Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
ROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE sobre a inclusão das temáticas educação financeira e
empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída no Município de Magé a inclusão das temáticas sobre "Educação Financeira
e Empreendedorismo", nas escolas da rede municipal de ensino e dá educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º A temática Educação Financeira e empreendedorismo têm por objetivo o desenvolvimento de
competências financeiras de gestão, administração, planejamento, gerenciamento, avaliação e
controle de economia pessoal, familiar e empresarial, fomentando a formação técnica e orientação
aos alunos da rede municipal de educação.
$ 1º As escolas da rede Municipal de ensino poderão incluir seus componentes curriculares, conteúdo
programático, programática de informação e orientação sobre Educação Financeira.
$ 2º As escolas da rede Municipal de ensino poderão, em caráter complementar, incluir conteúdo
programático de informação e orientação sobre "Empreendedorismo.
Art. 3º As temáticas tem como objetivos especificos:
| - transmitir ao aluno um conjunto de orientação e esclarecimentos sobre as posturas e atitudes a . f a
serem adotadas a ensejar o adequado planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais, fami ni NM
e no campo empresarial; — da N
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II - desenvolver habilidades individuais para a tomada de decisões apropriada, racional, eficaz e |
equilibrada na gestão das finanças pessoais, familiares e empresarial,
III - oportunizar ao aluno o aprendizado de técnicas que o ajudem a fazer o uso equilibrado dos 5 €
recursos de qualquer espécie, no planejamento pessoal, familiar gestão de negócios, :
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IV - permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, à execução, avaliação e o controle do | E
orçamento pessoal, doméstico e empresarial, por meio dos conceitos de receita bruta, receita liquida, 4
custos e despesas;
V - devolver cultura do investimento e poupança, visando o equilíbrio econômico financeiro, focado
no presente e no futuro; | y
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VI - ampliar a mente do estudante alinhado aos conceitos da economia e seus modais, 1.
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4º O Conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema educação financeira será
elaborado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de São João de Meniti, devendo abordar,
pelo menos:
I - noções e conceitos de economia monetária, fiscal e de capitais,
a) receitas ativas e passivas;
b) aumento e diminuição de receitas;
c) planejamento financeiro;
d) aplicações e investimentos.
Art. 5º O Conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema empreendedorismo poder
ser elaborado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de São João de Merti devendo abordar,
pelo menos:
I - noções de Planejamento e gestão;
II - princípios contábeis;
II - noções de direito tributário e trabalhista;
IV - inovação;
V - empreendedorismo digital.
Art. 6º As Temáticas poderão ser desenvolvidas por meio de debates, pesquisas, palestras, atividades
interdisciplinares, leitura interpretação de textos atinentes a estes temas,
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Art. 7º O órgão competente da Prefeitura Municipal de Mage disponibilizará Pe Pay hajam, A --—
análise e articulação das atividades e dos conteúdos relativos à Educação Financeirae | Som
Empreendedorismo.
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Parágrafo único. O órgão competente da Prefeitura Municipal de Magé poderá celebrar par
com a iniciativa privada e sociedade civil organizada para elaboração de um documento de r
para orientação dos temas de Educação Financeira e Empreendedorismo. 4
Art. 8º Consideram-se habilitados a ministrar a temática Educação financeira os professores
conhecimento técnico nestas áreas. ; f
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Art. 9º consideram-se habilitados para ministrar o temático empreendedorismo, os profissionais
liberais e autônomos desta área de conhecimento e professores da rede municipal de en dios e
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0. Para realização dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar
convênios elou parcerias com entidades públicas e privadas e sociedade civil organizada.
Parágrafo único. As Escolas poderão promover eventos de educação financeira e, também O
empreendedorismo, em parcerias com a iniciativa privada , sociedade civil organizada e entidades
representativas do empreendedorismo, com vistas ao incentivo do aluno para atuação no campo
empresarial.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. -
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de fevereiro de 2024.
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
Certamente, a inclusão de educação financeira e empreendedorismo nas escolas municipais é uma
medida crucial por várias razões:
I-Preparação para a vida adulta: A educação financeira e o empreendedorismo são habilidades
essenciais para a vida adulta, ajudando os alunos a entenderem como gerenciar suas finanças
pessoais, tomar decisões financeiras responsáveis e explorar oportunidades de carreira.
2-Combate à desigualdade social: Ao proporcionar educação financeira e empreendedorismo nas
escolas municipais, o projeto visa reduzir desigualdades socioeconômicas, capacitando os alunos com
habilidades para construir um futuro financeiramente estável e explorar oportunidades de
empreendedorismo para melhorar suas condições de vida.
3-Promoção da autonomia e responsabilidade: A educação financeira capacita os alunos a tomarem
decisões informadas sobre o dinheiro, incentivando a autonomia e a responsabilidade em relação às
suas finanças pessoais e profissionais.
4-Estímulo ao pensamento crítico e à criatividade: O empreendedorismo nas escolas estimula o
pensamento crítico, a criatividade e a capacidade de resolver problemas, preparando os alunos para
enfrentar os desafios do mercado de trabalho e da vida profissional.
5-Contribuição para o desenvolvimento econômico local: Ao promover o empreendedorismo desde
cedo, o projeto de lei incentiva a formação de uma cultura empreendedora na comunidade,
estimulando a criação de novos negócios e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
Esses são alguns dos benefícios que a inclusão de educação financeira e empreendedorismo nas
escolas municipais pode trazer, justificando a importância e relevância desse projeto de lei para o
desenvolvimento dos alunos e da comunidade como um todo.
Para tanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a provação deste projeto.
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