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materia nº 30/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTABELECE OS REQUISITOS DA AQUISIÇÃO, COMPRA, CRIAÇÃO, EXCLUSÃO E ADESTRAMENTO DOS CÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.555, de 19 de março de 2025.
2025-03-28 Publicada no DOM — —
2025-03-28 Publicada no DOM — —
2025-03-27 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-26 Encaminhado — —
2025-03-20 Encaminhado — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

PREFESURA DE
O JOÃO | Procuradoria Geral
E MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
am
Mensagem de Lei nºs 2/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Ordinária que Cria,
Organiza e Atribui as funções do Canil da Guarda Civil Municipal de São João de Mer:
Apresento o incluso projeto de lei pela necessidade de criação, organização e as
funções do canil da guarda civil municipal de São João de Meriti devido à imp
patrulhamento e em operações de segurança pública, estabelece um protocolo a
aquisição, adestramento, manutenção e bem-estar dos cães.
Além disso, haverá o apoio a órgãos da segurança pública, defesa civil e «
resgates e salvamentos, ampliando ainda mais as funções além do mero patrulh
além de treinamentos que permitam a vigilância patrimonial, detecção de entorp:
e ações educativas e terapêuticas, tudo isso com a transparência na gestão e
públicos.
Desta forma, encaminho este Projeto de Lei Complementar que D
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, E ATRIBUIÇÕES DO CANIL DA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, ALÉM DE REQUISITOS P.
COMPRA, CRIAÇÃO, EXCLUSÃO E ADESTRAMENTO DOS CÃES.
Evidenciadas, destarte, as razões de interesse público que justificam a ap:
contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colen:
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e espec:
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178, IL, do Regimento In
Vereadores de São João de Meriti.
São João de Meriti, 0
bed
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meri:
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Estado do Rio De Janeiro
Prefeitura de São Joao de Meriti
Gabinete do Prefeito
"DISPÕE SOBRE A Sano ORGANIZAÇÃO
CRIAÇÃO, EXCLUSÃO E ADESTRAMENTO DO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Jan
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D
ele sanciona a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído o Canil da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, di
superintendente desta instituição;
Art. 2º - O Canil tem por finalidades precípuas, possibilitar a complementação da prot
e instalações do Município, com emprego de cães adestrados, atuando mediante
isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal de São João di
órgãos de Segurança Pública e as atividades de Defesa Civil.
Art, 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes missões:
| -Patrulhamento dos próprios municipais e espaços públicos;
) - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio as ati
Ill - Demonstrações de cunho educacional, recreativo e divulgação in:
IV - Apoio a órgãos policiais de Segurança Pública;
V - Vigilância patrimonial;
PREFEITURA DE
SÃO JOÃO
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
VI - Provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade em Cinofilia e Cinotécnica;
VII - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VIII - Detecção de entorpecentes, armamentos, pessoas € animais;
IX - Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física e/ou psicológica;
Parágrafo Único- Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde
que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º - Os cães da Guarda Civil Municipal, juntamente com seu condutor, terão livre acesso a todos os locais
de atuação da Guarda Civil Municipal, não lhes cabendo restrições, exceto quando a presença do animal
colocar em risco à saúde das pessoas, conforme critério técnico, observada conveniência do mo
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL
SEÇÃO I
DO CANIL
Art. 5º - A equipe do canil da Guarda Civil Municipal é composta por Guardas Civis Mi
conformidade:
| - Um coordenador
W- Um subcoordenador
IIl- encarregado do adestramento com curso de cinofilia reconhecido pela guarda civil
IV- Condutores com curso de adestramento reconhecido pela instituição.
Parágrafo Único - Os integrantes da equipe do canil da Guarda Civil Municipal
Superintendente
Art. 6º - O canil da Guarda Civil Municipal funcionará como difusor da doutrina de
de cães da Guarda Civil Municipal, podendo repassar este conhecimento para os integrantes:
Municipais, mediante orientações técnicas.
$ 1º - Periodicamente a equipe do canil da Guarda Civil Municipal r
particulares ou públicos, a fim de estreitar relacionamentos e ap
Superintendente.
