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materia nº 5/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de São João de Meriti.
native_id350

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Complementar-CMSJM nº 223, de 19 de março de 2025.
2025-03-27 Publicada no DOM — —
2025-03-27 Publicada no DOM — —
2025-03-27 Aguardando publicação no DOM — —
2025-03-26 Encaminhado — —
2025-03-20 Encaminhado — —
2025-03-19 Encaminhado — —
2025-03-17 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Projeto de Leinº cio. /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submissão à consideração elevada dos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
por meio de Vossa Excelência, ou mesmo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a
contratação de temporários de profissionais da educação para atender à necessidad. rária de
interesse público excepcional na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnolo
O presente projeto de lei, em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constit o Federal,
estabelece critérios claros e objetivos para a contratação de professores e demais ionais da
educação, garantindo transparência, eficiência e impessoalidade nos processos seleti
A regulamentação das contratações temporárias na área da educa
continuidade dos serviços essenciais prestados à população, suprindo carên
pessoal sem comprometer a realização de concursos públicos.
Há de se destacar a segurança jurídica para a administração públic
contratações ocorram dentro dos limites legais e com critérios objeti
impessoalidade no recrutamento, por meio de processo seletivo simplificado amj
Garantia da qualidade na prestação dos serviços educacionais, evitando a desco
em razão de afastamentos de servidores efetivos; Proteção dos direitos dos profi
assegurando benefícios como licença-maternidade, licença-paternidade, fé
décimo terceiro salário; Prevenção do uso indevido da contratação de contrataç;
não seja utilizado como substituição permanente de cargas efetivas.
Além disso, o projeto prevê que suas disposições se apliquem tam
temporárias realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que ainda vig
publicação, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparênc:
administrativa.
Desta forma, encaminho este Projeto de Lei Complementar, que
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARÁ A S
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para avaliação e de
Leis.
Certo da relevância e do impacto positivo desta medi
educacional no município, conto com o apoio desta Casa Legisl
| Procuradoria Geral
cem RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
de urgência, conforme o artigo 178, IL do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João
de Meriti.
São João de Meriti, 30 de janeiro de 2025.
Lo fam so
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
ad
e
-
PREFETURA DE
'SÃOJOÃO | Procuradoria Geral
' DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (...) DE (...) DE 2025
Dispõe sobre a contratação temporária de
profissionais para atender à necessidade de
excepcional interesse público na Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Município de São João de Meriti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janei
suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanc
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, profi:
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, visando atender necessidadi mporárias
de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso EX, da Constituig:
81º - As contratações atenderão exclusivamente às demandas emergenciais da
I - Suprimento de carências temporárias de professores da educação infantil, e
educação especial;
II - Atuação em programas educacionais com prazo determinado;
HI - Substituição temporária de profissionais afastados legalmente;
IV - Complementação do quadro de servidores em situações de aumento súbito
82º - O recrutamento será realizado por processo seletivo simplificado, garantin
transparência e igualdade de oportunidades.
Art. 2º - A contratação observará os seguintes princípios:
I - Impessoalidade, moralidade e eficiência;
H - Critérios objetivos de seleção, definidos em edital público;
HI - Observância de cotas para pessoas com deficiência e polítig;
legislação vigente;
IV - Compatibilidade da formação do profissional com a função
E!
PREFESURA DE
SÃOJOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA.
Art. 3º - O processo seletivo simplificado será regulamentado por edital, contendo no mínimo:
1 - Número de vagas e funções disponíveis;
H - Critérios objetivos de seleção e pontuação;
HH - Duração do contrato e possibilidade de prorrogação;
IV - Remuneração e carga horária;
V - Calendário do processo seletivo.
$1º - O prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do processo seletivo te 2 (dois)
dias.
82º - Em casos emergenciais justificados, poderá ser adotada análise curricul
seleção.
Art. 4º - O contrato terá duração máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual pí
ultrapassar 4 (quatro) anos.
Parágrafo Único - Após o término do contrato, será exigido um intervalo m
antes de nova contratação para a mesma função.
Art. 5º - Aos profissionais contratados são assegurados:
1 - Licença-matemidade;
II - Licença-paternidade;
II - Férias proporcionais;
IV - 13º salário proporcional;
Art. 6º - O contrato será extinto sem direito a indenizações nos seguintes
1 - Término do prazo contratual;
II - Pedido de rescisão pelo contratado;
a.
E
PREFETURA OE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
HI - Aprovação em concurso público para função equivalente;
IV - Descumprimento das obrigações contratuais;
V - Faltas não justificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados em um período
de 12 (doze) meses.
Art. 7º - As contratações somente ocorrerão com dotação orçamentária específica e justificativa
formalizada pela Secretaria Municipal de Educação.
de 1º de
adas pela
to na Lei
Art. 8º - Esta Lei aplica-se no que couber às contratações temporárias realizadas a p
janeiro de 2025, desde que ainda vigentes na data de sua publicação, notadamente às re;
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e em substituição ao pr
Complementar 199/2020.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo:
São João de Meriti, 13 de março de 2025.
LÉO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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