretamente a qualidade de vida da população.
altas te
À concessionária Águas do Rio, pertencente ao grupo Aegea, é
responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em 27 municípios:
do estado do Rio de Janeiro, incluindo São João de Meriti, e atende cerca de 10
milhões de pessoas. No entanto, diversos bairros do município sofrem com falta
d'água constante e falhas no serviço de esgotamento sanitário, agravando
problemas de saúde pública e infraestrutura urbana.
Além disso, os apagões recorrentes da Light prejudicam o
funcionamento de bombas d'água e sistemas de drenagem, contribuindo para
inundações e desabastecimento.
Diante da urgência da situação, faz-se necessária a criação de uma
Comissão Especial para monitorar, fiscalizar e cobrar soluções da Light, da
Águas do Rio e do Poder Público, garantindo respostas rápidas e eficazes para
evitar colapsos no fornecimento de serviços essenciais à população.
À
É
,
Esta Comissão Especial não tratará de temas que já sejam
competência das comissões permanentes da Câmara Municipal, conforme
disposto no 89 do Art. 105 do Regimento Interno.
- Não substituirá a Comissão de Saneamento, Meio Ambiente e Defesa
dos Animais, pois seu foco não será a política ambiental de longo prazo,
mas sim a fiscalização emergencial da crise de abastecimento de água
pela Águas do Rio.
e Não substituirá a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras,
Serviços Públicos e Transportes, pois não atuará sobre infraestrutura,
urbana de forma ampla, mas sim sobre os impactos diretos da falta de;
energia e água na população. |
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Seu caráter será temporário e emergencial, voltado para garantir:
ações imediatas e medidas corretivas por parte da Light e da Aguas do Rio.
A presente proposição encontra respaldo legal no Artigo 105, 81º, eno
Artigo 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti,
Os quais estabelecem que qualquer vereador pode apresentar projetos de
resolução ao Plenário, incluindo a criação de Comissões Especiais, desde que
respeitados os limites regimentais e a competência das comissões permanentes.
Cabe destacar a diferença entre um Projeto de Resolução da Mesa
Diretora e uma Resolução do Plenário.
e O Projeto de Resolução da Mesa Diretora é de iniciativa exclusiva da Mesa”
Diretora da Câmara e trata de assuntos administrativos internos, comu
organização dos serviços legislativos, regulamentação do funcionamento da
Casa e questões disciplinares.
- Jãa Resolução do Plenário decorre da deliberação de todos os vereadores
em sessão plenária e pode ser proposta por qualquer parlamentar, desde
que respeitadas as regras regimentais. Esse tipo de resolução é utilizado
para temas de interesse legislativo e institucional, incluindo a criação de
Comissões Especiais, homenagens, alterações no Regimento Interno e
outros temas que exigem regulamentação própria dentro do Legislativo.
Dessa forma, este Projeto de Resolução, por ser de competência c>
Plenário, segue a tramitação prevista no Regimento Interno e está em total
conformidade com os princípios da legalidade e pertinência temática Sua
aprovação é imprescindível para garantir que a população de São João de Meriti
tenha respostas concretas e fiscalização efetiva quanto à atuação da Light e da
Águas do Rio, especialmente diante das crises de abastecimento de água e
energia enfrentadas pelo município.
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