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Projeto de lei , de 27 de fevereiro de 2024
AUTOR: JEFFERSON MARTIN
“Institui no calendário oficial do município o Dia do
Procurador e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de São João de Meriti, o Dia
do Procurador.
Parágrafo Único – A data será comemorada anualmente no dia 25 de abril.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições
em contrário.
São João de Meriti, 27 de Fevereiro de 2024.
Jefferson Martim
Vereador
JUSTIFICATIVA
O trabalho dos Procuradores do Município - que atuam no Poder Legislativo e no
Poder Executivo - são fundamentais para a orientação dos atores políticos diante de
normas e preceitos legais e constitucionais.
A data escolhida faz referência ao dia 25 de abril de 1977. Naquele dia, o então
prefeito Celestino Cabral, sancionou a Lei N°. 054 que criou a Procuradoria Geral do
Município.
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei.
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