REFESTURA DE
ÃO JoÃo | Procuradoria Geral
RUMO À UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº235/ 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Ordinária que
Regulamenta e Cria a Ronda Maria da Penha pela Guarda Civil do Município de São le Meriti.
Apresento o incluso projeto de lei pela necessidade de uma maior proteção e fo
no combate à violência doméstica e familiar dentro no Município, além de garantir maio;
das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Importante destacar que promover ações preventivas e educativas a fim
população e estimular a denúncia de casos de violência contra a mulh
acompanhamento ás vítimas reforça a rede de atendimento e amplia a eficácia
bem como a capacitar continuamente os agentes responsáveis pela Ronda.
Desta forma, encaminho este Projeto de Lei Complementar que
CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA RONDA MARIA DA PENH
CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
Evidenciadas, destarte, as razões de interesse público que justificam a ap:
contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colen:
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e espe
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178, II, do Regimento In
Vereadores de São João de Meriti.
São João de Meriti,
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meri
2.)
a
asd
Estado do Rio De Janeiro
Prefeitura de São Joao de Meriti
Gabinete do Prefeito
RUMO A UMa NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Dispõe sobre a regulamentação da Ronda Maria da Penha
da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
L E I:
Art. 1º - Fica regulamentada por meio desta Lei a criação da Ronda Maria da Penha vinculada ao omando da
Guarda Civil Municipal de São João de Meriti.
Art. 2º - A Ronda Maria da Penha, coordenadoria componente ao organograma do comand.
Municipal de São João de Meriti, compõe a política pública de segurança municipal e:
para a proteção e suporte a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar co: or
11.340/2006. É
$ 1º - A Ronda Maria da Penha objetiva principalmente atuar na prevenção, combaté
situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, integrando as ações re
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar da cidade de São Jx
garantir maior efetividade da Lei Federal 11.340/2006.
1- São objetivos específicos da Ronda Maria da Penha:
a) prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos âmbitos físic,
moral ou patrimonial, conforme preconiza a Lei nº 11.340/2006.
b) monitorar o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência das vítimas assistida:
Penha.
c) promover o acolhimento humanizado e o suporte previsto às vítimas assistidas pela
82º - A subordinação da Ronda Maria da Penha é direta e estritamente vi
Municipal de São João de Meriti em suas ações e planejamentos, escalá:
1 - Estando subordinada ao comando da Guarda Civil Municipal de Sê
Penha fica também atrelada ao seu Estatuto e à escala hierárquica a q
dentro do escopo da gestão pública municipal conforme sua lei de criação
ERAS PERO
PREFEGURA DE
SÃO JOÃO
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
& 3º - São atribuições da Ronda Maria da Penha:
I- o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas das vítimas assistidas por esta Coordenadoria.
1 - o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
HI - a realização de ronda tranquilizadora no perímetro municipal.
IV - a realização de ações preventivas de conscientização à população.
Va elaboração de relatórios, estatísticas, treinamentos e palestras.
VI - o apoio a outros órgãos da rede municipal de atendimento a mulheres vítim:
doméstica e familiar com a assistência cabível.
VU - o cumprimento das ações preconizadas pela Lei Federal 11.340/2006.
8 4º - O poder público municipal, representado através da Ronda Maria da Per
Municipal de São João de Meriti, poderá firmar convênio de parceria pela cele
Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ai
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São João de Mg
a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro para apoiar e auxiliar a:
à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
$ 5º - Cabe à Coordenadoria Ronda Maria da Penha acompanhar e assistir ó
comunicação emergencial identificado como “botão do pânico” para as vítima
assistência específica, lhes conferindo o suporte viável ao caso.
Art. 3º - Como o intuito de inibir novas ocorrências serão realizadas pela Ro
políticas públicas preventivas de educação e conscientização, a saber:
I - palestras e cursos sobre as temáticas pertinentes ao tema de violência domés
a mulher.
II - ações de conscientização com distribuição de cartilhas explicativas sobre v|
familiar contra a mulher, ciclo da violência e canais de atendimentc À
III - ronda de livre circulação pelo município com a viatura da Co
IV - campanha de conscientização em eventos com distrib
divulgação dos canais de comunicação da rede de atendime
doméstica e familiar.
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V - programas preventivos de educação direcionados especificamente para homens.
Art. 4º - A Ronda Matia da Penha deverá contar com instalações físicas distintas e independentes das
demais Coordenadorias da Guarda Civil Municipal, possibilitando a recepção das vítimas assistidas
com a devida reserva, a fim de não lhes causar quaisquer constrangimentos.
