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materia nº 22/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaINSTITUI O SELO “MERITI EMPREENDEDOR INCLUSIVO”, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Transformada em lei com veto parcial — —
2025-05-22 Transformada em lei com veto parcial — Proposição vetada parcialmente conforme Processo Administrativo Nº 0427 de 17/04/2025.
2025-03-28 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro - :
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
Projeto de Lei nº. de de de 2025.
INSTITUI O SELO “MERITI EMPREENDEDOR
INCLUSIVO”, NO AMBITO DA CIDADE DE AO
JOAO DE MERITI.
A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus
representantes legais aprova a seguinte:
Lo ES SCE |
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o selo "Meriti Empreendedor Inclusivo", destinado a reconhecer e
certificar estabelecimentos sediados no Município de São Joao de Meriti que atendam aos
requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme estabelecido nesta
Lei.
Parágrafo único. A concessão do selo não tem caráter pecuniário e não importa em
qualquer benefício ou isenção fiscal às empresas ou aos prestadores de serviço
agraciados.
Art. 2º A concessão do selo "Meriti Empreendedor Inclusivo” sera realizada pela
Comissão de Acessibilidade, a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo, após
a fiscalização e verificação do atendimento aos requisitos de acessibilidade estabelecidos
em Decreto Mun'-ipal.
Parágrafo único. O Município de São João de Meriti definirá, mediante Decreto, os
requisitos e critérios de acessibilidade que os espaços e instituições deverão atender para
receberem o selo "Meriti Empreendedor Inclusivo”.
Art. 3º As instituições que desejarem obter o selo "Meriti Empreendedor Inclusivo"
deverão submeter-se à fiscalização do Município de São João de Meriti, que verificará o
cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Art. 4º A manutenção do selo “Meriti Empreendedor Inclusivo” conferido pelo Município
fica condicionada à conservação das condições de acessibilidade existentes no momento
de sua concessão e à adaptação às novas condições e parâmetros supervenientes.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro É
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
Art. 5º As empresas que obtiverem o selo "Meriti Empreendedor Inclusivo” estarão
autorizadas a utilizá-lo em seus estabelecimentos e materiais publicitários, como forma de
reconhecimento de seu compromisso com a acessibilidade.
Art. 6º O Município de São João de Meriti manterá em seus sítios eletrônicos relação de
empresas detentoras do selo "Meriti Empreendedor Inclusivo", de modo a permitir as
pessoas com deficiência a verificação dos estabelecimentos regularmente adaptados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo os procedimentos e
normas necessárias para sua implementação, em especial Os criterios de acessibilidade a
serem observados pelas empresas interessadas na obtenção da certificação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 20) de Uau KIA de 2025.
Vereador Autor
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A inclusão social e a valorização da diversidade são pilares essenciais para O
desenvolvimento econômico e social de qualquer município. No contexto empreendedor,
garantir oportunidades igualitárias para grupos historicamente marginalizados, como
pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTQIAP+, negros e outros, a
fundamental para promover um crescimento sustentável e justo.
O Selo “Meriti Empreendedor Inclusivo” tem como objetivo reconhecer e incentivar
empresas e empreendedores que adotam práticas inclusivas e responsáveis, contribuindo
para a construção de um ambiente de negócios mais acessível, equitativo e inovador.
Com essa iniciativa, São João de Meriti fortalece sua vocação empreendedora ao
estimular políticas empresariais comprometidas com a diversidade, equidade e inclusão.
Além de ser um reconhecimento público, o selo pode fomentar uma cultura organizacional
mais justa e ética, inspirando outros empresários a adotarem práticas semelhantes.
Empresas que investem em inclusão não apenas cumprem seu papel social, mas também
ampliam seu alcance de mercado e fortalecem sua reputação perante consumidores e
investidores.
Dessa forma, a criação do Selo “Meriti Empreendedor Inclusivo” representa um passo
importante para transformar São João de Meriti em uma cidade mais inclus.va e
inovadora, promovendo um ambiente de negócios que valoriza e respeita todas as
pessoas.
AQUINO
Vergador
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