ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
À CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
CONSIDERANDO que é necessária a garantia da tutela ambiental de forma a atender as
crescentes demandas dos órgãos de controle, como o MPRJ (Ministério Publico De Estado
Do Rio De Janeiro), MPF(Ministério Publico Federal), DPU (Defensoria Publica Da
União), dentre outros.
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, é
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios protegerem o meio ambiente
e combater a poluição em qualquer de suas formas;
CONSIDERANDO o artigo 146 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti que
prevê que todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo se ao Poder Público, à
comunidade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.o
140, de 8 de dezembro de 2011, fixou
normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da
Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6.º e 10 da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto
de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes
ambientais – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
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CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre
as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º. 40.793, de 5 de junho de 2007- com as
alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 40.980, de 15 de outubro de 2007, e o
Decreto Estadual n.º 42.050, de 25 de setembro de 2009, que disciplinam os procedimentos
de descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental mediante a celebração de
convênios com municípios do estado do Rio de Janeiro que possuam órgão/entidade
ambiental competente devidamente estruturado e equipado e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 46.890 DE 23/12/2019 que Dispõe sobre o
Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental -
SELCA;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º42.356 de 16 de março de 2010, que dispõe sobre
o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de
licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no estado do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental para empreendimentos, atividades e
obras consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação
ambiental, dependerá de prévio estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), ou de
relatório de impacto de vizinhança, de acordo com o disposto no Decreto n.º 42.050, de 25
de setembro de 2009, nas normas legais em vigor, ou quando solicitado pelo órgão
ambiental municipal, a ser avaliado pelo órgão ambiental estadual;
CONSIDERANDO que ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA), compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental
como instrumento de gestão ambiental visando ao desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a Resolução INEA n.o12, de8 de junho de 2010, que dispõe sobre os
empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos
municípios, por meio de convênio, e dá outras providências;
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CONSIDERANDO o que determina a Lei Complementar nº 205 de 14 de dezembro de
2021 que institui o Plano Diretor Municipal;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de regulamentar os instrumentos e
procedimentos de licenciamento e controle ambiental de atividades e empreendimentos de
impacto local para efetivar os procedimentos do licenciamento ambiental no Município de
São João de Meriti, encaminhamos, em anexo, proposta de revogação por completo das
Leis 1756/2010, 1642/2008, os quesitos de licenciamento ambiental decorrentes da lei no
2.310 de 22 de março de 2022, o decreto 5223/2011 e a resolução SEMAS nº 01/2019;
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LEI Nº XXXX DE XX DE XXXX DE 2025.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara
Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.o
Esta Lei dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente de São
João de Meriti, tendo como finalidade regular os direitos e obrigações concernentes à
proteção, controle, fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto local,
conservação e recuperação do meio ambiente no município.
Art. 2.o
Compete ao Prefeito e aos servidores públicos municipais cumprir e
fazer cumprir as normas deste Código.
Art. 3.o
Cabe à Prefeitura do Município de São João de Meriti, por meio do
órgão ambiental municipal e seus servidores concursados ou nomeados, assegurar a
melhoria das condições ambientais da Cidade:
I - do controle da poluição do solo, das águas, do ar e sonora;
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II - da proteção da flora e da fauna;
III - do controle e disciplinamento da arborização urbana e das Unidades de
Conservação;
IV - do controle da extração mineral e do uso, fabricação e comercialização de
materiais inflamáveis e explosivos;
V - da promoção da defesa e garantia da conservação, recuperação e proteção
do meio ambiente, nos termos previstos pela legislação vigente;
VI - da supervisão e coordenação da política de educação ambiental no
Município;
VII - do exercício do poder de polícia em relação a atividades causadoras de
poluição e impacto ambiental, e imposição das sanções administrativas estabelecidas em
Lei, independente da concessão de licença ter sido feita ao empreendimento ou atividade
por órgãos ambientais estaduais ou federais;
VIII- da decisão sobre os recursos impetrados
em relação a sanções administrativas aplicadas;
IX - Cabe à Prefeitura do Município de São João de Meriti, por meio do órgão
ambiental municipal, o licenciamento e fiscalização apenas das atividades de impacto ambiental
local, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 140/2011 e normas do Estado do Rio de
Janeiro."
X - da aplicação de sanções e multas, no caso de infrações ambientais.
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XI – zelar pelo bem-estar animal, exercendo o poder de polícia sobre os maus
tratos assim definidos em lei.
XII – Produzir e assinar os Termos de Medida Compensatória e Mitigadoras e
Termos de Compromisso Ambiental.
DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA
Art. 4.º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose a todos, inclusive à coletividade e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo e
zelar por sua recuperação, proteção e preservação, em benefício das atuais e futuras
gerações.
Art. 5.º Para consecução do disposto no artigo anterior no território do
Município, compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e implementar a Política
Municipal de Meio Ambiente que, sempre que possível, conciliará os meios da
Administração Pública local, Estadual e Federal, e o fomento à ação privada.
Art. 6.º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - a maximização da qualidade de vida da população;
II - a promoção do desenvolvimento sustentado por meio da compatibilização
das atividades econômicas e sociais com a preservação da qualidade do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico;
III - a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais necessários à
adequada qualidade e equilíbrio ambiental;
Art. 7.º A Política Municipal de Meio Ambiente será estabelecida, observados
os seguintes princípios gerais:
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I - ação do Poder Público na manutenção do equilíbrio ecológico,
considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado
e protegido, tendo em vista o interesse comum;
II - planejamento, gerenciamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;
III - acompanhamento e monitoramento do estado da qualidade ambiental;
IV - racionalização do uso do solo, do subsolo, das águas, da flora, da fauna e
do ar, e demais recursos da natureza;
V - proteção dos ecossistemas e das áreas ameaçadas de degradação;
VI - recuperação de ambientes e áreas degradadas;
VII - controle e zoneamento de atividades potencial ou efetivamente
poluidoras ou promotoras de degradação ambiental;
VIII - educação ambiental e conscientização da comunidade para sua
participação na defesa do meio ambiente;
IX - desenvolvimento e implementação de mecanismos para a integração dos
diversos organismos da ação setorial do Município na consecução dos objetivos da Política
Ambiental;
X - adequação permanente da Política Municipal de Meio Ambiente às
Políticas ambientais da União e do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8.º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - o Sistema Municipal de Meio Ambiente;
II - o Zoneamento Ambiental;
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III - o Sistema Municipal de Informações Ambientais;
IV - o Sistema Municipal de Unidades de Conservação;
V - o Licenciamento Ambiental;
VI - as Auditorias Ambientais;
VII - as medidas destinadas à melhoria, à conservação, à preservação e à
recuperação do meio ambiente;
VIII – o controle, o monitoramento e a fiscalização da qualidade ambiental;
IX - a normatização e padronização das atividades modificadoras do meio
ambiente;
X - a elaboração e implantação de Planos, Programas e Projetos Ambientais;
XI - a Educação Ambiental.
XII – Avaliação de Impacto Ambientais (AIA);
XIII – O Sistema Municipal de Mitigação e Compensação Ambientais.
§1º A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) mencionada no inciso XII deste
artigo, identifica, reconhece e avalia os efeitos do impacto ambiental de determinada
atividade/empreendimento no curso do processo administrativo de controle ambiental.
§2º No âmbito municipal, será sempre firmada por, no mínimo, dois técnicos
de controle ambiental (efetivos e/ou comissionados) com formações distintas.
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§3º A AIA é um dos instrumentos do Sistema Municipal de Compensações
Ambientais.
§4º O Sistema Municipal de Mitigação e Compensações Ambientais é pautado
nos Princípios do Poluidor-Pagador, Usuário-Pagador, Prevenção e Precaução.
§5º Fica instituído o cadastro técnico municipal (CTM) para prestadores de
serviços de poda, supressão e medidas compensatórias e mitigadoras e outros afins, que
deverão ser regulamentadas por Resolução pelo titular da pasta.
§6º No caso do §5º deste dispositivo, especialmente no que tange ao cadastro
técnico municipal para execução de medidas compensatórias e mitigadoras, ficará a cargo
do titular da obrigação de executar a escolha do melhor prestador, ainda que não esteja
contido no CTM.”
Art. 8º-A – O licenciamento ambiental pelo Município de São João de Meriti
será realizado exclusivamente para empreendimentos e atividades de impacto ambiental
local, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, a Resolução INEA nº 12/2010 e o
Decreto Estadual nº 46.890/2019.
Parágrafo único – Para empreendimentos de impacto ambiental regional,
estadual ou nacional, o licenciamento será realizado pelo INEA ou pelo IBAMA, conforme
a legislação vigente.
Art. 9.º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios e adotar outras formas de cooperação, com quaisquer
organismos públicos ou privados, visando à solução dos problemas pertinentes à
conservação, proteção, preservação e recuperação dos recursos ambientais.
Art. 10. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente,
incluindo as de utilização e exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo
fundamental, o princípio da orientação preventiva, sem prejuízo da adoção de normas e
medidas corretivas, e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 11. O Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável - FECADS tem como objetivo financiar a implementação de ações, programas
e projetos visando à proteção, preservação e à recuperação dos recursos naturais, bem como
a melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e a promoção da educação
ambiental.
Art. 12. Constituem recursos financeiros do FECADS, além daqueles listados
na Lei 1091/2000:
I - receitas provenientes de condenações judiciais nas ações de natureza
ambiental;
II - receitas decorrentes das taxas licenciamento ambiental e multas de
natureza ambiental;
III - doações e contribuições;
IV - recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos com base
nesta Lei;
V - repasses orçamentários, específicos, municipais, estaduais e federais;
VI – 100% dos repasses dos fomentos ambientais advindos da União e do
Estado;
VII - outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 13. O FECADS será vinculado ao órgão ambiental municipal, ficando sua
responsabilidade à secretaria que exercer as suas funções decorrentes da Lei 1.091/2000.
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 14. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
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I - Meio Ambiente – conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - Preservação do meio ambiente ou dos recursos naturais – procedimentos
integrantes das práticas ou normas que asseguram a proteção integral do ambiente ou de
seus componentes;
III - Proteção do ambiente ou dos recursos naturais – procedimentos
integrantes de práticas ou normas de restrição de uso ou salvaguarda do ambiente ou de
seus componentes;
IV - Conservação do meio ambiente – utilização racional recursos ambientais,
objetivando o máximo rendimento sustentado, condicionado à otimização da qualidade de
vida das atuais e futuras gerações;
V - Recursos Ambientais ou Naturais – todos os elementos da natureza,
incluindo a atmosfera, as águas interiores superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, a flora, e as paisagens naturais;
VI - Qualidade Ambiental – estado resultante da interação de múltiplos fatores
que agem sobre os recursos ambientais;
VII - Degradação da Qualidade Ambiental - alteração adversa das
características do meio ambiente;
VIII - Desequilíbrio Ecológico – quebra de harmonia natural que cause
alteração significativa dos ecossistemas, provocando danos à atividade econômica, à saúde,
à segurança pública, e à qualidade de vida, entre outros;
IX - Poluição – degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que, direta ou indiretamente, lancem em qualquer ambiente, matérias ou energia em
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, de forma que:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
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b) criem condições adversas as atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
X - Poluidor – toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ou
poluição do meio ambiente.
XI - Impacto Ambiental - toda alteração no meio ambiente causada pelas
atividades humanas que podem ser negativas ou positivas, permanentes ou temporárias,
assim definidas por lei, laudo ou por relatório técnico de qualquer ente ambiental do artigo
6º da lei federal 6938/1981.
XII – Passivo ambiental – qualquer degradação, poluição, irregularidade e/ou
desconformidade com a legislação ambiental que tenha sido constatada pelo órgão
ambiental local que ainda não tenha sido sanada, independentemente da aplicação de sanção
administrativa, podendo órgão ambiental local estabelecer prazo para fazê-lo.
XIII – Sistema Municipal de Mitigação e Compensações Ambientais –
conjunto de ações aplicadas pelo órgão ambiental municipal com o intuito de mitigar e/ou
compensar ações humanas causadoras de impacto local ambiental desfavorável.
§1º Para fins do inciso XIII deste artigo, entende-se por mitigação as ações
impostas pelo órgão ambiental ao executante de atividades e/ou empreendimentos
destinadas a mitigar os impactos causados no âmbito do município de São João de Meriti,
independentemente se passíveis de controle ambiental, ou não.
§2º Para fins do inciso XIII deste artigo, entende-se por compensação ambiental
a obrigação imposta por lei e regulamentada por ato do Poder Executivo, cuja tutela é do
órgão ambiental local, a fim de que os executantes de atividades/empreendimentos possam
compensar o impacto pela instalação e/ou operação, independentemente se licenciadas pelo
município, consistindo em dação de mudas ou sua conversão na forma do art. 136 desta Lei.
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§3º A conversão que trata o parágrafo anterior fica a critério do titular da pasta
ambiental, observados os princípios da motivação, finalidade e outros aplicáveis ao caso
concreto.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 15. O órgão ambiental municipal é o órgão de coordenação, controle e
execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competências
definidas neste Código.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Ambiente, Mudanças do Clima e Bem- Estar
Animal - SMAMCBA terá as seguintes atribuições do órgão ambiental municipal, além das
demais estabelecidas em outras leis:
I- Preservar o meio ambiente, promovendo as ações inerentes à proteção ao
ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;
II- Vistoriar, fiscalizar, notificar, emitir parecer, multar e/ou interditar e/ou
embargar as atividades poluidoras, degradadoras do meio ambiente, infratoras e que não
responderem ou descumprirem as notificações do órgão ambiental tempestivamente;
III-Exercer o controle, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação dos
recursos naturais do Município;
IV- promover medidas e estabelecer diretrizes de manutenção e recuperação do
ambiente, considerando-o bem de uso comum do povo, tendo em vista o uso coletivo e a
qualidade de vida;
V- realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos
prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do
meio ambiente, por força legal ou reconhecidos através de laudo ou parecer do setor técnico
do órgão ambiental municipal;
VI- executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou
potencialmente poluidoras de impacto local, nos termos da lei ou reconhecidos através de
laudo ou parecer do setor técnico do órgão ambiental municipal como licenciáveis;
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VII- manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de
interesse ambiental para a população do Município;
VIII- implementar as diretrizes da política ambiental municipal adequando-as
às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Municipal e demais planos afins à área
ambiental;
IX- Implementar exclusivamente, ou em colaboração com outras secretarias
ações de educação ambiental, como o ProMEA, integrada aos programas de preservação,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
X- promover medidas de conservação e proteção da flora e da fauna, exercendo
o poder de polícia;
XI- articular-se com organismos Federais, Estaduais, Municipais,
Organizações Não Governamentais – ONGs – e instituições correlatas para a execução
coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à
preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
XII- fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a
manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo
ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida, ao meio ambiente e a proteção animal;
XIII- proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, cultural, arqueológico,
paleontológico, espeleológico, cênico e paisagístico do município de São João de Meriti,
sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XIV- coordenar a gestão do Fundo Ambiental, nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pela lei.
XV- promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos
hídricos e minerais urbanos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação,
especificações de normas e projetos, acompanhando a implantação e construção com
técnicas adequadas de manejo;
XVI- apoiar a gestão integrada dos resíduos sólidos, líquidos, pastosos e
gasosos, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais, incluindo contratos de
prestação desses serviços de resíduos sólidos.
