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materia nº 20/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
native_id330

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — Proposição vetada integralmente através do Processo Administrativo Nº 0429 de 17/04/2025.
2025-03-28 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
Projeto de Lei nº. de de de 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS. NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO
DE MERITI.>.
A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus
representantes legais aprova a seguinte:
EL RS
RESOLVE:
E e De
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de apadrinhamento de espaços
públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços €
equipamentos públicos por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas.
Parágrafo único - O Projeto instituído visa à remodelação e conservação de
espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, às expensa. de
empresas particulares.
Art. 2º - O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:
|- de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público;
|| — de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento
público.
Art 3º - As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam
sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos
inerentes a utilização.
Art 4º - A administração dos espaços públicos será permitida por mein de
termo específico realizado pelo poder Executivo.
Art 5º - Caberá ao Poder Executivo a escolha dos espaços que poderão ser
apadrinhadas para este fim, bem como a metragem destinada a cada AQUINO
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.saojoaodemeriti.r).lLeg.br
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
paço.
Art. 6º - Ficará a cargo da pessoa jurídica e/ou pessoa física apadrinhadora à
manutenção dos espaços.
Art. 7º - A veiculação de publicidade em equipamentos públicos objeto
submetidos do apadrinhamento por parte da pessoa jurídica conveniada sera
permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em informes
publicitários envolvendo a área objeto do convênio, nos mesmos moldes da
propaganda institucional de obras púb.cas.
S 1º Deverá constar, previamente, em contrato com a administração pública,
a opção pela realização de propagandas a serem realizadas pelo contratante
no referido espaço.
8 2º Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos equipamentos
públicos.
Art 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti 4) de Lo DUO de 2025.
U
Nereador
AQUINO
Vereador Autor
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - Sao João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.r).Leg.br
Lcd A e a ss + Ta a ppa mt io ii e e essi
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
a de Apadrinhamento de
visando a preservação,
e lazer e demais espaços
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Program
Espaços Públicos no município de São João de Meriti,
manutenção e melhoria de praças, parques, jardins, áreas d
públicos.
A iniciativa busca incentivar a participação da sociedade civil, empresas, organizações
s locais,
não governamentais e demais instituições no cuidado e valorização desse
promovendo maior eficiência na conservação do patrimônio público, sem onerar
significativamente os cofres municipais.
r meio de parcerias público-privadas e ações
A adoção de espaços públicos po
InIros,
comunitárias já demonstrou ser uma solução eficaz em diversos municípios bras
proporcionando benefícios como:
Melhoria na infraestrutura e manutenção — Com apoio do setor privado e da
comunidade, será possível revitalizar e manter Os espeços públicos em melhores
condições, tornando-os mais seguros € agradáveis para a população.
Promoção do senso de pertencimento — O envolvimento direto da sociedade na
preservação dos espaços públicos fortalece o vínculo da comunidade com a cidade,
incentivando o respeito e a valorização dos bens coletivos.
Fomento ao lazer e bem-estar — Espaços bem cuidados incentivam a prática de
atividades esportivas, culturais e recreativas, promovendo qualidade de vida e maior
integração social.
Redução de custos para o poder público — A parceria entre poder público e iniciativa
privada possibilita otimizar recursos municipais, permitindo que investimentos sejam
direcionados para outras áreas prioritárias, como saude, educação e segurança.
Portanto, a implementação deste programa representa um avanço na gestão publica, ao
estimular a responsabilidade social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos de São João de Meriti.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste importante projeto de lei.
AQ
/
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 29.995-690
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