Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dé
PROJETO DE LEI Nº , 18 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
profissional habilitado para aferição
de pressão arterial nas farmácias e
drogarias e dá outras providências.
Art. 1º Que ficam obrigadas todas as farmácias e drogarias, estabelecidas
neste Município, públicas ou privadas, a disponibilizar, durante o seu
funcionamento, um profissional qualificado, para realizar aferição da
pressão arterial.
Art. 2º — O profissional responsável pela aferição deverá possuir
qualificação técnica adequada, podendo ser:
I — Farmacêutico devidamente registrado no conselho profissional
competente;
[Il — Técnico de enfermagem com registro no conselho profissional
correspondente;
III — Outro profissional de saúde autorizado pelas normas de saúde vigentes.
Am. 3º — A aferição da pressão arterial poderá ser oferecida de forma
gratuita ou mediante cobrança de valor simbólico, conforme a política
comercial do estabelecimento, desde que respeitadas as normas sanitárias e
regulamentares aplicáveis.
Art. 4º — As farmácias e drogarias deverão disponibilizar local adequado
para o serviço, garantindo higiene, privacidade ao usuário.
Art, 5º - As farmácias poderão cobrar o preço simbólico de até R$2,00
(Dois reais), para realizar aferição da pressão arterial.
Art. 6º — O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento às
seguintes penalidades: '
| [= Advertência por escrito na primeira infração; k
1 = Multa a ser definida pelo órgão regulador competente na reincidência;
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[1 — Em caso de reincidência grave, suspensão temporária do alvará de
funcionamento.
Art. 7º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a sua publicação, estabelecendo normas complementares
para sua execução.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) da data de sua
publicação.
São João de Meriti, 18 de fevereiro de 2025.
AR
Vereador Autor
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, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ =
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JUSTIFICATIVA
A hipertensão é um dos principais desafios de saúde pública no Brasil, e a
detecção precoce pode prevenir complicações graves, como infarto e AV,
por isso, a proposta de lei busca garantir que farmácias e drogarias
disponibilizem OBRIGATORIAMENTE profissionais qualificados para
aferição da pressão arterial, ampliando o acesso a esse serviço essencial,
tendo em vista, que a Lei 5.9991/73 de regulamenta o controle sanitario do
comercio, medicamentos e insumos farmaceuticos onde discursa em seu art.
18 é apenas é FACULTADO a farmácia ou drogaria manter serviço de
atendimento ao público, efetuado por técnicos habilitados, para aplicação de
injeções, observada a indispensável prescrição médica, e para aferição da
pressão arterial, de forma gratuita e desvinculado da aquisição de quaisquer
produtos..
Farmácias, por sua ampla distribuição, têm um papel estratégico na
promoção da saúde, mas a falta de regulamentação pode comprometer a
qualidade do atendimento. A medida permitirá que o serviço seja gratuito ou
pago, incentivando a presença de profissionais capacitados e garantindo
segurança aos usuários.
Além de beneficiar a população, essa regulamentação pode reduzir a
sobrecarga do sistema público de saúde, promovendo um monitoramento
contínuo e descentralizado da pressão arterial. Assim, espera-se a aprovação
do projeto, dada sua importância na prevenção de doenças cardiovasculares.
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