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materia nº 21/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO ASSÉDIO NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Publicado no SAPL — —
2025-07-17 Transformada em lei com veto parcial — —
2025-07-17 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-17 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-07-17 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-05-22 Devolvida ao Gabinete da Presidência — Proposição vetada parcialmente conforme Processo Administrativo Nº 0428 de 17/04/2025.
2025-03-28 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
de de 2025.
Projeto de Leinº... de
“INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO
ASSÉDIO NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DE MERITI.”.
A Câmara Municipal de São Joãc de Meriti, por seus
representantes legais aprova a seguinte:
Ent do Ms
RESOLVE:
ER e |
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de São João de Meriti, a Campanha de
Combate ao Assédio no Esporte, com intuito de promover ações de prevenção e combate
ao assédio sexual e moral no esporte.
Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei tem por objetvos:
| — Combater toda e qualquer forma | de assédio no esporte,
|| - Planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas,
treinadores, comissão técnica e familiar a respeito dos tipos de assédio e
abusivos; |
comportamentos
III - Promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou
violação a um direito fundamental, de agressão física e do uso desmedido do poder de
treinadores, gestores, dirigentes e de ouras pessoas envolvidas no esporte;
IV - Promover cursos para eventos esportivos, que expliquem quando há ocorrência de
assédio, como caracterizá-la e como proceder nesses casos, como forma de alertar a
comunidade esportiva a respeito da ilegalidade do assédio moral e sexual no esrorte;
V - Desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação e treinamento
sobre assédio e abuso no esporte.
Parágrafo único. Os eventos e atividades previstos deste artigo serão, preferencialmente,
realizados por pessoas que tenham capacitação da matéria.
Pr Or
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São Joao de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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pe Estado do Rio de Janeiro
by a SM CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
- Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
t. 3º As entidades esportivas que recebem patrocinio de instituições públicas poderão
participar da Campanha instituída por esta Lei, adotando medidas de prevenção €
combate à violência moral e sexual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 20 de Ex IHU de 2025.
A
ere F
AQUINO
Vereador Autor
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'd w” “Pa. La W
Ss TIRA
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O esporte desempenha um papel fundamental na formação cidadã, promovendo valores
como disciplina, respeito, inclusão e trabalho em equipe. No entanto, é inegável que O
ambiente esportivo pode ser palco de situações de assédio, especialmente contra
mulheres, crianças e minorias vulneráveis. Casos de ubuso e assédio têm sido
amplamente denunciados em diversas modalidades esportivas, demonstrando a urgência
de medidas preventivas e educativas.
A presente campanha visa conscientizar atletas, treinadores, dirigentes esportivos e toda
a comunidade sobre a gravidade do assédio no esporte, estabelecendo diretrizes para
sua prevenção e combate. Por meio de ações educativas, palestras, treinamentos e
canais de denúncia acessíveis, o município de São João de Meriti poderá garantir um
ambiente esportivo seguro e saudável para todos.
Além disso, a iniciativa está alinhada com legislações nacionais e internacionais que
promovem a proteção de direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Ao
instituir esta campanha, o município reforça seu compromisso com a segurança e bem-
estar de seus cidadãos, criando um espaço esportivo livre de qualquer forma de violência
ou constrangimento.
Dessa forma, a aprovação desta lei é essencial para a construção de uma cultura
esportiva baseada no respeito, ética e igualdade, garantindo que o esporte continue a ser
um instrumento de transformação social positiva.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.005-690
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