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materia nº 10/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaInstitui no calendário oficial do município o Dia do Procurador e dá outras providências.
native_id35

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Publicado no SAPL — Norma publicada, Lei Ordinária-CMSJM nº 2.463, de 12 de março de 2024
2024-04-10 Publicada no DOM — —
2024-04-10 Publicada no DOM — —
2024-03-18 Encaminhado — Para publicação no DOM
2024-03-06 Encaminhado — Para votação em plenário
2024-03-04 Encaminhado — para parecer da comissão
2024-02-28 Encaminhado — Projeto de Lei lido em Plenário em 27/02/2024
2024-02-27 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei , de 27 de fevereiro de 2024 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
“Institui no calendário oficial do município o Dia do 
Procurador e dá outras providências”. 
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de São João de Meriti, o Dia 
do Procurador. 
Parágrafo Único – A data será comemorada anualmente no dia 25 de abril. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições 
em contrário. 
São João de Meriti, 27 de Fevereiro de 2024. 
Jefferson Martim 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O trabalho dos Procuradores do Município - que atuam no Poder Legislativo e no 
Poder Executivo - são fundamentais para a orientação dos atores políticos diante de 
normas e preceitos legais e constitucionais. 
A data escolhida faz referência ao dia 25 de abril de 1977. Naquele dia, o então 
prefeito Celestino Cabral, sancionou a Lei N°. 054 que criou a Procuradoria Geral do 
Município. 
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei. 

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