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materia nº 28/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO SUS EM SÃO JOÃO DE MERITI, ESTABELECENDO NÍVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO PSICOSSOCIAIS PARA CRIANÇAS E JOVENS.
native_id346

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido pelo plenário.
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-05-26 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-26 Encaminhado — —
2025-05-26 Encaminhado — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-13 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº Moysês Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº MARÇO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO SUS EM SÃO JOÃO DE MERITI,
ESTABELECENDO NÍVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E A
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS PSICOSSOCIAIS PARA CRIANÇAS E JOVENS.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Da Criação do Programa
Fica instituído o Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental, com o objetivo de
ampliar e qualificar os serviços de atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), garantindo assistência integral à população de São João de Meriti.
Art. 2º - Dos Níveis de Atendimento Psicossocial
O atendimento em saúde mental será estruturado em três níveis:
I- Atenção Básica:
a) Capacitação de médicos, enfermeiros e agentes comunitários para identificar e
encaminhar casos de sofrimento psíquico e transtornos mentais;
b) Atendimento psicológico inicial nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de
Saúde da Família (USF);
c) Desenvolvimento de campanhas de prevenção e conscientização sobre saúde mental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Prof”. Moyses Henrique dos Santos
ento Especializado:
a) Ampliação do quadro de psicólogos e psiquiatras na rede municipal de saúde;
b) Criação de polos de atendimento especializado em saúde mental nas Policlínicas
Municipais;
c) Oferta de grupos terapêuticos e atendimento multidisciplinar para transtornos como
depressão, ansiedade e dependência química.
II - Urgência e Emergência:
a) Capacitação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais para atendimento
emergencial de crises psicóticas, tentativas de suicídio e outros transtornos agudos;
b) Disponibilização de leitos psiquiátricos de retaguarda em hospitais municipais para
casos graves.
Art. 3º - Dos Centros Psicossociais para Crianças e Jovens (CAPSij)
I — Ficam criados os Centros Psicossociais Infantojuvenis (CAPSij), destinados ao
atendimento especializado de crianças e adolescentes com transtornos mentais ou em
situação de vulnerabilidade emocional.
II — Os CAPSij terão como atribuições:
a) Atendimento clínico interdisciplinar (psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais,
assistentes sociais);
b) Desenvolvimento de oficinas terapêuticas e atividades culturais, esportivas e
educativas;
c) Acompanhamento familiar e apoio socioeducativo;
d) Atuação integrada com escolas e conselhos tutelares para identificar e intervir em casos
de sofrimento psíquico.
Art. 4º - Da Execução e Financiamento
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
— O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com o Governo Estadual, Federal e
entidades privadas para a implantação e manutenção do programa.
1 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A saúde mental tem se tornado um dos principais desafios da saúde pública no Brasil,
agravado por fatores como desigualdade social, desemprego, violência e impactos da
pandemia da COVID-19. Em São João de Meriti, a alta demanda por atendimento
psicológico e psiquiátrico revela a necessidade de uma rede de atenção estruturada e
acessível à população.
O presente projeto de lei visa ampliar e qualificar os serviços de saúde mental no
município, criando uma estrutura de atendimento em níveis básicos, especializado e de
urgência. Além disso, a criação dos Centros Psicossociais Infantojuvenis (CAPSij)
proporcionará um espaço de acolhimento e tratamento para crianças e jovens,
prevenindo o agravamento de transtornos mentais e garantindo suporte às famílias.
Ao fortalecer a rede de atenção psicossocial, esta iniciativa contribuirá para a redução
do sofrimento psíquico, prevenção do suicídio e promoção da qualidade de vida da
população meritiense.
Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Vereador Magrão Nobre
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