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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaPROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.° 106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 que "Cria taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore e dá outras providências".
native_id341

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Complementar-CMSJM nº 221, de 11 de março de 2025.
2025-09-11 Publicada no DOM — —
2025-09-11 Publicada no DOM — —
2025-03-27 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-26 Encaminhado — —
2025-03-20 Encaminhado — —
2025-03-18 Encaminhado — —
2025-03-11 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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q Co
a
eREsEIZURA DE
SÃOJOÃO Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
voblzoz.s
Mensagem de Lei nº XX/ 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentiís
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complé
propõe alterar a Lei Complementar nº 106 de 09 de dezembro de 2008 que “
Licenciamento Ambiental Municipal, taxa de Autorização Municipal para Corte de Á
providências”.
A Lei Complementar 106 de 2008 utilizava-se, em seu artigo 4º, para fin
de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que de quê
causar degradação ambiental as Normas Administrativas NA-050 e NA-051
de Engenharia do Meio Ambiente — FEEMA.
Acontece que estas Normas estavam obsoletas em virtude da edição
16/08/2021 quando foi aprovada a RESOLUÇÃO INEA 233/202, trazendo crité
diferentes, fazendo com que o Município de São João de Meriti estivesse co
desatualizado.
Logo, a alteração do Parágrafo Único do artigo 4º faz-se necessár
instrumento visando trazer segurança jurídica ambiental ao Munigípi
Também existe a necessidade de alterar o rito de andamé
5º, uma vez que, segundo a lei complementar 106 de 2008, fz
beta
“que Co
SÃO JOÃO
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Procuradoria Geral
atividade antes mesmo da abertura de processo administrativo, uma vez que a taxa deveria ser paga
antes da análise.
Acontece que tal rito mostra-se inseguro e capaz de trazer prejuízos aos cofres públicos
conforme vamos demonstrar nas linhas subsequentes.
Em um primeiro cenário hipotético e factível, imagine-se que um requerente apresente
documentos que levem a um enquadramento que após a vistoria vislumbra-se que o mo opera
atividade com potencial/porte poluidor maior. O requerente por certo deverá complementar a taxa de
licenciamento.
Em um segundo cenário hipotético e factível, o requerente apresent ele
apresenta um rol de atividades que gerarão um porte/potencial poluidor alto ma:
se que o mesmo não opera todas as atividades bastando um enquadramento me
Neste caso, o requerente pagou uma taxa a maior, e a prefeitura iria ter
ao requerente, o que por certo implicaria numa movimentação desnecessária di
interferindo diretamente na arrecadação municipal, na Lei de diretrizes or
implicando em atualização monetária, causando prejuízos que podem ser evi
pública.
Por isso, entendemos que a abertura do processo administrativo ape
expediente, com o abastecimento de informações documentais e de vistoria,
parecer técnico, o enquadramento da atividade assumirá caráter imutável, mo:
necessário o encaminhamento para a emissão da taxa correta.
Ademais, transcorrendo o processo administrativo dest
constante na Resolução CONAMA 237/97, que Dispõe sob:
essrEMUZA DE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
E DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA.
procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, bem como a LEI Nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
Com estas alterações, entendemos que a Lei Complementar 106/2008 se tornará mais
adequada a realidade desta municipalidade, assim como será possível prestar a tutela ambiental de
maneira correta, tal qual determinado pelo art. 23 e 225 da Constituição Federal
contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Cole
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e espe
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178, II, do Regimento Ini
Vereadores de São João de Meriti.
Z . na
rá ão João de Meriti,
pd o) LA Bota
Lim
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
PROJETO DE LEI Nº
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
N.º 106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 que “Cria
taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, taxa
de Autorização Municipal para Corte de Arvore e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Alterar a lei complementar 106 de 09 de dezembro de 2008 que passa a vigorar com as
seguintes alterações e inclusões redação:
CAM. AO. rent eeererrereaeereacaneraaaeacararar era aaaaenaacareene caneca tan neatananas
Parágrafo Único. O potencial poluidor e o porte de empreendimentos, atividades,
empreendimentos e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que de qualquer modo possam causar
degradação ambiental de âmbito local, terá o enquadramento definido pelo Órgão Ambiental
Municipal de Meio Ambiente, e de acordo com os critérios definidos na NOP-INEA 46 que
Estabelece metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao
licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e resoluções posteriores que
vierem a atualizá-la ou modificá-la. (NR)
“Art. 5º. O processo de autorização ou licenciamento ambiental serão abertos somente com
a taxa de expediente e encaminhado para a superintendência de licenciamento do órgão
ambiental municipal com os documentos básicos. (NR)
$1.º Em análise prévia, o órgão ambiental municipal verificará a necessidade de
complementar a documentação, qual expedirá notificação para complementação de
documentos, caso necessário;
82.º Com a juntada dos documentos o órgão ambiental municipal fará a vistoria, caso
necessário, e depois emitirá o parecer técnico que constará o enquadramento do
empreendimento, opinando pelo deferimento do instrumento ou não.
83.º Após o enquadramento, o processo administrativo será encaminhado para a fazenda
municipal para que as taxas sejam lançadas e arrecadadas para posteriormente ser expedida
e entregue do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São João de Meriti, 10,de março de 2025
” Léo Vieira
Prefeito

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