$ 1º - As instalações devem ser devidamente equipadas dispondo dos materiais de serviço conforme
preconiza o Art. 11 deste decreto, viabilizando a atuação organizada e eficiente pela Coordenadoria.
$ 2º - As instalações devem dispor dos materiais supramencionados em condições e quantidades
adequados à necessidade de serviço, a fim de proporcionar a atuação da Ronda Maria da'Penha de
modo continuo e ininterrupto.
$ 3º - O fornecimento do material a que se refere este artigo deve ser providenciado de:
da atuação desta Ronda Maria da Penha, uma vez que constituem parte essencial à rea
trabalho.
Art. 5º - Os documentos relacionados à dinâmica de serviço deverão ser elabo
padronizada pela coordenadoria desta Ronda Maria da Penha com anuência do
Civil Municipal.
Parágrafo Único - para celeridade e organização do serviço serão elaborados foi
com as atividades da Coordenadoria. Tais informações serão utilizadas tanto par:
dos agentes, quanto para elaboração de estatísticas e relatórios diagnósticos,
conforme disposto a seguir:
I - relatórios de dinâmica de serviço
I - estatísticas periódicas
HI - formulários de atendimento
IV - relatórios diagnósticos
V - fluxograma de serviço
VI - documentos para encaminhamentos, autorizações e recusas
Art. 6º - Toda a atuação desta Ronda Maria da Penha deve se
preconiza o Protocolo de Operação Padrão (POP) desta Coordenad,
erros e manter a excelência no cumprimento do serviço. '
$ 1º - O POP deve ser elaborado pela Coordenadoria sob a anuêné
Civil Municipal, em conformidade com as necessidades e espec
tanto o Estatuto desta Guarda Civil Municipal, quanto às demais k
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8 2º - Alterações no POP poderão ser realizadas pela coordenadoria mediante a percepção da
necessidade de adequações para melhor execução do serviço em conformidade com o planejamento
de atuação desta Ronda Maria da Penha.
Art. 7º - O brasão da Coordenadoria Ronda Maria da Penha deve seguir o padrão do brasão da Guarda
Civil Municipal de São João de Meriti mantendo a identidade de pertencimento à sua instituição
precedente, porém deverá ser estilizado pela cor lilás, característica predominante na representação
das ações da rede de apoio da lei que deu origem ao propósito desta Coordenadoria, tendo a
representação gráfica apresentada no anexo 1 deste decreto.
Art. 8º - A atuação da Ronda Maria da Penha faz parte da política pública municipal de segurança no
segmento específico de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e é
diretrizes e valores que considerem o respeito e a promoção da dignidade, atendendo m
mulheres nesse tipo de situação.
$ 1º- Os valores que norteiam a atuação da Ronda Maria da Penha da Guarda Ci
João de Meriti remetem aos valores da própria instituição, a qual tem co
respeito”. São definidos três princípios básicos imprescindíveis a quaisquer açõe:
Coordenadoria:
I- respeito às vítimas assistidas.
I - imparcialidade no exercício de suas atribuições.
HI - comprometimento com a Coordenadoria.
& 2º - Sendo caracterizada a ausência de quaisquer desses princípios por membro
da Penha, quando em atuação no serviço, que prejudique essa atuação ou consti
com o padrão de desta Coordenadoria, a atitude deve ser avaliada por sua có
ciência ao comando da Guarda Civil Municipal, será encaminhado o caso
deliberação pertinente em conformidade com seu o Regimento Disciplinar.
Art. 9º - A disposição hierárquica obedecerá ao organograma regulamentar da G
de São João de Meriti.
$ 1º - Todos os componentes deverão ser guardas civis municipais de
comportamento na instituição categorizado no minimo como “bo onto:
Civil Municipal de São João de Meriti.
$ 2º - O cargo de coordenação e subcoordenação da Ronda Maria d
guardas civis municipais que estejam categorizados, no mínim
plano de carreira da instituição e devem ser nomeados ao cargo
municipal.
Tere
SÃO JOÃO
DE MERITI
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$ 3º - O cargo de agente administrativo deve ser ocupado por um servidor desta prefeitura municipal,
seja este de carreira ou em cargo comissionado.
$ 4º - Não é devida a permanência nesta Coordenadoria a quaisquer membros que estejam sendo
indiciados pela desobediência ao que preconiza a Lei 11.340/2006.
$ 5º - Cada equipe diária de monitoramento deve ser composta por, no mínimo, uma guarda civil
municipal do sexo feminino.
