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materia nº 15/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaInstitui o Plano de Contingência para Ondas de Calor, buscando amparar as pessoas em situação de rua em casos de elevadas temperatura.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — Proposição vetada integralmente conforme Processo Administrativo Nº 0353 de 07/04/2025.
2025-03-19 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-19 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2025,
EMENTA: “Institui o Plano de Contingência para Ondas de Calor, buscando amparar as
pessoas em situação de rua em casos de clevadas temperatura”,
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o "Plano de Contingência para Ondas de Calor", para ser executado
quando a temperatura atingir o patamar igual ou superior a 30ºC, ou sensação térmica equivalente.
Parágrafo único. O "Plano de Contingência para Ondas de Calor" terá suas atividades
regulamentadas por Portaria a ser publicada anualmente, até o dia 22 de dezembro, com vigência
dc um ano.
Art. 2º - O "Plano de Contingência para Ondas de Calor" terá suas atividades supervisionadas
pelo “Comitê Permanente de Gestão do Plano de Contingência para Ondas de Calor”.
8 1º - O “Comitê Permanente de Gestão do Plano de Contingência para Ondas de Calor” terá a
seguinte composição:
I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
HI - 1 (um) representante do setor ambiental da Prefeitura;
IV - 1 (um) representante do setor de transportes da Prefeitura;
V- 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Obras;
VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo.
g 2º - O Comitê Permanente deverá convidar para suas reuniões representantes de outros órgãos
e membros da sociedade civil, para subsidiar suas atividades.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- ampliar o horário de atendimento dos equipamentos socioassistenciais, de forma a evitar que
as pessoas em situação de rua estejam na rua nos picos de calor;
II - intensificar as abordagens nos locais onde se verifica a presença de população em situação de
rua;
III - fomecer kits de proteção contra o calor;
IV - promover ações educativas nos equipamentos socioassistenciais sobre os riscos do calor €
como se proteger, incluindo a importância de procurar abrigo, manter-se hidratado e evitar a
exposição prolongada ao sol;
V - disponibilizar bebedouros na área extema dos equipamentos.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SMS:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyseês Henrique dos Santos
: Bação do Plano aos serviços da Rede de Atenção à Saúde e prover a capacitação
Res envolvidos na atenção às pessoas em situação de rua;
pliar o número das equipes de Consultório na Rua realizar a distribuição de kit de proteção
contra o calor.
Art. $º - Caberá à Secretaria Municipal de Obras:
I - emitir boletins c informações meteorológicas.
Art. 6º - Caberá ao setor de transito da Prefeitura:
1 - autorizar c apoiar a circulação dos veiculos utilizados no Plano, devidamente identificados nos
dias c horários de rodízio e nos calçadões da Cidade;
IH — fomecer ônibus para encaminhamento de pessoas em situação de rua aos serviços de
acolhimento.
Art. 7º - Caberá à Secretaria de Govemo Municipal - SGM:
I- viabilizar a abertura de tendas em pontos estratégicos da cidade, com a oferta de água e espaço
ventilado para permanência durante o dia, assim como atendimento em saúde e socioassistencial.
II - coordenar o "Plano de Contingência para Ondas de Calor" e o “Comitê Permanente de Gestão
do Plano de Contingência para Ondas de Calor”.
Art. 8º - Caberá às Secretarias envolvidas apresentar relatórios dos atendimentos prestados ao
final do período de execução do plano, ficando a sistematização do relatório final.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº Moyseês Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Em períodos de emergência se torna fundamental a identificação de grupos vulneráveis
que podem ser mais atingidos. Pessoas em situação de rua estão entre os grupos mais
vulneráveis em qualquer situação de emergência, incluindo ondas de calor. Elas têm
menos acesso a abrigos e recursos básicos, tornando-as mais suscetíveis aos efeitos
adversos do de temperaturas extremas.
Temperaturas muito elevadas podem levar a condições de saúde graves, como
insolação, desidratação, hipertermia e até mesmo a morte. A população em situação de
rua, principalmente aqueles não acolhidos na rede socioassistencial, muitas vezes não
tem acesso a lugares frescos e seguros para se proteger do calor intenso. O calor
extremo pode agravar condições de saúde preexistentes e contribuir para problemas
psicológicos, como estresse e ansiedade. Isso pode ter um impacto significativo na
capacidade das pessoas de buscar emprego, cuidar de si mesmas e encontrar soluções
para sua situação de rua.
Estabelecer um plano de contingência mostra um compromisso com a dignidade e os
direitos humanos desses indivíduos. Proporcionar um ambiente seguro e respeitoso
durante ondas de calor é essencial para garantir que todos os cidadãos sejam tratados
com a devida consideração. Um plano eficaz de contingência pode salvar vidas.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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