$ 2º - Em caso de disponibilidade, poderão ser doados animais para
mediante procedimento formal e autorização Superintendente
e] aa
SÃO JOÃO
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 7º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados pela equipe do próprio
canil com participação de um veterinário.
Art. 8º - O canil da Guarda Civil Municipal terá suas despesas custeadas pela Prefeitura Municipal de São
João de Meriti, na forma de dotação orçamentária própria, para os seguintes fins:
| aquisição de cães;
Il - alimentação dos cães;
HI - medicamento dos cães;
IV - material de limpeza para os cães e suas instalações;
V material apropriado para adestramento e emprego operacional dos cães nas missões espe
VI - conservação e manutenção das instalações do canil,
VII - serviço médico veterinário especializado.
Parágrafo Único — O Canil poderá dispor de outras fontes alternativas de recursos,
convênios específicos submetidos e aprovados pelo Secretário Municipal de Segurança:
nas modalidades de patrocínio, doação, parceria, consignação e comodato, com:
- Universidades, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas;
| - Empresas privadas nacionais, internacionais ou multinacionais;
H Instituições não-governamentais;
IH - serviços e instituições públicas, associações e entidades sociais;
IV - pessoa física ou jurídica.
Art. 9º - As instalações do canil da Guarda Civil Municipal deverão atender as neces:
dos cães, atendimento médico veterinário, treinamento e recepção de visitantes.
SEÇÃO Ê
DO ATENDIMENTO MÉDICO VETE
Art. 10 - O canil da Guarda Civil Municipal será atendido por médic:
quem compete o controle de saúde do animal, cedido através de parce
junto ao Departamento de Controle de Zoonoses do município, para re:
prestando apoio e orientações.
rs)
SÃO JOÃO
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA.
Art. 11 - Os cães da Guarda Civil Municipal deverão possuir fichas individuais, contendo dados específicos e
alterações quanto às suas saúdes, sob controle do coordenador do canil.
CAPÍTULO WI
DO EFETIVO CANINO
SEÇÃO
DA AQUISIÇÃO DE CÃES
Art. 12 - A inclusão no efetivo de cães dar-se-á:
| -por compra;
Il - por criação;
HI - por doação.
Art. 13 - Os cães a serem incluídos deverão ser considerados aptos para os serviços da
mediante avaliação do encarregado pelo adestramento dos cães e pelo Coordenador dá
respeitados os requisitos técnicos vigentes.
Parágrafo Único - No caso específico de compra, os cães deverão possuir certificado
Art. 14 - Os cães deverão ter, desde seu ingresso no canil, resenha individualizada.
8 1º - Entende-se por resenha o registro minucioso dos animais, com os seguintes dados;
| - data de sua inclusão, em carga;
ll -a forma de inclusão;
Ht - o preço de compra ou da avaliação;
IV - a idade, no ato da inclusão;
V -nome do proprietário, a pelagem, marcas peculiares no animal, fi
VI - assinatura do veterinário que examinou o animal quando da sua i
VII - participação em missões gerais ou outras afins.
[os GS es ÀS)
PREFEgURA DE
SÃO JOÃO
É DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
$ 2º - A resenha será revista anualmente, até a primeira quinzena do último mês do ano, pelo coordenador do
canil, para que seja atualizada com as novas características e peculiaridades que o animal venha a adquirir,
devendo ser submetida à apreciação do Superintendente.
SUBSEÇÃO I
DA COMPRA
Art. 15 - A compra de cães será efetuada pela Prefeitura, podendo ocorrer no Brasil ou;no exterior,
demonstrado o interesse público.
Art. 16 — Após efetuada a compra dos cães, serão adotadas as providências para a inserção no
Guarda Civil Municipal.
SUBSEÇÃO H
DA CRIAÇÃO PRÓPRIA
Art. 17 - Serão considerados de criação própria os filhotes de matrizes do canil da Gui
Art. 18 - Os filhotes provenientes da criação própria poderão permanecer em observ:
para a atividade fim até os seis meses de idade, quando deverão ser avaliados
adestramento dos cães e pelo coordenador do canil.