XVII- definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso;
XVIII- gerenciar unidades de conservação municipais e participar da gestão de
unidades de conservação intermunicipais;
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XIX- projetar, construir e zelar pela manutenção das unidades de
conservação;
XX- promover ações de controle ambiental e proteção animal em estreita
colaboração com o Sistema de Saúde, em especial com o órgão que detém a competência
da Vigilância Sanitária;
XXI- realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o FECADS,
com o apoio do COMDEMA-SJM;
XXII- determinar medidas de emergência para evitar a ocorrência de eventos
críticos de degradação ambiental ou impedir sua continuidade e, em caso de grave e
iminente risco para a biota e para os recursos naturais, impor restrições e/ou limitações ao
seu uso, bem como penalidades pecuniárias ao infrator;
XXIII- implantar projetos de recuperação ambiental;
XXIV- instituir o Selo Sustentável para empreendimentos que sigam
procedimentos de boas práticas da agenda ambiental e procedimentos implementados por
Resolução da pasta;
XXV- divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas,
restrições, planos e programas;
XXVI- exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir
o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e proteção animal;
XXVII- implementar a taxa de conservação ambiental nos polos turísticos, de
belezas naturais e afins com regulamentação por Resolução, caso a caso.
XXVIII- opinar, de forma vinculante, sobre propostas legislativas do executivo
municipal que versem sobre a temática ambiental, educação ambiental, proteção animal,
resiliência climática ou qualquer outro tema elencado nos incisos deste artigo.
XXIX- Apoiar as ações municipais de reciclagem de resíduos, inclusive de
construção civil, em articulação com as demais Secretarias, bem como sua destinação
correta;
XXX- fomentar à transformação do resíduo em adubo orgânico, em Usina de
Reciclagem, bem como reciclar o entulho em usina de entulhos a ser implementada pelo
Município, em articulação com as demais Secretarias.
XXXI- Orientar quanto ao fim dos lixões e a remediação dos ainda existentes
no âmbito do Município de São João de Meriti;
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XXXII- Avaliar os impactos decorrentes das ações antrópicas em São João de
Meriti nas mudanças climáticas, bem como realizar ações para reduzir suas causas e
minimizar suas consequências no âmbito do Município de São João de Meriti;
XXXIII- Realizar Projetos de proteção animal, e fomentar políticas visando
dar destino aos animais em estado de abandono, realizar cuidados emergenciais e destinálos para adoção ou entidades conveniadas;
XXXIV- Realizar e manter projetos de castração animal;
XXXV-Desenvolver a política de posse responsável animal;
XXXVI- Instituir, regulamentar e gerir o Fundo de Proteção Animal em
conjunto com conselho próprio”
CAPÍTULO III
DO CONSELHO
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti
– COMDEMA-SJM, terá composição e funcionamento conforme a Lei nº 1.755, de 14 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei 2437/2023.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art.18. O Sistema Municipal de Unidades de Conservação visará à efetiva
preservação e proteção dos espaços territoriais do Município, com vista a manter as
condições ambientais e utilizar racionalmente o meio ambiente e os recursos naturais e
culturais que constituem bem de interesse comum a todos os seus habitantes, especialmente
por meio de:
I - preservação da biodiversidade de habitats e espécies;
II - proteção de amostras representativas dos ecossistemas;
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III - proteção de paisagens, áreas notáveis, e outros bens de especial interesse;
IV - proteção a áreas e recursos naturais indispensáveis ao equilíbrio
ambiental.
Art. 19. Entende-se por Unidade de Conservação qualquer área, aquática ou
terrestre, desde que formalmente instituída por meio de Lei ou de ato específico do Poder
Público, para a qual se estabelece algum tipo de restrição de uso ou proteção, segundo os
objetivos e normatizações da categoria na qual se enquadra.
Art. 20. As Unidades de Conservação serão de domínio público ou privado,
respeitadas as determinações e restrições constantes nesta Lei e demais instrumentos legais.
§ 1.º As Unidades de Conservação de domínio público serão definidas, criadas,
implantadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
§ 2.º As Unidades de Conservação, em propriedade privada serão criadas por
ato do poder público ou por força de autoaplicação da legislação, estarão sujeitas à
normatização e fiscalização.
Art. 21. Do ato da criação das Unidades de Conservação, constarão seus limites
geográficos, o órgão ou entidades responsáveis pela sua administração, estabelecimento de
prazo para elaboração de suas normas ou, quando couber, de plano de manejo no qual se
definirá o zoneamento da unidade e sua respectiva utilização.
§ 1.º São vedadas no interior das unidades de conservação quaisquer alterações,
atividades ou modalidades de utilização em desacordo com suas finalidades, com seu plano
de manejo, ou que possam comprometer a integridade dos atributos que motivaram sua
criação.
§ 2.º As Unidades de conservação que não possuírem sede definida na sua lei
de criação, terão como sede o endereço onde estiver funcionando o órgão ambiental
municipal até que nova sede seja definida.
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Art. 22.O Sistema de Unidades de Conservação do Município compreenderá:
I - Unidades de Uso Indireto: com proteção integral dos atributos naturais que
motivaram sua criação, objetivando a preservação dos ecossistemas, paisagens ou espécies
seu em estado natural;
II - Unidades de Uso Múltiplo: com proteção parcial dos seus atributos
naturais, admitida possibilidade de modificação limitada ou exploração racional de recursos
naturais em regime de manejo sustentado.
Art. 23. São Unidades de Uso Indireto:
I - Parque Municipal: área pública, extensa ou relativamente extensa,
estabelecida com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando
a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos
educacionais, recreativos e científicos;
II - Reserva Biológica: área pública de dimensão variável, destinada à
preservação integral da fauna, flora ou ecossistemas, ressalvadas as atividades científicas e
educacionais devidamente autorizadas pela autoridade competente e que não acarretem
modificação em seu equilíbrio;
III - Refúgio de Vida Silvestre: área de dimensão variável em que a proteção e
o manejo são necessários para assegurar a existência ou reprodução de determinadas
espécies, residentes ou migratórias, ou comunidades da flora e fauna de importância
significativa;
IV - Área de Relevante Interesse Ecológico: área de dimensão variável que
possui características naturais extraordinárias ou que abrigue exemplares raros da biota
regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do poder público e,
eventualmente, com possibilidade de coleta controlada dos recursos biológicos existentes;
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V- Área de Preservação Permanente: área detentora de florestas e demais
formas de vegetação natural, a ser integralmente protegida com a finalidade de perpetuar
outros recursos naturais a elas associados e a manter o equilíbrio e a qualidade do meio
ambiente;
VI – Reserva Ecológica Particular: área em propriedade privada, reconhecida
de importância para a manutenção do equilíbrio ou qualidade ambiental, ou para a
salvaguarda da fauna, flora, ecossistemas ou paisagens relevantes, transformada em reserva
intangível por decisão do proprietário e homologação do Poder Público e inscrita à margem
da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 24.São Unidades de Uso Múltiplo:
I - Área de Proteção Ambiental: área de configuração e tamanho variáveis,
considerada de relevante interesse público pela sua importância para o bem-estar das
populações e conservação ou melhoria das condições ecológicas locais, podendo
compreender paisagens naturais ou alteradas, mananciais, fauna ou flora notáveis, ou outros
atributos relevantes, na qual é estabelecido zoneamento e manejo apropriado para
salvaguarda do interesse público existente;
II - Estrada Parque: parque linear que compreende a totalidade ou parte de
rodovias e caminhos históricos, de alto valor panorâmico, cultural ou recreativo, incluindo
terras adjacentes a ambos os lados da rodovia, necessárias para a harmonização e
integridade do conjunto;
III - Rio Cênico: parque linear que compreende a totalidade ou parte de um rio
de alto valor panorâmico, cultural ou recreativo, incluindo a faixa de terras adjacentes às
margens, necessárias para a harmonização e integridade do conjunto;
IV - Reserva Extrativista: área natural destinada à exploração auto-sustentável
e à conservação dos recursos naturais, por população extrativista;
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V – Reserva Legal: área com cobertura florestal a ser mantida nas
propriedades, segundo percentual mínimo definido em Lei, para utilização sob regime de
manejo sustentado;
VI - Área Especial e Local de Interesse Turístico: área ampla ou restrita (local
) que possua bens de valor natural ou cultural relevante e que deve ser manejada no sentido
de manter ou desenvolver seu potencial turístico;
VII – Parque Ecológico: área com características predominantemente naturais,
destinadas à recreação ao ar livre, ao lazer e ao bem-estar físico e mental da população;
VIII – Monumento Natural: área natural excepcional por abrigar sítios de valor
paisagístico, geomorfológico, ecológico, científico, ou outros que justifiquem sua proteção
por meio de tombamento;
IX – Monumento Cultural – área com relevante valor histórico, arqueológico,
artístico ou natural que justifique sua proteção através de tombamento.
Parágrafo único. As unidades criadas pela União e pelo Estado serão
consideradas parte integrante do Sistema Municipal de Unidades de Conservação, para
efeito de computação da área protegida no território do Município e nele, assim,
identificadas.
Art. 25. O Poder Público, mediante regulamento e demais normas com base no
estabelecido pelo Conselho Gestor do Plano de Manejo, fixará os critérios de uso, ocupação
e manejo das áreas referidas nos artigos 23 e 24 desta Lei.
Art. 26. São indisponíveis e intransferíveis as terras integrantes do patrimônio
público municipal, necessárias à proteção, preservação e conservação dos ecossistemas
naturais, devendo ter destinação exclusiva para esse fim.
Art. 27. É considerada área de relevância ecológica, para efeitos desta Lei, as
Unidades de conservação dentro dos limites do Município.
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Art.28. Serão especialmente protegidas no território do Município suas matas,
paisagens naturais notáveis, assim como a qualquer outra área que, por ato do executivo, as
definirem.
Art. 29. Nos mapas e cartas oficiais do Município serão obrigatoriamente
assinaladas as Unidades de Conservação existentes.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 30. Ficam sobre o controle do órgão ambiental municipal as atividades
industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicas como privadas,
dentre outras, caracterizadas como fontes fixas de poluição ambiental.
Parágrafo único. As residências particulares, que, comprovadamente por
relatório técnico do órgão ambiental municipal, ou outras evidências documentais, forem
usadas de forma comercial, também estarão passíveis de controle do órgão ambiental.”
Art. 31. As fontes móveis de poluição serão controladas, no que couber, pelo
órgão ambiental municipal.
Art. 32. É expressamente proibida, dentro do perímetro urbano, a instalação de
indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos
combustíveis empregados, pelos resíduos produzidos ou por qualquer outro motivo previsto
em Lei, possam prejudicar a Saúde Pública ou o Meio Ambiente.
Parágrafo único. As empresas que produzam resíduos operacionais que
representem ameaça ao Meio Ambiente deverão, sempre que exigido pelo órgão municipal
competente, apresentar comprovação cabal da destinação dada aos resíduos, sob pena de
sanções previstas neste Código.
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Art. 33. Será condicionada à realização de estudo do impacto ambiental e
relatório de impacto do Meio Ambiente a construção, instalação, ampliação e modificação
de qualquer estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras exigências legais.
§1.º Não será deferido assentimento para qualquer destes empreendimentos sem
que sejam apresentadas à Prefeitura as licenças exigíveis dos poderes Municipal, Federal e
Estadual, desde que este assentimento não se constitua em pré-requisito para a obtenção das
mesmas.
§ 2.º As atividades em funcionamento, já devidamente licenciadas, ficarão com
a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Controle Ambiental.
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 34. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular
no solo resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente.
Art. 35. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos
poluentes de qualquer natureza se a sua disposição for feita de forma adequada,
estabelecidos em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando-se a simples
descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular, conforme o disposto nas
leis vigentes.
Art. 36. Toda e qualquer atividade que utilizar armazenamento material de
escavação para beneficiamento ou não, ou uso do solo e seus derivados para fins comerciais,
no âmbito do município de São João de Meriti, no decorrer de suas atividades, deverão
celebrar termo de medida compensatória e mitigadora com o órgão ambiental municipal,
mensalmente enquanto durar suas atividades, sendo necessário que se
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comunique ao órgão ambiental o encerramento da atividade quando houver e apresentar o
termo de encerramento do órgão ambiental licenciador.
Parágrafo único. O critério de cálculo da medida compensatória será
regulamentado por ato do Poder Executivo
Art. 37. Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos
biológicos deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes de lhes ser
dada a destinação final, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.
Art. 38. A acumulação de resíduos que possam causar danos à saúde pública
e/ou ao meio ambiente será tolerada pelo prazo máximo de um ano e desde que o
responsável comprove que não há risco à saúde pública e ao meio ambiente e possua licença
especial do órgão ambiental municipal ou Inea.
Art. 39. O tratamento, o beneficiamento, o transporte e a disposição final de
resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços, acima de cinquenta litros, deverão ser feitos pela própria fonte geradora e à sua
custa.
§1.º A execução pelo Município dos serviços mencionados neste artigo não
exime a responsabilidade da fonte de poluição, quanto à eventual transgressão de
dispositivos deste Código.
§2.º O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos ou não,
sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.
§3.º A disposição final dos resíduos, de que trata este artigo, somente poderá
ser feita em locais aprovados pelo órgão ambiental municipal.
§4.º Caberá aos proprietários de terrenos particulares a conservação, proteção e
limpeza destes, estando sujeitas a sansões deste Código as possíveis irregularidades, além
da desapropriação se houver reincidência.
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§5.º Constatado o descarte irregular de resíduos, por pessoa física ou jurídica,
no âmbito do município de São João de Meriti, caberão sansões da Lei 9.605/1998, ou multa
simples de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Art.40. Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta
toxidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos, e outros assemelhados, deverão
sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados,
estabelecidos por meio de projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção à
saúde pública e ao meio ambiente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.
§1.º Os resíduos hospitalares de clínicas médicas, de laboratórios de análise, do
Instituto Médico Legal, de órgãos de pesquisa e congêneres, portadores de patogenicidade,
deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados, conforme o disposto em
legislação vigente.
§2.º Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades
infectocontagiosas, bem como os animais mortos que tenham sido usados para experiências,
deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos, submetidos a imediato
tratamento adequado e acondicionados em recipientes apropriados até a sua posterior
destinação final, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.
§3.º Os órgãos municipais de vigilância sanitária deverão ser informados quanto
à localização dos pontos de destinação final dos resíduos de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 41. A classificação das águas interiores situadas no território do Município,
para os efeitos deste Código, será aquela adotada pela correspondente
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resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e, no que couber, pela
legislação estadual.
Art. 42. É proibido o lançamento, direto ou indireto, em corpos d'água, de
qualquer resíduo sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos na
resolução do Conama e legislação estadual.
Art. 43. Toda e qualquer atividade que utilizar a influência de qualquer recurso
hídrico, captação de água com fins comerciais, no âmbito do município de São João de
Meriti, no decorrer de suas atividades, deverão celebrar termo de medida compensatória e
mitigadora com o órgão ambiental municipal, mensalmente, enquanto durar suas atividades,
sendo necessário que se comunique ao órgão ambiental o encerramento da atividade,
quando houver, e apresentar o termo de encerramento do órgão ambiental licenciador.
