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materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDispõe sobre a criação e funções da Escola do Legislativo Meritiense no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id335

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.411, de 25 de fevereiro de 2025.
2025-03-20 Publicada no DOM — —
2025-03-20 Publicada no DOM — —
2025-03-19 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-12 Encaminhado — —
2025-03-06 Encaminhado — —
2025-02-27 Encaminhado — —
2025-02-25 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Resolução nº |, de 20 de fevereiro de 2025
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a criação e funções da
Escola do Legislativo Meritiense no
âmbito da Câmara Municipal de São
João de Meriti e dá outras
providências.
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, a
Escola do Legislativo Meritiense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual
de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. A Escola do Legislativo Meritiense tem como principais objetivos a
capacitação e qualificação profissional de servidores e vereadores, o
aprimoramento da prática legislativa e a ampliação da participação da
sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais.
Art. 3º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Meritiense:
| — oferecer a parlamentares, assessores, servidores e profissionais
terceirizados subsídios para o exercício de funções inerentes à atividade
parlamentar e ao atendimento ao público;
Il — promover cursos de ambientação aos novos vereadores e assessores no
início de cada Legislatura;
HI - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo,
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
IV - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação
da sociedade em geral e da comunidade estudantil com o parlamento
municipal, como forma de colaborar com a realização de atividades
parlamentares e políticas;
V - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas,
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Poder Legislativo, em
cooperação com outras instituições de ensino;
VII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática
legislativa;
VIII - celebrar, integrar e gerenciar convênios, propiciando, dentre outras
atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, treinamentos à distância, cursos de capacitação técnica e
cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com outras casas
legislativas do Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, dentre outras atividades conjuntas, a participação
de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância;
X - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais, no cumprimento de compromissos firmados com: instituições
parceiras;
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XI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória
política do Município; ,
XIl - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas; E
XIV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação da
Escola do Legislativo para os servidores em estágio probatório;
XV - promover cursos e ações voltadas ao público jovem, como forma de
estimular o engajamento e a participação na política municipal.
Art. 4º A Escola do Legislativo Meritiense é subordinada à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de São João de Meriti, através da Ouvidoria da Câmara
Municipal de São João de Meriti.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus
programas e atividades.
Art. 5º A Escola do Legislativo Meritense tem a seguinte estrutura
organizacional:
| - Direção;
Il - Coordenação; e
Ill - Conselho Geral.
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8 1º A Direção será exercida pelo Ouvidor da Câmara Municipal de São João
de Meriti, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de São João de
Meriti. á
8 2º A Coordenação será exercida por um coordenador, nomeado pelo
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti.
$ 3º O Conselho Geral será composto:
| - pelo Diretor da Escola do Legislativo;
Il - pelo Coordenador da Escola do Legislativo;
III - por um membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
IV - pelo Secretário-Geral da Câmara Municipal;
V - pelo Procurador da Câmara Municipal;
VI - pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
8 4º O Conselho Geral elaborará anteprojeto de Regimento Interno da Escola
do Legislativo Meritiense para apreciação e aprovação do Plenário em forma
de projeto de resolução.
Art. 6º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Meritiense será
executado com o apoio da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e
demais parceiros que buscam atender aos interesses dos munícipes.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
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Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário. -
São João, de Meriti, 20 de fevereiro de 2025.
Presidente
Giovani Leite de Abreu Júnior Oto Janes Leite de Oliveira
1º Vice-Presidente : 2º Vice-Presidente
Amilton Macedo Domingues
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa
devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e
aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de
Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão
das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente
a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de
perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o
funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo. .
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um
passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de São João de
Meriti, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da
aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada
por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as
instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e
opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores
propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara
Municipal.
Vale lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras municipais e,
principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, onde funciona estrutura semelhante, desde 1993, com resultados
extremamente positivos.
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