Parágrafo Único - Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a
serviços gerais ou específicos das atividades do canil da Guarda Civil Municipal.
Art. 19 - Após aprovado pelo Guarda Civil Municipal encarregado pelo adestrami
coordenador do canil, no sexto mês de vida o cão fará parte do patrimônio da Guarda
SUBSEÇÃO HI
DA DOAÇÃO
Art, 20 - A doação, estabelecida pelos órgãos mencionados no parágrafo único de
apresentar as seguintes condições:
| - estar apto clínica e profilaticamente;
H[ - ser de raça pura e compatível com o trabalho da Guarda Civil Muni
HI- ser considerado apto pelo encarregado pelo adestramento e pe
adestramento ou trabalho.
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 21 - Os cães doados permanecerão em observação e treinamento para a atividade fim até seis meses após
a data da doação ou até o décimo terceiro mês de vida.
8 1º - Após esse tempo, deverão ser avaliados pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do
canil,
82º - Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade para os serviços gerais
ou específicos das atividades do Canil da Guarda Civil Municipal.
$3º - A quantidade de filhotes em observação deverá ser suficiente para repor as necessidades do canil da
Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO II
DA EXCLUSÃO DE CÃES
Art, 22 - O cão será excluído do efetivo do canil da Guarda Civil Municipal através de:
| - doação;
IH - reforma;
IH - extravio;
IV. morte.
Parágrafo Único - O cão será excluído através de processo próprio, de acordo com as n
a serem baixadas por portaria pelo Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade
técnicos para a exclusão, e sob a responsabilidade do encarregado pelo adestrament:
canil, com ciência e autorização do Superintendente.
SUBSEÇÃO I
DA DOAÇÃO E DA REFORMA
Art. 23 - Os cães em observação que forem considerados inservíveis ao trabalho prete:
do adestramento e pelo coordenador do canil serão doados a terceiros interessado:
reforma, com o devido processo legal.
Parágrafo único - As doações serão processadas pelo encarregado pelo adestrai
canil, com aquiescência do Superintendente, na forma da legislação vi;
Art. 24 - Os cães de patrimônio da Guarda Civil Municipal serão refo:
| - por tempo de serviço, ao completarem 07 (sete) anos prestados à Gi
Il - por reforma compulsória, ao atingirem o limite de idade de 10 (dez;
EEE So
SÃO JOÃO
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
tt - por inaptidão (orgânica ou funcional) atestada pelo encarregado pelo adestramento e pelo
coordenador do canil e um veterinário
Art. 25 - Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura Municipal, isentos de qualquer prestação de
serviço ou atividade até o fim de sua vida, sendo permitido a permutada ou doação nas seguintes ordem de
preferência:
[ - ao condutor do cão;
| - aos componentes do Canil da Guarda Civil Municipal;
HI - aos componentes da Guarda Civil Municipal;
IV - as instituições ou organizações do Estado;
V -as instituições ou organizações privadas;
VI - a particulares.
Parágrafo Único — Para efeito do Inciso I do presente artigo, considera-se “condui
Municipal que trabalhou com o cão durante o maior tempo e que, no momento da do
servindo o Canil.
Art. 26 - A doação será sempre onerada com os seguintes encargos, devendo o donatár
! - ser pessoa idônea, reconhecidamente dedicada aos animais e ter condição
adequadamente do cão doado;
Il - dedicar ao animal a atenção necessária, fornecendo-lhe todos os cuidados quant
veterinário, higiene e alimentação;
IHl- estar impedido de participar com o animal doado de provas de adestramento, ex;
semelhantes;
4 - atentar para que a eventual possibilidade de cruzamento para procriação não
saúde do animal;
V - impedido de doar ou vender o cão a terceiros em período inferior a 12 meses
VI - atentar-se para que o animal não seja utilizado em qualquer at
8 1º - Será lavrado termo de compromisso pelo donatário com as obrig;
$2º - O donatário fica sujeito a fiscalização da Guarda Civil Municipal
doação e retomar o animal, na hipótese de descumprimento deste artig
ISÃO JOÃO
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
$ 3º - O animal recuperado poderá ser novamente doado.