Parágrafo único. O critério de cálculo da medida compensatória será
regulamentado por ato do Poder Executivo
Art. 44. Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de serviços,
potencialmente poluidor de águas, deverão possuir sistema de tratamento de efluentes
líquidos, cujo projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental municipal.
Art.45. As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos de
armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão
localizar-se a uma distância mínima de duzentos metros dos corpos d'água, dotados de
dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
Parágrafo único. Verificando-se a impossibilidade técnica de ser mantida a
distância, de que trata este artigo, a execução do projeto poderá ser autorizada desde que
oferecidas medidas concretas de segurança ambiental, aceitas pelo órgão ambiental
municipal.
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Art.46. Toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das
águas deverá tratar seu esgoto sanitário sempre que não existir sistema público de coleta,
transporte, tratamento e disposição final de esgotos.
Art. 47. Os padrões de qualidade das águas e as concentrações de poluentes
ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros
estabelecidos pelo Conama e pela legislação estadual.
Art. 48. Fica conferido ao órgão ambiental municipal o gerenciamento
qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos do Município, respeitadas as demais
competências.
Parágrafo único. O gerenciamento, de que trata este artigo, relativamente aos
rios intermunicipais, no território de São João de Meriti, competirá ao órgão ambiental
municipal em convênio com o Inea.
Art. 49. Todo e qualquer uso comercial e/ou industrial de águas superficiais e
de subsolo serão objeto de licenciamento pelo órgão ambiental municipal que levará em
conta a política de usos múltiplos da água, respeitadas as demais competências.
Art. 50. Não é lícito, a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas sarjetas ou canais de
logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os.
Art. 51. É absolutamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza
das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 52. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, garagens e
pátios dos prédios.
Art. 53. É proibido usar e comercializar canudos, pratos e copos de materiais
plásticos no âmbito do município de São João de Meriti.
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§1.º Ficam obrigados restaurantes, lanchonetes, bares e similares e vendedores
ambulantes do Município a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos, pratos e copos
de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com
material semelhante.
§2.º O prazo para adequação das atividades, de que tratam os artigos 53 e 54
desta Lei, é de noventa dias, a partir da sua publicação.
§3.o
Após o prazo estipulado para a adequação, caberá multa de R$342,00
(trezentos e quarenta e dois reais) a R$34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais),
conforme Lei Estadual nº 8006/2018.
Art. 54. É proibido o uso e comercialização de sacolas plásticas pelos
restaurantes, lanchonetes, bares e similares, comércios, supermercados e vendedores
ambulantes, sendo obrigatório usar e fornecer a seus clientes apenas sacolas de papel ou
material biodegradável e/ou reciclável no âmbito do município de São João de Meriti.
Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto na Lei Estadual 8.006/2018,
respeitando os limites nela estabelecidos.
Art. 55. Compete aos proprietários conservar limpos e desobstruídos os cursos
d’água ou valas que existirem nos seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que as
respectivas seções de vazão se encontrem sempre completamente desembaraçadas, além de
dotá-los de vegetação de preservação permanente, evitando, assim, que as desmoronem.
Parágrafo único. Nos terrenos alugados, arrendados ou comodatos, a limpeza e
desobstrução dos cursos d’água e das valas competem também ao inquilino, arrendatário
ou comendatário.
Art. 56. É proibido realizar serviço de aterro ou obstruir valas, galerias ou
cursos d’água que impeçam o livre escoamento das águas.
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§1.º Na construção de açudes, represas, barragens, trapagens ou de qualquer
obra de caráter permanente e/ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre
escoamento das águas, além de dotá-los da vegetação de preservação permanente.
§2.º As obras e serviços, a que se refere este artigo, deverão ser previamente
aprovados pela Prefeitura.
Art. 57. É proibido jogar, ou depositar lixo de qualquer tipo, nos rios, córregos,
valões ou em qualquer curso d’água do Município.
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 58. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de outro
material combustível que cause degradação da qualidade ambiental, na forma estabelecida
neste Código.
Art.59. É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo
residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de
serviços de saúde e de resíduos industriais.
Parágrafo único. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes
atmosféricos ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e
parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual.
Art. 60. É obrigatório, no transporte ferroviário, em vagões abertos, de minérios
ou cargas em granel, o respeito do limite do recipiente de cada vagão e a utilização de lona
ou outra forma de proteção que impeça o derramamento do material transportado e a
dispersão de suas partículas na atmosfera.
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§1.º A responsabilidade pelo transporte é do transportador e do contratante do
serviço, cabendo multa integral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$100.000,00 (cem mil
reais) por composição, para ambos os responsáveis no caso de irregularidades de que trata
o caput deste artigo.
§2.º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; a atividade
poderá ser interditada até a regularização do que trata o caput desse artigo e das infrações
ambientais.
§3.º a outra forma ou proteção que impeça o derramamento do material
transportado e a emissão de suas partículas na atmosfera, descrita no caput deste artigo,
obrigatoriamente deverá ser atestada pela equipe técnica da SMAMCBA, que emitirá
parecer favorável ou não.
Art. 61. É proibida a emissão de material particulado (fumaça) por fontes
estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao padrão n.o1 (um) da escala de
Ringelmann, salvo por:
I - um único período de quinze minutos por dia, para operação de aquecimento
de fornalha;
II - três minutos, consecutivos ou não, em qualquer fase de uma hora.
Art. 62. É proibida a emissão de fumaça por veículos automotores, acima do
padrão n.º 2 (dois), da Escala de Ringelmann.
CAPÍTULO VIII
DA POLUIÇÃO SONORA E VISUAL
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Art. 63. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações,
em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, domésticas,
sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que causem desconforto ou excedam os
limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelas
resoluções do Conama e demais dispositivos legais em vigor, no interesse da saúde, da
segurança e do sossego público.
§1.º A poluição visual caracteriza-se por instalação de torres de qualquer
natureza, obras de arquitetura e publicidades em locais públicos ou privados sem a devida
autorização do órgão ambiental; cabendo multa de até R$10.000,00 (dez mil reais) por peça
constatada.
§2.º Fica obrigada a celebrar medida compensatória toda atividade que explorar
imagens dos recursos naturais do município em atividades comerciais, e a regulamentação
deste parágrafo subordinada à publicação de Resolução.
Art. 64. Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão aos limites
estabelecidos pela Municipalidade, respeitada a Legislação Federal e Estadual sobre a
matéria; enquanto tais limites não forem estabelecidos, vigorarão, para efeito deste Código,
os que estão fixados na Resolução n.º 001, de 8 de março de 1990, do Conama, bem como
os demais critérios e disposições nela contidos.
Art. 65. A emissão de sons, ruídos e vibrações, produzidos por veículos
automotores e nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas,
respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo Ministério do
Trabalho.
Art. 66. As casas comerciais de instrumentos sonoros (discos, fitas,
aparelhagem de som e similares), ou destinados a reparos, deverão observar o nível máximo
de ruído permitido por Lei, expresso em decibéis, exercendo a fiscalização rigoroso controle
e vigilância, medindo os níveis referidos neste Artigo.
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Art. 67. As medições deverão ser efetuadas com aparelho de nível de som que
atenda às recomendações da ABNT.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO DA FLORA
Art. 68. As florestas e as demais formas de vegetação existentes no território
municipal, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum
a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a
legislação em geral e especialmente este Código estabelecem.
Parágrafo único. As ações que contrariem o disposto neste Código,
relativamente à utilização e exploração das florestas, são consideradas uso nocivo da
propriedade, conforme o disposto na legislação vigente.
Art. 69. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas:
I - nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura
mínima de:
a) quinze metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;
b) cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez metros a
cinquenta metros de largura;
c) cem metros para os cursos d'água que tenham mais de cinquenta metros de
largura.
II -nas áreas no entorno dos lagos e lagoas ou reservatórios de águas naturais;
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III -nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer
que seja sua situação topográfica, vedado o desmatamento num raio de cinquenta metros;
IV - nas áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de
barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença
ambiental do empreendimento; não será exigida Área de Preservação Permanente no
entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou
represamento de cursos d’água naturais;
V - no topo dos montes, morros, montanhas e serras;
VI - nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45° equivalente a
cem por cento na linha de declive;
VII - nas faixas de proteção dos aeródromos, conforme legislação federal;
VIII - nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do
relevo em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;
IX - nos manguezais, em toda a sua extensão.
§1.o
O acesso a corpos d'água protegidos por este artigo e seu uso eventual e
específico serão autorizados mediante a apresentação de projetos detalhado e/ou estudos de
impacto ambiental a critério do órgão ambiental municipal.
§2.o
Para definição das áreas de preservação permanente, estabelecidas neste
artigo, como, por exemplo, morros e nascentes, serão adotados os conceitos estabelecidos
pela correspondente resolução do Conama.
§3.o
São consideradas como Áreas de Preservação Permanente as formações
vegetais e pedológicas associadas aos sítios arqueológicos, cujo manejo deve obedecer a
critérios técnicos, visando à conservação de tal patrimônio.
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§4.o
Nos processos de licenciamento ambiental e de emissão de autorizações
ambientais os órgãos da administração pública municipal direta e indireta observarão o
disposto nesta lei no que se refere às limitações incidentes sobre as margens dos corpos
hídricos.
§5.o
Para os fins do disposto nesta lei, as Áreas de Preservação Permanente
(APPs) previstas no caput são reconhecidas como existentes em áreas urbanas, assim
entendidas aquelas áreas definidas art. 32, §1º do Código Tributário Nacional, ou rurais,
independentemente de estarem ou não antropizadas, competindo ao órgão ambiental
municipal exigir o respeito aos limites mínimos previstos em cada caso, na forma desta lei.
§6.o
Os limites mínimos fixados abstratamente pelo caput, poderão ser
reduzidos, a até 15,00 m (quinze metros), em cada caso concreto, unicamente para os fins
do disposto no §4.o
desta lei, desde que a área se localize dentro dos limites geográficos
deste município e que vistoria local, atestada por pelo menos 02 (dois) servidores da
SMAMCBA, comprovando, cumulativamente:
I - que a área encontre-se antropizada;
II - a longa e consolidada ocupação, com a existência de, no mínimo, três dos
seguintes equipamentos de infraestrutura:
a) malha viária com canalização de águas pluviais;
b) rede de abastecimento de água;
c) rede de esgoto;
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e) recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
f) tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
g) densidade demográfica superior a 500 (quinhentos) habitantes por km².
III - a inexistência de função ecológica da FMP/APP em questão, desde que
identificadas a inexistência de vegetação primária ou vegetação secundária no estágio
avançado de regeneração e a presença de, no mínimo, uma das seguintes características:
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a) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante
do trecho em análise;
b) impermeabilização da FMP/APP;
c) capeamento do curso d'água, sendo que, no caso de obras recentes, deverá
ser apresentado ao órgão ambiental competente o respectivo projeto aprovado pela
prefeitura ou o levantamento cadastral da obra;
IV - que a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável pelos
custos manifestamente excessivos para a coletividade, ou que a recuperação cause maior
poluição que a manutenção no estado que se encontre, mediante laudo técnico, na forma do
parágrafo único do artigo 123 desta lei.
§ 7º Nos cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com
vazões máximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez
metros cúbicos por segundo, podem ser reduzidas, em ambas as margens, faixas não
edificáveis que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no mínimo:
I - 05 (cinco) metros de largura no caso de vazões iguais ou superiores a seis
metros cúbicos por segundo e;
II - 03 (três) metros de largura no caso de vazões inferiores a seis metros
cúbicos por segundo.
§ 8º Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao
definido no § 1º deste artigo, podem ser reduzidas, em ambas as margens, faixas não
edificáveis que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no mínimo dez
metros de largura.
§ 9º Para abertura dos processos de redução de FMP deverá constar a
documentação básica, conforme descrita a seguir:
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I – de ofício pelo órgão ambiental municipal, com documentação que julgar ser
necessária para tal;
II - Para pessoa física: Identidade e CPF do requerente, Identidade e CPF do
representante legal, Procuração com firma reconhecida, cópia da Escritura com Certidão de
RGI, Planta de situação do imóvel, Certidão de Zoneamento municipal; Relatório com as
características da área e do entorno e Planta com a proposta para a FMP e/ou FNA,
observando os critérios do item 7 da NOP INEA 33, ou outra norma que o órgão ambiental
municipal reputar como oportuna ao caso concreto, sem prejuízo de outras documentações
pertinentes.
III - Para pessoa jurídica: CNPJ, Contrato social com as últimas alterações,
Identidade e CPF do representante legal, Procuração com firma reconhecida, cópia da
Escritura com Certidão de RGI, Planta de situação do imóvel aprovada, Certidão de
Zoneamento municipal, Relatório com as características da área e do entorno, conforme
Anexo 2 e Planta com a proposta para a FMP e/ou FNA, observando os critérios do item 7
da NOP INEA 33, ou outra norma que o órgão ambiental municipal reputar como oportuna
ao caso concreto sem prejuízo de outras documentações pertinentes.
§ 10º - Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de pequeno e
médio porte ou artificial, em área antropizada, e que já houver ocupação populacional
densa, não havendo possibilidade de retorno ao status quo atestados por laudo técnico, os
imóveis e ou empreendimentos, deverão abrir processo de regularização ambiental na
SMAMCBA, para obtenção de Certidão de Adequação Ambiental e deverão observar o
disposto no Capítulo XIV desta lei.
§ 11º - Nos empreendimentos licenciados pela prefeitura, em que houver
solicitação na mudança ou alteração de projeto, empreendimentos instalados há mais de 5
(cinco) anos, que não obtiveram nenhuma licença ambiental, ainda que em cursos d´água
de qualquer natureza, o órgão ambiental municipal, após análise e parecer de, pelo menos,
dois técnicos que garantam a devida tutela ambiental, condicionando restrições e
compensações ambientais, dará a certidão de adequação ambiental do projeto, respeitando
o disposto no Capítulo XIV desta lei.
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Art. 70. Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de
energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição
de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente
criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se
a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima
de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
Art. 71. São consideradas de proteção prioritárias áreas nativas de valor
histórico, arqueológico, ambiental e paisagístico, assim caracterizadas pelo Plano Diretor,
o Parque Natural Municipal Jardim Jurema criada pelo Decreto 4.220 de 25 de março de
2004, além da APA Santo Atonio, a APA do Parque Vitória, APA Andorinhas, APA
Limoeiro, APA da Argonáutica, criadas pelo Decreto n. 4969, de 20 de abril de 2010, além
do Horto Botânico Sérgio Luiz da Silva, além de outras que vierem a ser constituídas nas
áreas que pertencem ao município de São João de Meriti.
§1.º O corte da vegetação e obras de terraplanagens nessas áreas somente serão
autorizados mediante a apresentação de projeto detalhado, a ser aprovado pelo órgão
ambiental municipal e demais órgãos competentes, desde que não contrariem as disposições
deste artigo e respeitem os demais dispositivos legais em vigor.
§2.º A implantação de empreendimentos nessas áreas será regulamentada pelo
Poder Executivo.
Art. 72. Fica proibida a confecção, comercialização, transporte e a prática de
soltar balões com tochas de fogo, capazes de provocar incêndios em propriedades urbanas
e em áreas florestais.
Art. 73. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão
vegetal, lenha ou outra matéria-prima vegetal, são obrigadas a manter florestas próprias
para exploração racional, ou formar, diretamente ou por intermédio de empreendimento dos
quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.
