Estado do Rio de Janeiro Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº , de 19 de fevereiro de 2025.
Autor: Vereador Presidente João Dantas de Mello
Dispõe sobre o direito de arrependimento
do consumidor nos casos de aquisição de
ingressos para eventos de cinema, teatro,
casas de show e espetáculos, no âmbito
do município de São João de Meriti.
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito de arrependimento nos casos
de aquisição de ingressos para eventos de cinema, teatro, casas de show e
espetáculos, permitindo o cancelamento do ingresso e o reembolso do valor
pago, desde que o faça até 1 (uma) hora antes do início do evento.
Parágrafo Único — O direito de arrependimento é garantido independentemente
da modalidade de compra do ingresso.
Art. 2º O direito de arrependimento previsto nesta Lei poderá ser exercido das
seguintes formas:
| - Por meio de contato telefônico, e-mail ou outro canal de atendimento
disponibilizado pelo vendedor do ingresso, informando o desejo de cancelar a
compra;
Il - Diretamente no ponto de venda físico do ingresso, mediante a apresentação
do comprovante de compra ou do ingresso;
Ill - Por meio de plataforma online de venda de ingressos, caso a compra tenha
sido realizada por meio dessa plataforma.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 3º O reembolso do valor pago pelo ingresso deverá ser realizado pelô
vendedor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do
pedido de cancelamento.
Art. 4º O vendedor do ingresso poderá reter até 10% (dez por cento) do valor
pago a título de taxa administrativa, desde que essa informação seja clara e
previamente informada ao consumidor no momento da compra.
Art. 5º Esta Lei não se aplica aos casos de ingressos gratuitos ou
promocionais, cuja distribuição seja condicionada à doação de alimentos,
donativos ou outros bens.
Art. 6º O vendedor do ingresso deverá fixar em sua bilheteria, cartaz com
dimensão mínima do formato A3, informando ao consumidor, o número desta
lei, sobre o direito garantido nesta lei e como exercer o mesmo.
Art. 7º O vendedor do ingresso deverá fazer constar no ingresso ou bilhete,
texto informando ao consumidor o número desta lei, sobre o direito garantido
nesta lei e como exercer o mesmo.
Art. 8º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta lei e poderá aplicar
sanções e multas em caso de descumprimento.
Parágrafo Único — A fiscalizará a aplicação desta lei será regulamentada por
Decreto a ser editado, em até 120 dias após a publicação desta lei no Diário
Oficial do Município, pelo Poder Executivo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
João Dantas de Mello
Vereador Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proteger o consumidor nos casos de aquisição de
ingressos para eventos de cinema, teatro, casas de show e espetáculos,
garantindo o direito de arrependimento em tempo hábil para e o ingresso
possa ser revendido ou utilizado por outro consumidor.
O direito de arrependimento é um direito básico do consumidor, previsto no
Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite ao consumidor desistir
da compra de um produto ou serviço em determinadas situações. No entanto, a
legislação atual não contempla de forma específica o direito de arrependimento
nos casos de ingressos para eventos, o que gera insegurança jurídica e
prejuízo para o consumidor.
A presente proposta busca suprir essa lacuna legislativa, estabelecendo um
prazo razoável para o exercício do direito de arrependimento, qual seja, até 1
(uma) hora antes do início do evento. Esse prazo é considerado suficiente para
que o vendedor do ingresso possa tentar revendê-lo a outro consumidor,
minimizando o prejuízo financeiro.
Acredito que a aprovação desse projeto de lei será um importante avanço na
proteção dos direitos dos consumidores meritienses, garantindo mais
segurança e justiça nas relações de consumo, por isso, peço o apoio dos meus
pares para a aprovação desta matéria.
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