$ 4º - O donatário que infringiu o presente artigo ficará impossibilitado de concorrer a doações futuras.
Art. 27 - Será lavrado termo de doação pela Guarda Civil Municipal, conforme as disposições do art. 26.
Art. 28 - Os processos de doação de cães de patrimônio da Prefeitura Municipal serão solicitados ao
Superintendente, pelo encarregado pelo adestramento e pelo Coordenador do canil, que adotarão as medidas
cabíveis junto à Administração Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA MORTE E DO EXTRAVIO
Art. 29 - Considera-se extraviado o cão que desaparecer e não for recuperado no prazo de o!
$ 1º - Nos casos de extravio, se o cão for localizado após o prazo previsto, será manti
mediante novo expediente administrativo.
8 2º - Os extravios serão apurados administrativamente.
Art. 30 - Em qualquer dos casos enumerados, dar-se-á imediata ciência ao Superinte;
medidas necessárias.
CAPÍTULO IV
DO ADESTRAMENTO DE CÃES
SEÇÃO I
DOS ADESTRADORES
Art. 31 - Serão realizados regularmente no canil da Guarda Civil Municipal cursos e
condutor, com prioridade de participação para os Guardas Civis Municipais de São Joã
Art. 32 - Os cursos e estágios de cinofilia poderão ser frequentados por Guardas
Municípios, integrantes de instituições policiais ou afins, desde que au O j
Segurança e Mobilidade Urbana e respeitada às prioridades estabeleci
Art. 33 - Os cães da Guarda Civil Municipal somente deverão ser con
da equipe do canil que possuírem estágio ou curso de cinofilia ou co
Municipal.
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Parágrafo único - Os estágios ou cursos de cinofilia serão reconhecidos pela Guarda Civil Municipal mediante
aprovação em prova escrita e prática.
SEÇÃO II
DOS CÃES ADESTRADOS
Art, 34 - Todos os cães pertencentes ao efetivo do canil deverão ser adestrados para dar c
missões que lhes são afetas.
Art. 35 — Fica vedada a prestação de serviço de hospedagem, hotelaria e adestramento ao cão
Canil da Guarda Civil Municipal.
Art. 36 — A cobertura em acasalamento, quando cão macho do efetivo do canil cobre cão fêmé,
particular, somente se dará com autorização do Superintendente com avaliação veteriná
Art. 37 - À cobertura de acasalamento em cobertura pelos cães fêmea pelo cão
particular deverá ter os seguintes requisitos:
| - possuir, no mínimo, vinte meses;
It - portar Certificado de Registro de Ori gem;
HE - possuir permissão para criação;
IV - portar atestado médico veterinário que comprove ter sido vacinado contra doenç:
mais de vinte dias e menos de um ano;
V - portar atestado médico veterinário realizado com, no máximo, três dias de antecedé
cão não é portador de doença infectocontagiosa;
Art. 38 - O proprietário do cão particular que se utilizar do serviço de cobertura em acasalamen
pelo canil poderá, a critério do coordenador do canil, ofertar filhotes d: !
Parágrafo único - A ninhada ficará à disposição do coordenador do ca:
em que deverão ser selecionados os filhotes que melhor atendam às m
Guarda Civil Municipal.
RUMO À UMA NOVA HISTÓRIA
Art, 39 - Os direitos e deveres dos proprietários de cães particulares para cobertura em acasalamento
obedecerão às normas constantes no termo de compromisso celebrado entre a Guarda Civil Municipal da e os
respectivos proprietários.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — O Canil deverá seguir protocolos humanitários no uso de cães, garantindo sua int:
bem-estar.
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamen
suplementadas se necessário.
Art. 42 - O Poder Executivo regulamentará este decreto no prazo de 120 dias após sua publi
a sua prorrogação por igual período.
Art. 43 — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
São João de Meriti, 07 de março de 2025.
LÊO VIEIRA
Prefeito

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