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Art. 74. É proibido o uso de queimadas nas florestas e demais formas de
vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas.
Art. 75. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio
público quanto de domínio privado, dependerá de aprovação do órgão ambiental municipal,
bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo
compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forma.
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados
projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.
Art. 76. O comércio de plantas vivas, nativas das florestas naturais, dependerá
de licença do órgão ambiental municipal.
Art. 77. As empresas de beneficiamento de madeiras deverão apresentar o
registro do seu cadastramento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama - e os respectivos projetos.
Art. 78. Ficam obrigados a apresentar o comprovante de registro no IBAMA no
ato de obtenção do alvará de funcionamento, os estabelecimentos responsáveis pela
comercialização de motosserras, bem como os adquirentes desses equipamentos.
Art. 79. A Prefeitura poderá criar unidades de conservação, tais como Área de
Proteção Ambiental (APA), Parques Municipais, Estações Ecológicas e Reservas
Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando
a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos
educacionais, recreativos, científicos e para turismo ecológico.
Parágrafo único. O uso e ocupação dos recursos naturais da(s) unidade(s) de
conservação serão definidos no(s) respectivo(s) Plano(s) de Manejo.
Art. 80. O Poder Público promoverá, direta ou indiretamente, o reflorestamento
ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de
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encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de
cobertura vegetal, de acordo com a legislação vigente.
Art. 81. O Poder Público incentivará tecnicamente reflorestamentos de espécies
nativas nas suas propriedades, podendo manter, para tal objetivo, viveiros de mudas que
suprirão também as demandas da população interessada.
Art. 82. Dependerá da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - Rima - o licenciamento das seguintes
atividades modificadoras do Meio Ambiente, a serem submetidas à aprovação do órgão
ambiental municipal, sem prejuízo do atendimento, em caráter supletivo, das demais
obrigações perante os órgãos estaduais e federais do SISNAMA:
I - exploração econômica de madeira ou lenha, em áreas acima de cinco
hectares, ou em áreas menores, quando a exploração se revelar significativa, em termos
percentuais, relativamente à superfície total, ou revestir-se de importância do ponto de vista
ambiental;
II - projetos urbanísticos que envolvam áreas maiores que 25 hectares, ou em
áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério do órgão ambiental;
III - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez
toneladas por dia;
IV - as demais atividades e condições estabelecidas pelo COMDEMA-SJM,
pela Resolução Conama n.o
001, de 1986, e normas complementares.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do EIA, o órgão ambiental
municipal fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e
características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive, os prazos para
conclusão e análise dos estudos.
CAPÍTULO X
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DA PROTEÇÃO DA FAUNA
Art. 83. Acham-se sob proteção do Poder Público os animais de qualquer
espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo
proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha, salvo nas condições autorizadas pela
Lei.
§1.º Os animais encontrados nas ruas, em estado de abandono, que no momento
em que forem encontrados, não seja possível identificar seu proprietário, serão direcionados
para uma entidade pública ou conveniada com o órgão ambiental municipal.
§2.º Para retirar o animal, o proprietário deverá:
I – Apresentar o título de propriedade do mesmo, ou fazer prova por outros
meios admitidos, mediante processo administrativo junto a SMAMCBA;
II – Pagar os custos referentes à estadia no local apropriado, incluindo-se
despesas veterinárias, alimentação, transporte e outras que venha a ter o conveniado ou a
administração pública;
III – Assinar termo o termo de compromisso com a SMAMCBA de São João
de Meriti;
§3.º Depois de sete dias, se animal de grande porte ou trinta dias para os demais,
de recolhido o animal, sem que o proprietário não venha requerê-lo, o mesmo poderá ser
vendido e com o valor arrecadado sendo convertido ao na forma dos incisos, do §1.º do
artigo 136 desta lei, e no caso de ter sido recolhido a instituição conveniada, doado a mesma
que dará destino que lhes aprouver, ou encaminhado a feiras de adoção.
Art. 84. É proibida a prática de maus tratos em animais, sendo assim definida
as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas,
sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias, distúrbios de quaisquer espécies,
além da incapacidade física, temporária ou permanente, e a morte.
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habitadas.
§ 1º São ações consideradas maus tratos;
I - Abandono em local público ou em residências fechadas, inabitadas ou
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) uso de fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) atropelamento;
i) uso de substâncias tóxicas ou venenosas.
j) estrangulamento;
k) sufocamento;
l) mutilação;
m) tortura;
n) deferir socos, chutes, tapas, pontapés, empurrões ou quaisquer ações que
causem dor física ao animal independentemente da gravidade da contusão.
animal;
doentes;
III - privação de alimento;
IV- privação de água potável;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou
VII - envenenar;
IX - obrigar a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se
alcançariam senão sob coerção;
X - castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
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XI - criar, manter ou expor, em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
XII – praticar, insinuar, promover ou divulgar ato libidinoso ou ter relação
sexual com animal de qualquer espécie não humana;
XIII - enclausurar com outros que os molestem ou aterrorizem;
XIV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maustratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência.
XV - manter em local incompatível com o porte do animal ou que o animal não
tenha espaço o suficiente para correr, andar, brincar ou realizar quaisquer atividades físicas
confortavelmente;
XVI - manter em local insalubre, onde não é feita a devida limpeza e
manutenção frequente;
XVII - negar assistência veterinária a animal doente ou ferido, bem como a
avaliação veterinária completa e continuada de animais saudáveis ou aparentemente
saudáveis;
de duração;
etc;
XVIII – manter preso em corrente independentemente da constância e tempo
XIX – manter em local sem ventilação ou luz solar;
XX – manter animal desprotegido de elementos como o sol, chuva, vento, frio
XXI – obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
XXII – tráfico de animais silvestres;
XXIII – realizar rinhas, farra-do-boi, rodeios ou quaisquer eventos ou
ocorrências em que animais sejam forçados a digladiar ou que cause sofrimento mental ou
físico ao animal;
XXIV - extermínio de raças ou preconceitos contra animais de quaisquer raças
ou espécies;
XXV - comércio ilegal de peles;
XXVI - caça ou apanho de animais silvestres para quaisquer finalidades;
XXVII - modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural;
XXVIII - não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo
animal cujo extermínio seja necessário, para consumo ou não;
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XXIX - utilizar veículos de tração animal para transporte de resíduos, entulhos
ou quaisquer matérias, objetos, substâncias, dentre outros, cujo peso seja excessivo ao
animal;
XXX - utilizar veículos de tração animal para transporte, condução,
deslocamento ou viagem de pessoas que caracterize excesso de peso;
XXXI - despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação
de outros;
XXXII - manter ou transportar animais em cestos, gaiolas, veículos ou
transportadores animais sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de
cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido de forma
que impeça a saída de qualquer membro do animal;
XXXVIII - atrelar animais à quaisquer veículos sob quaisquer circunstâncias
ou justificativas;
XXXIX - manter em cativeiro animis silvestres, exóticos ou sinantrópicos sem
cumprir as devidas exigências legais;
XL - permitir que animal tenha acesso irrestrito à rua, não se fazendo valer de
todos os métodos necessários para impedir que animal escape de sua habitação;
XLI - realizar ação ou experiência dolorosa ou cruel em animal vivo ainda que
para fins didáticos ou científicos;
§ 2º Entendem-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados
descritos no caput, através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má
utilização ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.:
§ 3º Os responsáveis pelas infrações descritas no caput deste artigo ficarão
sujeitos às sanções estabelecidas neste Código, além de ter seu animal apreendido e
encaminhado para entidade pública ou conveniada para adoção ou venda na forma do §3.º
do artigo 83, sem prejuízo de sanção específica por lei superveniente pelo princípio da
especificidade.
Art. 85.As pessoas físicas ou jurídicas, que negociem com animais silvestres e
seus produtos, deverão possuir competente registro no IBAMA, nos moldes do artigo 16 da
Lei 5.197 - Lei de Proteção à Fauna, sob pena de ter seu animal apreendido e
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encaminhado para entidade pública ou conveniada para adoção ou venda na forma do §3.º
do artigo 83.
CAPÍTULO XI
DA EXTRAÇÃO MINERAL
Art. 86. As atividades de mineração no município de São João de Meriti serão
regidas, no que concerne à proteção ambiental, pelo presente capítulo, observadas as leis
dos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 87.A licença para extração de substâncias minerais de emprego imediato
na construção civil, que venham ser instaladas no Município de São João de Meriti, quando
utilizadas in natura, será processada e protocolizada no órgão ambiental municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - documento de identidade e CPF dos responsáveis pelo empreendimento;
II - título de propriedade do imóvel, ou autorização do proprietário dele, caso
não seja este o explorador, devidamente formalizada;
III - planta de localização do empreendimento, em escala apropriada;
IV - memorial descritivo da área a ser explorada;
V - plano de recomposição da área a ser explorada, assinado por técnico
legalmente habilitado.
Art. 88. A licença para o exercício das atividades de que trata este capítulo
somente poderá ser transferida com prévia anuência do Poder Concedente.
Parágrafo único. Em caso de transferência de licença, o novo titular fica
obrigado a dar continuidade aos projetos apresentados ao Poder Público.
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Art. 89. As licenças para exploração serão concedidas sempre por prazo
determinado, podendo ser renovadas se satisfeitas as exigências contidas neste Código.
Art. 90. Não será permitida a extração mineral, qualquer que seja seu regime de
aproveitamento, assim definido pelo Código de Mineração (Decreto-Lei n.o
227/1967 -
alterado pela Lei n.o
9.314/1996), nos seguintes casos:
I - em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou se
caracterize como sendo de preservação permanente ou unidade de conservação, declarada
por legislação municipal, estadual ou federal;
II - em áreas nativas de valor histórico, arqueológico, ambiental e paisagístico,
assim caracterizado pela legislação municipal competente;
III - se a exploração mineral se constituir em ameaça à segurança da
população ou comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
IV - se a exploração mineral prejudicar o funcionamento normal de escola,
hospital, ambulatório, educandários, instituições científicas, estabelecimentos de saúde ou
repouso, ou similares;
V - em encostas cuja declividade seja igual ou superior a trinta por cento sem o
prévio projeto geotécnico comprovando a estabilidade do talude resultante: a inclinação das
rampas de corte nunca deverá ultrapassar 45o
(cem por cento), exceto quando a exploração
se der em pedreiras e cortes em rochas com uso de explosivos;
VI - num raio de cinquenta metros ao redor de nascentes e olhos d’água
estabelecidos pelo órgão municipal competente;
VII - montante dos locais de captação de água para abastecimento público; as
exceções serão permitidas, ouvidos os órgãos federais, estaduais e municipais competentes,
mediante a prévia apresentação de EIA/Rima;
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VIII - se a exploração mineral comprometer o lençol freático local.
Parágrafo único. Admitir-se-ão exceções ao disposto neste artigo para
empreendimentos temporários, que destinam o minério para obras de relevante interesse
social e econômico para o município, desde que seja apresentado o Plano de Controle
Ambiental (PCA) e para empreendimentos em operação antes da aprovação deste Código,
desde que devidamente legalizados pelos órgãos federais, estaduais e municipais
competentes.
Art. 91. O titular de direito minerário ficará obrigado a:
I - executar a exploração de acordo com o projeto aprovado;
II - extrair somente as substâncias minerais que constam da outorga de direito;
III - comunicar ao Departamento Nacional da Produção Mineral, à Fundação
Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e ao órgão ambiental municipal o descobrimento
de qualquer outra substância mineral não incluída na outorga de direito;
IV - confiar a responsabilidade dos trabalhos de exploração a técnicos
legalmente habilitados para atividades de mineração;
V - impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam
ocasionar prejuízos aos vizinhos;
VI - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos
de desmonte ou beneficiamento;
VII - preservar e conservar as fontes d’água e a vegetação natural;
VIII - proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram retirados
materiais;
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XI - recompor a área de modo a permitir seu uso futuro, ou que não venha a se
constituir em risco a todo e qualquer serviço, bens públicos ou particulares após o término
da exploração.
Art. 92. Qualquer novo pedido para exploração mineral será deferido se o
interessado comprovar que a área, objeto da licença que lhe tenha sido anteriormente
concedida, se encontre recuperada ou em fase de recuperação, segundo cronograma de
trabalho então apresentado.
Art. 93. A licença, a que se refere este capítulo, será cancelada se:
I - na área destinada à exploração forem realizadas construções incompatíveis
com a natureza da atividade;
II - for promovido o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que
importe redução da área explorada e/ou requerida, sem prévia anuência do Poder Público.
Parágrafo único. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, caso se
identifique, a qualquer tempo, que sua exploração acarrete perigo ou dano à vida, à saúde
pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda,
quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 94. O órgão ambiental municipal poderá, em qualquer tempo, recomendar
a execução de obras na área ou local de exploração das atividades minerais por ela
licenciada, visando à proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar efeitos que
comprometam a qualidade ambiental.
Art. 95. O titular de manifesto de mina, de licenciamento, de autorização de
pesquisa, de concessão de lavra ou qualquer outro título minerário, responde pelos danos
causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
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Art. 96. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de
mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata
recuperação do local, de acordo com projeto que a viabilize, sob pena de fazê-la a Prefeitura
Municipal, diretamente ou por entidade, empresa ou organização especializada, a expensas
exclusivas do agressor, independente das cominações civis e criminais pertinentes.
Art. 97. A realização de trabalhos de extração mineral sem a competente
permissão, concessão ou licença, sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo
das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
CAPÍTULO XII
DOS MATERIAIS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 98. Os depósitos de inflamáveis e explosivos só poderão ser construídos
em locais determinados e com licença especial do órgão ambiental municipal, respeitada a
Legislação Federal e Estadual.
Parágrafo único. Para construção de depósitos de inflamáveis e explosivos,
deverão ser observadas as prescrições do Código de Obras deste Município, da Defesa Civil
do Município e as da Corporação de Bombeiros.
Art. 99. São considerados inflamáveis, sem prejuízo de outras classificações
legais:
I - o fósforo e os materiais inflamáveis;
II - a gasolina e os demais derivados do petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente, e os óleos em geral;
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IV - toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade esteja situado
acima de 135 graus centígrados.
Art. 100. Consideram-se explosivos, sem prejuízo de outras classificações
legais:
I - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminantes, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
VII - os botijões destinados à comercialização e armazenamento de gás
liquefeito de petróleo.
Art. 101. É expressamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela
Prefeitura:
II - manter depósito de substâncias inflamáveis e/ou de explosivos, sem
atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias Públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis e/ou explosivos.
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§1.ºAos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em
armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material
inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.
§2.º Os fabricantes e comerciantes de fogos poderão manter depósito destes em
quantidades e distâncias conforme legislação vigente.
§3.º Os fabricantes de explosivos e as atividades que se utilizem desses
materiais somente poderão manter depósito deles em quantidades e distâncias reguladas
pelo Ministério do Exército e Ministério do Trabalho.
Art. 102. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos
em locais especialmente designados pela Prefeitura, conforme legislação vigente.
§1.º Os depósitos serão dotados de instalações e sistemas preventivos de
combate ao fogo, compatíveis com a atividade e material estocado.
§2.º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e/ou
inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro
material apenas nos caibros, ripas e esquadrias; a temperatura no interior de tais instalações
deverá ser tal que afaste o risco de explosões e/ou incêndios.