Art. 10 - Todos os membros da Ronda Maria da Penha deverão passar por curso de capaci ação antes
$ 1º - Deverão ser realizados cursos de capacitação periodicamente, sendo sua exi
intervalo máximo de um ano entre eles, mesmo que em outras instituições ;
periodicidade será definida pela coordenação desta Ronda Maria da Penha.
$ 2º - Cada membro desta Ronda Maria da Penha tem atribuição específica, as
conforme exposto a seguir:
I - da coordenação - gerenciar a equipe da Coordenadoria Ronda Maria da
cumprimento do serviço através da criação e implementação de planejament
atendimento dos objetivos específicos desta Coordenadoria, representar o com:
Municipal de São João de Meriti junto à rede de instituições que atuam conj
municipal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e
instâncias, realizar palestras de divulgação da atuação desta Ronda Maria da
conscientização no âmbito de atuação da Lei 11.340/2006 e demais temáticas p:
de cursos de capacitação no âmbito de atuação da Lei 11.340/2006 e demais ti
garantir o cumprimento das diretrizes e planejamentos elaborados pela coord
Maria da Penha, treinar a equipe, manter comunicação com os órgãos público:
respeito da atuação da Ronda Maria da Penha quando acionada para tal.
II - da subcoordenação - auxiliar a coordenação, liderar e supervisionar a eq
revisar os relatórios e documentos elaborados pela equipe de patrulheiros, repre:
quando em sua ausência, organizar e controlar a escala de serviço dos.p:
administrativos, setorizar e roteirizar os monitoramentos;
III - dos patrulheiros - realizar ronda de monitoramento, acomp
Ronda Maria da Penha e atender a situações de urgência pert
Coordenadoria, preencher os formulários de controle de execuç
base nas dinâmicas ocorridas;
DE MERITI
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IV - dos agentes administrativos - organizar, arquivar € distribuir a documentação pertinente à
execução do trabalho, gerar relatórios estatísticos com base no relatório de atendimento dos
patrulheiros.
Art. 11 - Para o devido cumprimento das competências desta Ronda Maria da Penha serão
disponibilizados equipamentos de serviço, tanto para a salvaguarda da equipe em atuação, quanto
para a organização e realização de suas atribuições. Os materiais elencados a seguir são o mínimo
recurso para esse cumprimento, podendo ser acrescidos outros materiais de acordo com a necessidade
de serviço, entre eles: viatura, sala de trabalho, equipamentos de proteção individual, de cí municação
e uniforme.
Art. 12 - A atuação da Ronda Maria da Penha será dividida em duas escalas de serviço, ambas em
conformidade com o padrão da instituição precedente, sendo a escala de 24h de servi 72h de
folga para os patrulheiros e a escala de expediente das 08h às 17h para a coordenador gentes
administrativos.
81º - A escala de serviço da Coordenadoria Ronda Maria da Penha está
coordenação para deliberação, definição e revisão, conforme a necessida
Coordenadoria, respeitando os padrões da Lei Municipal 258/1982 - o Esta
Públicos do município São João de Meriti, da Lei Federal 13.022/2014 - o Estatui
Municipais e demais legislações afins.
$ 2º - As permutas de serviço e dispensas serão deliberadas pela coordenadoria,
de execução determinado pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal.
I- Tais permutas só poderão ser realizadas entre guardas civis municipais que j
capacitações de serviço necessárias às atribuições desta Coordenadoria;
II - O mesmo deverá ser considerado em situações de afastamento como férias
& 3º - Todos os membros da Ronda Maria da Penha poderão realizar plantões ex
deverão ser compensados através do Regime Adicional de Serviço (RAS)
compensação equivalente através de dispensas conforme deliberação da coorden
da Penha, em conformidade com o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Art. 13 - O acautelamento dos equipamentos de proteção individual d
Penha, quando fora de expediente de serviço, estarão sob direta
coordenação, sendo está subordinada ao comando da Guarda Ci
$ 1º - É totalmente vedada a posse, transporte, circulação e us:
membros desta Guarda Civil Municipal quando fora do exercíci
escala de serviço regular ou extraordinária para esta Ronda Mari
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Art. 14 - As diretrizes, planos e ordens para regulação das atividades especificadas por este Decreto
poderão ser complementadas através de ordens de serviço determinadas pela coordenação desta
Ronda Maria da Penha sob anuência do comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias após sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, de de 2025.
LÉO VIEIRA
PREFEITO
ANEXO I