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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof”. Moyseês Henrique dos Santos
reto de Lei nº. de de 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO POR ELAS, NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE TRATA DO COMBATE A
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus
representantes legais aprova à seguinte:
e |
no âmbito do Sistema de Ensino do
Art. 1º Fica instituído o programa Educação por Elas,
ver a conscientização sobre Os direitos
Município de São João de Meriti, com o objetivo de promo
das mulheres e o combate à violência de gênero.
Art. 2º São objetivos do programa Educação por Elas:
| - Promover ações educativas que sensibilizem a comunidade e
da igualdade de gênero e do respeito aos direitos das mulheres.
|| - Desenvolver atividades pedagógicas que abordem temas como machismo, violência
doméstica, assédio sexual, discriminação de gênero e outros relacionados à violência contra a
mulher.
III - Estimular a participação das mulheres, tanto al
na construção de uma cultura de paz € não violência.
IV - Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, orçanizações não governamentais
e entidades da sociedade civil para O desenvolvimento de ações complementares ao programa.
Art. 3º O programa Educação por Elas será desenvolvido de forma articulada com as diretrizes
curriculares da educação básica, respeitando a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
scolar sobre a importância
unas quanto profissionais da educação,
São João de Meriti, J0 de (fuvuxe de 2025.
Vereador Autor
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.r).Leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
fundamental na construção de uma sociedade mais
justa e igualitária, sendo essencial para a promoção da equidade de gênero € do
empoderamento feminino. O Programa "Educação por Elas tem como objetivo fomentar
o debate sobre a valorização da mulher, à prevenção da violência de gênero e à
promoção da igualdade de oportunidades dentro da rede municipal de ensino de São
João de Meriti.
A educação desempenha um papel
um ambiente escolar mais inclusivo &
os das mulheres, incentivando alunos,
rtância do respeito, da diversidade e
de conversa, palestas €
ino desde a infância |
comprometidos
A implementação desse programa busca criar
consciente das questões relacionadas aos direit
professores e à comunidade a refletirem sobre a impo
da equidade. Por meio de atividades pedagógicas, rodas
projetos interdisciplinares, espera-se fortalecer O protagonismo femin
e adolescência, contribuindo para à formação de cidadãos mais críticos e
com uma sociedade mais justa.
como diversas outras cidades brasileiras, enfrenta
desafios relacionados à violência contra a mulher e à desigualdade de gênero. Dessa
forma, a escola se apresenta como um espaço estratégico para à transformação social,
ndo valores que ajudam a desconstruir estereótipos e à prevenir atitudes
Além disso, São João de Meriti,
promove
discriminatórias desde cedo.
Portanto, a criação do Programa "Educação por Elas” é uma iniciativa necessária e
relevante, alinhada aos princípios da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e das políticas públicas voltadas para a
promoção dos direitos das mulheres. Diante do exposto, solicitamos O apoio dos n.bres
vereadores para à aprovação deste projeto, visando contribuir para uma educação mais
inclusiva, respeitosa e igualitária para as futuras gerações.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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