Art. 103. As normas técnicas, quanto à execução de obras, obedecerão aos
critérios do Código de Obras do Município e da Resolução do Conselho Nacional do
Petróleo.
Art. 104 É expressamente proibido o transporte de explosivos ou inflamáveis,
sem que estejam obedecidas todas as normas legais concernentes à segurança, sendo vedado
o transporte simultâneo, no mesmo veículo, de explosivos e inflamáveis, e a lotação humana
deve restringir-se ao motorista e dois ajudantes.
Art. 105. É expressamente proibido:
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I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos nos logradouros públicos, ou em janelas e portas que deitarem para estes, exceto
eventos pirotécnicos autorizados pelo poder público municipal;
II - soltar balões em toda a extensão do Município;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem autorização da Prefeitura.
Art. 106. A instalação de postos de serviços e abastecimentos de veículos,
bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita à aprovação do projeto e
à concessão de licença pela Prefeitura.
§ 1.º A Prefeitura poderá negar a aprovação de projeto e a concessão de licença,
no caso de a instalação do depósito ou da bomba prejudicar, de algum modo, a segurança
pública.
§ 2.º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias, no interesse da segurança coletiva.
Art. 107. A instalação de postos de serviços e abastecimento de veículos estará
condicionada, obrigatoriamente, ao cumprimento das seguintes condições:
I - aspecto interno e externo, inclusive a pintura, em condições satisfatórias de
limpeza;
II - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de
combustíveis, de água para veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estes com
indicação de pressão;
III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água, do
esgoto e das instalações elétricas;
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IV - calçadas e pátios de manobras, em perfeitas condições, e inteiramente
livres de detritos, tambores, veículos sem condição de funcionamento e quaisquer objetos
estranhos ao respectivo comércio;
V - pessoal de serviço adequadamente uniformizado e munido dos necessários
equipamentos de segurança e proteção individual;
VI - os inflamáveis para abastecimento do posto deverão ser transportados em
recipientes apropriados, hermeticamente fechados; a alimentação dos depósitos metálicos
subterrâneos será feita por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem
diretamente do interior dos caminhões-tanque para o interior dos depósitos, não sendo
permitido que se faça a alimentação por intermédio de funis ou pela descarga dos recipientes
para os depósitos.
VII - é proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu
interior;
VIII - para o abastecimento de veiculo, serão utilizados, obrigatoriamente,
dispositivos dotados de indicador que marque, pela simples leitura, a quantidade de
combustível fornecida, devendo o referido indicador ficar em posição facilmente visível,
iluminado à noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito e exato;
IX - nos postos, é obrigatória a colocação de avisos bem legíveis, de que é
proibido fumar e acender ou manter fogo dentro de suas áreas;
X - os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser
realizados nos recintos apropriados, sendo estes obrigatoriamente dotados de instalações
destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de lubrificantes no solo ou seu
escoamento para logradouros públicos;
XI - nos postos de serviço e abastecimento de veículos não será permitido
reparo, pintura ou desamassamento de veículos, exceto pequenos consertos.
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CAPÍTULO XIII
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 108. Todas as árvores localizadas no território do Município de São João
de Meriti são consideradas como bem público e como tal devem ser tratadas.
§1.º O disposto no caput deste artigo não isenta os munícipes da
responsabilidade de zelar pelo bem vegetal, especialmente aqueles que estejam em imóveis
privados
§2.o
Fica instituído o cadastro técnico municipal para prestadores de serviços
de poda, supressão e outros afins, que deverão ser regulamentadas por Resolução pelo
titular da pasta.
§3.o
Designa-se árvore ou essência todo o elemento da natureza pertencente ao
reino vegetal, que tenha sistema radicular, caule ou tronco e sistema foliar,
independentemente do seu porte.
Art. 109. Todos os pedidos de Licença de Construção deverão ser instruídos
com declaração do interessado, em formulário próprio, ao órgão ambiental municipal, sobre
a existência ou não de árvores dentro dos limites da área em questão.
Art. 110. É expressamente proibido:
I - fixação de cartazes, anúncios, faixas, galhardetes e/ou similares, cabos, fios
de qualquer espécie ou natureza e objetos perfurantes;
II - pintura do caule ou lenho por tinta de qualquer natureza, a exceção da
cobertura de feridas abertas em parte dos caules, galhos ou ramos;
III - sufocamento do tronco, caule ou lenho, nas árvores.
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IV - anelamento do tronco, caule, lenho, galhos e ramos, sobre qualquer
pretexto, a exceção de sistemas e técnicas reprodutivas ou de enxertia;
V - construção de marquises e/ou coberturas que impeçam o desenvolvimento
da arborização urbana já instalada e em qualquer fase de desenvolvimento;
VI - fazer uso de fogo, a qualquer pretexto, na eliminação ou tratamento das
árvores em qualquer área do Município de São João de Meriti.
Parágrafo único. Considera-se sufocamento do tronco das árvores, mencionado
no inciso III deste artigo, a inexistência de espaço natural, na proporção mínima de três
vezes o diâmetro do tronco, em torno do eixo da árvore, para absorção das águas das chuvas
e nutrientes;
Art. 111. São consideradas como bem de interesse comum a todos os munícipes
a vegetação de porte arbóreo e as mudas de árvores existentes ou que venham a existir no
território do Município de São João de Meriti, tanto em área de domínio público quanto
privado.
Art. 112. É proibido o corte ou poda rasa sem a expressa autorização do órgão
ambiental municipal.
§1.o
Poderão ser removidas, independente de autorização expressa do órgão
ambiental municipal, pela Defesa Civil da Cidade ou por terceiros, as árvores que estejam
nos seguintes casos:
I - comprovadamente secas ou mortas;
II - comprovadamente em risco de queda ou em queda.
§2.º O corte, podas ou remoção de árvores da arborização urbana, em
logradouros, praças e áreas públicas, são de competência exclusiva do poder público da
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Cidade, podendo ser executados por interessado, obedecendo-se às disposições deste
Código, com a autorização do órgão ambiental municipal.
Art. 113. Os pedidos de autorização de cortes em áreas públicas deverão
conter:
I - requerimento ao órgão ambiental municipal, por meio de formulário padrão,
devidamente assinado pelo proprietário, locatário, permissionário, síndico legal ou
procurador legalmente estabelecido para tal;
II - prova de identidade;
III - cópia do IPTU do imóvel.
§1.º Caso o corte seja executado sem a devida autorização, fica o infrator
obrigado a cumprir Medida Compensatória e multa, previstas neste Código, sem prejuízo
das penalidades constantes da Lei Federal n.º 9.605/1998.
§2.º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção
de árvore implicará o imediato plantio de uma muda nova, em ponto cujo afastamento seja
o menor possível da antiga posição.
Art. 114. A obtenção da autorização para remoção de árvores em áreas privadas
deverá ser instruído:
I -por requerimento ao órgão ambiental municipal, quantificando-se o número
de árvores a serem removidas, endereço e motivo do pedido de autorização, com;
II - cópia do IPTU;
III - cópias do documento de identidade e, quando for o caso, da procuração
legal.
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Parágrafo único. A autorização de corte visando à construção somente será dada
mediante apresentação da Licença de Construção, dentro do prazo de validade, emitida pela
Prefeitura do município de São João de Meriti;
Art. 115. Para as autorizações previstas nos artigos 113 e 114, a Prefeitura se
pronunciará no prazo máximo de vinte dias úteis, autorizando ou não o corte; e, em caso
positivo, será emitida a devida autorização com a Medida Compensatória correspondente.
Art. 116. É expressamente proibida a poda danosa ou drástica em árvores.
Parágrafo único. Considera-se poda danosa ou drástica:
I - o corte de somente um lado da copa, causando desequilíbrio físico do
vegetal;
II - a poda que retire acima de setenta por cento da copa original, exceto com
autorização da Supervisão de Praças e Jardins da Cidade;
III - o corte que seccione seus galhos deixando-se aberturas (feridas) sem o
devido tratamento fitossanitário;
IV - aquela que é executada em árvores com floração e ou frutificação.
Art. 117. É expressamente proibida a poda de qualquer natureza em árvores em
estágio de floração, frutificação ou que estejam abrigando aves e outros animais com
filhotes, ou considerados animais polinizadores, a exceção de poda de limpeza ou com
autorização por escrito do órgão ambiental municipal.
Art. 118. Todas as empresas que realizem podas no território da Cidade de São
João de Meriti devem ter seu cadastro aprovado pelo órgão ambiental municipal.
Art. 119. Em áreas particulares é dispensada a autorização para podas de
limpeza, manutenção, formação e redução da copa, obedecidos os artigos deste Código.
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Art. 120. Em áreas públicas poderá o interessado realizar podas, desde que
autorizado pelo órgão ambiental municipal e cumpridas as disposições deste Código.
Art. 121. As raízes das árvores que ultrapassarem a divisa e o limite dos lotes
somente poderão ser seccionadas verticalmente, com obediência aos critérios de
estabilidade da árvore.
Parágrafo único. Poderá o interessado acionar o órgão ambiental municipal ou
a Defesa Civil da Cidade para dar parecer e instruções técnicas para o seccionamento.
Art. 122. É facultado a todo cidadão, independentemente de ser morador, o
plantio de árvores nos logradouros da Cidade, obedecidas as normas técnicas editadas pelo
órgão ambiental municipal.
CAPÍTULO XIV
DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS OU MITIGADORAS
Art. 123. Ficam estabelecidas as medidas compensatórias e mitigadoras
destinadas a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio
ambiente provenientes das seguintes ações humanas:
I - construção de edificação;
II - reformas, manutenção, mudanças de projetos e ampliações;
III – edificações e ocupações ou outro empreendimento na região costeira e
litoral no âmbito do município de São João de Meriti;
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IV - loteamentos;
V - obras de vias de rodagem e expressas e similares;
VI - supressão de vegetação;
VII - obras públicas;
VIII - impermeabilização e terraplanagens;
IX - corte ou movimentação de pedras e utilização delas na construção civil;
X - construção de muro de contenção;
XI - instalação de padrão de luz e rede de energia elétrica.
XII - terminais aquaviários e canais navegáveis;
XIII - terminais de transportes aquaviários de passageiros ou de cargas;
XIV - armazenamento e/ou estocagem de minerais metálicos e de escavação;
XV - pista de pouso, hangares e pátios de manutenção de aviões;
XVI - heliportos;
XVII - estações rádio base.
XVIII‒ vias de malha ferroviária de passageiros ou de cargas;
XIX ‒ dutos de transporte e/ou passagem de recursos minerais;
XX ‒ cabos e/ou cabos de fibras ópticas;
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XXI‒ linhas de transmissão de energia.
XXII – construção de muro de divisa, contenção e equiparados.
XXIII – movimentação de terra e terraplanagem.
XXIV – demolição.
XXV – ou outra atividade ou empreendimento que o órgão ambiental, através
de relatório técnico fundamentado, entenda haver impacto a ser compensado ou mitigado.”
§1º Os empreendimentos, atividades ou construções, nos casos em que houver
comprovação por laudo técnico do órgão ambiental municipal, que a retirada ou demolição
irá gerar maior degradação ambiental, fica o infrator obrigado a compensar o impacto na
forma do artigo 124, com os critérios a serem definidos por norma específica, a critério do
órgão ambiental municipal. Tornando-se assim, adequado ambientalmente, no qual será
emitida certidão de adequação ambiental.
§2º Qualquer acréscimo em imóvel será considerado obra nova e não reforma.
§3º A doação e/ou plantio voluntário de mudassem a assinatura do Termo de
Medida Compensatória ou Mitigadora não exime a responsabilidade deste artigo”
Art. 124. A medida compensatória ou mitigadora implica a obrigatoriedade de
plantio de mudas de espécie nativas, ou fornecimento de mudas de espécies indicadas pelo
órgão ambiental, obedecidas as instruções para plantio conforme o determinado no Termo
de Medida Compensatória ou Mitigadora - TMCT, pelo responsável, pessoa física ou
jurídica, do empreendimento, obra ou atividade que causará o impacto sobre o meio
ambiente, como forma de compensação aos impactos negativos gerados, nos termos deste
Código.
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Parágrafo único. As espécies arbóreas recebidas através de compensação
ambiental serão utilizadas nos programas de arborização urbana, recuperação, manutenção
e ampliação de áreas verdes no município de São João de Meriti.
Art. 125. O órgão ambiental municipal é o responsável pela avaliação dos
impactos ambientais gerados ao meio ambiente, cabendo a ele a elaboração,
acompanhamento e aceite final das medidas compensatórias, por meio do TMCT.
Art. 126. No caso de empreendimentos desenvolvidos pela prefeitura e entes
públicos ou por suas entidades, com impacto ambiental, assim considerado pelo órgão
ambiental municipal competente, o empreendedor e/ou a empresa construtora contratadas,
deverão formalizar o TMCM realizando as medidas mitigadoras de sua implantação.
Art. 127. Quando o responsável pelo empreendimento, obra ou atividade for o
poder público, ficará a critério do órgão ambiental municipal o cumprimento da medida
compensatória de que trata este Decreto, podendo ser dispensado seu cumprimento..
Art. 128. Para fins de compensação desta lei, ou cálculo de conversão, serão
fornecidas mudas preferencialmente adquiridas em viveiros locais, com cadastro no
Registro Nacional de Viveiros e Mudas – RENASEM.”
Art. 129. Quando o serviço for de plantio, este deverá ser realizado pelo técnico
responsável através de empresa especializada, desde que respeitando o TMCM, onde
deverão constar, obrigatoriamente, instruções de cronograma de execução do plantio,
discriminando o local, as espécies de árvores e seus respectivos quantitativos e acessórios,
devidamente aprovados pelo órgão ambiental.
§ 1º. A Preferência pelo plantio será, prioritariamente, a critério do órgão
ambiental municipal e deverá seguir, para efeitos de cálculos a referência, de tabela Pública
Municipal ou de forma subsidiária, Tabela EMOP-RJ ou outra tabela de entidade pública
de referência indicada pelo órgão ambiental, ficando vedada a contratação dos serviços por
parte do responsável pelo empreendimento abaixo dos valores de referência para que não
comprometa a qualidade da execução.
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§ 2º Para fins de conversão da medida compensatória que trata o artigo 136
desta lei, inclui-se a obrigatoriedade de fornecimento de protetores, insumos, e serviços de
manutenção.
§ 3º Para aplicabilidade do art. 123 desta lei, o critério de quantificação das
mudas será regulamentado por ato do Poder Executivo”
Art. 130. O plantio poderá ser realizado pelo responsável através de empresa
especializada, desde que respeitando o TMCM, onde deverão constar, obrigatoriamente,
instruções cronograma de execução do plantio, discriminando o local, as espécies de
árvores e seus respectivos quantitativos e acessórios, devidamente aprovados pelo órgão
ambiental municipal.
Parágrafo único. A preferência de plantio será, prioritariamente, a critério do
órgão ambiental municipal e deverá seguir, para efeitos de cálculos, a referência da tabela
EMOP-RJ ou por entidade pública de referência indicada pelo órgão ambiental municipal
(plantio por unidade de muda com protetor, insumos, serviços e manutenção), ficando
vedada a contratação dos serviços por parte do responsável pelo empreendimento abaixo
dos valores de referência para que não comprometa a qualidade da execução e para os fins
de conversão a critério do órgão ambiental.
