br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), APARELHOS DE PRESSÃO ARTERIAL E TESTE DE HCG EM LOCAIS QUE DESIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id334

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-22 Veto sobre a proposição mantido — Proposição vetada integralmente conforme Processo Administrativo Nº 00355 de 07/04/2025.
2025-03-19 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-24 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº. 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO
AUTOMÁTICO (DEA), APARELHOS DE PESSÃO
ARTERIAL E TESTES DE HCG EM LOCAIS QUE DESIGNA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas
atribuições e por seus representantes legais aprovam a seguinte E
L E I:
Ar. 1º Os estabelecimentos públicos ou privados de grande
concentração de pessoas ficam obrigados a manter, permanentemente, em
suas dependências, aparelho Desfibrilador Automático Externo (DAE), aparelho
de pressão arterial e teste de HCG no âmbito do Município de São João de
Meriti.
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se estabelecimentos
públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas, Os
seguintes: E
/ 4 -
|- os Terminais Rodoviários; , =!
É ] |
Il - os hipermercados, supermercados;
Hi - os shopping centers, galerias;
IV - as instituições de Ensino Superior, cursos, escolas;
V-as igrejas, templos religiosos, assembleia decultes, etc.;
VI - os estádios de futebol e ginásio de esporte, com capacidade
superior a 100 (cem) pessoas, á a
4
f
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br E
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio ide Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE'SÃO JOÃO DE/MERITI
Palácio Profº Moyses Henrique dos Santos
Il - os clubes sociais e esportivos ou academias de ginásticas com
concentração ou circulação superior a 200 (duzentas) pessoasídia;
Mill - os teatros, casa de espetáculo, shows, cinemas, restaurantes
com concentração ou circulação superior a 300 (trezentas) pessoas/dia;
IX - os centros de eventos e exposições com concentração ou
circulação superior a 1.000 (mil) pessoas ou mais;
XI - locais de trabalho com concentração ou circulação média diária
de 300 (trezentas) ou mais pessoas. .
Parágrafo Único - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de
conduta a serem seguidos na utilização do Desfibrilador Externo Automático,
aparelho de pressão arterial e teste de HCG os estabelecimentos a que alude
os incisos deste artigo deverão promover O treinamento de uma brigada de
seus funcionários, de diferentes tumos, por meio de cursos com programas
credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas para reanimação
cardiovascular.
Art. 3º Os Desfibriladores Externos Automáticos deYerão preencher
os requisitos gerais de:
| - facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser
utilizado por pessoa devidamente treinada;
Il - segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa
acometida de problemas cardíacos; ç Vi
Il - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em kits de
primeiros socorros transportados por socorristas em meio a multidões ou
através de locais de acesso complicado ou limitado;
IV - durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas
e corretas condições de uso em locais não protegidos e sujeito a choques ou
quedas; v
V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias
dispense recargas frequentes, dependentes de inspeção constante, contando,
para isso, com dispositivos auto capazes de monitorizar a situação das baterias
e dos componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre a necessidade
de quaisquer reparos.
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei
serão pagas pelos estabelecimentos envolvidos.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio ide Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE:SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof Moyses Henrique dos Santos
a, deverão adequar-se aos mandamentos impostos no paseo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará ao
infrator, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis, as
seguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a
ser definidas por ato do Poder Executivo:
| - advertência;
Il - multa; v
III - interdição do estabelecimento no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 7º Caberão à Secretaria Municipal de Saúde a supervisão, a
avaliação e o acompanhamento do disposto nesta Lei. á
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação, a regulamentação da presente Lei e a
definição sobre a forma de fiscalização.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
São João de Meriti, 24 de fevereiro de 2025.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rjleg.br
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio de Janeiro a :
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº: Moyses Henriqueidos Santos
JUSTIFICATIVA
O foco central deste projeto de Lei é buscar a melhoria da saúde pública
no Município de São João de Meriti mediante a disponibilização de atendimento
de Suporte Básico de Vida para atender toda a população, nos mais diversos
locais onde possa houver concentração frequente de pessoas, diminuindo a
probabilidade da ocorrência de maus súbitos decorrentes de parada cardíaca.
São registrados no Brasil mil casos de morte súbita decorrente de
arritmia cardíaca por dia, o que representa 45 por hora e quase dois por
minuto. Segundo o cardiologista Carlos Eduardo Duarte, médico especialista
em Estimulação Cardíaca e colaborador da ABEC/DECA -— Associação
Brasileira de Arritmia, Eletrofisiologia e Estimulação Cardíaca
Artificial/Departamento de Estimulação Cardíaca Artificial, o número de mortes
no país a cada ano está próximo a 350 mil.
Mas, por que os diversos avanços na medicina e, especificamente, na
cardiologia, não impedem o aumento destes números? “A falta de
acompanhamento médico preventivo, principalmente nos casos de pacientes
mais jovens, e o estilo de vida seguido pelas pessoas hoje em dia são fatores
fundamentais para o crescimento da quantidade de casos”, explica Duarte.
