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materia nº 26/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaCria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.543, de 11 de março de 2025
2025-04-02 Publicada no DOM — —
2025-04-02 Publicada no DOM — —
2025-03-27 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-26 Encaminhado — —
2025-03-20 Encaminhado — —
2025-03-18 Encaminhado — —
2025-03-11 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

| Procuradoria Geral
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA.
Mensagem de Lei nº 00% 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Ordinária que Cria o
Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de São João de Meriti.
Apresento o incluso projeto de lei pela necessidade de criação do fundo
segurança pública com objetivo de maior captação de recursos e investimentos para ações que visam
o combate ao crime e, principalmente, à proteção da população, assim como para ]
infraestrutura, bem como da tecnologia, o que garante uma economia a longo prazo
recursos, já que intimamente ligado a inteligência.
Desta forma, encaminho este Projeto de Lei Complementar que
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CC
DESTINAR UMA SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTA
DE SÃO JOÃO DE MERITL
Evidenciadas, destarte, as razões de interesse público que justificam a api
contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colen:
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especif
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178, II, do Regimento Ini
Vereadores de São João de Meriti.
São João de Meriti
id
á pe dd
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
a:
EO
SÃO JOÃO Estado do Rio De Janeiro
DE MERITI Prefeitura de São Joao de Meriti
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA . .
Gabinete do Prefeito
LEINº +DE. DE DE 2025.
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do
Município de São João de Meriti dá outras providências.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à
segurança municipal, garantindo a modernização e eficiência das ações da Guarda
Municipal;
Considerando que a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública possibilitará a
captação de recursos e investimentos específicos para programas e ações que visam a
prevenção da criminalidade e a proteção da população;
Considerando que o financiamento adequado das políticas de segurança pública é
essencial para a implementação de medidas estruturais, tecnológicas e operacionais
que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população de São João de
Meriti;
Considerando que a diversificação das fontes de receita do Fundo, incluindo convênios,
doações e recursos de alienação de bens inservíveis, possibilita maior autonomia e
capacidade de investimento para o aprimoramento da segurança pública no município;
Considerando que a previsão de prestação de contas e auditoria dos recursos garante
maior credibilidade e controle sobre a destinação dos investimentos.:nã área da
segurança pública;
Considerando que a destinação de recursos do FUNSEG será exclusivamente para
investimentos estruturais, tecnológicos e operacionais, vedando o uso para despesas
com pessoal, assegurando a responsabilidade fiscal e administrativa;
Considerando que a segurança pública é um direito fundamental dos cidadãos e um
dever do Estado, sendo necessário garantir que os órgãos municipais disponham de
estrutura e recursos adequados para cumprir essa missão.
25% 47055 cr e
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
L E I:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG com finalidade de proporcionar
recursos para financiar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e contratos
relacionados a ações de segurança e ao desenvolvimento da Política de Segurança Pública do
Município de São João de Meriti, e ainda:
|- Formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Municipal;
1 - No desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à
segurança do Município de São João de Meriti;
IIl- Na ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento;
IV - Na realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime;
V- Adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal;
VI - Apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública.
Parágrafo único. Fica vedado o repasse de recursos do FUNSEG para a realização de despesas com
pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de
complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e custeio
de atividades de órgãos ou entidades públicas, que não previstos nesta lei.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública:
| - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Il - Doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxítios, contribuições
que lhe venham a ser destinados ao fundo;
WII - Receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou
entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais, etc.
IV - Doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas e
jurídicas, nacional ou estrangeira;
ss sam cp mar
ira
SÃO JOÃO
DE MERITI
& NOVA HISTÓRIA
RUMO A UA
V - Auxítios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por
entidades privadas;
VI - Transferências de outros Fundos;
vii - Receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda Civit Municipal;
vIII - Os rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;
IX- Os provenientes de termos de ajustamento de conduta;
X - Outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º O FUNSEG será movimentado em conta específica, em agência bancária oficial.
g 2º A cada final de exercício financeiro os recursos do FUNSEG não utilizados devem ser transferidos
para o exercício financeiro subsequente.
Art. 3º O Fundo Municipal de Segurança ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de
Governo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo
Conselho Gestor do Fundo.
Art. 4º O Conselho Gestor do Fundo Municipalde Segurança Pública — FUNSEG será constituído por 06
(seis) membros titulares, com os seus respectivos suplentes, a saber:
|- O Secretário Municipal de Governo;
||- O Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
III - O Secretário Municipal de Fazenda;
IV - O Procurador Geral do Município;
V-O Subsecretário do Comando da Guarda Civit Municipal;
VI - Um representante indicado pela Classe dos Guardas Civis Municipais;
8 1º A presidência do Consetho Gestor do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Governo.
8 2º Os Conselheiros titulares e suplentes, indicados pelos respectivos titulares dos Órgãos e
Entidades, serão designados pelo Prefeito Municipal.
83º O mandato dos representantes será de 02 anos, permitida uma recondução.
8 4º O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente, vedada a concessão
de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função.
a rr
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA.
Art. 5º Ao Conselho Gestor Fundo compete:
| - Gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública — FUNSEG;
1! - Planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades
e diretrizes estabelecidas nesta lei;
[ll - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, O auxílio do
órgão de finanças do Executivo;
IV - Elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Municipal
e entidades públicas ou privadas;
V- Suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
VI - Aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;
VII - Encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;
VII! - Prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos;
IX- Elaborar seu regimento interno;
X - Buscar novas fontes de financiamento para a segurança pública no município, por meio de
convênios e parcerias.
Art. 6º Fica autorizado o Município de São João de Meriti firmar convênio com entidades de direito
público e privado para possibilitar a consecução da presente Lei.
Art. 7º Fica autorizado o Executivo Municipala abrir crédito adicional até o valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) para o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 dias, autorizada sua
prorrogação por igual período.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 06 de março de 2025.
LEO VIEIRA
Prefeito
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