Art. 131. É expressamente proibido o plantio de:
I - mudas que comprovadamente apresentem doenças ou pragas prejudiciais à
flora, à fauna, à vida humana e ao Meio Ambiente;
II - plantas de ornamentação que contenham acúleos, espinhos ou látex nocivos
à saúde humana e a fauna em distância inferior a 1,50 m (um metro e meio) da borda das
calçadas, canteiros, praças públicas, jardins públicos e logradouros, que possibilitem o
contato direto com essas plantas.
Parágrafo único. A execução de plantio voluntário, ou doação de muda, sem a
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assinatura do TMCM não representará para o órgão ambiental o cumprimento de medida
compensatória, configurando filantropia por parte do doador ou plantador.
Art. 132. Para fins do §1º do inciso XII, do artigo 12 da Lei Complementar
Municipal 207/2022, consideram-se outros detalhes para fins de análise dos projetos, a
abertura de licenciamento ambiental, bem como assinatura do TMCM por parte do
requerente, que em caso de descumprimento podem gerar ao mesmo as sanções deste
código.
Art. 133. Para fins do § 1º, do artigo 26 da Lei Complementar Municipal
207/2022, considera-se condição para emissão do habite-se, a adequação ambiental, quando
não houver o licenciamento ambiental do empreendimento ou imóvel já edificado,
consubstanciado com a emissão da certidão ambiental, bem como de acordo com as
condições dos artigos supra mencionados, assinatura do TMCM, que em caso de
descumprimento podem gerar ao mesmo as sanções deste código.
Parágrafo Único. Ficam isentos da obrigação da compensação as edificações e
reformas para fins de moradia própria, devidamente comprovadas em procedimento
administrativo junto ao órgão ambiental municipal.
Art. 134.Toda e qualquer atividade que utilizar recurso hídrico, além de solo,
florestas e ar, no âmbito do município de São João de Meriti, no decorrer de suas atividades,
deverão celebrar termo de medida compensatória e mitigadora com o órgão ambiental
municipal, mensalmente enquanto durar suas atividades.
§1.º Encerradas as atividades, será necessário realizar a comunicação ao órgão
ambiental municipal através da apresentação do Termo de Encerramento.
§2º O critério de cálculo da medida compensatória será regulamentado por ato
do Poder Executivo”
Art. 135. Por ser o município de São João de Meriti de intensa influência da
mata atlântica e recursos naturais a se preservar e proteger, com enorme e forte patrimônio
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ambiental, ficam abrangidos pelo alcance desta Lei, os processos de legalização de
construção e acréscimo tratados na Lei Complementar Municipal 207/2022.
SEÇÃO I
DA CONVERSÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA OU MITIGADORA
Art. 136. A critério do órgão ambiental municipal, as mudas de árvores, serviços
de plantio e os itens acessórios a elas, de que trata o artigo 124 deste Código, que
compreende tutores e protetores padronizados, poderão ser convertidos em outras
modalidades de compensação ambiental, devidamente formalizado por meio de Termo de
Medida Compensatória e Mitigadora a ser firmado pelo responsável do órgão ambiental
municipal e o interessado.
§1.º O valor monetário da medida compensatória, com a base de cálculo
efetivada com referência no artigo 129, §1.º, poderá ser convertido e aplicado, a critério do
órgão ambiental municipal, em até cem por cento em projetos de interesse social, ambiental
e outras modalidades de compensação ambiental, podendo se dar por meio:
I – da recuperação de áreas degradadas, incluindo serviços e materiais;
II –da implantação de medidas de controle de poluição, em qualquer de suas
formas;
III –da execução de tarefas ou serviços junto a unidades de conservação, áreas
de interesse ecológico, parques, praças e jardins públicos, com exceção da gestão da
conservação;
IV –da restauração de bem de uso público danificado ou de patrimônio
histórico e cultural;
V –do custeio e elaboração de programas e projetos de educação ambiental e
outros na área ambiental;
VI –de outras medidas de interesse para proteção, ampliação, manejo e
recuperação de áreas verdes;
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VII –da doação de bens imóveis, móveis, veículos, equipamentos, ferramentas
e materiais para uso em projetos, programas e ações que visem à promoção, recuperação e
conservação do meio ambiente, bem como para a promoção da educação ambiental;
VIII –do fornecimento de mudas de árvores, plantas, gramas, terra adubada,
sementes, insumos e outros materiais para intervenções paisagísticas nos espaços públicos
urbanos e de convívio social do município, visando a elevar a qualidade de vida e bemestar da população;
IX-de custear a participação de funcionários do órgão ambiental municipal em
cursos, seminários, palestras e outros eventos que venham a promover a capacitação do
quadro de pessoal responsável pela gestão ambiental no município, visando à qualidade e
eficiência da administração pública;
X - de outras modalidades de interesse da política municipal de meio
ambiente;
XI - de projetos de interesse e infraestrutura do órgão ambiental municipal.
XII – obras públicas, de revitalização e paisagismos
§2.º Nos casos de que tratam os incisos I ao XI fica facultado ao interessado
que contratar terceiros a responsabilidade pela implantação da medida compensatória,
desde que devidamente formalizada e aprovada junto ao órgão ambiental municipal, que
emitirá o aceite definitivo.
§3.º No caso da dação de bens imóveis e móveis, de que trata o inciso VII, eles
passarão a integrar o patrimônio do órgão ambiental municipal responsável pelas políticas
públicas ambientais no município de São João de Meriti.
§4.º As medidas compensatórias, definidas pelo órgão ambiental municipal, não
poderão ser convertidas em pagamentos em espécie, depósitos ou transferências bancárias
e serão custeadas diretamente pelo empreendedor a sua contratada ou fornecedor.
§5º. Quando ocorrer a conversão da medida compensatória nos termos desse
artigo, o objeto e/ou serviço que for fruto da conversão serão informados a quem deverá
compensar através de Termo de Referência, ou no corpo do próprio Termo de Medida
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Compensatória, o que terá caráter meramente informativo e de cumprimento obrigatório,
não cabendo atos de negociação por parte do compensador, sob pena de incorrer na infração
do art. 236 desta Lei no caso de não atendimento ou de forma tardia.
§6º O critério de valoração das mudas para fins de conversão de medida
compensatória será regulamentado por ato do Poder Executivo.”
Art. 137. Pela imprescritibilidade reconhecida aos impactos e danos ambientais,
bem como a inaplicabilidade da teoria do fato consumado e matéria ambiental, as atividades
econômicas, empreendimentos em geral, com alvará ou não e/ou construções com
edificações legalizadas pelo código de obras em que os projetos pretéritos, que não
comprovarem celebração e execução das medidas compensatórias e mitigadoras com o
órgão ambiental, independente da competência do licenciamento ser do município, do
Estado ou da União, também estão sob alcance do caput deste artigo.”
Art. 138. Para fins deste capítulo, considera-se área ocupada toda aquela em
que o proprietário e/ou possuidor, ainda que com título precário, possa exercer seu direito
de usar, gozar, fruir ou dispor, ainda que sem edificação.”
SEÇÃO II
DA MEDIDA COMPENSATÓRIA PELA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
Art. 139. Fica instituída A Moeda Verde (MV), que tem a finalidade de dar valor
unitário de relevância às espécies de árvores da cidade para efeito do cálculo das Medidas
Compensatórias, somente para a supressão, excluindo os parâmetros regulamentados pelos
artigos 119 e 120 deste Código, com o objetivo de fornecimento por parte do órgão
ambiental da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em áreas públicas ou privadas.
Art. 140. Qualquer árvore só poderá ter seu corte raso autorizado mediante as
seguintes Medidas Compensatórias:
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I - para cada árvore suprimida deverão ser fornecidas dez mudas de árvore
conforme artigo 123, IV e convertidos na forma do artigo 136, a critério do órgão ambiental
municipal.
a) Das dez mudas pra cada árvore suprimida, uma muda deve ser
exclusivamente utilizada para fins de restauração na forma do artigo 17 da lei federal
11.428 de 22 de dezembro de 2006, e as demais, por serem excedentes, poderão ser
convertidas na forma do artigo 136.
II - em caso de necessidade de transplante arbóreo, deverá ser aprovado projeto
de execução pelo órgão ambiental municipal e compensados por este critério se houver
perdas;
III- o valor monetário, para efeito de compensação das unidades, fica
subordinado ao regulamento do parágrafo único do artigo 129.
CAPÍTULO XV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 141. Estão sujeitos ao prévio Licenciamento Ambiental Municipal a
execução de planos, programas e obras; a localização, instalação, construção, modificação,
manutenção, operação e a ampliação de atividades, empreendimentos e construções em
geral, bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, que seja
por parte da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, de
impacto local, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do
meio ambiente ou capazes deca usar degradação ambiental e ainda aquelas que o órgão
ambiental indicar ser necessário o licenciamento com base em parecer técnico
fundamentado.
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Art. 142. As tipologias de empreendimentos e atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental municipal em razão do impacto local deverão ser regulamentadas
por ato do Poder Executivo.
§1.º Caberá ao órgão ambiental municipal a definição dos procedimentos
específicos para o licenciamento e fiscalização ambiental, observando a natureza,
característica e peculiaridade da atividade, obra ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento, com as etapas de planejamento,
implantação e operação, respeitadas as definições estabelecidas em Resoluções
implementadas pelo responsável da pasta ambiental e legislação competente.
§2.º Todo empreendimento da construção civil deverá manter exposta com
definições e tamanhos a serem regulamentados pelo órgão ambiental municipal placa na
frente principal da obra com informações do licenciamento ambiental.
§3.º Compete ao órgão ambiental municipal, garantidos os direitos do Estado e
da União, exercer o Poder de Polícia, através de seus servidores, concursados ou nomeados,
designados para o ato, objetivando inibir agressões ao Meio Ambiente e fazer cumprir a
legislação ambiental vigente.
§4º Em prestígio aos Princípios de Direito Ambiental, tais como Tutela
Ambiental, da Proteção Integral, In Dubio Pró Natura e a competência comum material
sobre matéria ambiental estabelecido pelo artigo 23, inciso VI da Constituição e a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso I da
Constituição, nos casos em que for identificado, através de vistoria técnica realizada por
servidores efetivos ou contratados, do órgão ambiental municipal, ou nos casos em que este
órgão for demandado por requerente, e que for identificado que o ato administrativo
consistente em licenciamento, adequação, certidão e assemelhados, for de competência de
outro ente federativo, o órgão ambiental municipal oficiará a este outro órgão, para levar ao
conhecimento e solicitando providências em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
§5º Não ocorrendo a resposta de outro órgão ambiental após a provocação que
consta no §4º deste artigo, ou providências que o órgão ambiental municipal entenda
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como cabíveis ao caso concreto, considerando a competência material comum
constitucional estendida ao município para zelar pelo bem ambiental, o órgão ambiental
municipal suprirá a inércia através de providências cabíveis ao caso concreto, mediante
parecer de, pelo menos, três técnicos, componentes de equipe multidisciplinar e
comprovação da competência técnica/acadêmica para licenciar o
empreendimento/atividade, considerando o enquadramento de seu impacto.
§6º Em caso de relevante interesse público, assim justificado através de ofício
ao órgão ambiental municipal, poderá o Gabinete do Prefeito solicitar licenciamento
ambiental por autodeclaração do interessado, devendo conter, no mínimo, memorial
descritivo das atividades, Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável, emitido
pelo órgão de classe, relatório de imagens e outros eventuais documentos que forem
solicitados pelo órgão ambiental municipal.”
§7º Os valores correspondentes as taxas de licenciamento ambiental, serão
regulamentados por decreto.
§8º Enquanto não houver a edição do ato citado no caput deste artigo, será
utilizado como norma supletiva o Decreto Estadual 46.890, de 23 de dezembro de 2019 e
seu Anexo I, bem como seus atos regulamentadores.
§9º No curso de processo de controle ambiental, quando houver necessidade de
estabelecimento de padrões de limite para(s) substância(s) com potencial poluidor, na
ausência de normativa municipal, serão utilizadas a estadual e/ou federal, bem como de
outras entidades nacionais ou internacionais, com reconhecimento notório.”
Art. 143. Fica condicionada a apresentação das licenças ambientais cabíveis,
bem como parecer técnico favorável do órgão ambiental municipal, a concessão de Alvará
de Localização e Licença de Funcionamento, ou quaisquer outras licenças relacionadas com
o funcionamento de atividades definidas como passíveis de licenciamento pela legislação
municipal, podendo o órgão ambiental suspender tais licenças se assim o couber.
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§1º A existência de passivo ambiental, definido pelo inciso XII do artigo 14
desta lei, é fato impeditivo para a emissão de instrumentos de controle ambiental, bem como
Alvará de Funcionamento.
§2º O órgão ambiental local, de maneira excepcional e fundamentada, poderá
emitir o instrumento de controle ambiental pretendido, ou opinar favoravelmente a emissão
do Alvará de Funcionamento, condicionando que o passivo seja sanado em prazo razoável,
sob pena de cancelamento dos diplomas
Art. 144. O órgão ambiental municipal poderá, a seu critério, determinar às
fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das
concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas
pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e
capacidades técnicas, sempre com acompanhamento de técnicos ou agentes credenciados
pelo órgão ambiental municipal.
Art. 145. O secretário da partas ambiental, o servidor que detiver a chefia da
fiscalização ambiental, além dos fiscais ambientais concursados ou comissionados, além de
técnicos prestando serviços no âmbito do órgão ambiental municipal, agentes da guarda
ambiental municipal, agentes da polícia ambiental estadual, militar ou civil (nesses casos
com termo de cooperação técnica vigente e assinado entre os órgãos participantes), são
competentes para:
I - colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
II - realizar inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de
irregularidade e infrações;
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
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IV - lavrar e assinar autos de advertência, notificação, infração, interdição,
apreensão em decorrência da temática ambiental;
V - lavrar e assinar autos de constatação;
VI - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no Município.
§1.º Os agentes, no exercício da ação fiscalizadora, terão livre acesso, em
qualquer dia e hora, mediante a apresentação de credencial, a todas as edificações locais
sujeitas ao regime deste Código, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos,
instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
§2.º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a
intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
§3.º Os servidores citados no caput deste artigo somente deterão tais
competências após designação por resolução publicada do secretário da pasta ambiental.
Art. 146. Os fiscais a serviço do órgão ambiental municipal deverão possuir
qualificação específica adquirida por capacitação técnica na área ambiental; poderá também
o órgão ambiental promover convênios com instituições universitárias, instituições técnicas
por meio de termo de cooperação técnica e técnicos contratados quando couber.
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 147. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
dolosa ou culposa que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e
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recuperação do meio ambiente e que importe inobservância dos preceitos deste Código,
seus regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções, bem como leis municipais,
estaduais e federais, resoluções do Conama e outros dispositivos letais que se destinem à
promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais.
§1.º As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes, observadas as disposições deste Código.
§2.º Os empreendimentos e atividades que possuírem infrações ambientais
deverão cessar e mitigar imediatamente o fato ou ato que ocasionou a infração, sob a
orientação do órgão ambiental municipal, bem como celebrarem termo de compromisso
ambiental com o órgão ambiental municipal, para não acarretar interdição da atividade,
independente do órgão licenciador ser outro ente federativo.
