PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________ DE ________ FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI o programa municipal de aprendizagem
de São João de Meriti, denominado “PRIMEIRA CHANCE”, e
dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Município de São João de Meriti, autorizado a instituir o Programa Municipal de
Aprendizagem de São João de Meriti, denominado ‘’PRIMEIRA CHANCE’’, como instrumento de
fomento ao primeiro emprego, erradicação da pobreza, valorização do trabalho dos jovens maiores de
18 (dezoito) até 24 (vinte quatro) anos, residentes no Município, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo único. caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade.
Art. 2º O Programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’, autorizado por esta Lei, será instituído como
política voltada aos jovens, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, proporcionandolhes a experiência prática da formação técnico-profissional metódica no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São João de Meriti.
Art. 3º As condições para participar do Programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’, mediante processo
seletivo simplificado, são:
I. Idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte quatro) anos, salvo se tratar de pessoas com deficiência;
II. Residir, pelo período de 02 (dois anos), no mínimo, no município de São João de Meriti;
III. Alistamento de apenas 01 (um) beneficiário por família e;
IV. Estar matriculado em Serviço Nacional de Aprendizagem, Escolas Técnicas de Educação ou em
entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à educação
profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Escolas
Municipais, ou em cursos de aprendizagem e técnicos.
Art. 4º O aprendiz será excluído do programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’, nas seguintes hipóteses:
I. não comparecimento ao início das atividades;
II. obtiver em qualquer disciplina mais que 10 (dez), faltas no ano letivo;
III. quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do programa ‘’PRIMEIRA
CHANCE’’.
Art. 5º No caso do número de alistados superar o de vagas, a preferência para participação no
programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’ será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes
critérios, a saber:
I. maior idade;
II. menor renda familiar;
III. sorteio.
Art. 6º O participante do Programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’ fará jus:
I. a uma bolsa-auxílio;
II. ao recebimento mensal de auxílio-transporte;
III. ao recebimento de auxílio-alimentação.
Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio, auxílio-transporte e auxílio-alimentação constantes
dos incisos I, II e III deste artigo, deverão ser estabelecidos e/ou alterados por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º O programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’, de que trata esta Lei, atenderá os jovens
pertencentes a famílias de baixa renda, residentes no Município de São João de Meriti e visará:
I. qualificá-los social e profissionalmente, nas variadas áreas da Administração Pública,
disponibilizando oportunidades para um currículo específico e consistente;
II. valorizar suas habilidades e competências potenciais;
III. promover, em sendo o caso, sua reintegração na vida escolar na vida escolar e a continuidade dos
estudos, para que conclua o ensino de nível médio, inclusive o técnico profissionalizante.
Art. 8º O programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’, compreenderá a celebração de contrato ajustado por
escrito e por prazo determinado, pelo qual o Poder Público Municipal se compromete a assegurar aos
participantes inscritos, formação técnico-profissional metódica compatível com seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico.
Parágrafo único. O participante do programa ‘’PRIMEIRA CHANCE’’, se disporá a executar com
zelo e diligência as tarefas necessárias à sua formação.
Art. 9º A formação técnico-profissional do participante do programa ‘’PRIMEIRA
CHANCE’’ será realizada por programa de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob
orientação e responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e as associações e
Fundações ou Serviços Nacionais de Aprendizagem, que tenham por objetivos a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 10. Ficam criados 500 (quinhentas) vagas de Aprendizes cujas funções demandem formação
profissional, com contrato de, no máximo, 24 (vinte quatro) meses, improrrogáveis.
Parágrafo único. 5% (cinco por cento) das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e a Secretaria Municipal de Administração, na
forma da Lei, orientarão acerca das normas e procedimentos para a implantação, controle,
condicionalidade, acompanhamento e fiscalização de Programa “PRIMEIRA CHANCE”.
Parágrafo único. As contratações via processo seletivo simplificado serão firmados pela Secretaria
Municipal de Trabalho e Renda, observando-se o disposto na legislação de regência da matéria.
