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PREFEGURA OE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Projeto de Leinº x: / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complejnentar que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidadeitemporária
de excepcional interesse público.
Apresento o incluso projeto de lei que em conformidade com o disposto ;no
IX, da Constituição Federal e nos termos do projeto de Lei Complementar, cria F
regula a contratação temporária de pessoal, a fim de atender à necessidade excépcio
público identificada no âmbito da Administração Municipal.
A urgência da manutenção e continuidade dos serviços essenciais presta:
a regulamentação clara da contratação temporária trará os seguintes benefícios:
e segurança jurídica para os gestores públicos; Transparência e impessoali
profissionais; Melhoria na prestação de serviços públicos, evitando desconti
pessoal; Proteção dos direitos trabalhistas básicos dos contratados temporários
contratações temporárias não sejam utilizadas como subterfúgio para evitar a real
públicos.
A criação de uma Lei Geral de Contratação Temporária representa um avi
a modernização da Administração Pública Municipal. Esta legislação
temporárias ocorram de forma excepcional e devidamente
princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa.
PREFETURA DE
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RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
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Desta forma, encaminho este Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Evidenciadas, destarte, as razões de interesse público que justificam a aprovação das medidas
contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apre requeiro
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178, II, do Regimento Interno d; ara de
Vereadores de São João de Meriti.
São João de Meriti, 1
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Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
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TURA DE
N O JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI MPLEMENTAR Nº (...) DE (...) DE (...) DE 2025.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender à necessidade de contratação de interesse público
excepcional, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janei
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
L E I:
Art. 1º — Para atender à necessidade temporária de excepcional interes
o Poder Executivo autorizado a efetuar contratações de pessoal por te
nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condi
previstos nesta Lei.
81º - A contratação referida no caput observará, na forma da leg
percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que
compatível com a atividade a ser exercida, sem prejuízo da reser
pessoas negras, pardas e indígenas.
82º - Para as contratações a que se refere o caput deste artigo,
deverá assegurar critérios objetivos e impessoais de recrutament:
divulgação de todas as fases do processo de seleção em meios acess
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporá
interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsí
satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pesso
momento de sua ocorrência ou que não justifique a criação ou pro'
efetivos. São exemplos dessas situações:
I - Atendimento a situações emergenciais de saúde, calamidade púb
especiais;
II - Execução de projetos com prazo previamente definidi
III - Substituição temporária de servidores efetivos afast
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comem REMO A UMA NOVA HISTÓRIA
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IV - Risco à continuidade dos serviços essenciais devido à insuficiência momentânea de
servidores.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal interessada na contratação apresentar
motivação específica da necessidade temporária de excepcional interesse. público no
processo administrativo correspondente.
Art. 3º - A contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo
simplificado, com ampla divulgação prévia, inclusive no site oficial da Prefeitura e no
órgão oficial de imprensa do Município, prescindindo de concurso público.
81º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I- O objeto da contratação;
II - O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III - O prazo de duração do contrato, respeitado o limite previsto
Lei;
IV - Os critérios objetivos de seleção;
V - O número de vagas disponíveis;
VI — As vagas reservadas conforme o artigo 1º, 81º desta Lei;
VII - A função e a carga horária;
VIII - A remuneração assegurada aos contratados;
IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
X - A minuta do contrato correspondente.
82º - O prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do
não poderá ser inferior a 3 (três) dias úteis.
83º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à con
ser convocados a qualquer tempo, observada a validade do processo
de classificação.
84º - Em casos excepcionais e urgentes, devidam
autorizada a seleção por meio de análise curricular.
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Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com prazo máximo de 2
(dois) anos, admitida a prorrogação por igual período, desde que não ultrapasse o total
de 4 (quatro) anos.
81º - A prorrogação dependerá da comprovação da continuidade da necessidade
temporária que a originou, com autorização do Ordenador de Despesas e celebração de
termo aditivo.
82º - Após o término do contrato, será exigido um intervalo mínimo de 1 (um) ano
antes que o profissional possa ser recontratado para a mesma função.
Art. 5º - As contratações somente poderão ocorrer com dotação orçamentária
específica, mediante autorização prévia do Secretário responsável, e
formalizada em processo administrativo.
Art. 6º - É vedado ao contratado nos termos desta Lei:
I - Receber atribuições não previstas no contrato;
II - Ser nomeado para cargo ou função de confiança.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo acarr:
contrato e a responsabilização administrativa dos envolvidos.
Art. 7º — Aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos
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do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos de São João de Me
Art. 8º —- Aos contratados são assegurados:
I - Licença-maternidade;
II - Licença-paternidade;
III - Férias proporcionais;
IV - Décimo terceiro salário proporcional.
Art. 9º — Para efeitos desta Lei, consideram-se verbas rescisórias:
I - Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês;
II - Férias proporcionais relativas ao período aquisitivo;
HI - Décimo terceiro salário proporcional relativo ao perí
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Art. 10 - O contrato extinguir-se-á sem direito a indenizações nas seguintes hipóteses:
I - Término do prazo contratual;
II - Pedido de rescisão pelo contratado;
HI - Conveniência motivada da Administração Pública;
IV - Cometimento de infração contratual ou legal;
V - Nomeação de candidatos aprovados em concurso público pa funções
correspondentes;
VI - Convocação para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de
horário;
VII - Assunção de mandato eletivo que exija afastamento;
VIII - Faltas não justificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco
um período de 12 (doze) meses;
IX - Afastamento por motivo de doença por prazo superior a
consecutivos. h
Parágrafo único - As rescisões motivadas deverão ser formalmen
processo administrativo.
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos orçamenti
à execução desta Lei.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad
em contrário.
São João de Meriti, de de 2025.
LÊO VIEIRA
PREFEITO