§3º O servidor, efetivo ou contratado, munido de atribuição administrativa para
aplicar e julgar as infrações ambientais poderá, no caso concreto, através de decisão
fundamentada, inverter o ônus da prova com base no Princípio do Poluidor Pagador.
Art. 148. A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo
administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.
Art. 149. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é
responsável, independentemente de culpa, pelo dano que sua atividade causar ao Meio
Ambiente e a outrem.
ocorrido.
§1.º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
§2.º A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu
ou dela se beneficiou, inclusive, aos gerentes, administradores, diretores, promitentes
compradores ou proprietários, locatários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que
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praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos
superiores hierárquicos.
Art. 150. O produtor de conservas de palmito ou de qualquer outro produto de
origem silvestre extraído de forma ilegal será considerado corresponsável pelas infrações
eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.
Art. 151. Os infratores dos dispositivos do presente Código, de seus
regulamentos e do estabelecido pelas demais normas atinentes à matéria, considerando que
uma LEI ambiental traz, por si só, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ficam sujeitos às
seguintes penalidades, que não seguem necessariamente essa sequência, além das demais
sanções previstas pela Legislação Federal ou Estadual:
I - advertência ou notificação por escrito;
II - auto de constatação, sem a necessidade de notificação;
III - multa simples; sem necessidade de notificação;
IV - multa diária; sem necessidade de notificação;
V - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres,
instrumentos, apetrechos, máquinas e equipamentos de qualquer natureza utilizados na
infração;
VI- cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do
estabelecimento autuado, a ser efetuada pelo órgão ambiental municipal, com auxílio da
Guarda Municipal, em cumprimento a prévio parecer técnico homologado pelo titular do
referido órgão;
VII - destruição ou inutilização do produto;
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VIII - suspensão da venda do produto;
IX - suspensão da fabricação do produto;
X - embargo de obra ou atividade até correção da irregularidade ou celebração
de termo de compromisso ambiental, a critério do órgão ambiental municipal;
XI - interdição ou suspensão, parcial ou total, de estabelecimento ou
atividades, mediante lacração dos prédios ou máquinas; somente desinterditando a critério
do órgão e após celebração de Termo de compromisso ambiental;
XII - perda ou restritiva de diretos;
XIII - no caso de poda de árvores, cumprimento de medida compensatória
como prevista neste Código.
§1.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe- ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§2.º A multa poderá ser reduzida em até sessenta por cento e convertida em
prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, aplicação
em projetos de interesses ambientais, por meio da realização de Termo de Compromisso ou
de Ajuste Ambiental, em que o infrator custeará por seus próprios meios, conforme o
disposto neste Código.
§3.º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de
compromisso com o órgão ambiental municipal, visando à reparação do dano causado.
§4.º A apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e VI do
caput, obedecerão ao seguinte:
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I - os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, mediante acordo cooperação técnica, desde que
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
II - tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão avaliados e doados a
instituições científicas, hospitalares e outras com fins beneficentes;
III - os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos,
garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, e observados, no que couberem,
os princípios de licitação.
§5.º As sanções indicadas nos incisos IV a X serão aplicadas quando o produto,
a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais
ou regulamentares.
§6.º As sanções restritivas de direito são:
I - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
II - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
III - proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de
até três anos;
IV - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
V - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.
§7.º As penalidades previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo serão
aplicadas pelo Secretário do órgão ambiental municipal, por proposta fundamentada do
responsável pelo licenciamento ambiental municipal, conforme razões de interesse público
expostas expressamente.
§8.º Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado
a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
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§9.º A aplicação de quaisquer das sanções previstas neste Código deverá prever
a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou
ecossistema degradado, custeando as ações reparadoras com seus próprios recursos.
Art. 152. No exercício da ação fiscalizadora, observado o disposto no artigo 5.º,
inciso XI, da Constituição Federal, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada
e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter
informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do
estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.
Parágrafo único. O agente de fiscalização requisitará o emprego de força
policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função.
SEÇÃO I
DA IMPOSIÇÃO E GRADUAÇÃO DA SANÇÃO
Art. 153. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a
autoridade ambiental observará:
I - o dano causado ao Meio Ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 154. Quanto ao dano ambiental, as infrações serão classificadas levandose em consideração:
I - a escala e a intensidade do dano;
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II - o dano à saúde e à segurança pública;
III - se o dano é temporário ou permanente, recuperável ou irrecuperável;
IV - o local da infração.
V - a capacidade econômica do causador.
Art. 155. Quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes, as infrações
classificam-se em:
I - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II - graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - muito graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias
agravantes;
IV - gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou reincidência.
Art. 156. São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação
da agressão ambiental causada, em conformidade com normas, critérios e especificações
determinadas pelo órgão ambiental municipal;
III - comunicação prévia, pelo infrator, às autoridades competentes, de perigo
iminente de degradação ambiental;
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IV - colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental;
V - ser primário o infrator, e de natureza leve a falta por ele cometida;
VI - comunicação da infração acidental pelo próprio infrator.
Art. 157. São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências danosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao Meio Ambiente,
o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII - não ter o infrator comunicado a infração ambiental à autoridade
competente;
VIII - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
IX - a infração atingir áreas sob proteção legal;
X - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
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XI - decorrer a infração de omissão ou má-fé na operação de sistemas de
tratamento de emissões.
§1.º A reincidência ocorrerá quando o infrator cometer nova infração, prevista
no mesmo ou nos mesmos dispositivos da que anteriormente cometera.
§2.º No caso de infração, caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, ou da flagrante omissão diante de uma notificação da autoridade
competente, a penalidade de multa poderá ser aplicada de forma continuada, por tantos dias
quantos sejam os da resistência do infrator em corrigi-la.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES AMBIENTAIS E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 158. Os servidores do órgão ambiental municipal têm a competência e o
dever de apurar as infrações ambientais descritas neste Código e aplicar as sanções
previstas.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infrações
ambientais, podendo fazer a denúncia de forma escrita ou oral, devendo o servidor, neste
caso, passá-la integralmente à forma escrita, fornecendo, em qualquer dos casos, o
protocolo de recebimento da denúncia.
Art. 159. Recebida a denúncia referida no parágrafo único do artigo anterior,
ela será imediatamente encaminhada ao responsável pelo órgão ambiental municipal ou
servidor competente, devendo ser instaurado procedimento administrativo para apuração da
infração.
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Art. 160. Os servidores devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao
constatarem a ocorrência de infração ao disposto neste Código, lavrar os seguintes
instrumentos legais do exercício da atividade, sem a necessidade de seguir essa sequência:
I - auto de notificação;
II - auto de infração;
III - termo de embargo e/ ou auto de interdição;
IV - termo de apreensão e notificação;
V - auto de constatação;
VI – Auto de Local em Monitoramento.
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas a:
I -primeira via ao autuado;
II - segunda via ao processo administrativo independente do processo de
licenciamento;
III -terceira via será anexada ao processo administrativo de licenciamento
ambiental em curso, se houver.
Art. 161. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento
administrativo que poderá ter início por meio de ato administrativo baixado pelo
responsável pelo órgão ambiental municipal ou por servidor competente, ou por meio de
auto de notificação.
Art. 162. Constatada a irregularidade, será lavrado o correspondente auto, dele
constando:
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I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, responsável pela atividade
e/ou empreendimento, com respectivo endereço;
II - descrição do fato constitutivo da infração e o local, hora e data
respectivos;
III - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada, o valor, o prazo para o recolhimento da multa e,
quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VI - nome, função, matrícula e assinatura do agente fiscal autuante;
VII - prazo para defesa/informação de dez dias, para autos de notificação; de
vinte dias, para autos de infração;
VIII - todas as provas, informações e dados hábeis à adequada instrução do
processo, necessários à tomada de decisão, trazidos pela administração e/ou pelo
interessado;
IX -no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de
suspensão de venda do produto; no auto devem constar, ainda, a natureza, quantidade, nome
e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará armazenado e seu fiel depositário.
Parágrafo único. Os produtos perecíveis, se próprios para o consumo humano,
serão doados para entidades filantrópicas.
Art. 163. O infrator será notificado para ciência da infração:
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I - pessoalmente;
II - pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR) ou via e-mail;
III –pelo Diário Oficial municipal;
IV - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
V – por correio eletrônico ou através de aplicativo informático de mensagem,
caso o infrator, ou seu procurador, tenha previamente informado no processo administrativo
estes meios como forma de comunicação.
VI - por outros meios admitidos pela legislação em vigor;
§1.º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação.
§2.º Em caso de recusa do recebimento, a consignação dessa circunstância e
seus motivos serão declarados no Auto de Infração pelo servidor, com a assinatura de duas
testemunhas, quando houver.
§3.º Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto, este será
encaminhado por carta registrada, mediante Aviso de Recebimento (AR).
§4.º No caso de recusa da carta registrada com aviso de recebimento ou no caso
de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação
será efetuada por edital, publicado no Diário Oficial do Município de São João de Meriti
(DOM), com prazo de vinte dias.
§5.º O edital referido nos incisos III e IV, do caput, será publicado uma única
vez pela Imprensa Oficial do Município ou por diário de grande circulação local,
considerando-se efetuada a notificação cinco dias após a publicação.
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§6.º A intimação será considerada efetivada caso o Aviso de Recebimento(AR)
seja assinado por empregado ou preposto do infrator, ressalvados os casos em que este
provar que os signatários não tinham condições de compreender a natureza da intimação ou
agiram com dolo ou má-fé.
Art. 164. O órgão ambiental municipal, nos limites de sua competência,
expedirá o Auto de Notificação – instrumento de fé pública assinada pelo agente de
fiscalização ambiental ou autoridade designada pelo Poder Público Municipal, para esse
fim, sempre que houver exigências a cumprir, devendo fixar prazos visando à correção ou
prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
Art. 165. O órgão ambiental municipal, nos limites de sua competência,
expedirá Auto de Infração – instrumento de fé pública coercitivo – nos casos em que se faz
necessária a aplicação de penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental,
devendo sempre, além da identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo
legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura, bem
como as atenuantes ou agravantes, se houver.
Parágrafo único. Fica facultado ao órgão ambiental municipal a aplicação de
Auto de Notificação previamente à lavratura do auto de infração.
Art. 166. O órgão ambiental municipal, nos limites de sua competência expedirá
Auto de Local em Monitoramento – instrumento de fé pública coercitivo – nos casos em
que houver suspeita ou denúncia de alguma irregularidade contida neste código, sem
prejuízo de posterior emissão de outro ato.
Art. 167. A emissão do Auto de Infração não exime o infrator da obrigação de
fazer, ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e
administrativas cabíveis.
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Art. 168. O órgão ambiental municipal, nos limites de sua competência,
expedirá Auto de Interdição – instrumento de fé pública, coercitivo – nos casos em que se
faz necessária a paralisação da atividade por risco continuado, risco eminente ao meio
ambiente ou à população, por não cumprimento da notificação do órgão ambiental
municipal ou descumprimento sistemático da legislação ambiental, devendo sempre, além
da identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo legal infringido, a
descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura.
Art. 169. Impõe-se o Auto de Interdição quando verificado o não cumprimento
de notificação ou constatação de infração, que, por sua natureza, exija a paralisação
imediata da atividade ou infração à Lei ou demais dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. Inclui-se no conceito do caput a inexistência de instrumento
de controle ambiental necessário à atividade e/ou empreendimento, bem como a
apresentação do mesmo com validade vencida, suspensa ou cancelada.
Art. 170. A emissão do Auto de Interdição não exime o infrator da obrigação
de fazer, ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e
administrativas cabíveis.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 171. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de vinte dias contados
do recebimento de qualquer auto emitido pelo órgão ambiental municipal.
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Art. 172. O autuado também poderá apresentar defesa ao órgão ambiental
municipal, no prazo de vinte dias, contados a partir da data do recebimento do Auto, quando:
I - do indeferimento do requerimento de licença;
II - do cancelamento da licença municipal ambiental;
III - do recebimento de auto de infração;
IV - da interdição das atividades.
§1.º A defesa deverá ser encaminhada, em primeira instância, ao setor de análise
processual do órgão ambiental municipal, e será apreciado por servidor diverso daquele que
tiver emitido parecer em qualquer auto do processo em questão;
§2.º o recurso de segunda instância será dirigido ao secretário de meio ambiente
e será apreciado por um colegiado composto pelo secretário de meio ambiente, o
subsecretário de meio ambiente e um representante da fiscalização ambiental.
§3.º O recurso em segunda instância somente será apreciado quando da violação
de preceitos legais ou técnicos, quando deverá ser juntada justificativa legal, ou técnica
fundamentada, firmada pelo responsável legal pela empresa e por profissional competente
na área de atuação da atividade.
§4.º O contribuinte terá cinco dias para pagamento da multa a partir da data da
publicação do indeferimento do recurso ou celebrar Termo de conversão de multa
ambiental.
§5.º No caso de não comprovação do pagamento da multa, excetuados os casos
em análise de recurso, até decisão final ou a não celebração de termo de compromisso
ambiental, sendo o infrator licenciado pelo órgão ambiental municipal, aquele perderá a
validade de sua licença, e o processo poderá ser remetido ao órgão municipal competente
para fins de cobrança, por meio da Divida Ativa.
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§6.º No caso do infrator ser licenciado por outro ente federado, a não
regularização das infrações ambientais aplicadas pelo município ou a não celebração de
termo de compromisso com o órgão ambiental municipal, a atividade será interditada e
poderá ser comunicada ao órgão licenciador, ente federado para providências cabíveis
quanto à licença ambiental.
Art. 173. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das
multas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo.
CAPÍTULO XVII
TERMO DE COMPROMISSO OU DE AJUSTE AMBIENTAL
Art. 174. As multas aplicadas com base neste Código poderão ter a sua
exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste
ambiental, a exclusivo critério do órgão ambiental municipal, obrigando-se o infrator à
adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das
demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades
competentes.
§1.º O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título
executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos
respectivos representantes legais;
II- o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de trinta dias e o máximo de três
anos, devendo, em caso de prorrogação, desde que justificada e aceita pelo órgão ambiental
municipal responsável – que não poderá ser superior a um ano – prever a aplicação de multa
específica para cada cláusula descumprida;
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III- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas
mensais a serem atingidas;
IV- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os
casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações
nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais
ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;
V- fica eleito o foro da Comarca de São João de Meriti como competente para
dirimir litígios entre as partes.
§2.º A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de
ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a
aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de
pagamento ou reparação do respectivo passivo ambiental.
§3.ºO infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano;
§4.ºO órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto
técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§5.ºCumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme
avaliação a critério do órgão ambiental municipal que celebrou o termo de compromisso
ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do secretário Municipal
Ambiental.
§ 6.ºO termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial
ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das
medidas previstas no caput deste artigo.
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§7.ºPersistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como
meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo
de trinta por cento, sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de
compromisso ambiental.
CAPÍTULO XVIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art. 175. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais)por unidade com acréscimo por exemplar
excedente de:
I -R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e
II - R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§1.º Incorre nas mesmas multas quem:
I - impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo
com a obtida;
II - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em
rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros
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não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente.
§2.º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada
ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias,
deixar de aplicar a multa.
§3.º No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente
deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar
os animais ao órgão ambiental competente.
§4.º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de
seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas
jurisdicionais brasileiras.
