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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera o artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Complementar-CMSJM nº 220, de 25 de fevereiro de 2025.
2025-03-20 Publicada no DOM — —
2025-03-20 Publicada no DOM — —
2025-03-20 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-12 Encaminhado — —
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2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-21 Encaminhado — —

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texto original #

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2d)
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº 04/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração da redação do artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025, que dispõe
sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da
Prefeitura de São João de Meriti.
Apresento o incluso projeto de lei pela necessidade de adequação e a correção de distorções
administrativas, com o consequente, aumento da eficiência da administração pública.
Desta forma, encaminho este Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO ARTIGO 579, DA LEI COMPLEMENTAR 219, DE 04 DE FEVEREIRO DE
2025.
Evidenciadas, destarte, as razões de interesse público que justificam a aprovação das medidas
contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço e requeiro
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178, II, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de São João de Meriti.
São João de Meriti, 18 de fevereiro de 2025.
LL PÉ deter
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
| Procuradoria Geral
DE MERITI
A NOVA HISTÓRIA
RUMO A UMA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera o artigo 579, da Lei Complementar 219, de
04 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025, passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.579. O abono especial por excepcional desempenho e o abono no desempenho de
suas atribuições previsto na Lei 1645/2009, a sua concessão, deverá ser sempre submetida
à deliberação do Chefe do Poder Executivo de acordo com oportunidade, além de
considerar a capacidade financeira do Município.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar não gera aumento de despesas, entra em vigor e produz efeitos
administrativos a partir de 2 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Lit
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti

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