Popularmente conhecida como parada cardíaca, a morte súbita
decorrente de arritmia acontece até uma hora após o início dos sintomas. “Em
70% dos casos, as ocorrências estão ligadas a doenças coronárias”, afirma o o
especialista. Este é um dos motivos pelos quais a prevenção é tão importante.
No que diz respeito ao Desfibrilador Externo Automático é um aparelho
que possibilita a ressuscitação cardíaca, utilizado no “Suporte Básico de Vida”
podendo ser utilizado até por leigos. Na hipótese de o coração da vítima
apresentar condições para a sua desfibrilação, ou seja quando o coração não
está funcionando como bomba cardíaca e, em geral, nesta situação se
encontra apenas “tremendo”, é possível, por meio de choques elétricos
disparados pelo operador, por intermédio do desfibrilador, parar o coração
propiciando-lhe a chance de voltar a bater novamente, pois ele é o único órgão
do corpo humano que tem suprimento próprio de energia.
Isto significa que se não houver condições para a desfibrilação, o próprio
aparelho não dará condições para a descarga de energia e o choque no tórax
da vítima não ocorrerá, mesmo que o socorrista queira aplicar a descarga
elétrica. à
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-691
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
v
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio/de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Conforme se ensina nos cursos de Suporte Básico de Vida para Provedores de
Saúde da American Heart Association e Fundação Interamericana do Coração:
“A sobrevivência posterior à parada cardíaca causada por Fibrilação
Ventricular diminui, aproximadamente, de 7% a 10% por cada minuto
sem desfibrilação, caindo para apenas 2% a 5% depois dos 12 minutos
a partir da perda de consciência. O uso de DEA (desfibrilador externo
automático) por socorristas leigos treinados levou a taxas de
sobrevivência extraordinárias, de até 49%.” ú
DEA são aparelhos computadorizados sofisticados, confiáveis e fáceis
de operar, permitindo que praticamente qualquer pessoa possa tentar a
desfibrilação. Registraram-se taxas de sucesso altas (50% ou mais) para a
ressuscitação depois da perda da consciência testemunhada quando foram
realizadas RCP e desfibrilação rápidas por policiais.
O cardiologista salientou que é fundamental usar o desfibrilador nos
quatro primeiros minutos, quando a pessoa tem 70% de chances de sobreviver.
Se o equipamento for utilizado em até um minuto, as chances sobem para
90%. A cada minuto que passa sem socorro, a vítima perde 10% de chances
de sobrevivência. Com base nesses dados, Timermam ressaltou que a
ambulância não é o melhor recurso para salvar vidas, já que com a chamada
de uma ambulância, na melhor das hipóteses a pessoa será socorrida em
cerca de 11 minutos.
v
Corrobora com esse atraso de socorro o trânsito caótico nas grandes
cidades de nosso Estado, realidade essa que contribui para a demora no
deslocamento de viaturas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e do
SAMU.
Destaque-se, também, o fato de os profissionais desses serviços, de modo
geral, permanecem em bases, estacionados, aguardando qualquer chamado, -
sendo este o grande diferencial que justifica a apresentação deste projeto de
lei, haja vista possibilitar que o leigo, devidamente treinado, possa prolongar o
tempo de espera a que a vítima estará sujeita a ser conduzida ao hospital mais
próximo.
Com efeito, se os denominados leigos não atuarem no “Suporte Básico
de Vida”, poucas chances terão os médicos e demais profissionais da área da
saúde para a reanimar e salvar a vida pessoa vitimada. v
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br à
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio ide Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº: Moyses Henrique dos Santos
v
O papel do socorrista leigo, o qual se encontra em seu local de trabalho ou
diversão, também pode colaborar para que vítimas com parada
cardiorrespiratória tenham condições de serem reanimadas em hospitais,
melhorando-se estas estatísticas com a aplicação de programas de
desfibrilação.
Ao se realizar a desfibrilação, a realização da ressuscitação Cardiopulmonar é .
obrigatória (massagens cardíacas e ventilações), sendo que em uma vítima
que não apresente sinais de circulação, os quais são tosse, respiração e
movimentação, isso se faz necessário para que ela tenha as mínimas
condições de ser reanimada por médicos ao serem submetidas ao “Suporte
Avançado de Vida”, onde médicos atuarão.
A sociedade deve, cada vez mais, ser envolvida em programas de
treinamento para o aprimoramento do maior número de pessoas que possam
prestas os devidos socorros durante o “Suporte Básico de Vida”
Neste aspecto, tornar popular a desfibrilação externa automática se faz
necessário e urgente, pois, na atualidade, a difusão dos conhecimentos do
“Suporte Básico de Vida” em nosso Município são muito restritos, quase que
somente ao pessoal da área da saúde, devido a seu alto valor comercial.
Abordando o assunto do ponto de vista legal, temos que a Constituição bm
Federal, em seu artigo 24, estabelece que “compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde”.
A CF em seu artigo 219 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever
do Estado” e, seu parágrafo único diz que: “O Poder Público Estadual e
Municipal garantirão o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e
ambientais que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.y
Essas são as razões fundamentais que me levam a propor as
disposições legais que ora submeto à elevada consideração de Vossas
Excelências, consubstanciadas neste projeto de Lei.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br v '
Digitalizado com CamScanner

open original →