§5. º além das multas, o infrator terá seu animal ou espécimes apreendidos e
encaminhados para entidade pública ou conveniada para adoção ou venda na forma do
§3.º do artigo 83.
Art.176. Introduzir espécime animal no Município sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade competente:
Multa de R$1.000,00 (mil reais), com acréscimo por exemplar excedente da
autorização:
I –R$200,00 (duzentos reais), por unidade;
II –R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III –R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
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Parágrafo Único. Além das multas, o infrator terá seu animal ou espécimes
apreendidos e encaminhados para entidade pública ou conveniada para adoção ou venda na
forma do §3.º do artigo 83.
Art. 177. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial
expedida pela autoridade competente:
Multa de R$200,00 (duzentos reais), com acréscimo por exemplar excedente
de:
I -R$50,00 (cinquenta reais), por unidade;
II -R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
III -R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas:
I - quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a
que se refere este artigo; e
II - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao
órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
Art. 178. Praticar caça no Município:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais), com acréscimo por exemplar excedente
de:
I - quinhentos reais, por unidade;
II -R$10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
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III -R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Art. 179. Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição,
destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$200,00 (duzentos reais),
por exemplar excedente.
Art. 180. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais), com
acréscimo por exemplar excedente:
I - R$200,00 (duzentos reais), por unidade;
II -R$10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III -R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§1.º.Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
§2.º Além das multas, o infrator terá seu animal ou espécimes apreendidos e
encaminhados para entidade pública ou conveniada para adoção ou venda na forma do
§3.º do artigo 83.
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§3.º. Caso legislação mais específica venha regulamentar as penas para maus
tratos à animais de qualquer espécie, a superveniente deve prevalecer sobre as contidas
neste código.
Art. 181. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas costeiras:
Multa deR$1.000,00 (mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de
domínio público;
II - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente.
Art. 182. Pescar em período de defeso, assim como espécies que devam ser
preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; ou em lugares
interditados por órgão competente.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 183. Pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização
de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
Multa de R$ 5.00,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 184. Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes
provenientes da coleta, apanha ou pesca proibida.
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
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Art. 185. Pescar, coletar ou capturar invertebrados aquáticos ou de ambientes
associados, ou explorar bancos de coral sem licença, permissão ou autorização da
autoridade competente.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art.186. Os meios de transporte e utensílios usados para a prática das infrações
que tratam os artigos 182 a 185 serão apreendidos pelo órgão ambiental e passarão a integrar
o patrimônio dele.
§1.o
Os utensílios que forem apreendidos e que não tiverem utilidade para o
órgão ambiental serão doados a colônias de pescadores, cooperativa de catadores ou
instituição de caridade/ beneficente mediante termo de doação.
§2.º O produto da pesca de caráter perecível, de que tratam os artigos 182 a 185,
serão, de imediato, doados à instituição de caridade/beneficente previamente cadastrada na
Prefeitura.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art.187. Destruir, danificar ou cortar árvores sem permissão da autoridade
competente:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
indivíduo arbóreo suprimido.
Parágrafo Único. Não sendo possível estabelecer a quantidade de indivíduos
arbóreos suprimidos, a multa será aplicada com base na área ou volume de supressão, o que
for mais viável de ser aferido no caso concreto, quando a penalidade passará a ser.
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Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a
cada cem metros quadrados de área suprimida ou a cada cem metros cúbicos de volume
suprimido.”.
Art. 188. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente,
sem permissão da autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por
indivíduo arbóreo suprimido.
Parágrafo Único. Não sendo possível estabelecer a quantidade de indivíduos
arbóreos suprimidos, a multa será aplicada com base na área ou volume de supressão, o que
for mais viável de ser aferido no caso concreto, considerando-se para tal a quantidade de 1
indivíduo por metro quadrado, quando a penalidade passará a ser:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a
cada cem metros quadrados de área suprimida ou a cada cem metros cúbicos de volume
suprimido.
Art. 189. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas
de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de
sua localização:
Multa de R$200,00(duzentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 190. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração queimada.
Art.191. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo
de assentamento humano:
Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), por unidade.
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Art. 192. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de
preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
por hectare ou fração.
Art. 193. Queimar ou transformar em carvão madeira proveniente de mata
nativa do Município.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 10.000.000,00 (dez milhões)
Art. 194. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira,
lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do
vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até o final beneficiamento:
Multa simples de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais),
por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único. Incorre, nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem
em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada
pela autoridade competente.
Art.195. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais
formas de vegetação:
Multa de R$300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração.
Art. 196. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
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Multa simples de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), por unidade ou por árvore.
Art. 197. Coletar, transportar, ou comercializar plantas ornamentais nativas
silvestres, sem a devida autorização do órgão ambiental:
Multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por
unidade.
Art. 198. Comercializar motosserra ou utilizá-la em árvores ou demais formas
de vegetação, sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), por unidade
comercializada.
Art. 199. Ingressar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais,
sem licença da autoridade competente:
Multa de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 200. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação
fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Multa de até R$30.000,00 (trinta mil reais), por hectare ou fração.
Art. 201. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de
origem nativa, tanto de domínio público, quanto de domínio privado, sem aprovação prévia
do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração,
manejo e reposição florestal:
Multa de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais), por hectare ou
fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
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Art. 202. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:
Multa de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.
Art. 203. Fazer queima ou uso de fogo ao ar livre sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), por local ou
área de interferência.
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS À POLUIÇÃO
E A OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 204. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou
a destruição significativa da flora:
Multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), ou multa diária.
§1.º Incorre nas mesmas multas quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da
população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade;
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IV - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou
substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos;
V - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas
de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
§2.º As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas
após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão
do dano decorrente da infração.
§3º Para efeitos deste artigo, poderão ser utilizados os mesmos critérios
previstos no §9º do artigo 142 desta Lei.
Art. 205. Tornar, por degradação resultante de ação direta ou indireta, área
urbana ou rural imprópria para ocupação humana ou produção econômica:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 206. Dificultar ou impedir o uso público das praias, inclusive por
poluição.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 207. Promover aterro em áreas costeiras com finalidade de ampliar a área
utilizável da propriedade.
Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais)
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Art. 208. Instalar ou manter, sem autorização da autoridade competente,
criadouros, depósitos ou indústrias potencialmente poluidores em distância inferior a cem
metros dos cursos d’água.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais)
Art. 209. Lançar esgoto doméstico em desacordo com as normas estabelecidas
nas galerias de águas pluviais, rios ou canais.
Multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 210. Utilizar ou reter, em qualquer tipo de atividade ou serviço, volume
superior a trinta por cento da vazão de cursos d’água.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais)
Art. 211. Deixar de promover manutenção, limpeza ou tratamento paisagístico
em área urbana de faixas de domínio de rodovias e ferrovias.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais)
Art. 212. Produzir som ou ruído em desacordo com os locais, limites e
horários estabelecidos.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 213. Deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente,
medidas de precaução destinadas a evitar risco significativo de dano ambiental.
Multa deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
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Art. 214. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida.
Multa deR$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais)
Art. 215. Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da
autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art.216. Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença ou desacordo com a obtida:
Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por
hectare ou fração.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou
determinação do órgão competente.
Art. 217. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar,
fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais).
§1.º Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias
referidas no caput, ou utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§2.º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada
ao quíntuplo.
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Art. 218. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
Art. 219. Conduzir, permitir ou autorizar transporte de cargas poluidoras em
desacordo com o estabelecido nesta Lei e demais legislações pertinentes.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO
URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 220. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou outros, ou promover construção ou
modificação em seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo
com a concedida.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 221. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão
judicial; ou
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou
similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial:
Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
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Art. 222. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art.223. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da
autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$100.000,00 (cem mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
Art. 224. Pichar, grafitar, colar cartazes, expor propagandas em qualquer tipo
de veículo publicitário ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou edificação
pública ou privada sem devida autorização do órgão ambiental municipal.
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em
virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa é aumentada em dobro.
Art. 225. Desmatar, construir, ocupar ou modificar de qualquer forma área
considerada de risco pela Defesa Civil Municipal.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Art. 226. Provocar erosão severa ou desbarrancamento, movimentar talude ou
movimentar terra sem autorização ambiental, ou deixar de controlar processo erosivo
considerado grave pela autoridade ambiental competente.
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Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais).
SEÇÃO V
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
Art.227. Deixar o comerciante de apresentar declaração de estoque e valores
oriundos de comércio de animais silvestres:
Multa de R$2.000,00 (dois mil reais), por unidade em atraso.
Art. 228. Deixar de apresentar aos órgãos competentes as inovações
concernentes aos dados fornecidos para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), por produto.
Art. 229. Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus
componentes e afins em qualquer meio de comunicação, clara advertência sobre os riscos
do produto à saúde humana, aos animais e ao meio ambiente ou desatender os demais
preceitos da legislação vigente:
Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais).
SEÇÃO VI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 230. Deixar, sem justa causa, de cumprir as regulares intimações ou
notificações do órgão ambiental municipal.
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Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais, sem
prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
Parágrafo único. É ônus de quem alega a justa causa, prová-la.
Art. 231. Descumprir auto de embargo ou interdição aplicado por órgão
ambiental.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”
Art.232. Descumprir, sem justo motivo, termos de compromisso, termo de
medida compensatória ou cronograma ajustado com órgãos ambientais, inclusive aqueles
decorrentes de termos de referência:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), sem
prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
§1º. Na hipótese de existência de multa específica prevista em termo de
compromisso, de ajustamento ambiental ou termo de medida compensatória, prevalecerá a
multa de maior valor.
§2º. Deixar de celebrar medida compensatória nos termos desta Lei;
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
Reais).
Art.233. Danificar, culposa ou dolosamente, equipamento de órgãos
ambientais municipais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem
prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
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Art.234. Desrespeitar ou desacatar agente fiscalizador dos órgãos ambientais
municipais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.235. Impedir ou, de qualquer modo, dificultar a ação de fiscalização dos
órgãos ambientais municipais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo nico. Entende-se por dificultar a ação de fiscalização, a injustificada
demora para liberação dos agentes ao interior do empreendimento.
Art.236. Deixar de prestar aos órgãos ambientais municipais informações
exigidas pela legislação pertinente através de notificações ou prestar informações falsas,
distorcidas, incompletas ou modificar relevante dado técnico solicitado:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem
prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei.
Parágrafo único. Em constatado prestação de informação falsa ou distorcida,
visando obtenção de vantagem em procedimento administrativo ou fiscalização, importará
no arquivamento do processo de obtenção de instrumento de controle, ou caso já o tenha,
no cancelamento do instrumento, sem prejuízo da multa.
Art. 237. Deixar de cumprir as deliberações dos órgãos ambientais municipais,
a que deve observância em razão da atividade econômica:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), em
prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei.
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SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 238. Dar início à instalação de atividade ou testar qualquer equipamento
sem possuir licença de instalação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção
de licença não puder ser atribuída ao empreendedor:
§1º. Se a atividade que trata o caput for de construção civil (incluindo-se
reforma, ampliação e instalação) ou o funcionamento, em qualquer parte do território
municipal, de estabelecimentos ou serviços, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, quando assim exigidos, ou contrariando as normas legais e
regulamentos pertinentes:
Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
§2º. Da mesma forma, aplica-se esta infração caso a instalação prossiga após o
vencimento do instrumento de controle ambiental.
§3º. Incorrerá nas mesmas penas do §1º aquele que fizer funcionar, em qualquer
parte do território municipal, estabelecimentos ou serviços, sem licença ou autorização dos
órgãos ambientais competentes, quando assim exigidos, ou contrariando as normas legais e
regulamentos pertinentes.
§4º. Também incorrerá nas mesmas penas do §1º deste dispositivo legal quem
descumprir quaisquer condicionantes de quaisquer instrumentos de controle ambiental,
independente do órgão emissor.
Art.239. Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com
as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de instalação:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$80.000,00 (oitenta mil reais), se o
infrator for pessoa física, de R$1.000,00 (mil reais) a R$800.000,00 (oitocentos mil reais),
se o infrator for pessoa jurídica.
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Art.240. Dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir
licença de operação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não
for atribuída ao empreendedor:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$90.000,00 (noventa mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
se o infrator for pessoa jurídica.
Art.241. Dar prosseguimento à operação de qualquer atividade depois de
vencido o prazo de validade da respectiva licença de operação, salvo se já tiver sido
protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença dentro do prazo legal:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
se o infrator for pessoa jurídica.
Art.242. Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou
restrições estabelecidas na respectiva licença de operação:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$90.000,00 (noventa mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (mil reais) a R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 242. Deixar de adotar os procedimentos e normas exigidos pelo
Licenciamento ambiental.
Multa de R$5000,00 (cinco mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
SEÇÃO VIII
DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
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Art. 243.Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danos
materiais ou morais a terceiros:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), se
o infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (mil reais) a R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art.244. Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais).
Art.245. Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), se
o infrator for pessoa jurídica.
Art.246. Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material
particulado proveniente de fontes fixas ou móveis:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
Art. 247. Poluir o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líquidos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
Art.248. Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corpos hídricos
dificultando ou impedindo, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art.249. Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento,
desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais:
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Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
§1º. Incorrerá na mesma penalidade quem realizar corte de talude,
movimentação e/ou extração de terra ou condutas congêneres, sem a devida autorização do
órgão de órgão ambiental
§2º. A utilização de maquinário para fins do §1º deste artigo, assim considerado
retroescavadeira e equivalentes, independentemente do porte ou capacidade de carga,
importará em agravante para a classificação do artigo 158 desta lei, sem prejuízo das demais
descritas no artigo 160 também desta lei, entre outras disposições
Art. 250. Dispor, guardar, ou ter em depósito, ou transportar, resíduos sólidos
em desconformidade com a regulamentação pertinente:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 251. Poluir a água ou o solo por vazamento de óleo ou outros
hidrocarbonetos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
Art. 252. Causar incômodo ou danos materiais à vizinhança com ruídos, águas
ou ar poluídos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 253. Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis estaduais e
municipais de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para as quais
não haja cominação específica:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Art. 254. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e
recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 255. Deixar de apresentar plano ou execução da logística reversa conforme
Lei Federal n.o12.305/2010.
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 256. Os meios de transporte e utensílios usados para a prática das infrações
que tratam o Capítulo XVIII serão apreendidos pelo órgão ambiental, e caso não haja o
pagamento da multa, serão leiloados ou vendidos e os valores apurados serão revertidos
para custear o depósito dos mesmos, bem como abater a infração.
Art. 257.Caberá ao titular da pasta ambiental a implementação de Resoluções
ou requerimento de decretos ao executivo que regulamentem procedimentos contidos neste
Código e na gestão pública ambiental municipal.
Art. 258. Estão isentos da taxa de licenciamento ambiental:
I - templos religiosos de qualquer natureza;
II – Organizações sem fins lucrativos;
III- Microempreendedores individuais, Micro empresas e Empresas de Pequeno
Porte.
Art. 259. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando por
completo as Leis 1756/2010, 1642/2008, os quesitos de licenciamento ambiental
decorrentes da lei no 2.310 de 22 de março de 2022, o decreto 5223/2011 e a resolução
SEMAS nº 01/2019, além das disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
São João de Meriti, 18 de Fevereiro de 2025.
LÉO VIEIRA
Prefeito