Art. 12. A secretaria Municipal de Trabalho e Renda será responsável por:
I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no programa,
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;
II - orientar os jovens e os órgãos municipais a respeito dos procedimentos necessárias para a
participação no programa;
III - encaminhar os jovens contratados para os órgãos municipais;
IV - supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos jovens aprendizes.
Art. 13. Caso ocorra indeferimento ou impedimento na participação do Programa “PRIMEIRA
CHANCE” será oferecido ao interessado, através oferecido ao interessado, através da Secretaria
Municipal de TRABALHO E RENDA, durante o processo seletivo, informações a respeito dos
fundamentos que levaram ao referido indeferimento ou impedimento.
Art. 14. O Programa de que trata esta Lei irá possibilitar e assegurar aos jovens a vivência
profissional, bem como a experiência de atuar em novos ambientes através de formas diversificadas
de sociabilidade, tendo como diretrizes:
I - a efetivação da aprendizagem, com programação didático-pedagógica, na linha de formação
ocupacional prática sob a forma de ação comunitária;
II - incentivar o desenvolvimento do sentimento de pertencimento e integração na comunidade.
Parágrafo único. A carga horária de prática laboral do Aprendiz será estabelecida obedecendo às
determinações legais, por meio de decreto regulamentador desta Lei.
Art. 15. Após a instituição do Programa de Aprendizagem de São João de Meriti, denominado
“PRIMEIRA CHANCE”, será divulgado por edital publicado na imprensa oficial os procedimentos
necessários para a seleção dos jovens, tais como:
I - data e locais para inscrição;
II - documentos necessários para a inscrição.
Parágrafo único. O processo seletivo será realizado pela Secretaria Municipal TRABALHO E
RENDA.
Art. 16. O Aprendiz que concluir o período de aprendizado estabelecido pela Administração Pública
será isento da taxa de inscrição no primeiro concurso público de provas e títulos no Município de São
João de Meriti, desde que correlato à sua área de formação.
Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação.
Art. 18. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2024.
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
Tal projeto de lei um projeto de lei de incentivo ao primeiro emprego de jovens é uma iniciativa
importante por várias razões:
1. Redução do Desemprego Jovem: O desemprego entre jovens é historicamente mais alto do
que entre outras faixas etárias. Um projeto de lei de incentivo ao primeiro emprego pode
ajudar a reduzir esse índice, proporcionando oportunidades para os jovens entrarem no
mercado de trabalho.
2. Desenvolvimento de Habilidades: Ingressar no mercado de trabalho cedo permite que os
jovens desenvolvam habilidades profissionais, sociais e técnicas fundamentais. Essa
experiência inicial pode ser crucial para o crescimento e sucesso profissional a longo prazo.
3. Inclusão Social e Econômica: Muitos jovens enfrentam obstáculos para conseguir seu
primeiro emprego, como falta de experiência ou qualificação. Um projeto de lei de incentivo
pode ajudar a promover a inclusão social e econômica, dando a esses jovens a chance de
participar ativamente da economia.
4. Estímulo ao Empreendedorismo Jovem: Além de empregos formais, o projeto de lei pode
incluir medidas de incentivo ao empreendedorismo entre os jovens. Isso pode estimular a
criatividade, inovação e o espírito empreendedor, contribuindo para o crescimento econômico
e a geração de empregos.
5. Redução da Criminalidade: Em muitos casos, o desemprego entre os jovens está associado
a taxas mais altas de criminalidade e comportamento anti-social. Oferecer oportunidades de
emprego pode ajudar a reduzir esses problemas, oferecendo alternativas positivas e
construtivas.
6. Investimento no Futuro: Os jovens são o futuro da força de trabalho e da economia. Investir
neles através de programas de incentivo ao emprego não apenas beneficia os próprios jovens,
mas também contribui para o crescimento e estabilidade econômica a longo prazo.
Portanto, um projeto de lei de incentivo ao primeiro emprego de jovens é uma medida que não
apenas beneficia os indivíduos diretamente envolvidos, mas também a sociedade como um todo,
promovendo o desenvolvimento econômico, social e pessoal.
Para tanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a provação deste projeto.